4836087
# Numero do processo: 13830.000062/89-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 1990
Ementa: CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR - Mútuo Funerário para a prestação de serviços quando do evento morte, com o pagamento da prestação em vida, constitui modalidade de captação antecipada de poupança popular, sujeita a autorização prévia do Ministério da Fazenda. Multa máxima prevista no art. 8º da Lei nº 7.691/88, pelo exercício da atividade a descoberto de autorização - Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-03227
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
4835768
# Numero do processo: 13816.000303/96-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - Falece competência ao Conselho de Contribuintes julgar recursos de ofício de decisão de primeira instância nos processos relativos à restituição de impostos e de contribuições e ao ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados por força da MP nr. 1.542 de 18.12.96. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-09082
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4834811
# Numero do processo: 13707.002496/92-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CONSULTA - Contribuintte que teve reformada a decisão de primeira instância em processo de consulta e não aproveitou o prazo para a denúncia espontânea eficaz (art. 48 do Decreto nr. 70.235/72), somente está desobrigado do recolhimento do tributo que deixou de ser retido ou autolançado no período compreendido entre as datas de ciência das duas decisões (art. 50 do Decreto nr. 70.235/72). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08192
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4834838
# Numero do processo: 13708.000265/92-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS - É princípio de observância compulsória, fundamental para o controle do imposto. Os créditos por entrada de mercadorias devem ser estornados de ofício, quando constatado que o contribuinte aproveitou notas fiscais de outro estabelecimento, ainda que da mesma empresa. ENCARGOS DA TRD - Inaplicabilidade no período anterior a 01.08.91, pelo princípio da irretroatividade da lei tributária. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-08100
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4838435
# Numero do processo: 13963.000230/92-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento, por perempto.
Numero da decisão: 202-07014
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4837507
# Numero do processo: 13886.000287/2001-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO.
Descabe a correção monetária no ressarcimento de saldo credor acumulado de IPI, apurado nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779/99, porquanto trata-se de tributo regularmente recolhido. O disposto no § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/95 aplica-se somente ao instituto da repetição de indébito.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17048
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4834900
# Numero do processo: 13709.000329/89-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - NOTAS FISCAIS - Utilização e registro de notas fiscais que não correspondem à saída das mercadorias nelas descritas dos estabelecimentos dados como emitentes e indicados nas notas, já que inexistentes. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06242
Nome do relator: ELIO ROTHE
4836557
# Numero do processo: 13851.000036/91-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: DCTF - ENTREGA A DESTEMPO - Legais as IN/SRF nºs 129/86 e 120/89, bem como o critério de apuração da multa aplicável nelas contidas, caso não observado o prazo legal e o sujeito passivo não tenha exercido a faculdade da denúncia espontânea (art. nº 138, CTN). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05687
Nome do relator: José Antônio Arocha da Cunha
4835072
# Numero do processo: 13726.000117/91-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - O ajuizamento de medida cautelar inominada para depósito judicial não impede realização do lançamento para instituição do crédito tributário, mas implica renúncia ao direito de alegar a exigência na via administrativa, nos termos do Decreto-Lei nº 1.737/79, ficando o crédito tributário suspenso até a decisão judicial. Não se conhece do recurso.
Numero da decisão: 202-06020
Nome do relator: José Antônio Arocha da Cunha
4835885
# Numero do processo: 13819.004018/95-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - RECURSO DE OFÍCIO. Cabe ressarcimento em dinheiro na área do IPI, na forma e condições asseguradas em lei, a título de estímulos fiscais, o crédito excedente ou na impossibilidade de sua compensação. Recurso de Ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08383
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava