4817698
# Numero do processo: 10283.003440/93-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Conferência do Manifesto - Apurada a falta de mercadoria pelo
confronto do manifesto com os registros de carga, a responsabilidade
pelos tributos não recolhidos é do transportador.
Numero da decisão: 303-28040
Nome do relator: CRISTOVAM COLOMBO SOARES DANTAS
4817298
# Numero do processo: 10235.000901/95-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Imposto de Importação. Extravio de Mercadoria.
Identificado o transportador como responsável por mercadoria que
recebeu para transportar mas não descarregou no destino.
Não é o caso de imunidade tributária.
Descabe a suspensão do imposto para mercadoria não descarregada e que
só beneficiaria o importador.
(Art. 32, I do DL 37/66 com a redação dada pelo DL nº 2.472/88)
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-28528
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4712626
# Numero do processo: 13746.000609/99-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - INDENIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS TRABALHADAS - NATUREZA JURÍDICA - As parcelas percebidas a título de "Indenização de Horas Extras Trabalhadas", em que pese a nomenclatura utilizada pela fonte pagadora, configuram-se valores adicionais de horas extras, que constituem efetivamente contraprestação da atividade laboral, e não contraprestação por um dano sofrido a configurá-lo como indenização.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44756
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
4710210
# Numero do processo: 13701.000452/00-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO - Configura-se como presunção legal relativa a infração tipificada como omissão de receitas revelada pela manutenção no passivo de obrigações já pagas ou não comprovadas, contra a qual o sujeito passivo não lograr apresentar prova em contrário suficiente a elidir a imputação.
IRPJ - GLOSA DE DESPESAS/CUSTOS NÃO COMPROVADOS - São considerados indedutíveis os custos e despesas, cuja efetiva realização e/ou respectivos pagamentos não forem devidamente comprovados pelo sujeito passivo, através de documentação hábil e idônea. A necessidade de comprovação decorre de que somente poderá ser considerada como operacional e dedutível a despesa para a qual for demonstrada a estrita conexão do gasto com a atividade explorada pela pessoa jurídica, bem como é conditio sine qua non que atenda às exigências legais revestindo-se do caráter de usualidade, normalidade e necessidade para a manutenção da atividade e produção dos rendimento.
ÔNUS DA PROVA - Na relação jurídico-tributária o ônus probandi incumbit ei qui dicit. Inicialmente cabe ao Fisco investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência, ou não, do fato jurídico tributário, no sentido de realizar o devido processo legal, a verdade material, o contraditório e a ampla defesa. Ao sujeito passivo, entretanto, compete, igualmente, produzir prova em contrário e apresentar os elementos que provam o direito alegado, com vista a elidir a imputação da irregularidade apontada.
AVALIAÇÃO DE ESTOQUES - A pessoa jurídica industrial que mantiver sistema de contabilização de custos integrado e coordenado com o restante da escrituração poderá avaliar os seus estoques com base nos respectivos registros permanentes e em inventário físico. Caso não satisfaça essa condição, o estoque dos produtos acabados e em elaboração deverá ser avaliado com base em arbitramento em função do custo da matéria-prima ou do preço de venda do produto acabado.
COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Deverá ser recomposto de ofício o resultado do exercício objeto de autuação em que for apurada infração à legislação tributária para se compensar prejuízo fiscal apurado no mesmo período. Caso os prejuízos já tenham sido compensados em períodos subseqüentes, igualmente, deverão ser recompostos os respectivos resultados e procedida a glosa dos prejuízos que forem considerados como indevidamente compensados em decorrência de constatação da irregularidade no período em que eles forem verificados.
PROCESSOS REFLEXOS - PIS - FINSOCIAL/FATURAMENTO - COFINS - IRF - CSLL - Respeitando-se a materialidade do respectivo fato gerador, a decisão prolatada no processo principal será aplicada aos processos tidos como decorrentes, face a íntima relação de causa e efeito.
Recurso provido, em parte.
(DOU 03/07/01)
Numero da decisão: 103-20525
Decisão: Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação pela IRPJ a importância de Cr$ ... ajustar as exigências reflexas ao decidido em relação ao IRPJ; excluir da base de cálculo do IRF/ILL a importância correspondente ao item "subavaliação de estoque"; admitir o ajuste do lucro real pela computação do prejuízo fiscal apurado no próprio período-base; e excluir a multa por atraso na entrega da declaração, vencidos os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe, Júlio Cezar da Fonseca Furtado e Victor Luis de Salles Freire que excluiam mais a exigência da Contribuição ao PIs. O julgamento foi acompanhado pela Dra. Deborah Sanches Loeser, inscrição OAB/SP nº 104.188.
Nome do relator: Mary Elbe Gomes Queiroz
4708946
# Numero do processo: 13639.000181/96-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - IMPUGNAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PROCESSUAIS - IMPRESTABILIDADE - O documento apresentado pelo contribuinte na fase impugnatória, que não apresenta as fundamentações de fato e de direito e a matéria não está espressamente contestada, não pode ser admitido como impugnação (Decreto nº 70.235, arts. 16, III e 17). Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-07054
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4709324
# Numero do processo: 13656.000172/92-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - Aos Delegados da Receita Federal de Julgamento compete, única e exclusivamente, julgar em primeira instância processos relativos a impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal ( Art. 2º da Lei nº 8.748/93.). Em se tratando de novo lançamento, efetuado em desacordo com as normas de regência, deve-se cancelar a exigência.
Recurso provido ( D.O.U, de 01/04/98).
Numero da decisão: 103-19242
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
4710583
# Numero do processo: 13706.001118/90-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL - REFLEXO - O decidido no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa.
Negado provimento ao recurso de ofício.
(DOU - 21/08/97)
Numero da decisão: 103-18584
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO "EX OFFICIO".
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4711915
# Numero do processo: 13710.000315/97-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INTEMPESTIVIDADE - Não se deve conhecer do recurso voluntário interposto após transcorrido o trintídio legal para sua apresentação. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-09537
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: Luciana Pato Peçanha Martins
4711087
# Numero do processo: 13707.000645/90-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo de IPI estendida ao processo de IRPJ, alcança também o decorrente desse último, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Recurso provido.( D.O.U, de 01/04/98).
Numero da decisão: 103-19220
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4710587
# Numero do processo: 13706.001143/99-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem.
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.019
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antonio de Freitas Dutra.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes