4663089
# Numero do processo: 10675.002941/2003-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Período de apuração: 19/07/2001 a 31/12/2001
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO.
Merecem ser providos parcialmente os embargos declaratórios interpostos, uma vez que existe omissão a ser sanada mediante discussão de ponto omisso no julgamento, porém sem retificação do dispositivo da decisão embargada.
EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.
Numero da decisão: 302-39.746
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer e acolher parcialmente os Embargos Declaratórios, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
4650128
# Numero do processo: 10283.007758/2001-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 1998
ITR. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA
O ITR poderá ser exigido de qualquer das pessoas que se prenda
ao imóvel rural, em urna de suas modalidades, conforme previsto
na Lei n.° 9.393/96.
Como o recorrente não se enquadra em nenhuma daquelas hipóteses, não pode ser imputada a presente responsabilidade tributária.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.934
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de ilegitimidade de parte passiva argüida pela recorrente, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
4698147
# Numero do processo: 11080.005687/2005-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/04/2004 a 31/07/2004
DCTF. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
Na forma da jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, a aplicação da multa mínima pela entrega da DCTF a destempo não está alcançada pelo art. 138 do Código Tributário Nacional.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.816
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do II redator designado. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, relator. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
4637266
# Numero do processo: 13973.000108/2003-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Exercício: 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.
É de se conhecer de embargos de declaração quando verificada a contradição na decisão embargada.
PIS. SEMESTRALIDADE.
A semestralidade do PIS é matéria sumulado nos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda.
COMPENSAÇÃO. SUFICIÊNCIA.
Apurados os indébitos do PIS, deve ser permitida a compensação com débitos do mesmo tributo.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18695
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de apurar o indébito do PIS com base na semestralidade da base de cálculo. O indébito deverá ser corrigido com a atualização monetária definida na decisão judicial. Esteve presente ao julgamento o Dr. Dimas Tarcisio Vanin. OAB/SC nº 3.431.
Nome do relator: GUSTAVO KELLY ALENCAR
4678618
# Numero do processo: 10855.000118/99-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA
PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA
INSTÂNCIA. NULIDADE.
A competência para julgar, em primeira instância, processos
administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições
administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos
ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de
Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o
titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que
por delegação de competência, padece de vicio insanável e
irradia a mácula para todos os atos dela decorrente.
Processo ao qual se anula, a partir da decisão de primeira
instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-14.065
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
4663064
# Numero do processo: 10675.002667/99-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
É perfeitamente legal a imposição de multa moratória àqueles que, mesmo espontaneamente, paguem seus tributos após o transcurso do prazo de vencimento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15.898
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Jorge Freire votaram pelas conclusões.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO
4826469
# Numero do processo: 10880.043023/90-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Diligência ao LABANA para informações precisas sobre o caso. Não retorno da diligência por
"Impossibilidade de cumprimento".
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33.400
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4624036
# Numero do processo: 10660.003141/2002-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 303-01.124
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência do
julgamento ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: SILVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
4754208
# Numero do processo: 10875.002441/2003-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002
CRÉDITOS FICTOS. INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO.
O regime jurídico dos créditos de IPI somente autoriza a escrituração e o aproveitamento de créditos se houver incidência do imposto na operação de aquisição dos insumos.
CRÉDITOS. BENS DO ATIVO PERMANENTE.
Existe vedação legal expressa ao crédito de IPI pela entrada no
estabelecimento industrial de bens para o ativo permanente.
INCONSTITUCIONALIDADE.
O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária.
RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO.
Inexistindo o direito aos créditos do imposto, inexiste a possibilidade de aproveitá-los sob a forma de ressarcimento ou de compensação.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS.
Cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito.
RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC.
Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3403-000.017
Decisão: ACORDAM os Membros da 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária da TERCEIRA
SEÇÃO DE JULGAMENTO DO CARF, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Rodrigo Bernardes de Carvalho, que deu provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de crédito de IPI pela entrada de produtos isentos e quanto à correção do ressarcimento pela taxa Selic e e Conselheiro Domingos de Sá Filho, este apenas quanto à taxa Selic.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
10780388
# Numero do processo: 10480.008113/91-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 203-00.016
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência, para
julgamento do recurso, em favor do Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes. Ausente (justificadamente) o Conselheiro Tiberany Ferraz dos Santos.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF