4821476
# Numero do processo: 10711.008516/85-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: Vistoria Aduaneira Extravio de Mercadorias. Rejeitadas as excludentes de responsabilidade: Ilegitimidade de parte passiva ad causam, Caso fortuito/Força Maior com o roubo à mão armada; e a cláusula shippers loud & count ou semelhante aposta no conhecimento marítimo. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa. No mérito, mantida a taxa cambial vigente na data da vistoria acolhido o resultado da perícia judicial, quanto às 77 caixas de cigarros estrangeiros recolhidos pela Alfândega para efeito de excluir do crédito tributário exigido a parcela correspondente a essas caixas. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-28817
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4822945
# Numero do processo: 10820.000249/92-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - MEDIDA JUDICIAL - A interposição de ação declaratória, precedida de medida cautelar de depósito, não impede a realização do lançamento para constituição do crédito tributário. Caracteriza, porém renúncia ao direito de recorrer da exigência na via administrativa nos termos do Decreto-Lei nº 1.737/79. Crédito tributário suspenso ao aguardo de decisão judicial. Em preliminar ao mérito, não se toma conhecimento do recurso.
Numero da decisão: 203-00362
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4819733
# Numero do processo: 10630.000227/95-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é determinado por aquela que tem preponderância sobre as demais (art. 581, § 2 da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de enquadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03294
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
4821021
# Numero do processo: 10680.010420/92-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CARÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO SUPERADA POR INTERATIVIDADE - MULTA INDEVIDA EM FACE DA APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA - Por falta de complexidade a decidir e pela exuberante participação através de peças processuais exclusivamente do interesse da Recorrente, é de se superar a ausência de outorga. O Ato Declaratório (Normativo) n.5/94 exige apenas juros de mora sobre o valor atualizado do ITR, quando da existência de impugnação. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-03369
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4824392
# Numero do processo: 10840.001686/00-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS/COFINS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. A Restituição de COFINS e de PIS pagos sob regime de substituição tributária, na aquisição de óleo diesel e de gasolina automotiva, está condicionada à comprovação de que o adquirente é consumidor final do produto e que as notas fiscais de aquisição têm lançamento da base de cálculo da restituição.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10621
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4820276
# Numero do processo: 10660.003599/2002-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. PERÍODOS DE APURAÇÃO 06/2000 A 09/2001. VALORES DECLARADOS EM DCTF. PAGAMENTOS INFORMADOS E NÃO EFETUADOS. SALDOS A PAGAR NULOS. CONFISSÃO DE DÍVIDA NÃO CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO. MP Nº 2.158-35/2001, ART. 90. LEI Nº 11.051/2004, ART. 25. EXONERAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. No período em que a DCTF considera confissão de dívida apenas os saldos a pagar, os valores declarados como pagos, mas não recolhidos, devem ser lançados com base no art. 90 da MP nº 2.158-35, sendo as multas respectivas exoneradas em virtude da aplicação retroativa do art. 25 da Lei nº 11.051/2004, que alterou a redação do art. 18 da Lei nº 10.833/2003 de modo a determinar o lançamento da multa isolada apenas nas hipóteses de sonegação, fraude e conluio.
JUROS DE MORA. Nos termos do art. 161, § 1º, do CTN, apenas se a lei não dispuser de modo diverso os juros serão calculados à taxa de 1% ao mês, sendo legítimo o emprego da taxa SELIC, nos termos da legislação vigente.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10407
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4824285
# Numero do processo: 10835.002194/00-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. CONSTITUCIONALIDADE. Não compete às instâncias administrativas de julgamento a apreciação da constitucionalidade de legislação plenamente em vigor.
JUROS DE MORA. SELIC. A cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC, encontra respaldo legal em legislação cuja validade ainda não foi afastada pelo Poder Judiciário e como tal deve ser acatada pela administração tributária.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11070
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4821959
# Numero do processo: 10768.009431/98-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. RECURSO DE OFÍCIO. Estando devidamente constatado que a Recorrente logrou dispensar a matéria em questão o entendimento correto com relação ao presente litígio, resta-nos somente a confirmação da decisão recorrida.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 203-11055
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4823808
# Numero do processo: 10830.006699/94-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - ISENÇÃO - Os incentivos fiscais (isenção) previstos no art. 17, III do Decreto-Lei nr. 2.433/88, com a redação dada pelo Decreto-Lei nr 2.451/88, à exceção de seu parágrado 1, vigoraram até sua expressa revogação pelo art. 7 da Lei nr. 8.191/91. Dado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-02640
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4822891
# Numero do processo: 10814.014716/93-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Ementa: DIVERGÊNCIA DE FABRICANTE - Para caracterizar a infrigência ao art.
526, IX, do RA, é indispensável que a conduta infracional apontada
efetivamente afete o controle administrativo das importações. A
simples etiqueta do exportador na embalagem não o qualifica como
fabricante e, não causa prejuízo a esse controle.
Numero da decisão: 303-28542
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI