4618202
#
Numero do processo: 10875.002952/2002-01
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1997
A perempção impede a apreciação do recurso pelo Colegiado.
Cientificada da Decisão de Primeira Instância, a contribuinte apresentou Recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes a destempo, ou seja, transcorridos mais de trinta dias daquela data. Ofensa ao artigo 33 do Decreto 70.235/1972.
Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 198-00.026
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
toggle explain
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s :
IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
dt_index_tdt :
Sat May 20 09:00:01 UTC 2023
anomes_sessao_s :
200809
camara_s :
Oitava Câmara
ementa_s :
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1997
A perempção impede a apreciação do recurso pelo Colegiado.
Cientificada da Decisão de Primeira Instância, a contribuinte apresentou Recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes a destempo, ou seja, transcorridos mais de trinta dias daquela data. Ofensa ao artigo 33 do Decreto 70.235/1972.
Recurso Voluntário Não Conhecido
turma_s :
Oitava Turma Especial
dt_publicacao_tdt :
Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
numero_processo_s :
10875.002952/2002-01
anomes_publicacao_s :
200809
conteudo_id_s :
6849636
dt_registro_atualizacao_tdt :
Wed May 17 00:00:00 UTC 2023
numero_decisao_s :
198-00.026
nome_arquivo_s :
19800026_153635_10875002952200201_004.pdf
ano_publicacao_s :
2008
nome_relator_s :
EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
nome_arquivo_pdf_s :
10875002952200201_6849636.pdf
secao_s :
Primeiro Conselho de Contribuintes
arquivo_indexado_s :
S
decisao_txt :
ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
dt_sessao_tdt :
Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
id :
4618202
ano_sessao_s :
2008
atualizado_anexos_dt :
Sat May 20 09:03:32 UTC 2023
sem_conteudo_s :
N
conteudo_txt :
Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2012-11-23T16:41:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2012-11-23T16:41:44Z; created: 2012-11-23T16:41:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2012-11-23T16:41:44Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2012-11-23T16:41:44Z | Conteúdo =>
_version_ :
1766403270984597504
score :
1.0
4619021
#
Numero do processo: 11065.002677/2005-67
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO -CSLL
EXERCÍCIO: 2004
Ementa:
Multa Isolada - Declaração em DCTF - Nos termos dos disposto no art. 18 da Lei 10.833/2003. Multa isolada por vinculação em DCTF sem o devido processo de compensação não tem o condão de impor multa isolada, por compensação indevida.
Recurso provido.
Numero da decisão: 198-00.024
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
toggle explain
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s :
CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
dt_index_tdt :
Sat May 20 09:00:01 UTC 2023
anomes_sessao_s :
200809
camara_s :
Oitava Câmara
ementa_s :
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO -CSLL
EXERCÍCIO: 2004
Ementa:
Multa Isolada - Declaração em DCTF - Nos termos dos disposto no art. 18 da Lei 10.833/2003. Multa isolada por vinculação em DCTF sem o devido processo de compensação não tem o condão de impor multa isolada, por compensação indevida.
Recurso provido.
turma_s :
Oitava Turma Especial
dt_publicacao_tdt :
Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
numero_processo_s :
11065.002677/2005-67
anomes_publicacao_s :
200809
conteudo_id_s :
6849048
dt_registro_atualizacao_tdt :
Tue May 16 00:00:00 UTC 2023
numero_decisao_s :
198-00.024
nome_arquivo_s :
19800024_153348_11065002677200567_008.pdf
ano_publicacao_s :
2008
nome_relator_s :
EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
nome_arquivo_pdf_s :
11065002677200567_6849048.pdf
secao_s :
Primeiro Conselho de Contribuintes
arquivo_indexado_s :
S
decisao_txt :
ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
dt_sessao_tdt :
Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
id :
4619021
ano_sessao_s :
2008
atualizado_anexos_dt :
Sat May 20 09:03:33 UTC 2023
sem_conteudo_s :
N
conteudo_txt :
Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2012-11-23T16:37:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2012-11-23T16:37:18Z; created: 2012-11-23T16:37:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2012-11-23T16:37:18Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2012-11-23T16:37:18Z | Conteúdo =>
_version_ :
1766403271129300992
score :
1.0
4618981
#
Numero do processo: 11060.001668/2005-07
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ
Exercício: 1999
COMPENSAÇÃO - REGIME JURÍDICO
Conforme reconhecido pela jurisprudência judicial, o regime jurídico aplicável à compensação é o vigente à data em que é promovido o encontro entre débitos e créditos, vale dizer, à data em que a operação de compensação é efetivada, e não aquele vigente à data da apuração dos créditos.
COMPENSAÇÃO - REQUERIMENTO - DESNECESSIDADE
O fato de o artigo 14 da Instrução Normativa SRF n. 21, de 10.03.1997, estabelecer que a compensação entre créditos e débitos não dependia de requerimento à Autoridade Fiscal não justifica a conclusão de que o encontro de contas não precisaria estar lançado nos livros comerciais e fiscais da pessoa jurídica.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 198-00.032
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso, nos termos do voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: JOÃO FRANCISCO BIANCO
toggle explain
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s :
IRPJ - restituição e compensação
dt_index_tdt :
Sat May 27 09:00:01 UTC 2023
anomes_sessao_s :
200809
camara_s :
Oitava Câmara
ementa_s :
IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ
Exercício: 1999
COMPENSAÇÃO - REGIME JURÍDICO
Conforme reconhecido pela jurisprudência judicial, o regime jurídico aplicável à compensação é o vigente à data em que é promovido o encontro entre débitos e créditos, vale dizer, à data em que a operação de compensação é efetivada, e não aquele vigente à data da apuração dos créditos.
COMPENSAÇÃO - REQUERIMENTO - DESNECESSIDADE
O fato de o artigo 14 da Instrução Normativa SRF n. 21, de 10.03.1997, estabelecer que a compensação entre créditos e débitos não dependia de requerimento à Autoridade Fiscal não justifica a conclusão de que o encontro de contas não precisaria estar lançado nos livros comerciais e fiscais da pessoa jurídica.
Recurso Voluntário Negado.
turma_s :
Oitava Turma Especial
dt_publicacao_tdt :
Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
numero_processo_s :
11060.001668/2005-07
anomes_publicacao_s :
200809
conteudo_id_s :
6853613
dt_registro_atualizacao_tdt :
Mon May 22 00:00:00 UTC 2023
numero_decisao_s :
198-00.032
nome_arquivo_s :
19800032_150633_11060001668200507_008.pdf
ano_publicacao_s :
2008
nome_relator_s :
JOÃO FRANCISCO BIANCO
nome_arquivo_pdf_s :
11060001668200507_6853613.pdf
secao_s :
Primeiro Conselho de Contribuintes
arquivo_indexado_s :
S
decisao_txt :
ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso, nos termos do voto que passam a integrar o presente julgado.
dt_sessao_tdt :
Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
id :
4618981
ano_sessao_s :
2008
atualizado_anexos_dt :
Wed May 31 21:11:40 UTC 2023
sem_conteudo_s :
N
conteudo_txt :
Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2012-11-23T18:26:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2012-11-23T18:26:36Z; created: 2012-11-23T18:26:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2012-11-23T18:26:36Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2012-11-23T18:26:36Z | Conteúdo =>
_version_ :
1767445650177261568
score :
1.0
5370843
#
Numero do processo: 13603.001308/2002-03
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO -CSLL
Exercício: 1998
MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO DO LANÇAMENTO -IMPOSSIBILIDADE
O auto de infração foi lavrado para exigir tributo declarado na DCTF e não pago. Feita a prova do pagamento, impossível, no curso do processo, alterar o fundamento jurídico do lançamento para exigir tributo constante na DIPJ e não declarado na DCTF.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 198-00.005
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: JOÃO FRANCISCO BIANCO
toggle explain
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s :
DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
dt_index_tdt :
Sat May 13 09:00:01 UTC 2023
anomes_sessao_s :
200809
camara_s :
Oitava Câmara
ementa_s :
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO -CSLL
Exercício: 1998
MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO DO LANÇAMENTO -IMPOSSIBILIDADE
O auto de infração foi lavrado para exigir tributo declarado na DCTF e não pago. Feita a prova do pagamento, impossível, no curso do processo, alterar o fundamento jurídico do lançamento para exigir tributo constante na DIPJ e não declarado na DCTF.
Recurso Voluntário Provido.
turma_s :
Oitava Turma Especial
numero_processo_s :
13603.001308/2002-03
conteudo_id_s :
6843617
dt_registro_atualizacao_tdt :
Thu May 11 00:00:00 UTC 2023
numero_decisao_s :
198-00.005
nome_arquivo_s :
19800005_150611_13603001308200203_006.pdf
nome_relator_s :
JOÃO FRANCISCO BIANCO
nome_arquivo_pdf_s :
13603001308200203_6843617.pdf
secao_s :
Primeiro Conselho de Contribuintes
arquivo_indexado_s :
S
decisao_txt :
ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
dt_sessao_tdt :
Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
id :
5370843
ano_sessao_s :
2008
atualizado_anexos_dt :
Sat May 13 09:05:57 UTC 2023
sem_conteudo_s :
N
conteudo_txt :
Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2012-12-17T16:06:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2012-12-17T16:06:51Z; created: 2012-12-17T16:06:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2012-12-17T16:06:51Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2012-12-17T16:06:51Z | Conteúdo =>
_version_ :
1765769244973203456
score :
1.0
4639898
#
Numero do processo: 13555.000124/2002-31
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 1998
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
O acórdão embargado analisou a totalidade da matéria objeto do recurso voluntário. Não tendo sido evidenciada qualquer omissão, não há porque acatar as razões dos presentes embargos de declaração.
Numero da decisão: 1802-000.299
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: JOÃO FRANCISCO BIANCO
toggle explain
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s :
DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
dt_index_tdt :
Sat Jun 24 09:00:02 UTC 2023
anomes_sessao_s :
200912
camara_s :
Oitava Câmara
ementa_s :
IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 1998
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
O acórdão embargado analisou a totalidade da matéria objeto do recurso voluntário. Não tendo sido evidenciada qualquer omissão, não há porque acatar as razões dos presentes embargos de declaração.
turma_s :
Oitava Turma Especial
dt_publicacao_tdt :
Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
numero_processo_s :
13555.000124/2002-31
anomes_publicacao_s :
200912
conteudo_id_s :
4447972
dt_registro_atualizacao_tdt :
Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2023
numero_decisao_s :
1802-000.299
nome_arquivo_s :
180200299_153760_13555000124200231_005.PDF
ano_publicacao_s :
2009
nome_relator_s :
JOÃO FRANCISCO BIANCO
nome_arquivo_pdf_s :
13555000124200231_4447972.pdf
secao_s :
Primeiro Conselho de Contribuintes
arquivo_indexado_s :
S
decisao_txt :
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
dt_sessao_tdt :
Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
id :
4639898
ano_sessao_s :
2009
atualizado_anexos_dt :
Wed Jul 05 17:20:36 UTC 2023
sem_conteudo_s :
N
_version_ :
1770602004459028480
conteudo_txt :
Metadados => date: 2010-02-06T02:49:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-06T02:49:24Z; Last-Modified: 2010-02-06T02:49:24Z; dcterms:modified: 2010-02-06T02:49:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-06T02:49:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-06T02:49:24Z; meta:save-date: 2010-02-06T02:49:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-06T02:49:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-06T02:49:24Z; created: 2010-02-06T02:49:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-02-06T02:49:24Z; pdf:charsPerPage: 1303; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-06T02:49:24Z | Conteúdo =>
S1-TE02
Fl. 1
-r--.: ',W;,-,------ MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo n° 13555.000124/2002-31
Recurso n° 153.760 Embargos
Acórdão n° 1802-00.299 — 2 8 Turma Especial
Sessão de 8 de dezembro de 2009
Matéria IRPJ
Embargante FAZENDA NACIONAL
Interessado W 84 M Serviços Agro Florestais Ltda
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 1998
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
O acórdão embargado analisou a totalidade da matéria objeto do recurso
voluntário. Não tendo sido evidenciada qualquer omissão, não há porque
acatár as razões dos presentes embargos de declaração.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não acolher
os embargos de declaração, nos termos do rel0ório e . voto que integram o presente julgado.
>..,--------------------
------
J
1\9E TER MARQU "" LINS G o- " OUSA — Pre . a ente.
, r (gr 6,_ •
ÃO FRANCISCO BI Á CO.1 — Relator.
EDITADO EM:
29
jw,\I s
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de
Sousa (Presidente da Turma), João Francisco Bianco (Vice-Presidente), José de Oliveira Ferraz
Corrêa, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (Suplente convocado), Nelso Kichel
(Suplente convocado) e Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.
•
,
1
Processo n° 13555.000124/2002-31 S1-TE02
Acórdão n.° 1802-00.299 Fl. 2
Relatório
Tratam os presentes autos de exigência fiscal relativa à falta de recolhimento
de IRPJ. A contribuinte alega ter sido extinto o crédito tributário através de compensação. A
DRJ manteve a autuação sob o argumento de que a existência de créditos passíveis de
compensação não teria sido provada. Essa prova acabou sendo feita somente com a juntada de
documentos quando interposto o recurso voluntário.
Ao apreciar a questão, a Oitava Turma Especial, por unanimidade de votos,
entendeu de dar provimento ao recurso, com base na análise dos documentos juntados por
ocasião do recurso voluntário.
Agora, em sede de embargos de declaração, a D. Procuradoria da Fazenda
Nacional sustenta ter havido omissão do acórdão embargado, que deixou de apreciar as razões
para a não aplicação do disposto no artigo 16, parágrafo 4°, do Decreto n. 70.235, de 1972, que
prevê, como regra geral, que a prova documental será apresentada na impugnação.
É o relatório.
Processo n° 13555.000124/2002-31 81-TE02
Acórdão n.° 1802-00.299 Fl. 3
Voto
Conselheiro JOÃO Francisco Bianco, Relator
O recurso atende aos requisitos de admissibilidade. Passo a apreciá-lo.
Carece de razão a embargante quando sustenta ter havido omissão do acórdão
ao aceitar, como prova, documentos juntados aos autos com o recurso voluntário e ao deixar de
se pronunciar sobre o artigo 16, parágrafo 4°, do Decreto n. 70.235.
Ao aceitar a prova produzida pelo contribuinte no curso do processo
administrativo, a Turma simplesmente aplicou o princípio da verdade material, cuja
prevalência é reconhecida por pacifica jurisprudência desta Corte.
Confira-se, a titulo meramente exemplificativo, o acórdão CSRF/03-04.382,
de 16.05.2005, assim ementado:
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — RERRATIFICAÇÃO DO
ACÓRDÃO — PRELIMINAR — JUNTADA DE DOCUMENTOS
NO RECURSO VOLUNTÁRIO — ADMISSIBILIDADE —
PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BUSCA DE VERDADE
• MATERIAL E DA OFICIALIDADE SOBRE O RIGOR FORMAL.
O objetivo do processo administrativo fiscal é a constatação da •
ocorrência (ou não) do fato gerador da obrigaçã o tributária.
Tendo a administração ciência de que o ato administrativo do
lançamento não seguiu os ditames da legalidade, ainda que
através de documento juntado tardiamente, deve o Fisco, de
oficio, rever o ato".
Ora, as razões para a aplicação do principio da verdade material não foram
objeto de apreciação pela Turma, e nem poderiam ser, pois essa questão não era matéria do
recurso. A Turma apreciou o recurso e decidiu sobre as questões ali postas, observando a
legislação em vigor e em perfeita consonância coma jurisprudência administrativa. Não houve
qualquer omissão, portanto, a justificar o acolhimento dos presentes embargos.
Por todo o exposto, voto no sentido de REJEITAR os embargos interpostos,
por ausência de ()In são do julgado.
r--
R ator João Francisco Bianco
3
Processo n° 13555.000124/2002-31
S1-TE02Acórdão n.° 1802-00.299
Fl. 4
•
4
Processo n° 13555.000124/2002-31 S1-TE02
Acórdão n.° 1802-00.299 Fl. 4
•
TERMO DE INTIMAÇÃO
Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a
este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3 0 , do
anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de
junho de 2009.
Brasília, 2,/ 9 4A1‘4 2010
J É ROBERTO FRANÇA
Ciência
Data:
Nome:
Procurador(a) da Fazenda Nacional
Encaminhamento da PFN:
[ ] apenas com ciência;
[ ] com Recurso Especial;
[ ] com Embargos de Declaração;
[
4
score :
1.0
4617649
#
Numero do processo: 10820.000368/2004-18
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CCONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO -CSLL
ANO-CALENDÁRIO: 1999
COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA - ATIVIDADE RURAL
Na atividade rural, as bases de cálculo negativas da CSLL apuradas em períodos anteriores podem ser integralmente compensadas com o resultado do período-base de apuração, não se aplicando o limite máximo de 30%, conforme precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 198-00.071
Decisão: ACORDAM os membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
toggle explain
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt :
Sat Jun 24 09:00:02 UTC 2023
anomes_sessao_s :
200812
camara_s :
Oitava Câmara
ementa_s :
CCONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO -CSLL
ANO-CALENDÁRIO: 1999
COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA - ATIVIDADE RURAL
Na atividade rural, as bases de cálculo negativas da CSLL apuradas em períodos anteriores podem ser integralmente compensadas com o resultado do período-base de apuração, não se aplicando o limite máximo de 30%, conforme precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Recurso Voluntário Provido.
turma_s :
Oitava Turma Especial
dt_publicacao_tdt :
Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
numero_processo_s :
10820.000368/2004-18
anomes_publicacao_s :
200812
conteudo_id_s :
6880660
dt_registro_atualizacao_tdt :
Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
numero_decisao_s :
198-00.071
nome_arquivo_s :
19800071_154766_10820000368200418_008.pdf
ano_publicacao_s :
2008
nome_relator_s :
JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
nome_arquivo_pdf_s :
10820000368200418_6880660.pdf
secao_s :
Primeiro Conselho de Contribuintes
arquivo_indexado_s :
S
decisao_txt :
ACORDAM os membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
dt_sessao_tdt :
Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
id :
4617649
ano_sessao_s :
2008
atualizado_anexos_dt :
Wed Jul 05 17:20:35 UTC 2023
sem_conteudo_s :
N
conteudo_txt :
Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2012-12-11T16:35:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2012-12-11T16:35:03Z; created: 2012-12-11T16:35:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2012-12-11T16:35:03Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2012-12-11T16:35:03Z | Conteúdo =>
_version_ :
1770602004670840832
score :
1.0
4618377
#
Numero do processo: 10907.001342/2004-29
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Exercício: 2005
DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - CRÉDITO EM DISCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA.
Levando-se em conta que a Declaração de Compensação foi transmitida sob a vigência da IN SRF 210/2002, não havia impedimento para que a contribuinte pleiteasse a compensação com o crédito que estava em discussão na esfera administrativa. Somente com a edição da Lei n. 11.051, de 29.12.2004, que incluiu o inciso VI no parágrafo 3º do artigo 74 da Lei n. 9430, passou a não ser permitida a apresentação de declaração de compensação, cujo crédito já houvesse sido indeferido pela autoridade competente da SRF, ainda que o pedido estivesse pendente de decisão definitiva.
Preliminar Afastada
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 198-00.076
Decisão: ACORDAM os membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a questão preliminar, e DETERMINAR que os autos retornem à DRJ de origem, para a apreciação do mérito., nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: JOÃO FRANCISCO BIANCO
toggle explain
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s :
IRPJ - restituição e compensação
dt_index_tdt :
Sat Jun 24 09:00:02 UTC 2023
anomes_sessao_s :
200812
camara_s :
Oitava Câmara
ementa_s :
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Exercício: 2005
DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - CRÉDITO EM DISCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA.
Levando-se em conta que a Declaração de Compensação foi transmitida sob a vigência da IN SRF 210/2002, não havia impedimento para que a contribuinte pleiteasse a compensação com o crédito que estava em discussão na esfera administrativa. Somente com a edição da Lei n. 11.051, de 29.12.2004, que incluiu o inciso VI no parágrafo 3º do artigo 74 da Lei n. 9430, passou a não ser permitida a apresentação de declaração de compensação, cujo crédito já houvesse sido indeferido pela autoridade competente da SRF, ainda que o pedido estivesse pendente de decisão definitiva.
Preliminar Afastada
Recurso Voluntário Provido
turma_s :
Oitava Turma Especial
dt_publicacao_tdt :
Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
numero_processo_s :
10907.001342/2004-29
anomes_publicacao_s :
200812
conteudo_id_s :
6880800
dt_registro_atualizacao_tdt :
Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
numero_decisao_s :
198-00.076
nome_arquivo_s :
19800076_154553_10907001342200429_006.pdf
ano_publicacao_s :
2008
nome_relator_s :
JOÃO FRANCISCO BIANCO
nome_arquivo_pdf_s :
10907001342200429_6880800.pdf
secao_s :
Primeiro Conselho de Contribuintes
arquivo_indexado_s :
S
decisao_txt :
ACORDAM os membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a questão preliminar, e DETERMINAR que os autos retornem à DRJ de origem, para a apreciação do mérito., nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
dt_sessao_tdt :
Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
id :
4618377
ano_sessao_s :
2008
atualizado_anexos_dt :
Wed Jul 05 17:20:35 UTC 2023
sem_conteudo_s :
N
conteudo_txt :
Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2012-12-11T16:38:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2012-12-11T16:38:12Z; created: 2012-12-11T16:38:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2012-12-11T16:38:12Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2012-12-11T16:38:12Z | Conteúdo =>
_version_ :
1770602004865875968
score :
1.0
4618606
#
Numero do processo: 10950.000024/2007-68
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
ANO-CALENDÁRIO: 2002
BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO DA RECEITA BRUTA -PRODUTOS SUBMETIDOS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FALTA DE PREVISÃO LEGAL.
As empresas que optaram pela sistemática do Simples não podem deduzir da sua base de cálculo a receita bruta decorrente da comercialização de produtos já tributados no regime de substituição tributária, porquanto somente há previsão expressa para exclusão das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 198-00.021
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros João Francisco Bianco (Relator) e Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior. Designado o Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa para redigir o voto vencedor.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: JOÃO FRANCISCO BIANCO
toggle explain
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s :
Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
dt_index_tdt :
Sat May 20 09:00:01 UTC 2023
anomes_sessao_s :
200809
camara_s :
Oitava Câmara
ementa_s :
SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
ANO-CALENDÁRIO: 2002
BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO DA RECEITA BRUTA -PRODUTOS SUBMETIDOS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FALTA DE PREVISÃO LEGAL.
As empresas que optaram pela sistemática do Simples não podem deduzir da sua base de cálculo a receita bruta decorrente da comercialização de produtos já tributados no regime de substituição tributária, porquanto somente há previsão expressa para exclusão das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos.
Recurso Negado.
turma_s :
Oitava Turma Especial
dt_publicacao_tdt :
Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
numero_processo_s :
10950.000024/2007-68
anomes_publicacao_s :
200809
conteudo_id_s :
6848964
dt_registro_atualizacao_tdt :
Tue May 16 00:00:00 UTC 2023
numero_decisao_s :
198-00.021
nome_arquivo_s :
19800021_162143_10950000024200768_008.pdf
ano_publicacao_s :
2008
nome_relator_s :
JOÃO FRANCISCO BIANCO
nome_arquivo_pdf_s :
10950000024200768_6848964.pdf
secao_s :
Primeiro Conselho de Contribuintes
arquivo_indexado_s :
S
decisao_txt :
ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros João Francisco Bianco (Relator) e Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior. Designado o Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa para redigir o voto vencedor.
dt_sessao_tdt :
Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
id :
4618606
ano_sessao_s :
2008
atualizado_anexos_dt :
Sat May 20 09:03:33 UTC 2023
sem_conteudo_s :
N
conteudo_txt :
Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2012-11-23T16:34:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2012-11-23T16:34:40Z; created: 2012-11-23T16:34:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2012-11-23T16:34:40Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2012-11-23T16:34:40Z | Conteúdo =>
_version_ :
1766403270739230720
score :
1.0
4610192
#
Numero do processo: 15983.000195/2006-42
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ
Exercício: 2002
PESSOA FÍSICA. CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO. VENDA DE UNIDADES. EMPRESA IMOBILIÁRIA. EQUIPARAÇÃO A PESSOA JURÍDICA.
A pessoa física que constrói edifício de apartamentos para venda das unidades autônomas, desenvolve a atividade de incorporação de imóveis e se equipara a pessoa jurídica, para fins tributários, não sendo necessária a reiteração para caracterizá-la.
LIVROS COMERCIAIS E FISCAIS. INTIMAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO. ARBITRAMENTO DO LUCRO. POSSIBILIDADE.
O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do Ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos comerciais e fiscais a que estiver obrigado a escriturar.
EMPRESAS IMOBILIÁRIAS. LUCRO ARBITRADO. RECEITA BRUTA. CUSTO DO IMÓVEL. NOTA FISCAL. EFETIVO PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
Na apuração do lucro arbitrado de empresa imobiliária, poderá ser deduzida da receita bruta trimestral o custo do imóvel, desde que devidamente comprovado, situação não verificada quando o contribuinte, intimado, não demonstra que houve o efetivo pagamento pela aquisição do material de construção descrito em nota fiscal.
LANÇAMENTOS DECORRENTES
O decidido quanto à infração que. além de implicar o lançamento de IRPJ implica os lançamentos da contribuição para o Programa de Integração Social (Pis), da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) também se aplica a estes outros lançamentos naquilo em que for cabível.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 198-00.028
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
toggle explain
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s :
IRPJ - AF - lucro arbitrado
dt_index_tdt :
Sat May 20 09:00:01 UTC 2023
anomes_sessao_s :
200809
camara_s :
Oitava Câmara
ementa_s :
IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ
Exercício: 2002
PESSOA FÍSICA. CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO. VENDA DE UNIDADES. EMPRESA IMOBILIÁRIA. EQUIPARAÇÃO A PESSOA JURÍDICA.
A pessoa física que constrói edifício de apartamentos para venda das unidades autônomas, desenvolve a atividade de incorporação de imóveis e se equipara a pessoa jurídica, para fins tributários, não sendo necessária a reiteração para caracterizá-la.
LIVROS COMERCIAIS E FISCAIS. INTIMAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO. ARBITRAMENTO DO LUCRO. POSSIBILIDADE.
O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do Ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos comerciais e fiscais a que estiver obrigado a escriturar.
EMPRESAS IMOBILIÁRIAS. LUCRO ARBITRADO. RECEITA BRUTA. CUSTO DO IMÓVEL. NOTA FISCAL. EFETIVO PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
Na apuração do lucro arbitrado de empresa imobiliária, poderá ser deduzida da receita bruta trimestral o custo do imóvel, desde que devidamente comprovado, situação não verificada quando o contribuinte, intimado, não demonstra que houve o efetivo pagamento pela aquisição do material de construção descrito em nota fiscal.
LANÇAMENTOS DECORRENTES
O decidido quanto à infração que. além de implicar o lançamento de IRPJ implica os lançamentos da contribuição para o Programa de Integração Social (Pis), da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) também se aplica a estes outros lançamentos naquilo em que for cabível.
Recurso Voluntário Negado.
turma_s :
Oitava Turma Especial
dt_publicacao_tdt :
Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
numero_processo_s :
15983.000195/2006-42
anomes_publicacao_s :
200809
conteudo_id_s :
6850224
dt_registro_atualizacao_tdt :
Wed May 17 00:00:00 UTC 2023
numero_decisao_s :
198-00.028
nome_arquivo_s :
19800028_165249_15983000195200642_010.PDF
ano_publicacao_s :
2008
nome_relator_s :
EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
nome_arquivo_pdf_s :
15983000195200642_6850224.pdf
secao_s :
Primeiro Conselho de Contribuintes
arquivo_indexado_s :
S
decisao_txt :
ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
dt_sessao_tdt :
Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
id :
4610192
ano_sessao_s :
2008
atualizado_anexos_dt :
Sat May 20 09:03:32 UTC 2023
sem_conteudo_s :
N
_version_ :
1766403271275053056
conteudo_txt :
Metadados => date: 2010-06-16T11:59:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-06-16T11:59:25Z; Last-Modified: 2010-06-16T11:59:26Z; dcterms:modified: 2010-06-16T11:59:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-06-16T11:59:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-06-16T11:59:26Z; meta:save-date: 2010-06-16T11:59:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-06-16T11:59:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-06-16T11:59:25Z; created: 2010-06-16T11:59:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2010-06-16T11:59:25Z; pdf:charsPerPage: 1622; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-06-16T11:59:25Z | Conteúdo =>
CCM "TIFF
Fls. I
assFF2F.F-- MINISTÉRIO DA FAZENDA
3 Ir'S.:•59rliv-rs
3-irermp,
st;'-- -,; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
2e OITAVA TURMA ESPECIAL
Processo n° 15983.000195/2006-42
Recurso n° 165.249 Voluntário
Matéria 1RPJ E OUTROS - Ex.: 2002
Acórdão n° 198-00.028
Sessão de 16 de setembro de 2008
Recorrente ROBERTO CARVIELLO
Recorrida P TURMA/DRI-SÃO PAULO/SP I
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA
IRPJ
Exercício: 2002
PESSOA FÍSICA. CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO. VENDA DE
UNIDADES. EMPRESA IMOBILIÁRIA. EQUIPARAÇÃO A
PESSOA JURÍDICA.
A pessoa fisica que constrói edificio de apartamentos para venda
das unidades autônomas, desenvolve a atividade de incorporação
de imóveis e se equipara a pessoa jurídica, para fins tributários,
não sendo necessária a reiteração para caracterizá-la.
LIVROS COMERCIAIS E FISCAIS. INTIMAÇÃO. NÃO
APRESENTAÇÃO. ARBITRAMENTO DO LUCRO.
POSSIBILIDADE.
O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do Ano-
calendário, será determinado com base nos critérios do lucro
arbitrado, quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade
tributária os livros e documentos comerciais e fiscais a que
estiver obrigado a escriturar.
EMPRESAS IMOBILIÁRIAS. LUCRO ARBITRADO.
RECEITA BRUTA. CUSTO DO IMÓVEL. NOTA FISCAL.
EFETIVO PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO.
DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
Na apuração do lucro arbitrado de empresa imobiliária, poderá
ser deduzida da receita bruta trimestral o custo do imóvel, desde
que devidamente comprovado, situação não verificada quando o
contribuinte, intimado, não demonstra que houve o efetivo
pagamento pela aquisição do material de construção descrito em
nota fiscal.
LANÇAMENTOS DECORRENTES.
Processo n° 15983.000195/2006-42 CCO PT98
Acórdão n.° 198-00.028
, Fls. 2
O decidido quanto à infração que, além de implicar o lançamento
de IRPJ implica os lançamentos da contribuição para o Programa
de Integração Social (Pis), da Contribuição Social para o
Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição
Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) também se aplica a estes
outros lançamentos naquilo em que for cabível.
Recurso Voluntário Negado.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por
ROBERTO CARVIELLO
ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO
CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO
Presidente
EDWAL CASIIN 5 PAUL • FERNANDES JUNIOR
Relato
FORMALIZADO EM: n n
/tilde)
Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ
CORREA e JOÃO FRANCISCO BIANCO
707
Processo n" 15953.003195/2005-42 000I/T98
Acórdão n ° 198-00.028
Fls. 3
Relatório
ROBERTO CARAVIELLO, recorre a este Conselho inconformado com a
decisão exarada pela l a Turma da DRJ São Paulo — SP-1, em 19 de maio de 2006, que julgou o
lançamento procedente.
Cuida-se intimação para recolhimento de crédito tributário relativos ao
arbitramento de Lucro a título de IRPJ, PIS, COFINS e CSLL, com inclusão de multa
proporcional e juros de mora, onde através de fiscalização foi contatado que o Recorrente
pessoa física, efetuou a construção de um edificio residencial, composto de nove apartamentos,
registrado no 2° Cartório de Registro de Imóveis de Santos, atividade que o equipara a pessoa
jurídica.
Consoante auto de infração juntado às folhas 05 a 20, imputou-se à Recorrente
as penalidades contidas no artigo 534 do RIR/99, art. 1° e 3° da Lei Complementar 7/70, art. 2°,
inciso I, 8', inciso Te 9° da Lei 9715/98, art. 1° da Lei Complementar 70/91, art. 2°, 3° e 8° da
Lei 9718/98, MP 1807/99, MP 1858/99, art. 2° e §§ da Lei 7689/88, art. 19 e 20 da Lei
9249/95, art. 29 da Lei 9430/96, art. 60 da MP 1858/99 e reedições.
Houve por parte do Recorrente ausência de apresentação de escrituração
contábil levando a autoridade fiscal a arbitrar seu lucro, com supedâneos nos art. 530. I e 534
do R11R/99, tomando como receita bruta aquela decorrente de vendas de algumas unidades, no
valor de R$ 249.000,00 para o 3° trimestre e de RS 75.000,00 para o 4° trimestre de 2001. Em
relação aos custos dos imóveis, a autoridade aceitou os valores de RS 57.930,03 e RS
13.855,18 para os 3° e 4° trimestres, respectivamente.
Não foram consignados os custos de construção relativos às notas fiscais
emitidas por C. M. Guerra, CNPJ n° 67.120.030/0001-02 e por Modelinda — Comércio de
Esquadrias Metálicas e Vidros Ltda — ME, CNPJ n° 59.918.946/0001-01, cujos montantes são
de R$ 151.303,50 e R$40.065,00 respectivamente.
Inconformada, a Recorrente ofereceu impugnação às folhas 115 à 123 alceando,
em apertada síntese, que houve "mudança de personalidade" que só se aplicaria em eventual
reincidência, em afronta ao mesmo fato típico.
Sustentou que as notas emitidas pela empresa C. M. Guerra e Modelincla se
referem aos materiais de construção efetivamente integrados ao imóvel que se edificou, que
poderia ser contatado tal afirmação em conversão do julgamento em diligência.
Alega que a autuação desafia o direito, uma vez que está pautada em declaração
do titular de C. M. Guerra que, embora reconhecesse a autenticidade material das notas fiscais,
negou-lhes a autenticidade ideológica.
Aduz não ter havido perícia sobre as notas fiscais para que pudesse atestar a
falsidade ou a autenticidade, o que inquina dúvidas sobre o auto de infração.
3
Processo n° 15983.000193/2006-42 CCOUT98
Acórdáo n.° 19S-00.028 Es. 4
Entende que em face do principio da igualdade, não se pode dar credibilidade
superior às declaração de Carlos de Mello Guerra em relação às do Recorrente e que ainda não
há garantias de que as notas não forma emitidas, e que assim, os verdadeiros sonegadores
seriam C. M. Guerra e Modelinda, sendo que a última se quer foi encontrada.
Afirma ter apresentado documentos fiscais autênticos que não poderiam ser
refutados pelo simples relato de uma pessoa.
Cita entendimento do Conselho de Contribuintes que diz ser o arbitramento
medida extrema, que haveria necessidade do Fisco demonstrar que tenha empreendido todos os
esforços para apurar a base real do imposto, alega que este procedimento não ocorreu, pois não
houve a preocupação em se investigar se o material foi ou não utilizado na obra, nem qual teria
sido a quantidade utilizada, razão pela qual pede realização de diligência para esclarecer estas
questões.
A l a Turma da DRJ em Santos — SP, julgou procedente o lançamento, indeferiu
o pedido de converter o julgamento em diligência, entendendo que qualquer que fosse o
resultado, não afastaria o fundamento que levou o auditor-fiscal a rejeitar os documentos
fiscais apresentados.
Sobre o lançamento do IRPJ, entendeu pautar-se no art. 151, I do Decreto
3.000/91 e também na Lei 4.598111964 em art. 29, que versa sobre o condomínio em
edificações e as incorporações imobiliárias, onde basta que a pessoa física exerça a atividade
de incorporação imobiliária para que submeta às regras tributárias afetas às pessoas jurídicas.
Ressalta ainda que não houve alteração da personalidade jurídica do
contribuinte, apenas a equiparação pela realização das atividades, prevista no art. 151 do
RIR/99.
Fundamentou que, apesar de notificado a providenciar sua regularização perante
o Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas — CNPJ, o Recorrente não o fez, desta fonna a
autoridade fiscal o inscreveu, cumprindo assim o principio da igualdade, assim o recorrente
esta sujeito a tributação comum as demais pessoas jurídicas e, assim, obrigada a escriturar
livros contábeis e fiscais, para fins de apuração de seu lucro.
Quando intimado a apresentar sua escrituração o recorrente não o fez e incorreu
na hipótese de arbitramento de seu lucro, nos termos do art. 530, III do RIR199 (Lei 8981/95,
art. 47 e Lei 9430/96 art. 1 0), sendo esta forma de apuração do lucro, amparada pelo art. 219 do
próprio RIR/99.
Decidiu que amparado pelo artigo 534 do RIR199, ainda que inexistente a
escrituração, há possibilidade de reconhecimento dos custos, procedimento este também
adotado pelo fisco.
No que concerne ao não reconhecimento dos custos das notas emitidas pela C.
M. Guerra e Modelinda, estas se deram porque o contribuinte não comprovou o correspondente
desembolso de recursos na aquisição dos materiais descritos nas notas fiscais, condição
necessária para o reconhecimento de tais valores como custos legitimamente incorridos.
Quanto às notas fiscais emitidas pela firma individual C. M. Guerra, acolheu a
declaração de seu titular (fls. 73), na declaração consta que as notas fiscais não haviam ido
Processo n° 15985.000 n 951200642 CCOLT98
Acórdão n.` 198-00.028 1 Fis. 5
emitidas por C. M. Guerra e que elas teriam sido extraídas de seu formulário continuo,
constituindo-se indícios de que tais impressos poderiam ter sido utilizados indevidamente.
A recorrente foi notificada a apresentar o efetivo pa gamento das compras,
porém não se manifestou a respeito, assim foram desconsiderados os respectivos custos e que
em sede de impugnação o recorrente não demonstra o efetivo dispêndio financeiro na aquisição
das mencionadas mercadorias.
Sobre as notas da empresa Modelinda, alega ter sido constatado pelo auditor-
fiscal que a empresa encontra-se inapta desde 17/07/2004, configurando novamente indícios de
que as notas fiscais emitidas poderiam estar em situação irregular, assim intimou o recorrente a
apresentar documentação que comprovasse o efetivo pagamento das compras e novamente não
obteve resposta.
No que se refere a tributação reflexa não houve alegações por parte do
recorrente, mas a procedência do IRPJ impõe a manutenção das exigências fiscais dele
decorrente, ou seja quanto as lançamentos de PIS, COFINS e CSLL.
Dessa forma, a DRJ a rejeitou as preliminares suscitadas e julgou procedente o
lançamento.
A Recorrente intimada (fls. 150 e 152), aviso de recebimento juntado em 12 de
dezembro de 2007 (fl. 153), com novo inconfonnismo, interpôs Recurso Voluntário
protocolizado em 27 de dezembro do mesmo ano, com os mesmos argumentos da impugnação.
Deixou de arrolar bens, com fundamento na ADIN 1976-7, que declarou a
inconstitucionalidade do art. 33, § 20, do Decreto 70.235/72, requereu ainda o efeito suspensivo
pautado no art. 33 do Decreto 70.235/72 e art. 151,111 do CTN.
É o relatório.
1.11 5
Processo n° 15983.0001;5.2006-42 CCG1398
Acárdâo n.° 198-00.028
I Fls. 6
Voto
Conselheiro EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Relator
O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de
admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.
Verifica-se que o Recurso Voluntário não traz argumento novo e nem prova
nova repete as alegações da impugnação.
O Recorrente, pessoa fisica, construiu edifício de apartamentos para revenda das
unidades autônomas, razão pela qual foi equiparado a pessoa juridica, nos termos do art. 151,
inciso Ido Decreto n°3.0007)999 (RI1211999), cuja redação é a que se transcreve a seguir:
"Art. 151. Serão equiparadas às pessoas jurídicas, em relação às
incorporações imobiliárias ou loteamentos com ou sem construção,
cuja documentação seja arquivada no Registro Imobiliário, a partir de
1" de janeiro de 1975 (Decreto-Lei n°1.381. de 1974, art. 6":
1- as pessoas físicas que, nos termos dos arts. 29, 30 e 68 da Lei n°
4.591, de 16 de dezembro de 1964, do Decreto-Lei n° 58, de 10 de
dezembro de 1937, do Decreto-Lei n°271, de 28 de fevereiro de 1967,
ou da Lei n°6.766, de 19 de dezembro de 1979, assumirem a iniciativa
e a responsabilidade de incorporação ou Tateamento em terrenos
urbanos ou rurais;"
Por sua vez, a Lei n°4.591/1964, que versa sobre o condomínio em edificações
e as incorporações imobiliárias, assim dispõe em seu art. 29:
"Art, 29, Considera-se incorporador a pessoa física ou jurídica,
comerciante ou não, - - que embora não efetuando a construção,
compromisse ou efetive a venda de frações ideais de terreno
objetivando a vincula ção de tais frações a unidades autônomas,
(VETADO) em edificações a serem construídas ou em construção sob
regime condominial, ou que meramente aceite propostas para
efetivação de tais transações, coordenando e levando a téamo a
incorporação e responsabilizando-se, conforme o caso, pela entrega, a
certo prazo, preço e determinadas condições, das obras concluídas.
Parágrafo único. Presume-se a vincula ção entre a alienação das
frações do terreno e o negócio de construção, se, ao ser contratada a
venda, ou promessa de venda ou de cessão das frações de terreno, já
houver sido aprovado e estiver em vigor, ou pender de aprovação de
autoridade administrativa, o respectivo projeto de construção,
respondendo o alienante como incorporador."
Conforme se depreende da leitura dos mencionados dispositivos ; não há
necessidade de a pessoa fisica ser "reincidente" neste tipo de atividade, como alegou o
recorrente; para se equiparar a pessoa jurídica. Vale dizer, basta que a pessoa fisica exerça a
Proce..s.so n° 15983.000195/2006-42 00011798
Acórdão n."198.410.028 Fls. 7
atividade de incorporação imobiliária para que submeta às regras tributárias afetas às pessoas
jurídicas.
Ressalte-se que não houve alteração da "personalidade jurídica" do contribuinte.
O que fez a lei tributária foi apenas equiparar aquelas pessoas físicas que realizassem quaisquer
das atividades previstas no art. 151 do RIR11999 a pessoa jurídica. O caso em concreto trata da
opção feita pelo legislador ordinário em tratar as receitas e o resultado econômico-financeiro
decorrentes das atividades imobiliárias de acordo com as regras previstas para a legislação da
pessoa jurídica, ainda que exercidas por pessoas fisicas.
Dai o porquê da equiparação prevista em lei, pois se as obrigações tributárias às
quais estão sujeitas as pessoas jurídicas são mais complexas que as das pessoas físicas e se as
atividades imobiliárias são tributadas conforme a legislação daquelas, não seria razoável
permitir que estas pudessem exercer tais atividades, sem se submeterem às obrigações das
pessoas jurídicas. Portanto, a equiparação dá vigência ao principio da isonomia tributária e não
desrespeita o conceito de pessoa jurídica dada pelo direito privado, pois o contribuinte continua
sendo pessoa natural, em que pese receber tratamento dado à jurídica para fins de imposição
tributária.
Portanto, após a omissão do contribuinte em cumprir a notificação para
providenciar sua regularização perante o Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas — CNPJ, agiu
bem a autoridade fiscal em inscrevê-lo de oficio, pois não seria admissivel, em razão do
mencionado principio da igualdade, permitir que o contribuinte permanecesse em atividade
sem o cumprimento dessa obrigação tributária acessória a que estão sujeitas as demais pessoas
jurídicas que exercem esse ramo de atividade.
Portanto, o contribuinte está sujeito à tributação comum às demais pessoas
jurídicas e, assim, obrigado a escriturar livros contábeis e fiscais, para fins de apuração de seu
lucro.
Compulsando os autos, verifica-se que o recorrente foi intimado a apresentar sua
escrituração comercial e fiscal e, não tendo cumprido à requisição da autoridade fiscal,
incorreu na hipótese de arbitramento de seu lucro, nos tetro° do art. 530, inc. III do RIR/1999
(Lei n° 8.981, de 1995, art. 47, e Lei n° 9.430, de 1996, art. 10):
"Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-
calendário, será determinado com base nos critérios do lucro
arbitrado, quando:
III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os
livros e documentos da escrituração comercial e fiscal., ou o Livro
Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;
COMO se percebe, o recorrente se subsumiu à hipótese de arbitramento do lucro
previsto em expressa disposição legal. Embora aos olhos dos contribuintes possa parecer
medida extrema, trata-se, em verdade, de uma das formas de apuração do lucro previstas no art.
219 do próprio Regulamento.
A apuração do lucro real, como aventou o recorrente, está condiei ada ao/
cumprimento de determinados requisitos, dentre os quais, a apresentação ••,-g
I41111
Processo n° I 5 983.000195/2005-42 CCO/rr98
Acórdão ne 198-00.028 Fls. 8
escrituração comercial e fiscal, hipótese não verificada. Portanto, não houve precipitação na
autuação levada a efeito pela Autoridade Fiscal, mas o correto cumprimento da legislação
tributária.
De qualquer maneira, no caso da pessoa jurídica que se dedica à empresa
imobiliária, quando se submete ao arbitramento do lucro e é conhecida sua receita bruta, dela
pode deduzir o custo do imóvel devidamente comprovado, nos termos do art. 534 do
RIR! 1999:
"Ari. 534. As pessoas jurídicas que se dedicarem à venda de imóveis
construidos ou adquiridos para revenda, ao loteamento de terrenos e à
incorporação de prédios em condomínio terão seus lucros arbitrados,
deduzindo-se da receita bruta trimestral o custo do imóvel devidamente
comprovado (Lei n` 8.981, de 1995, art. 49, e Lei n°9430, de 1996,
art. 19.
Parágrafo única O lucro arbitrado será tributado na proporção da
receita recebida ou cujo recebimento esteja previsto para o próprio
trimestre (Lei 7.7 8.981, de 1995, art. 49, parágrafo único, e Lei n°
9.430, de 1996, art. 1')."
Como se percebe, a lei previu uma hipótese de arbitramento com possibilidade
de reconhecimento de custos, ainda que inexistente a regular contabilidade do contribuinte.
Quanto aos custos não aceitos pela autoridade fiscal, o contribuinte afirma que
os materiais de construção descritos nas notas fiscais emitidas por CM. Guerra e Modelinda
Comércio de Esquadrias Metálicas e Vidros Ltda. foram efetivamente utilizados na obra por
ele edificada e, assim, o valor de seus custos não poderiam ser glosados.
Primeiramente, cumpre observar que a autoridade fazendária, em nenhum
momento, questiona se os materiais neles descritos foram ou não utilizados no edificio
construido. O auto de infração e os demais documentos colacionados aos autos demonstram
que as notas fiscais não foram aceitas porque o recorrente não comprovou o
correspondente desembolso de recursos na aquisição dos materiais descritos nas notas
fiscais, condição necessária para o reconhecimento de tais valores como custos legitimamente
incorridos.
Assim, há de se verificar se a conclusão a que chegou a autoridade fazendária é
Com relação às notas fiscais emitidas pela firma individual C. M. Guerra, cujas
cópias encontram-se a fls. 47157, o auditor-fiscal colheu declaração de seu titular, Carlos de
Melo Guerra, lavrada a termo e juntado a fls. 73, em que se destaca o seguinte excerto:
"2) que a empresa encontra-se desativado desde 2.000;
3) que em relação as notas fiscais de números 6512 (formulário 6511),
6514 (formulário 6513), 6515 (formulário 6514), 6550 (formulário
6548), 6551 (formulário 6549), 6553 (formulário 6550), 6586
(formulário 6586), 6590 (formulário 6587), 6593 (formulário 6588),
6597 (formulário 6589), 6599 (formulário 6590), da C.M. Guerra,
cujos originais são mostradas, declara que nunca emitiu as mesmas.
Reconhece os impressos, e informa que o seu Contador verificou junto
1.1(g
•
Pncesso n°15983.0°0195.2M-42 CC01T98 1
Acórdão n." 198-00.028 Fls. 9
a documentação que possui, e constatou a ausência das mesmas nos
blocos de formulário continuo. Não sabe informar quem pode ter
retirado daqueles blocos, sendo certo não existir nenhuma via das
notas fiscais citadas;
4) que não conhece e nunca ouviu falar do Sr Roberto Caravielo, que
consta como destinatário das notas fiscais mencionadas.
A declaração mostra que o formulário (impresso) das notas fiscais pertencia a
CM. Guerra. Todavia, tal fato, por si só, não autoriza a concluir que seu conteúdo seja
verdadeiro.
Neste aspecto, a declaração de que as mencionadas notas fiscais não haviam
sido emitidas por C.M. Guerra e que elas teriam sido extraídas de seu formulário continuo,
constituíram-se em indícios de que tais impressos poderiam ter sido utilizados indevidamente.
Percebe-se que, ante a declaração prestada pelo suposto emitente das notas
fiscais, o auditor-fiscal não poderia ter simplesmente aceitado os valores nelas consignados,
como queria o fiscalizado, nem, por outro lado, tê-las rejeitado liminarmente, pois, corno
observou o recorrente, "...quem é que nos garante que as notas não foram efetivamente
emitidas, e, assim, teríamos CM. Guerra (CNPJ 67.120.030/0001-02) e Modelinda (CNPJ
59.918.946/0001-01) como os verdadeiros sonegadores..."?
Assim, o recorrente foi notificado a comprovar o efetivo pagamento decorrente
das compras que teriam sido feitas junto a C.M.Guerra, conforme se verifica do documento de
fls. 30.
Não houve manifestação do recorrente, assim, não foi possível aceitar os custos
registrados nas notas fiscais de fis. 47/57, não havendo outra alternativa à autoridade fiscal a
não ser desconsiderar os respectivos custos.
Percebe-se, claramente, que o auditor-fiscal não lavrou o auto de infração
simplesmente com base nas informações prestadas por CM. Guerra. O recorrente, no curso da
fiscalização, tomou ciência do termo de declarações prestado por seu titular, bem como foi
notificado a demonstrar o efetivo pagamento dos materiais que teriam sido comprados,
permanecendo, todavia, silente. Por sua vez, também em sede de impugnação, em momento
algum o contribuinte procura demonstrar o efetivo dispêndio financeiro na aquisição das
mencionadas mercadorias. No Recurso Voluntário também ficou somente com alegações não
trazendo prova dos pagamentos que alega ter efetuado.
Quanto às notas fiscais n° 225 e 230, de fls. 76/77, que teriam sido emitidas por
Modelinda, o auditor-fiscal autuante verificou, conforme trecho de seu relatório de fis, 23/24,
que as intimações enviadas aos endereços da empresa e de seu responsável perante o CNPJ
retomaram, respectivamente, com a informação de "desconhecido" e de "ausente", após três
tentativas de entrega pelos Correios; e, nos sistema informatizado de dados da SRF, Modelinda
encontra-se em situação "Inapta", desde 17.67.2004, por encontrar-se omissa na entrega de
declarações e não ter sido localizada.
Tais circunstâncias, novamente, configuraram indícios de que as notas fiscais
emitidas poderiam estar em situação irregular. O auditor-fiscal, tal como o procedimento
adotado em relação à C.M. Guerra, intimou o recorrente a apresentar document,ção que
9P,
Processo ti° /5983.000195'2006-42 I 000]/198
tAcárdzio n. ` 198-00.028
r
Fls 10
comprovasse o efetivo pagamento das compras e, da mesma maneira não obteve qualquer
resposta e novamente nas defesas proferidas em primeira instância administrativa, como
também, no recurso voluntário não comprovou os pagamentos ficando somente em meras
alegações sem provas.
Quanto a tributação reflexa, não houve alegações especificas quanto aos
lançamentos relativos às contribuições para o Programa de Integração Social (PIS),
Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição
Social sobre o Lucro Liquido (CSLL).
Portanto, a procedência do lançamento do IRPJ impõe a manutenção das
exigências fiscais dele decorrentes. Nesse sentido, cabe reproduzir a ementa do acórdão n° 101-
93177, do E. Primeiro Conselho de Contribuintes (sessão de 13.09.2000), que assim se
pronunciou sobre a matéria:
" TRIBUTAÇÃO REFLEXA — A decisão proferida no lançamento
principal (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) é aplicável aos demais
lançamentos ditos reflexivos, face à relação de causa e efeito que
vincula um ao outro. (Ac. 1° CC n°101-93177)
Em face do exposto, voto pela improcedência do recurso voluntário
Sala das Sessões-DF, e 6 de setembro de 2008.
EDWAL CASONI
P „
AN DES JUNIOR
allitt. s .
:0
score :
1.0
4616770
#
Numero do processo: 10435.001500/2002-82
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ
Exercício: 1999,2000 OMISSÃO DE RECEITA
Diferenças apuradas entre o valor da receita informada na DIPJ e o de notas fiscais de vendas de mercadorias em poder de terceiros, comprovadamente emitidas pela recorrente, caracterizam hipótese de receita omitida à tributação.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 198-00.006
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: JOÃO FRANCISCO BIANCO
toggle explain
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s :
IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
dt_index_tdt :
Sat May 13 09:00:01 UTC 2023
anomes_sessao_s :
200809
camara_s :
Oitava Câmara
ementa_s :
IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ
Exercício: 1999,2000 OMISSÃO DE RECEITA
Diferenças apuradas entre o valor da receita informada na DIPJ e o de notas fiscais de vendas de mercadorias em poder de terceiros, comprovadamente emitidas pela recorrente, caracterizam hipótese de receita omitida à tributação.
Recurso Voluntário Negado
turma_s :
Oitava Turma Especial
dt_publicacao_tdt :
Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
numero_processo_s :
10435.001500/2002-82
anomes_publicacao_s :
200809
conteudo_id_s :
6845100
dt_registro_atualizacao_tdt :
Fri May 12 00:00:00 UTC 2023
numero_decisao_s :
198-00.006
nome_arquivo_s :
19800006_151360_10435001500200282_006.pdf
ano_publicacao_s :
2008
nome_relator_s :
JOÃO FRANCISCO BIANCO
nome_arquivo_pdf_s :
10435001500200282_6845100.pdf
secao_s :
Primeiro Conselho de Contribuintes
arquivo_indexado_s :
S
decisao_txt :
ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
dt_sessao_tdt :
Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
id :
4616770
ano_sessao_s :
2008
atualizado_anexos_dt :
Sat May 13 09:05:52 UTC 2023
sem_conteudo_s :
N
conteudo_txt :
Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2012-11-23T16:22:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2012-11-23T16:22:16Z; created: 2012-11-23T16:22:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2012-11-23T16:22:16Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2012-11-23T16:22:16Z | Conteúdo =>
_version_ :
1765769244998369280
score :
1.0
