4825146
# Numero do processo: 10855.000793/00-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. COMPENSAÇÃO. Não restando provado nos autos que o crédito tributário lançado, já tinha sido objeto de compensação com créditos oriundos do pagamento a maior para o FINSOCIAL, resta legítima sua exigência via auto de infração.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10880
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4828055
# Numero do processo: 10930.002232/96-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - AVALIAÇÕES OFERECIDAS - Conteúdo insuficiente para satisfazer o contido no art. 3, § 4, da Lei nr. 8.847/94. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03159
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4827733
# Numero do processo: 10920.003410/2003-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE GERAÇÃO DE CRÉDITOS EM OPERAÇÕES IMUNES, ISENTAS, NÃO TRIBUTADAS OU SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO. As operações imunes, isentas, não tributadas ou tributadas à alíquota zero não geram créditos de IPI, os quais, porventura acumulados, seriam cogitados pelo contribuinte em ressarcimento.
A regra da não-cumulatividade figura divorciada da pretensão do contribuinte de creditar-se de IPI que não percutiu sobre a operação a cujo respeito o ventilado creditamento estaria associado.
JUROS E MULTA MORATÓRIA. INAFASTABILIDADE. Os consectários da cobrança tributária devem ser inexoravelmente imputados pela Administração, em razão de constarem previstos na legislação.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10298
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: César Piantavigna
4826617
# Numero do processo: 10880.088325/92-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01093
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4826980
# Numero do processo: 10880.089031/92-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01375
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4826710
# Numero do processo: 10880.088439/92-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01051
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4827950
# Numero do processo: 10930.000820/96-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - A base de cálculo do ITR só será alterada caso as argumentações sejam devidamente comprovadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03280
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4827886
# Numero do processo: 10925.002336/95-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - Compete ao adquirente verificar a regularidade do produto adquirido, devendo, uma vez constatada sua irregularidade, tomar as providências previstas no parágrafo 3 do artigo 173 do RIPI, que, se não tomadas, sujeita-o, segundo dispõe o art. 368 do mesmo Regulamento, à mesma penalidade cometida ao remetente. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI - O controle da constitucionalidade da lei é da exclusiva competência do Poder Judiciário. CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Garrafões, garrafas, frascos e artigos assemelhados, classificam-se pelo código 3923.30.0000 da TIPI/88 e Rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes pelo código 3923.50.0000 da mesma tabela. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03315
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4825992
# Numero do processo: 10880.013917/93-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infraconstitucional é tarefa reservada à alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se o lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01519
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4826865
# Numero do processo: 10880.088813/92-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01794
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF