4826465
# Numero do processo: 10880.042960/90-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - CRÉDITO POR DEVOLUÇÕES - Ainda que não escriturados no Livro Modelo 03 ou controle subsidiário, desde que comprovadamente legítimos e sustentados por documentos idônea que lhes confere tal condição, e ainda alegados até a impugnação, merecem ser aproveitados ditos créditos, mormente se comprovada também a reentrada dos produtos no estabelecimento. Os comandos ínsitos nos arts. 97 e 98 prevalecem sobre os integrantes dos arts. 84 e 86, II, b, todos do RIPI/82. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-07679
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4827673
# Numero do processo: 10920.002276/93-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - IMPOSTO LANÇADO E NÃO RECOLHIDO - 1) Alegação de inconstitucionalidade; revela-se inócuo o recurso administrativo se a matéria é de índole constitucional. 2) UFIR: legítima sua aplicação no exercício de 1.992, face à vigência da Lei nr. 8.383/91. Legítima a aplicação de juros com a multa, por serem diversos os seus fundamentos. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07451
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4828619
# Numero do processo: 10945.013511/2004-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998
Ementa: PRELIMINAR. CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO.
A teor do Decreto nº 20.910/32, o direito de aproveitamento do crédito-prêmio à exportação prescreve em cinco anos, contados do embarque da mercadoria para o exterior.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18682
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
4829084
# Numero do processo: 10980.003620/95-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL - I) CONSTITUCIONALIDADE - O FINSOCIAL foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 nos moldes do Decreto-Lei nr. 1.940/82, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. II) RETROATIVIDADE BENIGNA - A multa de ofício, prevista no art. 4, inciso I, da Medida Provisória nr. 297/91, combinado com o art. 37 da Lei nr. 8.218/91, e no art. 4, inciso I, da Medida Provisória nr. 298/91, convertida na lei nr. 8.218/91, foi reduzida para 75% com a superveniência da Lei nr. 9.430/96, art. 44, inciso I, por força do disposto no art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN. III) ENCARGO DA TRD - Não é de ser exigido no período que medeou de 04.02 a 29.07.91. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09828
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4824794
# Numero do processo: 10845.005823/93-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Importação do produto "T-BUTIL HIDROQUINONA",
classificando-se na posição TAB/SH 29.07.29.99.00. Laudo Labana
instruindo os autos. Penalidade aplicada não cabível em espécie (art.
4º, i, DA lEI 8.218/91).
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33345
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4824791
# Numero do processo: 10845.005702/93-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1998
Ementa: Classificação Fiscal - O produto de nome comercial Cresil Titanato Polímero, segundo Laudo 3.349/89 e Adiantamento 3.349-A/91, do LABANA, é um polímero sintético contendo pelo menos cinco unidades monoméricas em solvente orgânico volátil; deve portanto, ser classificado no código TAB/SH 3911.10.9900. Prova pericial relativa a outro procedimento administrativo; convalidada pelo § 3º do artigo 30 do Decreto 70.235/72, conforme redação dada pela Lei 9.532/97. Incabível a penalidade prevista no artigo 364, II, do RIPI e os juros de mora diante de depósito do montante em litígio. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 302-33709
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4829044
# Numero do processo: 10980.003086/91-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR - CONSÓRCIO. As penalidades pecuniárias aplicadas pela fiscalização só merecem ser revistas na fase recursal quando as infrações são isoladas, inexiste nos autos consorciado-denunciante, a administradora ser primária, e, acima de tudo, o procedimento acusado não trouxe prejuízo a consorciados ou terceiros. Caso contrário, deve-se manter a pena originária, ainda mais quando a autuada já foi beneficiada pela redução ao limite máximo estabelecido no artigo 67, da Lei nr. 9.069/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08451
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4827269
# Numero do processo: 10882.001604/92-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - Recurso versado sobre litígio não instaurado, nos termos dos arts. nºs 14 e 15 do Decreto nº 70.235/72. Dele não se toma conhecimento, por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-06803
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4828876
# Numero do processo: 10954.000026/2005-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997
Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. DECADÊNCIA.
O direito de pleitear ressarcimento do crédito presumido de IPI decai em cinco anos, contados do final do período de apuração a que se refere o benefício.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17630
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4829422
# Numero do processo: 10980.011724/2002-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. MULTA ISOLADA. LANÇAMENTO. FATOS GERADORES ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
Descabe o lançamento de multa isolada para fatos geradores anteriores à vigência da Lei que a instituiu.
MULTA QUALIFICADA. LANÇAMENTO. CONDUTA NÃO TIPIFICADA. DESCABIMENTO.
Descabe o lançamento de multa qualificada quando a conduta do agente não se coaduna com aquela prevista no permissivo legal.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17.351
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar