4813953
# Numero do processo: 00008.450511/30-80
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0390
Nome do relator: Não Informado
4823852
# Numero do processo: 10830.007439/93-81
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Quando o valor lançado for menor que o devido, nenhum prejuízo haverá ao sujeito passivo. Havendo erro evidenciado, a teor do art. 60 do Decreto nº 70.235, de 1972, não importa em nulidade, deve apenas ser sanado quando resultar em prejuízo para o sujeito passivo.
IPI. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DO IPI NAS REMESSAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA.
Em face da legislação tributária pertinente, compete ao Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes o julgamento de matéria referente ao IPI incidente sobre produtos saídos da Zona Franca de Manaus ou a ela destinados.
ISENÇÃO.
A isenção do IPI de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, em saídas para concessionárias de serviços públicos, destinados à execução de projetos de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, constantes do Plano Nacional de Energia Elétrica, perdeu a vigência a partir de 05 de outubro de 1990, por força do art. 41, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF de 1988.
CREDITAMENTO DO VALOR FICTO REFERENTE AOS INSUMOS QUE GOZAM DE ISENÇÃO DO IMPOSTO. JURISPRUDÊNCIA.
Como já decidido pelo plenário do STF, não ocorre ofensa à CF/1988 (art.153, § 3º, II) quando o contribuinte de IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção.
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
Inviável o creditamento de valores referentes à imposição de correção monetária dos saldos positivos de IPI, quando de sua transferência de um período de apuração para outro, dada a inexistência de previsão legal.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16485
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
4815124
# Numero do processo: 10166.005034/89-48
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-1489
Nome do relator: Não Informado
4879523
# Numero do processo: 10932.000728/2007-59
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 13/11/2007 a 13/11/2007
DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS E CONTÁBEIS, BEM COMO ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS À FISCALIZAÇÃO. JUROS E TAXA SELIC.
Deixar a empresa de prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários fiscalização, constitui infração à legislação previdenciária.
Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-002.349
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
(Assinado digitalmente)
Helton Carlos Praia de Lima - Presidente.
(Assinado digitalmente)
Natanael Vieira dos Santos - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
4813098
# Numero do processo: 10283.004170/90-18
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1886
Nome do relator: Não Informado
4813551
# Numero do processo: 00008.450539/01-80
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0342
Nome do relator: Não Informado
4813966
# Numero do processo: 10283.003453/90-05
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1893
Nome do relator: Não Informado
4814743
# Numero do processo: 10660.000285/85-68
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-0641
Nome do relator: Não Informado
4813596
# Numero do processo: 11050.001359/86-51
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1538
Nome do relator: Não Informado
4812502
# Numero do processo: 00008.450574/36-80
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0523
Nome do relator: Não Informado