4691581
# Numero do processo: 10980.007895/96-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI - RESSARCIMENTO.
NULIDADE.
São nulos os despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa ( art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72).
ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA INFORMAÇÃO FISCAL DE FLS. 184 A 186, EXCLUSIVE.
Numero da decisão: 302-36.298
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do processo a partir da Informação Fiscal, de fls. 184/186, exclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR
4691668
# Numero do processo: 10980.008255/2005-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 1998
Ementa: DECADÊNCIA — DEPÓSITOS BANCÁRIOS.
Hipótese de o contribuinte recorrer de decisão judicial que
admitiu a quebra de sigilo bancário. Decisão em favor do
contribuinte proferida em 2ª Instância judicial, após decorrido o
prazo decadencial não pode ser considerada impeditiva da ação
fiscal pela autoridade lançadora Impossibilidade da autoridade
fiscal, sob alegação de interrupção do prazo decadencial,
promover o lançamento, posto que esta (a decadência) já se
consolidara anteriormente. Art.150, parágrafo 4° do CTN.
Preliminar acolhida
Numero da decisão: 102-48.853
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4692449
# Numero do processo: 10980.012243/97-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - FINSOCIAL.
A opção pela via judicial importa em renúncia à via administrativa, cabendo à parte, no âmbito do Poder Judiciário, questionar todos os reflexos, ainda que eventuais, decorrentes da matéria litigiosa. Somente o juiz da causa poderá dizer se a correção deferida foi ou não acatada.
RECURSO NÃO CONHECIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-36515
Decisão: Por maioria de votos, acolheu-se a preliminar de não se conhecer do recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Paulo Roberto Cucco Antunes que a rejeitavam.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4693300
# Numero do processo: 11020.000014/97-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10297
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4688969
# Numero do processo: 10940.001379/2003-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA - DIRPF APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE - Não é devida a multa por entrega intempestiva da declaração de rendimentos quando o contribuinte não estava legalmente obrigado a apresenta-la.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.914
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: José Oleskovicz
4691508
# Numero do processo: 10980.007565/00-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRECLUSÃO - O Conselho de contribuintes não possui competência originária. Os recursos voluntário e de ofício objetivam, sempre, a reapreciação de questões postas ao juízo das Delegacias de Julgamento da Receita Federal. Peça recursal contendo matéria não incluída na impugnação evidencia ofensa aos artigos 16, inciso III, e 17 do Decreto nº 70235/72.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-46.391
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4689440
# Numero do processo: 10945.007927/2001-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - A simples indicação do contribuinte como beneficiário do cheque sacado no caixa do Banco não constitui, por si só, fato gerador do imposto de renda. Situação que depende de comprovado nexo causal entre o valor sacado e fato que representa omissão de rendimento.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.837
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Oleskovicz que nega provimento
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4691794
# Numero do processo: 10980.008742/2002-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/05/1989 a 31/10/1991
Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO.
Merecem ser providos os embargos declaratórios interpostos, uma vez que existe omissão a ser sanada mediante retificação do dispositivo da decisão embargada.
EMBARGOS ACOLHIDOS.
Numero da decisão: 302-38.935
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, conhecidos e acolhidos os
Embargos Declaratórios, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Marcelo Ribeiro Nogueira.
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
4692361
# Numero do processo: 10980.011474/99-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DEPÓSITO RECURSAL - Na ocorrência simultânea das hipóteses de arrolamento de bens e direitos, considera-se atendida a condição para dar seguimento ao recurso voluntário, com o arrolamento efetuado para garantia de crédito tributário. CERCEAMENTO DE DEFESA - O silêncio ou o indeferimento de pedido de diligência ou de argumento de defesa, sem a devida motivação, configura preterição do direito de defesa e a nulidade da decisão, que deixa de ser declarada na eventualidade da decisão de mérito for a favor do sujeito passivo. MOTIVAÇÃO DE DECISÃO - Pode constituir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. COMPETÊNCIA DO AUDITOR-FISCAL - Decorre das disposições legais que regem as atribuições desse agente no exercício de poderes e cumprimento de deveres inerentes à sua função estatal. TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO - Pode a apuração da falta, quando conhecida, prescindir dessa formalidade, caso em que a exigência fiscal será formalizada de imediato. ORIGEM DA PROVA - A coleta de provas do ilícito em fontes que não a fiscalizada em si não caracteriza nenhum vício, importa, no caso, saber se esse conjunto probatório é suficiente para sustentar o lançamento, o que remete o assunto à sede do exame de mérito da exigência. DEVIDO PROCESSO LEGAL - Garantia constitucional que opera a partir da inauguração do litígio, com a apresentação da impugnação, não sendo pertinente pretender que desdobramentos dessa garantia, como o direito de oferecer e produzir provas, atue na fase averiguatória do procedimento, submetida ao princípio da inquisitoriedade. EXIGÊNCIA EM DOBRO - Duas exigências derivadas de uma mesma situação fática, caracterizada por um conjunto de provas em comum, não configuram bis in idem quando se referem a normas de naturezas distintas. RETIRADA DE PROCESSOS FISCAIS DA REPARTIÇÃO - É vedado por dispositivo legal expresso, que faculta meio alternativo para o pleno conhecimento dos autos pelo interessado e seus propostos (cópia do processo), assegurando o pleno exercício do direito de defesa. MULTA ISOLADA - RIPI/82, art. 365 - II (1ª parte) - O elemento nuclear da infração da espécie é a emissão de nota fiscal, que não corresponda à saída efetiva de produto nela descrito do estabelecimento emitente, daí que não tipifica a infração quando a inidoneidade imputada é tão-somente em face do destino/destinatário designado na nota fiscal. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-14702
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4689062
# Numero do processo: 10940.002803/2005-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA – ATIVIDADE RURAL – Os rendimentos da atividade rural somente se submetem à apuração anual do tributo, sem exame prévia da autoridade administrativa, razão pela qual o prazo decadencial conta-se a partir da ocorrência do fato gerador (31 de dezembro), na forma disciplinada pelo § 4º do artigo 150 do CTN.
ATIVIDADE RURAL – APURAÇÃO DO RESULTADO – GLOSA DE DESPESAS – Devem ser glosadas as despesas e custos não comprovados, com documento hábil e idôneo, ou sem relação com a exploração da atividade rural.
ATIVIDADE RURAL – EXPLORAÇÃO EM CONDOMÍNIO – A alteração no resultado da atividade rural explorada em condomínio reflete na base de cálculo do imposto de renda da pessoa física.
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.839
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR prejudicada a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos