4817000
# Numero do processo: 10183.001446/88-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/Faturamento - Exigência fiscal apurada com base em levantamento do IRPJ, em parte confirmada pelo 1º Conselho de Contribuintes. Impugnação e informação fiscal que se reportam às suas respectivas razões expendidas no processo relaltivo ao IRPJ. Inexistência de prova ou de argumentos capazes de infirmarem, no todo, a presente exigência. Dá-se provimento, em parte, ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 202-04730
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4816242
# Numero do processo: 10108.000611/92-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - BENEFÍCIO DA REDUÇÃO - DÉBITOS ANTERIORES - Cabível a fruição do benefício da redução do tributo, de conformidade com a legislação vigente, quando provada a inexistência de débitos anteriores.
Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07.728
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4817292
# Numero do processo: 10235.000662/93-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Impugnação intempestiva. Não instauração do litígio. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07843
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4816265
# Numero do processo: 10109.000960/92-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Constatado nos autos que o contribuinte quitou o lançamento realizado com base em declaração retificadora, é de se dar provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-07.564
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4819300
# Numero do processo: 10540.000195/90-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - BEBIDAS - Aguardente acondicionada em recipientes de capacidade superior a 1 litro, encontrada em poder de estabelecimento varejista, sem pagamento de imposto. A obtenção de registro especial de atacadista do produto, após o início do procedimento fiscal, não caracteriza denúncia espontânea para fins do art. 138 do CTN. A aguardente em tais condições acondicionada, não-sujeita a selo de controle. Circunstância agravante não caracterizada. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-04549
Nome do relator: ELIO ROTHE
4817825
# Numero do processo: 10283.005969/93-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES - ART. 526, III DO
REGULAMENTO ADUANEIRO.
Não caracterizada de forma inequívoca o subfaturamento ou o
superfaturamento, afasta-se a penalidade prevista no art. 526, III do
Regulamento Aduaneiro.
Recurso Provido.
Numero da decisão: 302-33319
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4817877
# Numero do processo: 10283.007092/94-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: Imposto de Importação – Zona Franca de Manaus. Não faz jus à redução do II a empresa que não cumprir fielmente o processo produtivo básico e quando não forem atendidas as exigências do § 7o., do art. 7o., do DL 288/67, com a redação em vigor. Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-33683
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4817655
# Numero do processo: 10283.002952/93-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - Emissão de notas fiscais relativas a produtos isentos, de forma irregular. Cabível a imposição prevista no parágrafo 1o., I, do art. 364, c/c o parágrafo 2o.. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07131
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4816715
# Numero do processo: 10166.002470/96-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONSÓRCIOS - Recurso de ofício envolvendo valor inferior ao limite de alçada: dele não se toma conhecimento, por falta de atendimento do pressuposto de admissibilidade. Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 202-08516
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4819027
# Numero do processo: 10480.014869/93-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - BASE DE CÁLCULO. VALOR DA OPERAÇÃO. Enquanto o CTN, pelo seu art. 47, II, estabeleceu como base de cálculo do IPI "o valor da operação", coube à Lei nr. 7.798/89, alterando a Lei nr. 4.502/64, de finir o "valor da operação", nele incluindo os descontos, diferenças ou abatimentos, concedidos a qualquer título. ENCARGOS DA TRD - Excluídos tais encargos no período anterior a 01.08.91. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07707
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira