4817126
# Numero do processo: 10183.004769/91-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - A instauração da fase litigiosa do procedimento dá-se com a impugnação da exigência, no prazo legal. O não-atendimento, por parte da autoridade julgadora, do prazo estabelecido no art. 27 do Decreto nr. 70.235/72 não prejudica a Uniao. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01926
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4818923
# Numero do processo: 10480.010680/89-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - DRAWBACK - SUSPENSÃO.
1. Não caracterizada a transferência de propriedade ou de uso dos
insumos importados sob "drawback", na mera entrega a terceiro, para
industrialização por conta do benefício do regime aduaneiro especial,
a que se seguir a devolução e a exportação.
Recurso provido voluntário.
2. Subfaturamento - não caracterizado na verificação de diferença no
valor de frete indicado nos conhecimentos MAWB E HAWB.
Recurso de ofício desprovido.
Numero da decisão: 303-28300
Nome do relator: FRANCISCO RITTA BERNARDINO
4816956
# Numero do processo: 10183.000151/91-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - INFRAÇÃO CONFESSADA. Inexistência de provas e fundamentos capazes de infirmar a exigência fiscal. Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-00815
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4818907
# Numero do processo: 10480.009348/91-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - EMBALAGEM PARA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SACOS DE PAPEL - Códigos 48.16.01.04 da TIPI/79 e 4819.30.0101 da TIPI/88. Esta é a classificação fiscal para os sacos de papel com identificação dos produtos a serem acondicionados e que se prestem à finalidade que lhes é própria. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02302
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4818076
# Numero do processo: 10320.000881/91-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - Contribuinte substituto, também é o importador de veículos. Falta de lançamento e recolhimento de IPI. Infração demonstrada e não intimada. TRD incabível no período da apuração, à míngua de previsão legal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-02562
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4818527
# Numero do processo: 10410.001888/96-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Conforme jurisprudência reiterada, não é competente este Colegiado Administrativo para declarar inconstitucionalidade das leis tributárias, cabendo-lhe apenas aplicar a legislação vigente. BASE DE CÁLCULO - REDUÇÃO DO VTNM - TRIBUTADO - O Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) só pode ser revisto mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação elaborado por entidades de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado. Inexistindo Laudo, mantém-se o VTNm tributado. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 203-03889
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4818532
# Numero do processo: 10410.001894/96-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Conforme jurisprudência reiterada, não é competente este Colegiado Administrativo para declarar inconstitucionalidade das leis tributárias, cabendo-lhe apenas aplicar a legislação vigente. BASE DE CÁLCULO - REDUÇÃO DO VTNM - TRIBUTADO - O Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) só pode ser revisto mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação elaborado por entidades de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado. Inexistindo Laudo, mantém-se o VTNm tributado. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 203-03894
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4819214
# Numero do processo: 10510.002545/93-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - IMPUGNAÇÃO EXTEMPORÂNEA- Inadmissibilidade no caso de apreciação do mérito da questão: o descumprimento de inarredável formalidade processual, obstaculiza a manifestação do foro contencioso. Não-observância da legislação pertinente - Decreto nr. 70.235 de 06.03.72, art. 15, referenciado pela Lei nr. 8.748 de 09.12.93, art. 1. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-02231
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4816395
# Numero do processo: 10120.001585/00-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. O valor
da matéria-prima, do produto intermediário e do material de
embalagem adquiridos de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas
não contribuintes do PIS e da Cofins não integra a base de
cálculo do crédito presumido do IPI.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.
RESSARCIMENTO EM ESPÉCIE. JUROS MORATÓRIOS.
INCIDÊNCIA. A partir da data da protocolização do pedido de
ressarcimento, incidem juros moratórios sobre o valor a ser
ressarcido em espécie.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-10.392
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, em relação aos insumos adquiridos das pessoas físicas e cooperativas. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva; II) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio Bezerra Neto.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
4819405
# Numero do processo: 10580.004233/91-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA - Não logrando a empresa tributada comprovar a origem dos recursos financeiros aplicados, além da receita consignada em sua escrituração, caracteriza-se a ocorrência de omissão de receita tornando-se devida a exigência fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00489
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA