4821659
# Numero do processo: 10725.002135/99-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. DEVOLUÇÃO DE PRAZO RECURSAL.
Somente se faz possível a devolução do prazo recursal quando reunidos elementos que ensejem sua ocorrência, como o caso fortuito e o motivo de força maior devidamente comprovados, e principalmente quando for efetuada ainda dentro do prazo recursal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.183
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4824529
# Numero do processo: 10840.004996/92-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 04 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jan 04 00:00:00 UTC 1994
Ementa: CAA - INCONSTITUCIONALIDADE - Incabível a apreciação da inconstitucionalidade ou ilegalidade da legislação aplicada pelos tribunais judicantes meramente administrativos. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06305
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4822773
# Numero do processo: 10814.007932/93-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA - EXTRAVIO DE VOLUME.
É nulo o lançamento decorrente de termo de vistoria aduaneira que
apura falta de volume na descarga.
Numero da decisão: 302-33.127
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes,por maioria de votos, em acolher a preliminar de nulidade processual a partir da notificação de lançamento, inclusive, vencido o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4821359
# Numero do processo: 10711.004122/89-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Falta de volumes apurada na descarga.Responsabilidade do
transportador. A cláusula "FIOS" nao exclui a responsabilidade do
transportador. A denúncia espontânea deve ser acompanhada do
pagamento do tributo. A taxa de câmbio, no caso de falta, para
efeito de cálculo do imposto, é a do dia do lançamento.
Numero da decisão: 302-32053
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
4820241
# Numero do processo: 10660.001262/92-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Exigência de imposto resultante de omissão de receitas, apurada em fiscalização relativa ao Imposto de Renda. Comprovada a omissão, exigível é o IPI sobre a parcela omitida, nos termos do art. 343 do RIPI/82. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07942
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4823095
# Numero do processo: 10820.000866/2001-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITOS DE IPI. RESSARCIMENTO. INSUMOS NÃO APLICADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO.
Somente os créditos decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, aplicados na industrialização do produto final, são passíveis de ressarcimento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.332
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Tereza Martinez Lopez
4822212
# Numero do processo: 10783.000788/94-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: REDUÇÃO-NC 87/7 - CÓDIGO TAB/SH 8707.10.9900.
De conformidade com o Parecer COSIT (DINOM) Nº 279, de 28/04/95 -
Proc. 13805-001688/94-30 - os veículos modelos "Hi Topic AM 715 A
SLX", fabricado por "Ásia Motors" da Coréia do Sul, são classificados
como "Microônibus" e possuem capacidade para 15 pessoas (excluído o
motorista), portanto 15 (quinze) passageiros, enquadrando-se, desta
forma, na Nota Complementar nº 87-7, que reduz para 0% (zero por
cento) a alíquota do Código 87.02-10.99.00.
Recurso Provido.
Numero da decisão: 302-33188
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4823459
# Numero do processo: 10830.002060/90-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Os artefatos para usos técnicos de borracha vulcanizada, não endurecida, destinados a produtos das seções XVI e XVII da TIPI se classificam na Posição 4016, por força das Notas Legais XVI, 1, a e XVII, 1, a, respectivamente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06.667
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentapo oral pela Recorrente o patrono Dr. José Roberto Martins. Ausente o Conselheiro JOSE ANTONIO AROCNA DA CUNHA.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4821501
# Numero do processo: 10715.000452/91-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CLASSIFICAÇÃO - VITAMINA "A" ACETATO PÓ SECO "FORTE" (1 G = 500.000 U.I.) - O Parecer Técnico emitido pelo I.N.T., resultante de diligência determinada pela Câmara, vem a demonstrar que o produto importado não se trata de uma "preparação. Correta a classificação adotada pela Recorrente, dá-se provimento ao Recurso.
Numero da decisão: 302-33.467
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unamimidade de votos, em dar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Conselheiro Relator
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
4819903
# Numero do processo: 10630.001076/90-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - SUJEIÇÃO PASSIVA - O alienante, enquanto não transcrever o título no Cartório de Registro de Imóveis, continua a ser havido como dono do imóvel, respondendo pelos seus encargos (CCB, art. 860, parágrafo único) e, portanto, contribuinte do ITR, nos termos do art. 31 do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07098
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro