4828478
# Numero do processo: 10940.000924/91-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 1993
Ementa: DCTF - A multa pela falta de entrega de DCTF deverá ser aplicada ao mês-calendário ou fração. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06210
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4826289
# Numero do processo: 10880.024394/91-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - LEVANTAMENTO POR ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS - O art. 343 do RIPI/82 expressamente autoriza dito levantamento, pelos elementos ali enunciados, bem como autoriza a presunção de saídas sem nota fiscal e, ainda, quando o contribuinte não ofereça os elementos necessários, a fixação da base de cálculo. Contestação que não oferece elementos objetivos para o confronto. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08141
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4825628
# Numero do processo: 10875.001364/93-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Classificação do órgão do Ministério da Saúde. Laudo de INT. Prevalência do elemento bacteriostático para caracterizar o produto como desodorante. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07775
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4828124
# Numero do processo: 10930.002727/92-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos do art. 7, parágrafos 2 e 3, do Decreto nr. 84.685/80 e IN SRF nr. 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07547
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4827693
# Numero do processo: 10920.002665/92-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Lançamento efetuado de acordo com a legislação regente, deve ser mantido. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06394
Nome do relator: José Antônio Arocha da Cunha
4826511
# Numero do processo: 10880.058226/92-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IOF - ENTREGA DE RECURSOS A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES, COM ATRIBUIÇÃO DE REMUNERAÇÃO AO OBRIGADO - Como não se trata de uma operação de renda fixa, improcede a apenação da Instituição Financeira na qualidade de responsável pela retenção do imposto na fonte. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07941
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4827133
# Numero do processo: 10880.089869/92-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lançamento é o valor da terra nua, extraído da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 2o. do artigo 7o. do Decreto no. 84.685/80, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA no. 1.275/91. A instância administrativa não é competente para avaliar e mensurar os VTNm constantes na IN/SRF no. 119/92. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06493
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4826064
# Numero do processo: 10880.013989/93-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lançamento é o Valor da Terra Nua - VTN, extraído da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 2º, do artigo 7º do Decreto nº 84.685/80, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA nº 1.275/91. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06864
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4828581
# Numero do processo: 10945.003259/92-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 1995
Ementa: O frete interno integra a base de cálculo do imposto de importação.
Sua omisssão acarreta a cominação da penalidade prevista no art. 524
do R.A. Indevida, porém, aquela prevista no inciso III do art. 526 do
citado Regulamento, pois ela se refere ao subfaturamento do preço da
mercadoria, estranho à inclusão da base de cálculo. Mantidos os juros
moratórios.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33201
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4826300
# Numero do processo: 10880.025813/89-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Interdependência. Infração comprovada. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-05314
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary