4758155
# Numero do processo: 13830.000306/2002-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 202-16219
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Não Informado
4756595
# Numero do processo: 10930.003461/2002-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. AUTO DE INFRAÇÃO.
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS
ESSENCIAIS. NULIDADE.
O ato administrativo de lançamento deve se revestir de todas as formalidades exigidas em lei, sendo nulo por vício de forma o auto de infração que não contiver todos os requisitos prescritos como obrigatórios pelos arts. 10 do Decreto nº 70.235/72 e 142 do CTN.
Recurso provido
Numero da decisão: 202-18.765
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento para
anular o processo ab initio.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Zomer
4757749
# Numero do processo: 13609.000171/96-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 202-10871
Nome do relator: Não Informado
4755991
# Numero do processo: 10830.002900/95-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PAF. LAPSO MANIFESTO.
Na forma do art. 28 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, as
inexatidões materiais devidas a lapso manifesto serão retificadas pela Câmara,
media e requerimento da autoridade julgadora de primeira instância, da
autoridade incumbida da execução do acórdão, do Procurador da Fazenda
Nacional, - Conselheiro ou do sujeito passivo.
Tendo o interessado comprovado o preenchimento dos pressupostos de
admissibilidade para o apelo interposto, acolhe-se o requerimento/embargo,
passando a ementa do acórdão questionado a ter a seguinte redação:
"IPI TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI ENTRE EMPRESAS
INTERDEPENDENTES POSSIBILIDADE. PARECER NORMATIVO CST 45/70.
É possível a transferência do crédito-prêmio entre duas empresas que
compartilham de mesmo diretor, independentemente da denominação utilizada
para aquela função.
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
inviável o creditamento de valore referentes à imposição de correção monetária
dos saldos positivos de IPI, quando sua transferência de um período de
apuração para outro, dada a inexistência de previsão legal.
Recurso provido em parte."
Numero da decisão: 202-16.532
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em dar provimento aos embargos de declaração para conhecer do recurso; e II) no mérito, por maioria de votos, eu da provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Carlos Atulim, que apresentou declaração de voto.
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
4754863
# Numero do processo: 10183.000050/96-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS — O lançamento é procedente quando a Fiscalização,
esgotadas todas as instâncias e providências, inclusive com a
realização de diligência contábil, constata irregularidades na
compensação do FINSOCIAL recolhido a aliquotas superiores a
0,5%, com as parcelas devidas de COFINS.
Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-14167
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4755492
# Numero do processo: 10670.000626/99-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: SIMPLES. FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE PREMOLDADOS.
A empresa que se dedica tão-somente à fabricação e
comércio de premoldados de cimento e revende cimento, tijolos
e lajotas para lajes premoldadas, não deve ser excluída do
Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições
das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte -
SIMPLES.
Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-13716
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4757162
# Numero do processo: 11080.007418/91-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 302-33717
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4757621
# Numero do processo: 13407.000200/94-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 202-11918
Nome do relator: Não Informado
4758038
# Numero do processo: 13807.012172/00-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-19251
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Zomer
4757511
# Numero do processo: 13051.000120/99-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IN. CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT.
Não se considera produtores, para efeitos fiscais, os estabelecimentos que confeccionam mercadorias constantes da TIPI com a notação NT. A condição sine qua non para a fruição do crédito presumido de IPI é ser, nos termos da lei, o produtor dos produtos por ele destinados ao exterior.
INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO CONTRIBUINTES (PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS).
Incabível o ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS a titulo de incentivo fiscal em relação a produtos adquiridos de pessoas físicas e ou cooperativas que não suportaram o pagamento dessas contribuições. Ao determinar a forma de apuração do incentivo, a lei excluiu da base de cálculo do beneficio fiscal as aquisições que não sofreram incidência da contribuição ao PIS c da COFINS no fornecimento ao produtor-exportador,
INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE RAÇÃO.
Ainda que se admitisse o creditamento referente às aquisições de não contribuintes, não seria licito incluir na base de cálculo do crédito presumido os valores pertinentes aos insumos utilizados na fabricação de ração entregue aos criadores para alimentação dos suínos, vez que o produto final exportado não são porcos vivos, mas a carne e seus derivados, para os quais a ração não
é matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem.
NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO.
Inadmissível a apreciação em grau de recurso, da pretensão do reclamante no que pertine aos juros moratórias e à correção monetária, visto que tal matéria não foi suscitada na manifestação de inconformidade apresentada à instância a quo.
Recurso não conhecido na matéria preciosa e negado na parte conhecida.
Numero da decisão: 202-15.691
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, na parte preciosa; e II) por maioria de votos, em negar
provimento ao recurso, na parte conhecida. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Cláudia de Souza Anua (Suplente) quanto às matérias-primas adquiridas de não-contribuintes. Os Conselheiros Antônio Carlos Bucno Ribeiro e Jorge Freire votaram pelas
conclusões na parte conhecida.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres