4824969
# Numero do processo: 10850.000913/89-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 08 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Fri Jun 08 00:00:00 UTC 1990
Ementa: PIS-FATURAMENTO - FALTA DE RECOLHIMENTO - Constatada a falta ou insuficiência de recolhimento, legitima-se a exigência do Auto de Infração. Inexigível multa e correção monetária sobre fatos geradores anteriores à vigência do Dec. Lei 2.052/83. Dado provimento parcial ao recurso.
Numero da decisão: 202-03449
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4826206
# Numero do processo: 10880.018356/93-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos do art. 7º, parágrafos 2º e 3º, do Decreto nº 84.685/80 e IN nº 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06708
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4824706
# Numero do processo: 10845.003651/92-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: - Conferência Final de Manifesto.
- Falta de mercadoria / volume manifestado.
- O transportador é responsável pelos tributos incidentes sobre a
mercadoria cuja falta for apurada pela autoridade aduaneira, quando a
mesma se der na descarga e referir-se a volume ou mercadoria a granel,
manifestados.
- No cálculo do imposto, não se considera isenção ou redução que
beneficie a mercadoria, quando ocorrer avaria ou extravioo (art. 481,
RA).
- A taxa de conversão da moeda estrangeira é aquela vigente na
apuração do fato (data de lançamento (art. 107, parágrafo único, RA).
- Recurso negado.
Numero da decisão: 302-32691
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4825053
# Numero do processo: 10850.001847/91-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - OMISSÃO DE RECEITA - AUMENTO DE CAPITAL - Apenas com documentos hábeis e idôneos, que possam comprovar a materialidade do empréstimo, a contribuinte logra ilidir o feito fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06082
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4829176
# Numero do processo: 10980.006026/93-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - ACRÉSCIMOS LEGAIS - IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO - Legítima a exigência de multa de ofício e juros de mora sobre os débitos remanescentes de Contribuição, após convertidos os depósitos judiciais em renda da União e apurado o devido mediante imputação proporcional de pagamentos (CTN, art. 163). Neste cálculo, entretanto, deve ser compensada a parcela paga a maior, em 21/12/92, nos termos descritos no decisório. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09715
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4824767
# Numero do processo: 10845.005195/91-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 1995
Ementa: - CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA
- O torno marca Mori Seilci, modelo SL 15M, com comando numérico, FANUC OT-C, completo com motores elétricos é um torno tipicamente automático, classificando-se no código NBM/SH/TAB 8458.11.0101.
- O fato de não ter o torno alimentador de matéria-prima e recebedor de peças acabadas incorporados, não o descaracteriza como "tipicamente automático".
- Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33.068
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4827907
# Numero do processo: 10930.000009/94-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Lançamento efetuado de conformidade com a legislação de regência. Carece de amparo legal a utilização, para o cálculo do tributo, do lucro líquido da colheita em substituição ao Valor da Terra Nua - VTN. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08053
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4829197
# Numero do processo: 10980.006480/85-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - SELOS DE CONTROLE - PENALIDADES - MULTA - Sujeita-se às multas previstas no artigo 376 - incisos I e IV, do RIPI/82, o possuidor de produtos (relógios) sujeitos a selos de controle, se os produtos estiverem expostos à venda desprovidos dos selos ou selados com selos falsos. PERDIMENTO DE MERCADORIAS - Sujeita-se à pena de perdimento da mercadoria, prevista no artigo 389 - inciso V, do RIPI/82, o possuidor de produtos (relógios) selados com selos de controle falsos. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05182
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
4827521
# Numero do processo: 10920.000179/95-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - Insumos utilizados na fabricação de veículos para transporte coletivo (Decretos-Leis nrs. 1.662/79 e 1.682/79 e Lei nr. 8.673/93). Comprovado em diligência fiscal o efetivo uso dos insumos adquiridos. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08830
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4824900
# Numero do processo: 10845.008801/90-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - Caracterizada a omissão de receita, legitima- se a exigência da contribuição. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06116
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos