4820504
# Numero do processo: 10675.000749/94-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ENCARGOS DA TRD. Inaplicabilidade no período anterior a 01.08.91, pelo princípio da irretroatividade da lei tributária. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07737
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4819601
# Numero do processo: 10611.000120/93-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Mercadoria importada ao amparo de Certificado BEFIEX emitido com base
no Decreto-lei n. 2.433/88. Não prevalece a isenção do I.P.I,
vinculado se a importação se refere a ferramentas que não acompanham
os equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, conforme artigo
17 do citado Decreto-lei.
Recurso negado.
Numero da decisão: 302-32864
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4820103
# Numero do processo: 10650.000218/93-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Quando feito com base em declaração de responsabilidade do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a retificação da declaração foi apresentada antes da notificação impugnada (art. 147, parágrafo 1o., do CTN). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07129
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4824107
# Numero do processo: 10831.001982/93-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: -Infração Administrativa ao Controle das Importações.
- Apresentação de Guia de Importação à Repartição aduaneira após
decorridos os quinze (15) dias corridos para tal procedimento,
estabelecidos pela Portaria DECEX n. 15/91.
- Cabível a imposição da penalidade capitulada no art. 526, inciso II,
do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030/85.
- Recurso negado.
Numero da decisão: 302-32978
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4823839
# Numero do processo: 10830.007289/00-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETROATIVIDADE BENÉFICA.
Aplica-se a norma mais benéfica aos atos e fatos não definitivamente julgados.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-16380
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4821160
# Numero do processo: 10680.016729/00-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE.
Anula-se a decisão que não se manifesta expressamente sobre todas as matérias trazidas aos autos pelo Termo de Diligência, bem como se pronuncia antes da intimação do interessado para ciência do referido Termo.
Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-17.371
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Fez sustentação oral o Dr. Aquiles Nunes de Carvalho, OAB/MG n°65.039, advogado da recorrente
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Tereza Martinez Lopez
4823931
# Numero do processo: 10831.000179/92-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: -Infração Administrativa.
-A Guia de Importação apresentada à repartição aduaneira fora do prazo
de sua validade perde seu efeito como documento base de despacho
aduaneiro.
-Caracteriza-se a situação de mercadoria estrangeira importada sem
G.I., punível com multa prevista no artigo 526, inciso II, do
Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n. 91.030/85.
Recurso negado.
Numero da decisão: 302-32510
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
4823376
# Numero do processo: 10830.001063/2002-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Exercício: 1997
MULTA ISOLADA.
Ausência de tipificação legal. Art. 106, II, “c”, do CTN (Lei nº 5.172/66). Aplicação retroativa do art. 44 da Lei nº 9.430/96, na redação que lhe foi dada pelo art. 14 da Medida Provisória nº 351/2007.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-18866
Matéria: DCTF_IPI - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IPI)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4822701
# Numero do processo: 10814.005306/92-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1993
Ementa: VISITA ADUANEIRA.
Falta de Apresentação de Conhecimento Aéreo.
Não caracterizada a infração capitulada no art. 522, III, do
Regulamento Aduaneiro
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32712
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4824354
# Numero do processo: 10840.001032/90-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - INCENTIVO FISCAL - Decreto nr. 1.335/74. Descumprimento de requisito formal em que não decorra prejuízo ao fisco, porquanto o equipamento de toda forma era amparado por norma própria que dele excluía a carga tributária. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-06677
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO