4656536
# Numero do processo: 10530.001497/99-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. DECADÊNCIA AFASTADA. INÍCIO DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. MP Nº 1.110/95.
1. Em análise à questão afeita ao critério para a contagem do prazo prescricional do presente pedido de restituição declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se que o prazo prescricional em pedidos que versem sobre restituição ou compensação de tributos e contribuições, diante de ausência de ato do Senado Federal (art. 52, X, da CF), fixa-se o termo ad quo da prescrição da vigência de ato emitido pelo Poder Executivo como efeitos similares. Tocante ao FINSOCIAL, tal ato é representado pelo Medida Provisória nº 1.110/95.
2. Assim, o termo a quo da prescrição é a data da edição da MP nº1.110, de 30 de agosto de 1995, desde que o prazo de prescrição, pelas regras gerais do CTN, não se tenha consumado.
3. In casu, o pedido ocorreu na data de 22/06/1999 , logo, dentro do prazo prescricional.
Numero da decisão: 303-32.339
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
4655406
# Numero do processo: 10480.030105/99-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - EX.1996 - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - LIMITE DE 30% DO LUCRO LÍQUIDO - A limitação imposta pelo artigo 42 da Lei n.° 8981, de 20 de janeiro de 1995, não atinge os prejuízos acumulados anteriores à sua publicação por ofensa ao conceito de renda e ao princípio do direito adquirido.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44993
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Amaury Maciel e Antonio de Freitas Dutra. Ausente, justificadamente, a Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4654551
# Numero do processo: 10480.006569/98-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: FINSOCIAL - DECADÊNCIA - O Decreto-Lei nº 2.049/83, bem como a Lei nº 8.212/90, estabeleceram o prazo de 10 anos para decadência do direito de a Fazenda Pública formalizar o lançamento das Contribuições ao FINSOCIAL. Além disso, o STJ pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no art. 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no art. 150 do mesmo diploma legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06872
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski (relator) Antonio Lisboa Cardoso, e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Designado o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo, para redigir o acórdão.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4656716
# Numero do processo: 10540.000068/96-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-07554
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4654768
# Numero do processo: 10480.009684/97-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: BANDEIRA BRASILEIRA. ISENÇÃO. OBRIGATORIEDADE.
A inobservância da condição de transporte em navio de bandeira brasileira, conforme disciplinado nos Decretos-leis 666/69 e 687/69, acarreta a perda da isenção do IPI vinculado prevista na Lei 8.191/91, regulamentada pelo Decreto 151/91. Incabível a aplicação da penalidade prevista no artigo 364, II, do RIPI.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-29.036
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, quanto ao IPI, vencidos os Conselheiros Guines Alvarez Fernandes, (relator), Nilton Luiz Bartoli e Manoel D'Assunção Ferreira Gomes. Por unanimidade de votos, em excluir a multa do
Art. 364, II, do RIPI, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada para redigir o voto quanto à manutenção do IPI a Conselheira Anelise Daudt Prieto.
Nome do relator: GUINEZ ALVAREZ FERNANDES
4655836
# Numero do processo: 10510.000769/2004-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jul 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jul 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Exercício: 2001
EXCLUSÃO. PARTICIPAÇÃO DE SÓCIO NO CAPITAL DE OUTRA EMPRESA.
A empresa que tenha sócio que participe com mais de 10% do capital de outra empresa, será excluída do Simples a partir do Ano-calendário subseqüente àquele em que a receita bruta global ultrapassar o limite estabelecido para empresas de pequeno porte, pelo inciso II do art. 2º, da Lei nº 9.317/96.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.490
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Tarásio Campeio Borges, Nilton Luiz Bartoli, Vanessa Albuquerque Valente e Nanci Gama, que deram provimento.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Celso Lopes Pereira Neto
4658029
# Numero do processo: 10580.008504/95-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. SEMESTRALIDADE. Procede o lançamento de ofício das contribuições não recolhidas ou recolhidas a menor que o devido. Porém, a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-08452
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4656727
# Numero do processo: 10540.000108/00-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR/95.
VALOR DA TERRA NUA mínimo. Apresentado laudo convincente, é cabível a revisão do VTNm constante da Instrução Normativa n.º 42/96, utilizado no lançamento de ofício efetuado pela SRF, em consonância com o previsto na Lei n.º 8.847/94.
ÁREAS APROVEITADAS E IMPRESTÁVEIS. O mesmo laudo é também apto para a revisão das áreas de produção vegetal, ocupadas com benfeitorias, de pastagens e imprestáveis.
MULTA DE MORA. A impugnação suspende a exigibilidade do crédito tributário, transferindo o vencimento para após o trânsito em julgado administrativo e só se então, não houver pagamento no prazo, é que a multa passa a ser devida.
JUROS DE MORA. Os juros são devidos, eis que, embora denominados juros de mora, não constituem sanção e sim remuneração do capital que, pertencendo ao fisco, estava nas mãos do contribuinte.
RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.268
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para acatar o VTN de laudo, acatar as áreas de produção vegetal ocupadas com benfeitorias, as áreas de pastagens e áreas imprestável, e excluir a multa de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4655611
# Numero do processo: 10508.000481/2001-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DIRF – Entrega extemporânea – MULTA – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – DECADÊNCIA DO DIREITO AO LANÇAMENTO - A exigência de multa por descumprimento de obrigação acessória consistente na entrega da DIRF além do qüinqüênio encontra obstáculo na norma do art. 150, § 4º do CTN.
(Publicado no D.O.U. de 28/11/02).
Numero da decisão: 103-21060
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4656431
# Numero do processo: 10530.000811/95-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ/DECORRÊNCIAS – EXERCÍCIO DE 1993 – CANCELAMENTO DOS LANÇAMENTOS – APELO DE OFÍCIO DESPROVIDO - “Merece confirmação o Veredicto monocrático que desprestigiou a adoção da figura do arbitramento dentro de bases e irregularidades fundadas no açodamento da ação fiscal e na consideração de irregularidades formais não comprometedoras da escrita do contribuinte”.
“A rejeição da figura do arbitramento importa na rejeição de acusação conexa de omissão de receita repousando em bases meramente arbitradas. (Publicado no D.O.U de 11/02/1999).
Numero da decisão: 103-19821
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire