4653285
# Numero do processo: 10410.004631/00-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RECURSO INTEMPESTIVO.
O contribuinte dispõe de trinta dias a partir da ciência da decisão de Primeira Instância para interpor recurso voluntário. No caso o prazo expirou em 18/04/2001, e o recurso foi protocolado após o prazo, em 19/04/2001.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-30538
Decisão: Por unanimidade de votos não se tomou conhecimento do recurso voluntário, por intempestivo
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4652250
# Numero do processo: 10380.012597/96-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - Incabível o lançamento de multa de ofício contra o adquirente por erro na classificação fiscal cometido pelo remetente dos produtos, quando todos os elementos obrigatórios no documento fiscal foram preenchidos corretamente. A cláusula final do artigo 173, caput, do RIPI/82, é inovadora, vale dizer, não tem amparo na Lei nr. 4.502/64 (Código Tributário Nacional, art. 97, inciso V; Lei nr. 4.502/64, artigo 64, § 1). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04809
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4650871
# Numero do processo: 10314.004319/98-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO PAGO EM DUPLICIDADE. CONTABILIZAÇÃO DO IMPOSTO EM DÉBITO DE UMA CONTA DE ESTOQUE. CARACTERIZADA A TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO FINANCEIRO A TERCEIROS. ART. 166 DO CTN. INVIABILIDADE DO PLEITO.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 303-33.241
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli e Anelise Daudt Prieto, que davam provimento.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
4649449
# Numero do processo: 10283.000546/96-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO COFINS - A IN 32/97 veio pacificar a admissibilidade da compensação entre créditos do FINSOCIAL e débitos da COFINS. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-05176
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4652325
# Numero do processo: 10380.013708/00-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência . DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais. Precedentes do STJ. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em se tratando de penalidade, aplica-se o princípio da retroatividade benigna (CTN, art. 106, inciso II, "c").
RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.945
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário para manter a exigência da penalidade relativa à DCTF, vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli e, por unanimidade de votos, dar provimento para aplicar o princípio da retroatividade benigna. O Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza declarou-se impedido.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4652665
# Numero do processo: 10384.001262/94-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO - Não se toma conhecimento de recurso “ex-offício” quando se exonera o sujeito passivo de quantia inferior ao limite legal, considerados os lançamentos principal e decorrentes.
(DOU 12/08/98)
Numero da decisão: 103-19467
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO "EX OFFICIO" ABAIXO DO LIMITE DE ALÇADA.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4651396
# Numero do processo: 10331.000025/96-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZO DE VALIDADE DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO – NULIDADE - O fato de a fiscalização não dar prosseguimento ao ato inicial por mais de sessenta dias não tem o condão de tornar nulo o auto de infração ou a medida inicial. A falta de continuidade da ação fiscal tem por efeito, apenas, restituir a espontaneidade ao sujeito passivo.
IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E OUTROS - Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo sujeito passivo.
Recurso negado. D.O.U de 31/08/1999
Numero da decisão: 103-19985
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4650428
# Numero do processo: 10305.000025/96-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL - CUSTOS - Ocorrendo a equiparação do estabelecimento comercial a industrial, exclui-se dos custos o valor do IPI pago na aquisição dos produtos, retificando-se o valor das glosas não só pelo resultado da perícia, como pelo valor deste imposto incorporado nas mercadorias em estoque.
PIS/FATURAMENTO - FINSOCIAL/FATURAMENTO E COFINS - A glosa de custos não produz lançamento reflexo nestas contribuições, considerando que a redução de custos não se coaduna com as hipóteses legais de incidência das mesmas.
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Não havendo previsão contratual de imediata distribuição de lucros, correto o cancelamento da exigência formulada com base no art. 35 da Lei n° 7.713/88.
MULTA DE OFÍCIO - Redução feita em conformidade com as disposições do art. 44 da Lei n° 9.430/96 c/c art. 106, inc. II, letra "c" do CTN.
JUROS DE MORA - TRD - Correta a exclusão da parcela compreendida no período de fevereiro a julho de 1991, em conformidade com a IN n° 32/97.
Negado provimento ao recurso de ofício. (Publicado no D.O.U de 23/08/00).
Numero da decisão: 103-20351
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio".
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4649272
# Numero do processo: 10280.005967/92-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ/DECORRÊNCIAS - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Afasta-se parcialmente a tributação em face da comprovação de que parte dos depósitos não escriturados tinham origem justificada por outras fontes que não receita omitida.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - Improcedente a exigência sobre glosa de despesa fundada na falta de comprovação da necessidade, normalidade e usualidade nas atividades da empresa, sem questionar a sua efetividade.
Negado provimento ao recurso de ofício. ( D.O.U, de 01/04/98).
Numero da decisão: 103-19195
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PORVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO A IMPORTÂNCIA DE NCz$...; EXCLUIR A MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS; E EXLCUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4652781
# Numero do processo: 10384.002902/95-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - Não se conhece de recurso apresentado intempestivamente.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-13396
Decisão: Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por ser intempestivo.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza