4649219
# Numero do processo: 10280.005250/97-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECADÊNCIA.
Reconhecida a existência de crédito líquido e certo da recorrente, e o consequente direito de compensar ou restituir, o ato de reconhecimento administrativo somente pode ser revogado dentro do prazo presvisto no artigo 54 da Lei nº 9.784/99.
RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35882
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: Walber José da Silva
4651284
# Numero do processo: 10325.000132/95-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR
LANÇAMENTO
A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO
O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação
RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO
A retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação de erro em que se funde, e antes de notificado o llançamento.
IMPOSTO TERRITORIAL RURAL
BASE DE CÁLCULO
A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua - V.T.N, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior.
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35117
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação do lançamento, argüída pelo Conselheiro Luis Antonio Flora, relator, vencidos também, os Conselheiros Sidney Ferreira Batalha e Paulo Roberto Cuco Antunes. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Designada para redigir o voto quanto a preliminar de nulidade a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4651082
# Numero do processo: 10320.000202/96-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR/96 - VALOR DA TERRA NUA - VTN.
A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em Laudo de Avaliação emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua - VTN declarado, que vier a ser questionado.
Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 302-35252
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da Notificação do Lançamento, argüída pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencidos também, os Conselheiros Luis Antonio Fora e Sidney Ferreira Batalha. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4653288
# Numero do processo: 10410.004657/00-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Jul 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR –
EXERCÍCIO DE 1997.
NULIDADE.
É nulo o Auto de Infração que não contém a descrição dos fatos, não fornece a completa capitulação legal, tampouco menciona os demonstrativos e termos referentes à ação fiscal revisão. (IN SRF nº 94/97, arts. 5º e 6º).
ANULA-SE O PROCESSO A PARTIR DO AUTO DE INFRAÇÃO, INCLUSIVE.
Numero da decisão: 302-35666
Decisão: Por maioria de votos, anulou-se o processo a partir do Auto de Infração, inclusive, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencida a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4652400
# Numero do processo: 10380.015911/00-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória nº 1.212/95 (29/02/1996), é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Ás instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-14405
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral pela recorrente Dr. Dícler de Assunção.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4651937
# Numero do processo: 10380.007411/97-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições
Exercício: 1997
Ementa: EMBARGOS. Restando configurado nos autos a contradição entre a lide e os argumentos do voto condutor acolhem-se os embargos para sanar a contradição, anulando-se o julgamento anterior e determinando novo julgamento do processo.
FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DO SIMPLES. EXECUÇÃO ADMINISTRATIVA DA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO.
Independente dos termos da decisão judicial, nada impede considerar a evolução normativa para reconhecer o direito de compensação de créditos do Finsocial com débitos de outros tributos administrados pela SRF.
EMBARGOS ACOLHIDOS.
Numero da decisão: 302-38.033
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, acolher os Embargos
Declaratórios da Procuradoria da Fazenda Nacional para anular o acórdão 302-37.407, julgado em sessão de 23/03/2006 e no mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim que negavam provimento.
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
4653007
# Numero do processo: 10410.001143/95-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - MULTA DE OFÍCIO - Devida quando do lançamento de ofício sobre os valores devidos e não declarados em DCTF, nada tem de confiscatória. JUROS DE MORA - Devidos, com aplicação da Taxa SELIC, quando o principal não é recolhido no prazo legalmente estipualado. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-13117
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
4648665
# Numero do processo: 10247.000127/2004-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997. A Lei nº 9.430/1996, vigente a partir de 01/01/1997, estabelece, em seu art. 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, individualizadamente, mediante documentação hábil e idônea, a origem e a natureza (não tributável, isenta ou já anteriormente tributada) dos valores depositados em sua conta de depósito.
MULTA QUALIFICADA – EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - INAPLICABILIDADE - Incabível a qualificação da multa, quando não restar comprovada nos autos a ações ou omissões do contribuinte com deliberado propósito de impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, ou seu conhecimento pelo fisco, utilizando-se de meios que caracterizem evidente intuito de fraude.
MULTA AGRAVADA - ART. 44, § 2°, LEI N° 9.430/1996 – INOCORRÊNCIA DE EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. Incabível o agravamento da multa, quando o lançamento ocorreu mediante informações bancárias fornecidas pelas instituições financeiras, fundamentado pela Lei Complementar n° 105/2001, sem restar comprovado nos autos nenhum prejuízo e, portanto, embaraço ao procedimento de fiscalização.
Recurso de ofício parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48303
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso de ofício para que o imposto sobre os rendimentos omitidos em face de depósitos bancários incida sobre as seguintes bases de cálculo: R$ 213.912,14 (ano-calendário de 1999), R$ 421.748,00 (ano 2000), R$ 230.444,45 (ano 2001), R4 286.308,46 (ano 2002), R$ 302.080,00 (ano 2003), com multa de ofício no percentual de 75% em todos os períodos alcançados pela tributação. Vencida a Conselheira Silvana Mancini Karam que nega provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
4652559
# Numero do processo: 10380.100479/2004-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias
Processo n.º 10380.100479/2004-41
Acórdão n.º 302-38.706CC03/C02
Ano-calendário: 1999
Ementa: DCTF.
Há previsão legal para a imposição de multa pelo descumprimento de obrigação verificada pela fiscalização de entrega dessas declarações dentro do prazo.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 302-38706
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4652803
# Numero do processo: 10384.003375/2002-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS – Para que se exija Imposto de Renda na forma do artigo 61,da lei nº 8.981, de 1995, necessário que se demonstre e comprove o efetivo pagamento pela pessoa jurídica.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 102-47.261
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka