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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4696742 #
Numero do processo: 11065.004595/2003-95
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PAF - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - REFERÊNCIA A DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO MENCIONADOS NO AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - A simples referência a dispositivos legais pela decisão recorrida como fundamento da decisão, não mencionados expressamente esses dispositivos como fundamentos legais da exigência não caracteriza inovação ou cerceamento do direito de defesa, quando não representar mudança de critério do lançamento. APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI Nº 10.174, de 2001 - Não há vedação à constituição de crédito tributário decorrente de procedimento de fiscalização que teve por base dados da CPMF. Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996, a Lei nº 10.174, de 2001 nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, aplicando-se, no caso, a hipótese prevista no § 1º do art. 144 do Código Tributário Nacional. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. JUROS MORATÓRIOS - SELIC - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. O percentual de juros a ser aplicado no cálculo do montante devido é o fixado no diploma legal vigente à época do pagamento. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.841
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância e, pelo voto de qualidade, a de nulidade do lançamento em face da utilização de dados obtidos com base na informação da CPMF. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol. No mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol, que proviam parcialmente o recurso para que os valores tributados em um mês constituíssem origem para os depósitos do mês subseqüente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174, de 2001 - Não há vedação à constituição de crédito tributário decorrente de procedimento de. fiscalização que teve por base dados da CPMF. Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, a Lei n° 10.174, de 2001 nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, aplicando-se, no caso, a hipótese prevista no § 1° do art. 144 do Código Tributário Nacional. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. JUROS MORATÓRIOS - SELIC - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. O percentual de juros a ser aplicado no cálculo do montante devido é o fixado no diploma legal vigente à época do pagamento. Preliminares rejeitadas. • Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA EMILIA DIETRICH. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.004595/2003-95 Acórdão n°. : 104-20.841 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância e, pelo voto de qualidade, a de nulidade do lançamento em face da utilização de dados obtidos com base na informação da CPMF. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol. No mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol, que proviam parcialmente o recurso para que os valores tributados em um mês constituíssem origem para os depósitos do mês subseqüente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. teFIE\IEV-COTTA ClirCSTO PRESIDENTE ? tjÁk,\99),Ctmlo ‘10uv'A—' c.DRO Pi-kULO PE 'EIRA BARBOSA RELATOR FORMALIZADO EM: kl, 2 AGO 2005 - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. i 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.004595/2003-95 Acórdão n°. : 104-20.841 Recurso n°. : 144.311 Recorrente : MARIA EMILIA DIETRICH RELATÓRIO Contra MARIA EMILIA DIETRICH, Contribuinte inscrita no CPF/MF sob o n° 378.251.940-04, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 418/423 para formalização de exigência de crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física no montante total de R$ 1.827.101,70, incluindo multa de ofício e juros de mora, estes calculados até 29/08/2003. A infração apurada está assim descrita no Auto de Infração: OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA — Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) de depósito ou investimento, mantida(s) em instituição(ões) financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme descrito no Relatório de Trabalho Fiscal. (Fato gerador: 1998) Impugnação Inconformado com a exigência, o Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 454/486, com as alegações a seguir resumidas. Argúi o Contribuinte, inicialmente, a nulidade do lançamento por ter se utilizados de informações oriundas da CPMF o que "contraria frontalmente aos precitados 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.004595/2003-95 Acórdão n°. : 104-20.841 princípios da legalidade, finalidade, moralidade, segurança jurídica e eficiência". Invoca o art. 144, caput, do CTN, o § 30 do art. 11 da Lei n°9.311, de 1996, o art. 37 da Constituição Federal e o art. 2° da lei n° 9.784, de 1999. • Conclui, por fim, que o lançamento é nulo em face do que dispõe o art. 5°, LVI da Constituição Federal o qual veda a admissibilidade no processo de provas obtidas ilicitamente. Aduz o Impetrante, ainda, que a mera movimentação bancária não caracteriza acréscimo patrimonial e, portanto, não legitima o lançamento com suporte em presunção decorrente de depósitos bancários. Transcreve jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes no sentido da inadmissibilidade de lançamentos com base exclusivamente em depósitos bancários. Por fim, insurge-se o Contribuinte contra a exigência de juros de mora cobrados com base na taxa Selic, ao argumento de que a utilização dessa taxa para fins tributários é inconstitucional. • Argumenta que a taxa Selic foi criada com o objetivo precípuo de se constituir em juros remuneratórios, como prêmio pela aplicação de capital em título federais; diz que não há um conceito legal para essa taxa; faz relato histórico da taxa Selic; e apresenta quadro comparativo da taxa Selic com outras taxas mostrando que aquela é maior que as demais. Sustenta o Contribuinte que, em matéria tributária, tanto a correção monetária como os juros devem ser previstos em lei, e reafirma que não foi esse o caso da taxa Selic, o que, afirma, vulnera o princípio insculpido no art. 150, I da Constituição Federal, "já que não é possível exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça". Adverte que a 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.004595/2003-95 Acórdão n°. : 104-20.841 ressalva da parte final do art. 161, § 1° do CTN não significa que a leis possam determinar a incidência da taxa Selic. E resume o Recorrente: "A correção monetária e os juros, fora das hipóteses de negócio jurídico, sentença judicial e ato ilícito, além das indenizações, uma e outros, só permitem aplicação, desde que haja lei nesse sentido. Se assim é de modo geral, com muito maior razão deve ser no campo do Direito Tributário, preso ao princípio da legalidade e da tipicidade. O Código Tributário Nacional não veda a mera atualização do tributo, desde que o critério atualizador esteja previsto em lei, o mesmo ocorrendo com os juros de mora, que devem ater- se à taxa de 1% (um por cento) ao mês. A lei ordinária pode estabelecer juros inferiores a esse limite; nunca superior a 1% ao mês". Ressalta, por fim, que a quantia a ser recolhida pelos contribuintes, seja a título de tributo, seja a título de correção monetária ou de juros incidentes sobre o tributo, não podem ser fixados unilateralmente pelo próprio governo, no caso o Banco Central do Brasil; que em matéria tributária os critérios devem ser definidos com clareza pela lei, o que não ocorreria no caso da taxa Selic. Decisão de primeira instância A DRJ/PORTO ALEGRE/RS julgou procedente o lançamento com os fundamentos consubstanciados nas ementas a seguir reproduzidas: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1999 Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO Inexistindo atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou despacho e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1999 5 ç?,0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.004595/2003-95 Acórdão n°. : 104-20.841 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores depositados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. A teor do que dispõe o art. 144, § 1 0 do Código Tributário nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, sendo incabível falar-se em irretroatividade de lei que amplia os meios de fiscalização. JUROS DE MORA — TAXA SELIC. Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia — SELIC. Lançamento Procedente" Recursos Não se conformando com a decisão de primeiro grau, da qual tomou ciência em 14/09/2004, o Contribuinte apresentou o recurso de fls. 512/526 onde ratifica as fundamentações da Impugnação. Argúi o Recorrente, ademais, como preliminar, a ocorrência de cerceamento de direito de defesa, resultante da inovação operada pelos julgadores de primeira instância, que teriam trazido ao processo disposição de lei que não constou do auto de infração impugnado. Refere-se expressamente ao § 1 0 do art. 144 do CTN. Questiona os fundamentos da decisão quanto a esse aspecto, ao argumento de que o Imposto de Renda é imposto lançado por período certo de tempo e, portanto, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.004595/2003-95 -Acórdão n°. : 104-20.841 aplicar-se-ia a regra do § 2° do mesmo art. 144 que, segundo o Recorrente, afastaria a possibilidade de aplicação da lei nova aos fatos pretéritos. Transcreve o Acórdão 102-46231, de 28/01/2004, no sentido da impossibilidade de aplicação da Lei n° 10.174, de 2001 sob o fundamento de que a norma em questão envolve a utilização de dados protegidos por sigilo bancário descaracterizando sua natureza meramente instrumental. Transcreve, também, decisão do TRF da 4 a Região, em sentido semelhante, bem como a doutrina de Luciano da Silva Amaro. No mais, como dito acima, o Recorrente reitera as alegações e argumentos da peça irnpugnatória. É o Relatório. . 7 ell," MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.004595/2003-95 Acórdão n°. : 104-20.841 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido. Cumpre analisar, inicialmente, a alegação de que teria havido inovação por parte da decisão recorrida, por se fundamentar em dispositivo legal (art. 144, § 1° do CTN) não referido na autuação. Argüição essa que recebo como preliminar de nulidade da decisão recorrida, pois seria essa a conclusão necessária deste julgamento, caso acolhida a preliminar. Não assiste razão à Recorrente. Ao referir-se ao dispositivo legal o voto condutor da decisão recorrida nada mais faz do que fundamentar a própria decisão, sem com isso inovar em nada os fundamentos da exigência. Vale ressaltar que a discussão sobre a impossibilidade de utilização dos dados da CPMF foi suscitada pela própria Contribuinte que, inclusive, invoca com argumento de defesa o próprio artigo 144, caput. Ao enfrentar a questão teria a Turma Julgadora de primeira instância, necessariamente, que explicitar os fundamentos legais em que se baseia para decidir a lide quando a esse aspecto. Seria uma falha, ao contrário, se decidisse sem explicitar esses fundamentos. 8 • siN\‘) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.004595/2003-95 Acórdão n°. : 104-20.841 Rejeito, portanto, a preliminar. Sobre a utilização dos dados da CPMF, outra preliminar argüida pela Contribuinte, a questão gira em torno da aplicabilidade do art. 10 da Lei n° 10.174, de 2001, que alterou o § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311 de 1996, ao lançamento referente a período anterior à sua publicação. Vejamos o que diz o art 1° da Lei n° 10.174, de 2001: "Art. 100 art. 11 da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 11... § 3° A secretaria da Receita Federal resguardará, na forma aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para o lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1966, e alterações posteriores'." A seguir a redação original do § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996: "Art. 11. • (...) § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." A questão a ser decidida, portanto, é se, como a legislação alterada vedava a utilização das informações para fins de constituição de crédito tributário de outros tributos, 9 - _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.004595/2003-95 Acórdão n°. : 104-20.841 o que passou a ser permitido com a alteração introduzida pela Lei n° 10.174, de 2001, é possível, ou não, proceder a lançamentos referentes a períodos anteriores à vigência dessa última lei, a partir das informações da CPMF. Entendo que o cerne da questão está na natureza da norma em apreço, se esta se refere aos aspectos materiais do lançamento ou ao procedimento de investigação. Isso porque o Código Tributário Nacional, no seu artigo 144, disciplina a questão da vigência da legislação no tempo e, ao fazê-lo, distingue expressamente as duas hipóteses, senão vejamos: Lei n° 5.172, de 1966: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgando ao crédito maior garantia ou privilégio, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade a terceiros. § 2° O disposto neste artigo não se aplica aos imposto lançador por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido" Não tenho dúvidas em afirmar que a alteração introduzida pela Lei n° 10.174, de 2001 no § 30 da Lei do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996 alcança apenas aos procedimentos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação do Fisco que, a partir de então, passou a poder utilizar-se de informações que antes lhe eram vedadas. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.004595/2003-95 - Acórdão n°. : 104-20.841 Essa questão, inclusive, já foi enfrentada pelo Poder Judiciário que, em sentença proferida pela MM. Juíza Federal Substituta da 16a Vara Cível Federal em São Paulo, nos autos do Mandado de Segurança n° 2001.61.00.028247-3, assim se posicionou sobre o tema: "Não há que se falar em aplicação retroativa da Lei n° 10.174/2001, em ofensa ao art. 144 do CTN, na medida em que a lei a ser aplicada continuará sendo aquela lei material vigente à época do fato gerador, no caso, a lei vigente para o IRPJ em 1988, o que não se confunde com a lei que conferiu mecanismos à apuração do crédito tributário remanescente, esta sim • promulgada em 2001, visto que ainda não decorreu o prazo decadencial de cinco anos para a Fazenda constituir o crédito previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, o que dá ensejo ao lançamento de ofício, garantido pelo art. 149, VIII, parágrafo único do CTN." Aplicável, portanto, na espécie, o disposto no § 1°, do art. 144 do CTN, acima referido. Não procede a alegação da defesa de que, por tratar-se de tributo lançado por período certo de tempo, não se aplicaria a regra do § 1° do art. 144, por força do que dispõe o § 2° do mesmo artigo. Data venha, é equivocada a interpretação de que o § 2° do art. 144 faz qualquer ressalva ao disposto no § 1 0. Essa interpretação leva a um resultado absurdo, como aliás, concluiu Luciano Amaro no trecho citado pela própria Recorrente em sua peça recursal. Ora, não há nenhuma razão plausível para diferenciar o tratamento da legislação que amplia poderes de investigação entre tributos lançados por período certo de tempo e os demais tributos. CARLOS MIXIMILIANO, em sua obra 'HERMENÊUTICA APLICAÇÃO DO DIREITO", Forense, 1981, 9 a ed. Pags. 165/166, preleciona: 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.004595/2003-95 Acórdão n°. : 104-20.841 "Prefere-se o sentido conducente ao resultado mais razoável, que melhor corresponda às necessidades da prática, e seja mais humano, benigno, suave. É antes de crer que o legislador haja querido exprimir o conseqüente e adequado à espécie do que o evidentemente injusto, descabido, inaplicável, sem efeito. Portanto, dentro da letra expressa, procura-se a interpretação que conduza a melhor conseqüência para a coletividade. Deve o Direito ser interpretado inteligentemente: não de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter conclusões inconsistentes ou impossíveis. Também se prefere a exegese de resulta eficiente à providência legal ou válido o ato, à que torne aquela sem efeito, inócua, ou este juridicamente nulo." O que o § 2° do art. 144 estabelece é que, nos casos de tributos lançados por período certo de tempo, a lei poderá fixar a data da ocorrência do fato gerador, sendo esta .a referência para a aplicação da regra do caput do artigo, sem prejuízo, entretanto da ressalva do § 10. Registre-se que a decisão recorrida enfrentou essa questão com profundidade e cujos fundamentos incorporo ao meu voto. Rejeito, portanto, a preliminar. Sobre as restrições levantadas pela defesa quanto à utilização de depósitos bancários como base exclusiva do lançamento, cumpre lembrar que se cuida, na espécie, de lançamento com fundamento no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, o qual para melhor clareza, transcrevo a seguir, já com as alterações e acréscimos introduzidos pela Lei n° 9.481, de 1997 e 10.637, de 2002, verbis: 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.004595/2003-95 Acórdão n°. : 104-20.841 Lei n° 9.430, de 1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 30 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). - § 40 Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares 13 ç? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.004595/2003-95 Acórdão n°. . : 104-20.841 tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." Trata-se de presunção legal do tipo juris tantum e como tal tem o feito prático de inverter o ônus da prova, isto é, a presunção pode ser elidida mediante prova em contrário cujo ônus, entretanto, é do contribuinte. É cediço que a presunção é forma de prova indireta mediante a qual de conclui a partir de um fato conhecido a existência de um fato ignorado. No caso, a partir da existência de depósitos bancários cuja origem o contribuinte, regularmente intimado, não logra comprovar com documentos hábeis e idôneos, presume-se a existência de rendimentos subtraídos ao crivo da tributação. Portanto, não se está equiparando depósitos bancários a rendimentos. O que a norma institui é uma presunção de omissão de rendimentos tributáveis a partir da existência dos depósitos. Assim, a argumentação apresentada no Recurso quanto ao conceito de renda e sua definição como acréscimo patrimonial, em nada aproveita à defesa. Quanto à jurisprudência mencionada na defesa, cumpre esclarecer que esta se refere a período anterior à vigência da Lei n° 9.430, de 1996, quando inexistia a presunção legal para lançamento com base em depósitos bancários. O ônus da prova, então, era do Fisco e daí a necessidade de elementos adicionais para fundamentar o nexo causal entre os depósitos e a obtenção de renda. A situação muda completamente a partir de 1° de janeiro de 1996 quando basta a existência de depósitos bancários de origem não comprovada para autorizar a formalização da exigência. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA -Processo n°. : 11065.004595/2003-95 Acórdão n°. : 104-20.841 Finalmente, sobre a taxa Selic, o fundamento legal da exigência, conforme explicitado no Auto de Infração, é o art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430, 1996, que transcrevo abaixo: Lei n° 9.430, de 1996: "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (...) § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." A exigência dos juros com base na taxa Selic, portanto, está expressamente prevista em normas validamente inserida no ordenamento jurídico brasileiro e em relação às quais não consta declaração definitiva de inconstitucionalidade pelos Tributais Superiores. Por outro lado, este Conselho não se ocupa do exame da eventual inconstitucionalidade de normas legais. Isto porque os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. Assim, extensa argumentação da defesa sobre eventuais violações de princípios constitucionais com a aplicação da norma que determina a exigência de juros com base na taxa Selic não pode ser objeto de apreciação por parte deste Colegiado. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.004595/2003-95 Acórdão n°. : 104-20.841 Ante todo o exposto, VOTO no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, da nulidade do lançamento por utilização de dados da CPMF e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 07 de julho de 2005 kikA4L- PE D P- OfPAULO PEREIRA BARBOSA 16 Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.000807/97-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO DE TÍTULO DA DÍVIDA AGRÁRIA (TDA) COM DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA - Inadmissível por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10184
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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O. U. 2.g / is ag C çte“.ki.tQA..gt. C Rubrica , MINISTÉRIO DA FAZENDA 'MIN; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 : 11020.000807/97-08 Acórdão n2: 202-10.184 Sessão • 02 de junho de 1998 Recurso : 106.119 Recorrente : TRICHES FERRO E AÇO S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS - COMPENSAÇÃO DE TÍTULO DA DÍVIDA AGRÁRIA (TDA) COM DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA — Inadmissível por carência de lei especifica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TR1CHES FERRO E AÇO S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de junho de 1998 - ar t's Vinícius Neder de Lima •. sedente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martinez Lopes, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcellos. /OVRS/cgf 1 f MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,‘,Ljti tkIR49:5547' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 : 11020.000807/97-08 Acórdão n2 : 202-10.184 Recurso : 106.119 Recorrente : TRICHES FERRO E AÇO S/A RELATÓRIO A interessada, nos autos qualificada, apresentou requerimento solicitando a compensação de débitos de natureza tributária (PIS e 1P1), com Títulos da Divida Agrária — TDA, em quantidade suficiente à satisfação do crédito identificado no processo em tela com fundamento nos artigos 138 e 170 do Código Tributário Nacional. Para fundamentar seu requerimento apresentou, em síntese, os seguintes argumentos: 1. ser contribuinte do tributo, estando obrigada ao seu recolhimento, sendo que possui valor vencido e não pago; 2. a fim de evitar as conseqüências do eventual início de procedimento fiscal e a respectiva aplicação de penalidade diante de seu inadimplemento, apresenta a denúncia espontânea, cumulada com pedido de compensação; 3. é detentora de direitos creditórios referentes a Títulos da Divida Agrária — TDAs, conforme comprova a inclusa Certidão de Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios; 4. os direitos creditórios referidos encontram-se perfeitamente formalizados em processo judicial, em trâmite perante a Justiça Federal; 5. a possibilidade jurídica da compensação requerida vem amparada no artigo 1.017 do Código Civil; 6. requer, ao final, por ato declaratório, seja reconhecida e declarada a compensação do débito em questão, com os direitos referentes a Títulos da Dívida Agrária — TDAs, de titularidade da requerente. O requerimento foi inicialmente analisado e indeferido pela DRF em Caxias do Sul — RS, fundamentado, em síntese, nos seguintes argumentos e diplomas legais: 2 CÁ t." MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 : 11020.000807/97-08 Acórdão n2 : 202-10.184 que o pedido de compensação não deve ser conhecido, por não estar previsto em nenhuma norma; que o artigo 30 da Instrução Normativa SRF n° 67/92, que regulamentou o artigo 66 da Lei n° 8.383/91 não alberga a hipótese de que trata o presente processo; que a Lei n° 9.250/95, somente permite a compensação de imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais da mesma espécie, não havendo expressa previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária; que o TDA somente pode ser utilizado no pagamento do Imposto incidente sobre a Propriedade Territorial Rural; que não estaria afastada a incidência da multa de mora, no caso da referida confissão de dívida, por sua natureza compensatória. A contribuinte, inconformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul — RS, apresenta impugnação, aduzindo o seguinte: 1) que o Código Tributário Nacional é o pressuposto de validade mediato de toda a legislação tributária, tanto ordinária como infra-ordinária, posto que, por sua natureza de lei complementar (artigo 146 da Constituição Federal), encontra-se estacionada em degrau superior da hierarquia normativa; 2) a compensação tributária é assegurada ao contribuinte pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional, que exige a existência de créditos tributários, em face de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública; 3) que constata-se claramente que a lei complementar (CTN) — cuja interpretação deve ser a mais abrangente possível, observados apenas os limites constitucionais — não limita a natureza ou a origem do crédito que o sujeito passivo possa ter contra a Fazenda Pública, apenas condiciona que estes sejam líquidos, certos e exigíveis (vencidos); 4) assim, não pode a Administração, inclusive através de mera instrução normativa (n° 67/92), fazer restrições e impor limites ao direito de compensação, assegurado ao contribuinte por Lei Complementar que, como esclarecido, não impõe óbices ao procedimento exonerador, sob pena de violação da garantia constitucional consubstanciada no princípio da legalidade (artigo 50, II), segundo o qual ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei. Logo, se a lei hierarquicamente superior (CTN — natureza complementar) não restringe a compensação de tributos com créditos de qualquer origem, não está o legislador ordinário autorizado a fazer a restrição e, tampouco, a administração a fazê-lo na via administrativa, como ocorreu no caso dos autos; 3 À 4--; .1* MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n9 : 11020.000807/97-08 Acórdão n9 : 202-10.184 5) desse modo, preenchendo o crédito do sujeito passivo os requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade, confere-se, ex-vi legis, ao contribuinte, o direito líquido e certo à compensação tributária, figurando incabíveis quaisquer repartições aplicadas pela Administração Tributária, à guisa de aplicar normas inconstitucionais; 6) que, em decorrência do inteiro teor do artigo 34, § 5 0, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1998, não compete mais à legislação ordinária regulamentar o direito de compensação tributária previsto no preexistente artigo 170 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25/10/66); 7) que, efetivamente, por se tratar de compensação tributária prevista em norma geral de direito tributário, a mesma somente poderia ser disciplinada através de Lei Complementar, nos termos do que dispõe o artigo 146, inciso III, da Constituição Federal, que estabelece competir à esta estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária; 8) que é indiscutível que o artigo 170 do Código Tributário Nacional deve ser interpretado e aplicado em harmonia com o artigo 146, 111, da Constituição Federal, pois a ele está subordinado, do que resulta um único juízo de valor, qual seja: compete sempre à autoridade administrativa admitir a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública; 9) que, no tocante ao procedimento adotado, não poderia desconhecer a autoridade administrativa prolatora da decisão impugnada, que a via utilizada pela reclamante, ao denunciar o débito fiscal e apresentar o crédito que dispõe junto ao Tesouro Nacional, era indispensável para que pudesse exercer o direito à compensação — assegurado pelo artigo 156, 11, CTN — que "não se opera automaticamente", como adverte Bernardo Ribeiro de Moraes: "Sendo necessária para tal, a participação da autoridade administrativa. O crédito do contribuinte deve ser reconhecido pela administração." ("Compêndio de Direito Tributário", Forense, RJ. 3° edição. 1995. vol. .11. p. 453): 10) que, diante desta realidade, caem por terra os argumentos da autoridade recorrida, em basear o indeferimento do pedido compensatório na Lei n° 8.303/91 (estranha à lide), e em estabelecer o sofisma da necessidade da existência de lei ordinária para tanto, uma vez que referido direito está previsto no artigo 170 da Código Tributário Nacional, combinado com o artigo 146, 111, da Constituição Federal, que estabeleceu novos marcos, rumos e limites ao referido dispositivo legal; 4 ‘999.999 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA 7N. *•Oftitkit- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n-q : 11020.000807197-08 Acórdão n': 202-10.184 11) aduz, ainda, que, pela análise perfunctória dos dispositivos legais em epígrafe, constata-se que estes disciplinam, apenas, o Imposto sobre a Renda, tanto das pessoas fisicas, como das jurídicas, inclusive os incidentes sobre as operações financeiras. Logo, equivocou-se a autoridade a quo ao tentar impor as restrições legais apontadas, no caso em tela, onde não se pretende compensar créditos com valores devidos ou a serem recolhidos a título de Imposto sobre a Renda, o que também seria legalmente viável; 12) que, de fato, a Lei n° 8 383/91, como toda lei, forma e faz parte de um sistema jurídico integrado e hierarquicamente escalonado, não sendo possível, através da análise isolada do conteúdo gramatical de um de seus dispositivos, alcançar o seu sentido e alcance jurídicos, pretendidos pelo legislador. Faz-se necessário ao estudo do Direito a prévia iniciação na teoria do conhecimento, o que faz da arte do pensar jurídico não uma simples técnica, mas, sobretudo, uma ciência; 13) que, por uma questão de interpretação jurídico-sistemática do diploma legal, o alcance real da palavra "tributo", no artigo 66 da lei citada, não se prende ao seu conceito genérico, mas sim aos tributos tratados especificamente na lei em comento, ou seja, aqueles incidentes sobre a renda das pessoas fisicas, jurídicas e das operações financeiras; 14) a mens legis do referido dispositivo é no sentido de possibilitar ao contribuinte o direito de compensar o valor pago indevidamente ou a maior desse imposto com parcelas vincendas, havendo o pressuposto, na legislação ordinária, de que o crédito do sujeito passivo seja da mesma base de incidência tributária. Assim, o artigo 66 da Lei n° 8.383/91 possibilitou a compensação, com as respectivas restrições, adstrita aos estreitos limites das espécies de imposto que disciplina; 15) que constituiria verdadeira aberração jurídica aceitar a tese contida na decisão impugnada, qual seja: a de que o legislador, após disciplinar o Imposto sobre a Renda em cinqüenta artigos, disciplinasse o direito de compensação iii genere de todas as espécies tributárias, como se fosse possível tecnicamente esta lei ordinária regulamentar todo o conteúdo normativo do artigo 170 do Código Tributário Nacional; 16) que, desse modo, não resta outra conclusão senão a de que o direito à compensação previsto pela legislação ordinária em tela alcança somente o Imposto de Renda e, por corolário, as questionáveis restrições nela prevista, quando muito aplicam-se especificamente á espécie tributária tratada, sendo de total impertinência jurídica sua aplicação para o presente caso concreto; 17) que, os Títulos da Dívida Agrária consubstanciam, nos termos do artigo 184 da Constituição Federal, "indenização justa e prévia com cláusula de garantia de 5 •v nJ ser-1-2V MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n': 11020.000807/97-08 Acórdão n': 202-10.184 preservação de seu real", emitidos pela União no ato de desapropriação de propriedade privada, em decorrência de interesse social. Tratam-se de títulos de lastro constitucional, não especulativos e unilaterais. Aplicam-se-lhes todas as regras e princípios que norteiam a desapropriação prevista no artigo 5°, XXIV, da Constituição Federal, com uma única restrição: o resgate do título, isto é, sua conversão em moeda corrente ocorre no prazo máximo de 20 anos (artigo 184 da Constituição Federal); 18) tanto que, vencido o título, sua liquidez e exigibilidade são imediatas, podendo o titular do crédito valer-se do mesmo como se dinheiro fosse em relação ao seu emitente, ou seja, a Fazenda Pública Federal (Tesouro Nacional); 19) que, expirada a pena imposta ao proprietário expropriado por sua desídia em não fazer o devido uso social da terra, consistente em esperar o decurso do lapso de resgate do crédito, o mesmo se equipara àquele que teve sua propriedade desapropriada por necessidade ou interesse público (artigo 5°, XXIV, da Constituição Federal); 20) aduz, ainda, que, por configurar o direito de propriedade uma garantia individual (artigo 5°, XXVI, da Constituição Federal) de natureza pétrea (artigo 60, § 40, IV, da Constituição Federal), todo aquele que a tiver expropriada faz jus a uma indenização justa e prévia. É o que ocorre com o proprietário rural que tem sua propriedade desapropriada na forma do artigo 184 da Constituição Federal; 21) assim sendo, com o advento do vencimento do Título da Dívida Agrária — ou do crédito a ele relativo —, em tese, o resgate por parte da União deveria ser realizado de forma imediata, em dinheiro, contra a apresentação do título ou requisição bastante ao Tesouro Nacional (Instrução Normativa Conjunta n° 10/92), sob pena de a omissão da autoridade competente ferir direito líquido e certo do credor legitimado, que tem o direito incontestável de receber o mesmo tratamento daquele que teve sua propriedade desapropriada por necessidade ou utilidade pública (artigo 5°, capa, da Constituição Federal); 22) que, data venha, na espécie, o artigo encampado pela autoridade recorrida não tem qualquer aplicabilidade a direitos creditórios relativos a TDAs vencidos, já que estes têm conversibilidade imediata em moeda corrente quando de sua apresentação à União (artigos 1° e 3° do Decreto n° 578/92); 23) vencido o título — e/ou respectivos direitos creditórios — o seu poder liberatório é total e geral, qualquer que seja a relação creditória que possa ter seu portador junto à União, pois, ao oferecer o título, na verdade, está entregando em pagamento o próprio valor económico da propriedade expropriada; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA„ . :21,4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 : 11020.000807/97-08 Acórdão n 2 : 202-10.184 24) que, destarte, vê-se, mais uma vez, o desvio de ótica cometido na decisão impugnada, por prestigiar um dispositivo legal que só pode ser analisado e compreendido considerando as naturezas jurídicas do instituto da desapropriação e do direito de propriedade (artigos 5°, XXIV e 184 da Constituição Federal); 25) que, à vista da natureza e da origem dos Títulos da Dívida Agrária, nos termos acima expostos, revela-se injurídica, ilegal e inconstitucional a posição adotada na decisão impugnada, já que a reclamante/impugnante utiliza-se dos meios pertinentes — via administrativa — para ver operada a compensação a que tem direito; 26) alega, ainda, que se a rigor devem os TDAs serem liquidados de imediato quando do seu vencimento - conversibilidade pronta do valor devido em moeda corrente - tem-se que podem ser empregados como meio de pagamento ou compensação. Não há razão para persistir a recusa combatida através da presente medida reclamatória; 27) que não é demais ressaltar que, no ordenamento jurídico nacional, vigora o princípio da compensação declaratória. Vale dizer, embora consubstanciando direito líquido e certo do contribuinte, para que esse modo de extinção do crédito tributário se efetive, impõe-se a emissão de um ato declaratório por parte da autoridade administrativa, conforme postulado na peça inaugural. Não obstante isso, o reconhecimento do crédito do contribuinte pela Administração não materializa ato discricionário, desvinculado de princípios legais e constitucionais. Tanto que se verifique a exigibilidade das dívidas (vencidas), que estas sejam líquidas e certas e que exista reciprocidade das obrigações, a autoridade administrativa tem o poder-dever de emitir o ato declaratório da compensação (artigo 37, caput, da Constituição Federal). Não foi o que aconteceu na espécie dos autos. Registre-se: a impugnantelreclamante dispõe de créditos contra a União, conforme demonstram os documentos que instruíram o pedido inicial e, ao mesmo tempo, reconhece a existência de débitos fiscais junto à Fazenda Pública E demais disso, não se pode negar a exigibilidade do crédito que dispõe a recorrente contra o Tesouro Nacional, em decorrência do lastro constitucional, e a causa remota da origem dos direitos creditorios relativos a TDAs, de sua titularidade; 28) que a compensação, no presente caso, constitui medida não só de legalidade — assim entendida a observância de preceitos constitucionais — como também de eqüidade e, sobretudo, de economia e racionalidade prática das ações da Fazenda Pública, evitando-se lides e discussões que poderão se arrastar por anos, o que implicaria em gravames ao Tesouro Público, uma vez que, se levadas forem referidas questões ao Poder Judiciário, o mesmo não deixará de reconhecer o direito líquido e certo da impugnante, no sentido de utilizar os créditos apresentados na compensação com débitos em que a Fazenda Nacional figure como sujeito ativo; 7 • 401,. MINISTÉRIO DA FAZENDA • • •i4 • Ijd;£ M pews SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2:n2: 11020.000807/97-08 Acórdão n2 : 202-10.184 29) por outro lado, aduz, ainda, que é de se anotar que também não procede a negativa da autoridade local, no que percute à exclusão da multa de mora. À toda evidência, equivocou-se o subscritor da decisão contestada ao equiparar a denúncia espontânea — com pedido de compensação — feita pela reclamante com "simples confissão de divida, desacompanhada do pagamento". Na espécie presente, os créditos dados em compensação — TDAs -, segundo o regime jurídico-constitucional a que estão sujeitos, têm natureza especial e valem como se dinheiro fossem, perante a Fazenda Pública. De efeito, ao propor a compensação em questão, dentro do prazo de liquidação da obrigação tributária, pretendeu a reclamante o pagamento integral da obrigação, de modo que, no caso, não há cogitar-se de atraso passível de indenização moratória; e 30) diante dos argumentos expendidos, requer, preliminarmente, o recebimento e o encaminhamento da presente reclamação à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS (artigo 2° da Portaria n° 4.980/94) para regular processamento, sob os efeitos do artigo 151, III, do Código Tributário Nacional, em relação ao crédito tributário objeto da compensação visada, sob pena de violar direito liquido e certo da reclamante (artigo 5°, L1V e LV, da Constituição Federal), bem como, que seja julgada totalmente procedente a presente reclamação-impugnação, reformando-se a decisão denegatória impugnada para, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, excluídas eventuais multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial (artigo 256, II, do Código Tributário Nacional). A autoridade singular, repetindo os fundamentos adotados anteriormente, indeferiu a impugnação sobre o pedido de compensação. Inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, com as razões que leio em Sessão, requerendo, ao final, que seja julgado totalmente procedente o recurso, reformando-se a decisão recorrida, por ato declaratório, reconhecendo a compensação pretendida, excluída eventual multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada inicialmente. A referida Delegacia, à vista do protocolo do recurso voluntário, mediante Despacho, negou seu seguimento para este Colegiado, sob o argumento de que, nos termos da legislação vigente, não há previsão legal para a interposição do mencionado recurso, citando o artigo 3° da Lei n° 8.748/93, que trata da competência dos Conselhos de Contribuintes. Inconformada, a recorrente impetrou Mandado de Segurança, obtendo liminar determinando seguimento ao processo administrativo. É o relatório. 8 • ut MINISTÉRIO DA FAZENDA t.A.011. ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 : 11020.000807/97-08 Acórdão nil : 202-10.184 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA Recebo o presente recurso, por tempestivo e regularmente instruido e preparado. Por tratar de igual matéria, adoto e transcrevo as razões de decidir proferidas no voto condutor do Acórdão n° 203.03.649, a saber. "Preliminarmente, cabe esclarecer que o recurso subiu a este Conselho por determinação do Juiz Federal em Caxias do Sul — RS, que deferiu liminar à requerente garantindo-lhe o acesso ao segundo grau de jurisdição para exame da questão decidida pelo órgão processante, Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul — RS, uma vez que o juizo de admissibilidade do referido recurso deverá ser examinado pelo órgão "ad quem". As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art. 3° da Lei n° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1.542/96, que deu nova redação ao inciso II da citada lei, in verbis: "Art. 3° - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limites de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I — julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. 1° desta Lei; (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II — julgar recursos voluntário de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados" (sublinhei). A IN SRF n° 21, de 10.03.97, alterada pela IN SRF n° 73, de 15.09.97, dispõe sobre restituição, ressarcimento e compensação de tributos e contribuições fiscais, administrados pela Secretaria da Receita Federal, e tem como matriz legal os artigos 156, 165, 166, 167, 168, 169 e 9 ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA '‘,/p,'W• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 : 11020.000807/97-08 Acórdão n2 : 202-10.184 170, do Código Tributário Nacional (CTN), o art. 66 da Lei n° 8.383/91, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069/95, o art. 39 da Lei n° 9.250/95, na Lei n° 9.363/96, o inciso II do § 1 0 do art. 6° e o art. 73 da Lei n° 9.430/96, o Decreto n° 2.138/97 e o art. 12 da Portaria MF n° 38/97. Da leitura da legislação acima citada se depreende, de imediato, que as regras fixadas para efeito de restituição, ressarcimento de tributos, estão profundamente interrelacionadas ou interligadas, não sendo possível, na maioria dos casos concretos, aplicá-las isoladamente, ou mesmo diferenciá-las, porquanto, regulam simultaneamente as diversas modalidades de compensação, restituição e ressarcimento contempladas na legislação. A citada instrução normativa está dividida em nove partes ou tópicos, a saber: 1. Abrangência; 2, Restituição; 3. Ressarcimento; 4. Compensação entre tributos e contribuições de diferentes espécies; 5. Compensação entre tributos ou contribuições da mesma espécie; 6. Compensação de crédito de um contribuinte com débito de outro; 7. Disposições gerais; 8 Disposições Transitórias; e 9. Disposições finais. Senão vejamos algumas regras regulamentares da IN SRF n° 21/97: O art. 3° estabelece que poderão ser objeto de ressarcimento, sob forma de compensação com débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados — [PI, da mesma pessoa jurídica, relativos às operações no mercado interno, os créditos nas hipóteses que enumera; O art. 4° diz que poderão ser objeto de pedido de ressarcimento em espécie os créditos mencionados nos incisos I e 11 do 10 • cto MINISTÉRIO DA FAZENDA ai:4o SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n": 11020.000807/97-08 Acórdão n': 202-10.184 artigo 3 0, ou seja, decorrentes de estímulos fiscais na área de TP/ e presumidos de 1P1, na forma especificada, que não tenham sido utilizados para compensação com débitos do mesmo imposto, relativos a operações no mercado interno. O art. 50, também, fixa que poderão ser utilizados para compensação com débitos de qualquer espécie, relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF, os créditos decorrentes das hipóteses mencionadas no art. 2°, que trata de restituição, nos incisos 1 e 11 do art. 3° que trata de ressarcimento, e do art. 4°, que trata de ressarcimento em espécie de créditos não utilizados em compensação nos casos que enumera; O § 4° do art. 6° também impõe que, constatada a existência de qualquer débito, inclusive objeto de parcelamento, o valor a restituir será utilizado para quitá-lo, mediante _compensação em procedimento de oficio, ficando a restituição restrita ao saldo remanescente; O art. 8°, que trata de ressarcimento dos créditos relacionados no art. 3°, ou seja, de ressarcimento, sob a forma de compensação nas hipóteses que elenca, determina que o ressarcimento, inicialmente, será efetuado mediante compensação com débitos do 121 relativos a operações no mercado interno. Outros artigos, da comentada instrução normativa, que está embasada na legislação ordinária, estabelece outras regras procedimentais para as hipóteses de restituição, ressarcimento e compensação, de igual teor, ou seja, pondo em evidência a interligação dos três institutos tributários em comento. Convém registrar que a citada instrução normativa, no tópico intitulado ressarcimento, em seu artigo 10 e §§, disciplina o pedido de ressarcimento, procedimentalmente, da seguinte forma: "Art. 10. Do despacho decisório proferido pela autoridade competente a que se refere o § 2° do art. 8°, em favor do contribuinte, não cabe recurso de oficio. § 1° - Do despacho decisório que indeferir parte ou o total do ressarcimento em espécie pleiteada será cientificada a pessoa jurídica, que 11 kkik- MINISTÉRIO DA FAZENDA 'te; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n2: 11020.000807/97-08 Acórdão n2 : 202-10.184 poderá, no prazo de trinta dias contados da data da ciência, impugná-lo perante a Delegacia da Receita Federal de Julgamento — DRJ de sua jurisdição. § 2° - Na hipótese de a decisão proferida pela DR1 ser contrária à pessoa jurídica, dela caberá recurso voluntário para o Segundo Conselho de Contribuintes. § 3° - A impugnação e o recurso a que se referem os §§ 1° e 2° observarão as normas do processo administrativo fiscal de que trata o Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. § 40 - No caso de a decisão da DRJ ser parcialmente favorável à pessoa jurídica, o pagamento da parcela correspondente, se sujeita a recurso de oficio, somente será efetuada se a este for negado provimento pelo Segundo Conselho de Contribuintes. § 5° - Em qualquer caso, o Segundo Conselho de Contribuintes retornará o processo julgado à DRJ, para conhecimento da decisão, a qual o encaminhará, no prazo de cinco dias da data do recebimento, a DRF ou IRF-A de origem, para dar ciência ao contribuinte da decisão final e providenciar o pagamento da parte que lhe houver sido favorável." Entretanto, a referida instrução normativa é silente no que se refere à compensação e à restituição, na hipótese do contribuinte ter seu pedido negado, não normatizando o procedimento a ser adotado, caso o contribuinte resolva expressar seu inconfomnsmo, ou seja, intentar a revisão do seu pedido em outra instância. Ademais, a Portada SRF n° 4.980/94 que também trata da matéria, do ponto de vista procedimental, reza que são competentes para apreciar os processos administrativos relativos à restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições, as delegacias, alfândegas e inspetorias de classe especial (art. 1°, inciso X). Em seguida, o art. 2° da mencionada portaria estabele, in verbis: 12 t • iN.L4, "Sirrt MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo W: 11020.000807/97-08 Acórdão d: 202-10.184 "Art. 2° - Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar os processos administrativos, nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à manifestação de inconformidade do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativa ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração de imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." Portanto, a portaria acima citada, igualmente, não trata dos recursos decorrentes do indeferimento de pedidos formulados pelos contribuintes relativos às matérias que enumera, cumprindo citar restituição e compensação, com exceção para os pedidos de ressarcimento, apenas. O fato é que a lei ordinária não prevê a revisão da decisão singular prolatada em processo administrativo decorrente de pedido de compensação, ou seja, não contemplou a hipótese de recurso para o caso. Todavia, no que se refere ao duplo grau de jurisdição, ensina Roberto Barcellos de Magalhães, ao comentar a Constituição atual: 'Direito complementar ao de ampla defesa é o de não se conformar com a decisão condenatória, pedido sua revisão pela instância superior. O gravame ou prejuízo sofrido com a sentença, mínimo que seja ou de efeito apenas para o futuro, é sempre motivo para apelação." (In Comentários à Constituição Federal de 1988, vol.I, pág. 54, Editora Lumem Juris, 1997) O Jurista Fernando da Costa Tourinho Filho, ao comentar sobre o assunto, se posiciona da seguinte forma: "Princípio do duplo grau de jurisdição "Trata-se de principio da mais alta importância. Todos sabemos que os Juízes, homens que são, estão sujeitos a erro. Por isso mesmo o Estado criou órgãos jurisdicionais a eles superiores, precipuamente para reverem, em grau de recurso, suas decisões. Embora não haja texto expresso a respeito na Lei Maior, o que se infere do nosso ordenamento é que o duplo grau de jurisdição é uma realidade 13 • • . •22 . - rf MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo o': 11020.000807/97-08 Acórdão n9 : 202-10.184 incontrastável. Sempre foi assim entre nós. Isto mesmo se infere do art. 92 da CF, ao falar em Tribunais e Juízes Federais, Tribunais e Juízes Eleitorais etc. Por outro lado, como o § 2° do art. 5° da CF dispõe que os direitos e garantias expressas na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos principios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que o Brasil seja parte, e considerando que a República Federativa do Brasil, pelo Decreto n° 678, de 6-11-1991, fez o depósito da Carta de Adesão ao ato internacional da Convenção Americana sobre direitos humanos (Pacto de São José da Costa Rica), considerando que o art. 8°, 2, daquela Convenção dispõe que durante o processo toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a uma série de garantias mínimas, dentre estas a de recorrer da sentença para Juiz ou Tribunal Superior, pode-se concluir que o duplo grau de Jurisdição é garantia constitucional". ( hi Processo Penal, iwt I, pág. 78, Editora Saraiva, 19" Edição, I997). Igualmente, os Juristas Antônio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinuver e Cândido R. Dinamarco, discorrem sobre a matéria, assim: "O duplo grau de jurisdição é, assim, acolhido pela generalidade dos sistemas processuais contemporâneos, inclusive pelo brasileiro. O princípio não é garantido constitucionalmente de modo expresso, entre nós, desde a República; mas a própria Constituição incumbe-se de atribuir a competência recursal a vários órgãos da jurisdição (art. 102, inc. 11; art. 105, inc, U; art. 108, inc. 11), prevendo expressamente, sob a denominação de tribunais, órgãos judiciários de segundo grau (v.g. art. 93, inc. III). Ademais, o Código de Processo Penal, o Código de Processo Civil, a Consolidação das Leis do Trabalho, leis extravagantes e as leis de organização judiciária prevêem e disciplinam o duplo grau de jurisdição." an Teoria Geral do Processo, Malheiros Editores, 13° Edição, pág. 75). A Constituição Federal, em seu inciso LV, art. 5°, assegurou, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios (de prova) e recursos (á instância superior) a ela inerentes. Diante da estreita interligação ou interdependência dos institutos da restituição, ressarcimento e compensação, conforme se depreende da leitura dos textos legais reguladores da matéria, e da posição da doutrina dominante, no que se refere ao direito de acesso ao duplo grau 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2: 11020.000807/97-08 Acórdão n2 : 202-10.184 de jurisdição, constitucionalmente amparado, admito o recurso e dele tomo conhecimento por tempestivo. DO MÉRITO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre-RS, que manteve o indeferimento, pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul-RS, do Pedido de Compensação do PIS, ( neste caso) com direitos creditórios representados por Títulos da Divida Agrária — TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária — TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não tem qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional — CTN procede, em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direito creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Divida Agrária — TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n° 1, de 1969, e pelas posteriores". Já seu parágrafo 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da 15 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA •'~il SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 11020.000807/97-08 Acórdão 202-10.184 legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica, enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição Federal, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária — TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E, segundo o parágrafo 1° deste artigo: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinquenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a artigo 84, IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5° da Lei n°8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste decreto, os TDA poderão ser utilizados em: "1 — pagamento de até cinquenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II — pagamento de preços de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: 16 • 141:,;•,i " MINISTÉRIO DA FAZENDA 4ratv Jabis.i . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2: 11020.000807197-08 Acórdão n2 : 202-10.184 quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou findos de aplicação ás atividades rurais criadas para este fim; VI — a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/654 anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição Federal, art. 34, § 5 0, do ADCT, e que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA em até 50,0% para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. Também, as ementas de execuções fiscais, bem como o Agravo de Instrumento transcritos nas contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional — Seccional de Caxias do Sul-RS, ratificam a necessidade de lei especifica para a utilização de TDA na compensação de créditos tributários dos sujeitos passivos com a Fazenda Nacional. E a lei específica é a 4.504/64, art. 105, § 1 0, "a" e o Decreto n° 578/92, art. 11, inciso I, que autorizam a utilização dos TDA para pagamento de até cinqüenta por cento do 1TR devido. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o crédito do PIS" 17 - e , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 : 11020.000807/97-08 Acórdão n2 : 202-10.184 Dado o exposto, nego provimento ao presente recurso, mantendo, portanto, o indeferimento do pedido de compensação. Sala das Sessões, em 02 de junho de 1998 • MARCOS INIC1US NEDER DE LIMA 18

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Numero do processo: 11060.000167/98-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI. BENEFÍCIO FISCAL, NÃO CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS. IMPOSSIBILIDADE. A redução das alíquotas de IPI de que trata a Nota Complementar NC (22-1) está condicionada aos padrões de identidade e qualidade do produto, que dependem de certificação por parte do Ministério da Agricultura e Abastecimento e de comprovação da quitação de tributos e contribuições federais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07964
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS IPI. BENEFICIO FISCAL. NÃO CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS. IMPOSSIBILIDADE. A redução das aliquotas de IPI de que trata a Nota Complementar NC (22-1) está condicionada aos padrões de identidade e qualidade do produto, que dependem de certificação por parte do Ministério da Agricultura e Abastecimento e de comprovação da quitação de tributos e contribuições federais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FÁBRICA CYRILLA DE BEBIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2002 4tA Otacilio Da 1(9si Cartaxo Presidente Mauro : ewsk. ft Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Maria Teresa Martinez López, Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Iao/cf/ovrs 1 94- r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ty2T::% Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11060.000167/98-97 Recurso n° : 111.624 Acórdão n° : 203-07.964 Recorrente : FÁBRICA CYRILLA DE BEBIDAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Beneficio Fiscal, relativo à redução do IPI, cujo indeferimento da DRF em Santa Maria — RS foi mantido pela DRJ em Santa Maria — RS, que ementou sua decisão, à fl.35, da seguinte forma: "Ementa: REDUÇÃO DE ALIQUOTA PARA REFRIGERANTES. RECONHECIMENTO DO BENEFICIO. O reconhecimento do beneficio de redução de aliquota depende, além do atendimento dos padrões de identidade e qualidade, da comprovação da quitação dos tributos e contribuições federais. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Em seu recurso, a contribuinte assevera que: a) todos os seus produtos se enquadram no beneficio; b) a Receita Federal só poderia negar a redução de 50% do IPI relativamente ao Guaraná Cyrilla Diet; c) inocorreu crime contra a ordem tributária e falta de emissão de nota fiscal; e d) não se trata de beneficio novo e a falta de certidões negativas da SRF e INSS não faz retroagir no tempo. Requerer, ao final, a manutenção do beneficio. É a síntese do necessário. É o relatório. 2 1 sfr , r CC-MF •-, A Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11060.000167/98-97 Recurso n° : 111.624 Acórdão n° : 203-07.964 1 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI O pedido de reconhecimento de beneficio fiscal de IPI — REDUÇÃO DE 1 50% -, relativamente a refrigerantes, refrescos, etc., previsto no Decreto-Lei n° 75.659/75 e respectivas alterações, foi indeferido por não ter a recorrente atendido aos padrões de qualidade e , identidade e não apresentou prova de quitação dos tributos e contribuições federais. Atualmente, tal beneficio está expresso na TIPI, na Nota Complementar NC n° 1 (221-1). É cediço que o contribuinte não pode usufruir do beneficio antes de ser reconhecido o direito ao mesmo pela SRC, posto que para tal devem ser cumpridas as respectivas exigências de que trata a legislação tributária. No que respeita aos refrigerantes de óleo essencial e suco de limão ou limonada, o Ministério da Agricultura e Abastecimento atestou que não contém suco de fruta e, quanto aos Guaranás Cyrilla e Cyrilla Diet, a recorrente não comprovou a quitação de tributos e contribuições federais, o que poderia fazê-lo até nesta fase recursal. Noutro giro, o Documento de fl. 45 - registro do refrigerante de limão - está datado de 1997, enquanto o pedido inicial de fl. 01 e o Documento de fl. 13, do Ministério da Agricultura e Abastecimento, estão datados de 1998, Assim, o documento anexado ao recurso não surte nenhum efeito em prol da contribuinte. Relativamente ao art. 59 da Lei n° 9.069/95, mencionado pela recorrente, o mesmo não foi invocado contra ela no indeferimento e o art. 60, da mesma Lei, refere-se apenas à exigência de comprovação. Portanto, as disposições de ambos não se comunicam no caso da espécie vertente. Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Sala das S , les, em 19 de fevereiro de 2002Al ; pv4 . ILEWSKI401,o 3

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4695492 #
Numero do processo: 11050.000508/98-15
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI – CRÉDITO PRESUMIDO – AQUISIÇÃO DE PRODUTO QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO OU MATERIAL DE EMBALAGEM. No caso dos autos inexiste registro comprobatório de insumos que são consumidos no processo produtivo. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.992
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Adriene Maria de Miranda e Mário Junqueira Franco Júnior que deram provimento parcial ao recurso
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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No caso dos autos inexiste registro comprobatório de insumos que são consumidos no processo produtivo. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela(s) INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS LEAL SANTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Adriene Maria de Miranda e Mário Junqueira Franco Júnior que deram provimento parcial ao recurso. C11-02%--- MANOEL ANTONI i GAD HA DIA i PRESIDENTE FRANCISC e iii ? - e - n • ‘L : UQUERQUE SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: 27 OUT 2016 Participaram ainda do presente julgamento, os conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ANTONIO CARLOS ATULIM, DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, ANTONIO BEZERRA NETO, HENRIQUE PINHEIRO TORRES. R, Processo no :11050.000508/98-15 Acórdão n° : CSRF/02-01.992 Recurso n° :202-121597 Recorrente : INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS LEAL SANTOS LTDA Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Na fl. 183, Acórdão de n° 202-14.588 negou provimento ao recurso do contribuinte, por unanimidade de votos, com a seguinte ementa: "IPI — CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS — EXCLUSÃO DE VALORES CORRESPONDENTES À AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS QUE NÃO SE ENQUADRAM COMO MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. - As matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, suscetíveis ao beneficio do crédito presumido de IPI, são bens que, além de não integrarem o ativo permanente da empresa, são consumidos no processo de industrialização ou sofrem desgaste, dano ou perda de propriedades fisicas ou químicas em função da ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, nas fases de industrialização. Recurso ao qual se nega provimento." Tudo em razão de haver a Contribuinte incluído na base de cálculo para apuração do crédito presumido de IPI parcelas correspondentes à aquisição de produtos e serviços que não se enquadram como matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem não utilizados no processo produtivo, quais sejam: cloreto de cal, acetileno, amônia, gás, gelo, materiais de manutenção dos barcos, oxigênio, sabão líquido neutro, soda cáustica e telefone. Inconformada, a Contribuinte interpõe Recurso Especial, às fls. 203/217, com base na ausência de consenso entre as Câmaras deste Conselho, nos Recursos Voluntários n's 115.731 e 116.198, bem como com fundamento em decisão proferida pela Câmara de Recursos Fiscais — Recurso Especial n° 201-74.618. À fl. 316, Despacho n°202.00.023 do Presidente da 2' Câmara do 2° Conselho de Contribuinte dando seguimento ao recurso especial interposto apenas no tocante ao cômputo dos valores das aquisições de combustível e gás, para efeito de cálculo do crédito presumido de IPI. Às fls. 3 8/329, Contra-Razões ao Recurso Especial pela Fazenda Nacional alegando que todos os pra, os compreendidos pela Recorrente como intermediários utilizados para a captura do pescado e a imediata industrialização efetivamente não o são. É o re tóri g 2 . ,„, Processo no :11050.000508/98-15 Acórdão n° : CSRF/02-01.992 VOTO Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva - Relator O Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. De início, mister destacar que o despacho que deu seguimento ao recurso especial restringiu a análise apenas aos valores decorrentes das aquisições de combustíveis e gás. Contudo, ocorre que as aquisições de combustíveis não são objeto da presente análise, vez que sequer foi incluído na apuração que fundamentou o pedido de ressarcimento, bem como há Consulta formulada pela Recorrente que exclui da base de cálculo do crédito presumido do IPI as aquisições de óleo diesel e lubrificantes (fls. 96/99), assim ementada: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — 1H. Ementa: O óleo diesel e o lubrificante consumidos por barcos utilizados em captura de pescado destinado a industrialização não são produtos intermediários nos termos da legislação do IPI, não podendo, destarte, ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido do IPI para ressarcimento do PIS-PASEP e da COFINS. Dispositivos Legais: Lei n° 9.363/96, art. 1°, 2° e 3°, parágrafo único; Decreto n°87.981/82 (RIPI/82), art. 82, I; PN CST n° 65/79." Destarte, em vista do sucintamente exposto acima, a análise das razões recursais se cingirão exclusivamente às aquisições de gás. Para tanto, faz-se necessário interpretar a Lei n° 9.363/96, norteadora do incentivo do crédito presumido de IPI, para extrair o entendimento da possibilidade ou não de ser admitido na base de cálculo do incentivo as aquisições de gás feitas pela Recorrente, que, por sua vez, são utilizados para movimentação do pescado na indústria, destinado às empilhadeiras. In verbis: "Art. 1°. A empresa produtora e exportadoras de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do IPL com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 7/1970 e 70/1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Art. 2°. A base de cálculo do crédito • - 1 umido será determinada mediante a/ * aplicação, sobre o valor total das a , i ões de matérias-, rimas trodutos intermediárias e material de eflui!, .: • tu referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação n e a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor expo tido ." Ia- ..--/------ e; .,' Processo no :11050.000508/98-15 Acórdão n° : CSRF/02-01.992 Deflui-se da análise dos comandos normativos acima transcritos que a essência da questão em debate restringe-se a apurar se o gás utilizado nas empilhadeiras da Recorrente caracteriza-se como matéria-prima e/ou produto intermediário. De acordo com o previsto no parágrafo único do art. 30 da Lei n° 9.363/91', aplicar-se-á subsidiariamente a legislação do IPI para estabelecer os conceitos do que vem a ser produtos intermediários e matéria-prima. Com efeito, à luz do disposto no art. 82, inciso I, do RIPU82, o produto intermediário e a matéria-prima são caracterizados por serem consumidos no processo produtivo, haja vista sofrerem desgastes, e não se integram ao novo produto, salvo se compreendidos no ativo fixo da empresa. Vejamos: "Art. 82 — Os estabelecimentos industriais, e os que lhe são equiparados, poderão creditar-se: 1— do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de aliquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que embora não se integrando ao novo produto, (orem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente (Lei n°4.502/64, art. 25);" grifos do Relator Sendo assim, não tem como caracterizar o gás utilizado nas empilhadeiras como produto intermediário ou matéria-prima, porquanto não são consumidos no processo de industrialização e, conseqüentemente, os gastos com referido produto não podem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido de • I. Diante de todo o ex • • . o, voto no sentid• • negar provimento ao Recurso Especial, mantendo inalterados os termos.z deci • :o recorri ia. I 1 Sala das Sessões - DF,, 05 , lho d . 200.. s. FRANC —I'. - rtr1r,Ablv- • : :), • 'E - BUQUERQUE SILVA. _---- _ 1 Art. 32 (...) Parágrafo único. Utilinr-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados pano estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. 4 Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11070.000954/2001-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela recorrente. COFINS. COMPENSAÇÃO COM PIS. DECISÃO JUDICIAL. A compensação pleiteada perante o Poder Judiciário somente pode ser realizada nos exatos termos da decisão judicial. Se o acórdão do Tribunal Regional Federal determinou que o PIS deveria ser compensado com o próprio PIS, a empresa não podia ter efetuado a compensação com a Cofins. MULTAS. DCTF. FATOS GERADORES ANTERIORES À MP Nº 135, DE 30/10/2003. É cabível a inflição da multa de ofício em relação a créditos tributários decorrentes de glosa de compensação em DCTF, pois os valores declarados pelo sujeito passivo como supostos créditos não integravam a confissão de dívida, a teor do art. 5º, § 1º, do Decreto-Lei nº 2.124, de 13/06/1984. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77699
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto e Gustavo Vieira de Melo Monteiro.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Carlos Atulim
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela recorrente. COFINS. COMPENSAÇÃO COM PIS. DECISÃO JUDICIAL. A compensação pleiteada perante o Poder Judiciário somente pode ser realizada nos exatos termos da decisão judicial. Se o acórdão do Tribunal Regional Federal determinou que o PIS deveria ser compensado com o próprio PIS, a empresa não podia ter efetuado a compensação com a Cofins. MULTAS. DCTF. FATOS GERADORES ANTERIORES À MP Nº 135, DE 30/10/2003. É cabível a inflição da multa de ofício em relação a créditos tributários decorrentes de glosa de compensação em DCTF, pois os valores declarados pelo sujeito passivo como supostos créditos não integravam a confissão de dívida, a teor do art. 5º, § 1º, do Decreto-Lei nº 2.124, de 13/06/1984. Recurso negado.

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' 5X-ktz Pubbcado no Diário Oficial da União R. Processo n2 : 11070.000954/2001-02 De O / O A / O 5- Recurso n2 : 123.298 Acórdão n9n2 : 201-77.699 Recorrente : IJUI VEÍCULOS S/A COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela recorrente. COFINS. COMPENSAÇÃO COM PIS. DECISÃO JUDICIAL. A compensação pleiteada perante o Poder Judiciário somente pode ser realizada nos exatos termos da decisão judicial. Se o acórdão do Tribunal Regional Federal determinou que o PIS deveria ser compensado com o próprio PIS, a empresa não podia ter efetuado a compensação com a Cofins. MULTAS. DCTF. FATOS GERADORES ANTERIORES À MP N2 135, DE 30/10/2003. É cabível a inflição da multa de oficio em relação a créditos tributários decorrentes de glosa de compensação em DCTF, pois os valores declarados pelo sujeito passivo como supostos créditos não integravam a confissão de dívida, a teor do art. 52, § 1 2, do Decreto-Lei n2 2.124, de 13/06/1984. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IJUÍ VEÍCULOS S/A COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de junho de 2004. 021.4.:a_ jiWaour fosefa'MMa Coelho Marques , Preside e - . —; ;TI o _co.. -+ ; 09 An o los tuli Relator VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Galvão, José Antonio Francisco, Sérgio Gomes Velloso, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. Ausente o Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto. 1 r CC-NI --•;;;e-',97. Ministério da Fazenda • ! F Fl. ”-rzt," Segundo Conselho de Contribuintes .3O Q"9- O- Processo n2 : 11070.000954/2001-02 Recurso n2 : 123.298 v.510 Acórdão n2 : 201-77.699 -------1 Recorrente : BUÍ VEÍCULOS S/A COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em decorrência da falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins relativamente aos períodos de apuração compreendidos entre 01/10/1999 e 31/03/2001. Narrou a fiscalização no Termo de Constatação Fiscal que se encontra às fls. 61 a 64, que a empresa deixou de recolher a Cofms referente aos períodos de apuração correspondentes aos meses de outubro e novembro de 1999, informando na DCTF que efetuou compensação do PIS com a Cofins, referente à liminar em Mandado de Segurança (Processo n2 97.1400565-5), e que apurou falta de recolhimento da mesma contribuição, correspondente aos períodos de apuração ocorridos entre 01/06/2000 e 31/03/2001, decorrente de diferenças apuradas nas bases de cálculo utilizadas pela contribuinte "diferenças apuradas em relação às receitas financeiras, exclusão indevida de _fretes cobrados dos clientes quando da venda de veículos novos, etc...", conforme consta à fl. 62. A DRJ em Santa Maria - RS manteve o auto de infração, em Acórdão que recebeu a seguinte ementa: "Ementa: PRELIMINAR ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. Compete privativamente ao Poder Judiciário apreciar questões que envolvam a constitucionalidade ou a legalidade de atos legais. MEDIDA JUDICIAL PREVALÊNCIA SOBRE A ESFERA ADMINISTRATIVA. As decisões do Poder Judiciário prevalecem sobre o entendimento da esfera administrativa, assim não há porque ser discutida na esfera administrativa a mesma matéria discutida em processo judiciaL IMPUGNAÇÃO. MATÉRIAS ABRANGIDAS. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1999 a 30/11/1999 Ementa: COMPENSAÇÃO. MEDIDA JUDICIAL. A compensação pleiteada junto ao Poder Judiciário somente pode ser realizada nos termos da decisão judiciaL JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Os juros de mora podem ser exigidos com base na taxa Selic, por estarem de acordo com a determinação legaL MULTA DE OFÍCIO DÉBITOS NÃO CONFESSADOS. A confissão de dívida pressupõe a informação de débitos nas declarações apresentadas. Se o débito não foi informado, os valores apurados em ação fiscal e lançados de oficio ficam sujeitos à multa do lançamento de oficio. Lançamento Procedente". Regularmente notificada deste Acórdão em 21/02/2003, interpôs a interessada recurso voluntário de fls. 100/111, alegando, em síntese, que: 2 . • II r r71 CC—Is/IFMinistério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 40- o tia o Processo n ft 11070.000954/2001-02 Recurso n2 : 123.298 Acórdão n2 : 201-77.699 1- além da decisão definitiva do STF que declarou a inconstitucionalidade do PIS, existe resolução do Senado suspendendo a eficácia dos decretos-leis inconstitucionais, que deve ser obrigatoriamente observada pela fiscalização. Teceu considerações sobre a compensação efetuada no âmbito do PIS e alegou que a fiscalização não concorda que a base de cálculo do PIS é o faturamento do sexto mês anterior, por esta razão os cálculos efetuados nos termos da sentença estariam incorretos. Alegou também que a Fiscalização aplicou a aliquota da MP n2 1.212/95 sobre o faturamento do sexto mês anterior nos períodos de 11/95 a 02/96; 2- relativamente à compensação do PIS com a Cofins, alegou a existência de autorização legal no art. 66 da Lei n2 8.383, de 1991, e da Lei na 9.430, de 1996, que permitem a compensação entre tributos e contribuições da mesma espécie, e em virtude de ter obtido sentença concessiva da segurança pleiteada em medida judicial proposta; e 3- requereu o acolhimento de suas razões para o firn de julgar-se improcedente o auto de infração, tendo em vista que nada deve ao Fisco, pois os valores ora exigidos a titulo de Cofins foram compensados com PIS, conforme autorização judicial. Requereu a redução da multa para 20% porque tudo estava declarado em DCTF. Requereu a exclusão da consolidação dos valores do Decreto-Lei n2 1025/69, pois o mesmo se refere à fixação de honorários na execução fiscal. É o relatório. Gis" V‘X 3 4t, 2° CC-MF -• ,.e.» Ministério da Fazenda ttn<S" Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 30 0 Processo 112 : 11070.000954/2001-02 Recurso n2 : 123.298 Acórdão n2 : 201-77.699 Is-ro VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS ATULIM O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Cabe esclarecer inicialmente que as alegações relativas à base de cálculo do PIS são impertinentes ao caso concreto, pois neste processo foi lançada a Cofins. Conforme se verifica no termo de verificação de fl. 62, o Fisco imputou à contribuinte duas acusações. Na primeira, disse que a contribuinte efetuou compensações indevidas declaradas em DCTF entre o PIS e a Cotins, o que resultou em recolhimento a menor nos períodos de outubro e dezembro de 1999. Na segunda, disse que nos períodos compreendidos entre junho de 2000 e março de 2001 o recolhimento a menor da Cofins decorreu do fato de a contribuinte ter feito exclusões indevidas da base de cálculo. A contribuinte não se defendeu da segunda acusação, nem na impugnação e nem no recurso, razão pela qual não merece reparo a decisão recorrida ao declarar a matéria como não impugnada. No que concerne à compensação efetuada entre PIS e Cofins, invocou a recorrente o art. 66 da Lei n2 8.383/91 para amparar seu procedimento. No entanto, este dispositivo legal só autoriza a compensação entre tributos e contribuições da mesma espécie, o que não é o caso da compensação entre PIS e Cofins. Tanto isto é verdade que o acórdão do TRF da 4! Região obtido pela recorrente no Mandado de Segurança que impetrou determinou que o indébito do PIS só podia ser compensado com parcelas vincendas do próprio PIS (fl. 31). Considerando que a empresa violou a ordem judicial e efetuou a compensação do PIS com a Cofins, não merecem reparo nem o auto de infração e muito menos o Acórdão recorrido. Também não cabe reparo em relação à multa infligida. A redução da multa para 20% não pode ser concedida porque o crédito de PIS declarado na DCTF, e que foi utilizado na compensação, não era considerado confessado, a teor do art. 5 2, § 1 2, do Decreto-Lei n2 2.124, de 13/06/1984. A confissão de divida, na época dos fatos geradores abarcados neste processo, somente era considerada em relação aos saldos devedores informados, situação que perdurou até o advento da MP n2 135, de 30/10/2003, convertida na Lei n 2 10.833, de 29/12/2003. Não consta no auto de infração albergado neste processo nenhuma parcela lançada com base no DL n2 1.025/69, razão pela qual não há nenhuma parcela a ser excluída sob esta rubrica. .çv)tk 11- 4 ÇTL 22 CC-MFMinistério da Fazenda F1Segundo Conselho de Contribuintes 50 0-445, ^0T:ty> Processo n2 : 11070.000954/2001-02 Recurso n2 : 123.298 Acórdão 62 : 201-77.699 - Considerando que o sujeito passivo não apresentou nenhum motivo de fato ou de direito relevante capaz de ensejar alterações no Acórdão recorrido, voto no sentido de negar provimento ao recurso para mante as uela decisão por seus próprios fundamentos. Sala da ssões, em 17 e junho de 2004. ri/ r (i4,1‘ ANU./IN:10 CARLOS A LIM AiN1/4" 5

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4696427 #
Numero do processo: 11065.001931/95-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de crédito tributário de valor total superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme art. 34,I, do Decreto nr. 70.235/72. Assim sendo, não é de se conhecer de recurso de ofício cujo valor de alçada não se encontre dentro do limite fixado. Recurso de ofício não conhecido, por faltar-lhe alçada.
Numero da decisão: 201-71557
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por falta de alçada.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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score : 1.0
4695699 #
Numero do processo: 11060.000070/2002-40
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA - MULTA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A norma inserta no art. 138 do CTN não se aplica à hipótese de multa pelo adimplemento intempestivo de obrigação acessória. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.330
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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MINISTÉRIO DA FAZENDA zoilt ;€ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000070/2002-40 Recurso n°. : 139.750 Matéria : IRPF — Ex(s): 2000 Recorrente : VALMIR PINTO VAZ Recorrida : 2° TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS Sessão de : 12 de novembro de 2004 Acórdão n°. : 104-20.330 IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA - MULTA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA — A norma inserta no art. 138 do CTN não se aplica à hipótese de multa pelo adimplemento intempestivo de obrigação acessória. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALMIR PINTO VAZ. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE r_r) avt/Wo au,“A_ P(DRO PAULO PEREIRA BARBOSA RELATOR FORMALIZADO EM: 05 JAN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado). n ea'49 •-• Ir- MINISTÉRIO DA FAZENDAir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000070/2002-40 Acórdão n°. : 104-20.330 Recurso n°. : 139.750 Recorrente : VALMIR PINTO VAZ RELATÓRIO VALMIR PINTO VAZ, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n° 324.293.550- 00, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 15/17 prolatada pela DRJ/SANTA MARIA/RS recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 22/27. Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o auto de infração de fls. 07 para formalização de exigência de Multa pelo Atraso na Entrega da Declaração referente ao exercício 2000, ano-calendário 1999 no montante total de R$ 144,97. Inconformado com a exigência o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01/06 onde alegava, em síntese, - que deixou de apresentar a declaração tempestivamente por motivos alheiros a sua vontade; - que nunca teve intenção fraudulenta e que entregou espontaneamente a declaração, sem qualquer coação do fisco; - que a declaração deve ser recebida como denúncia espontânea, para o fim de excluir a responsabilidade do impugnante, conforme jurisprudência que traz aos autos; 2 1,..44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,. 1:ÁP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a;3.:,_40 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000070/2002-40 Acórdão n°. : 104-20.330 - que ninguém pode ser penalizado sem direito ao contraditório e à ampla defesa, com os recursos e meios cabíveis. DRJ/SANTA MARIA/RS julgou procedente o lançamento com os fundamentos resumidos no seguinte trecho do voto condutor da decisão: "O fato gerador da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração. Tanto na entrega espontânea como na por intimação, a infração ao dispositivo legal já aconteceu, portanto, é cabível a cobrança da multa pelo descumprimento do prazo fixado em lei. ' No que e refere à jurisprudência judicial invocada pelo autuado, esclarece- se que o entendimento administrativo sobre a matéria é o supra exposto, e a eficácia dos acórdãos dos tribunais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, limita-se especificamente ao caso julgado e às partes inseridas no processo de que resultou a sentença, não aproveitando esses acórdãos em relação a qualquer outra ocorrência senão aquela objeto da sentença, ainda que de idêntica natureza, seja ou não interessado na nova relação o contribuinte parte do processo de que decorreu o acórdão? Cientificada da decisão acima em 02/02/2004 e com ela não se conformando, o Contribuinte apresentou o recurso de fls. 22/27, onde reproduz, em síntese, as mesmas alegações da peça impugnatória. É o Relatório. 3 IYA7 e. he.4ti ••n • - MINISTÉRIO DA FAZENDAt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000070/2002-40 Acórdão n°. : 104-20.330 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido. Como se vê do relatório, a lide restringe-se à verificação da aplicabilidade ou não, na espécie, do instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN. A matéria já foi objeto de decisão ns várias Câmaras deste Conselho de Contribuintes e, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais, devendo-se registrar que não se trata de matéria unânime. Esta Quarta câmara, após sucessivas decisões com posições divergentes firmou o entendimento no sentido de que não se aplicar o artigo 138 quando se trata de descumprimento de obrigações acessórias, no caso, entrega a destempo de DIRPF. Peço vênia para transcrever os arrazoados expendidos pelo ilustre Procurador, Representante da Fazenda Nacional, Sérgio Marques de Almeida Rolff, sobre essa matéria, verbis: "Conforme textual disposição, o referido dispositivo afasta as penalidades pela denúncia espontânea da infração, desde que, se for o caso, seja 4 ftÀ 45W044 MINISTÉRIO DA FAZENDA '0690 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000070/2002-40 Acórdão n°. : 104-20.330 acompanhada do pagamento integral do tributo devido, com juros e correção monetária - que nada acresce e apenas recompõe o valor da moeda - antes do início de qualquer medida ou procedimento fiscalizador relativo à infração denunciada, ou seja, afasta as penalidades e seus eventuais agravamentos que seriam ou poderiam ser aplicadas ou denunciante em decorrência de uma ação fiscal e diretamente relacionadas com a obrigação fiscal. Em suma, tal e qual muito bem comparou o sempre e atual e Mestre Alionnar Baleeiro, tal procedimento de denúncia, de confissão da infração pelo contribuinte, equivale ao arrependimento eficaz do Código Penal (Direito Tributário Brasileiro 10° Edição revista e atualizada - Forense, pág. 495/6). Tal procedimento não afasta, portanto, as penalidades decorrentes de atos anteriormente já praticados e tão-somente imputáveis ao contribuinte e que decorram de atos comissivos ou omissivos seus, como é o caso das penalidades por retardamento ou descumprimento de obrigação fiscal. E isso porque deve ser anotado que, por princípio geral de direito e, tal qual comparado magistralmente pelo Mestre apontado, o agente infrator arrependido (no caso o contribuinte denunciante) deverá responder pelos atos já praticados, no caso, pela mora ou descumprimento já incorridos, sujeitando-se, portanto, a todos os seus jurídicos e legais efeitos (pagamento da multa devida). Ver de outra forma será dar tratamento injustificadamente beneficiado ao contribuinte faltoso, com apologia do procedimento de contumaz descumprimento dos prazos e obrigações fiscais, permitindo que fique ao arbítrio do contribuinte o se, quando e de que forma pagar seus tributos e/ou prestar as informações já devidas por lei ao Poder Público sobre seus bens, atos e negócios (CTN 194/200), o que, por si só já configura ilegalidade e lesividade claras à Ordem e à Economia Públicas, sem embargo de tornar letra morta o princípio de direito, de ordem pública, que determina que toda obrigação deverá ter um tempo para o seu pagamento, sob pena de, à sua falta, a exigibilidade do cumprimento ser imediata (CC art. 952 e segs.). princípio esse representado em matéria fiscal pelo artigo 160 do CTN, o qual determina que a lei fixará os prazos para as obrigações fiscais, sem o que será de 30 dias, findos os quais, serão devidos todos os acrescidos e penalidades legalmente previstas (CTN art. 161)." (Destaques do original). 5 e, 44 f. MINISTÉRIO DA FAZENDA tt-IS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nt-1P QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000070/2002-40 Acórdão n°. : 104-20.330 Estou de pleno acordo com essas considerações as quais adoto como fundamento deste voto, para concluir que o disposto no art. 138 do CTN não se aplica no caso de descumprimento de obrigação acessória, como a apresentação de DIRPF. Ante todo o exposto, VOTO no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 12 de novembro de 2004 nlr, ZAIA) (17RANfr- Pt DROÁULO PEREIRA BARBOSA 6 Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.001907/95-18
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSUAL – ADMINISTRATIVO – RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA – REGIMENTO INTERNO – CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS – REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. - É requisito essencial para admissibilidade e conhecimento do Recurso Especial de Divergência pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, dos recursos interpostos contra decisões proferidas pelos Conselhos de Contribuintes, tendo como escopo o art. 5°, inciso II, do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF n° 55, de 1998, com suas posteriores alterações, além da observância do prazo estabelecido, que fique devidamente comprovado, fundamentadamente, o conflito jurisprudencial configurado pela interpretação divergente dada à lei tributária por outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou pela própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Não logrando a Recorrente produzir tal prova, o recurso é inadmissível. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/03-04.597
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 07 de novembro de 2005. Acórdão n.°. : CSRF/03-04.597 PROCESSUAL — ADMINISTRATIVO — RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA — REGIMENTO INTERNO — CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS — REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. - É requisito essencial para admissibilidade e conhecimento do Recurso Especial de Divergência pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, dos recursos interpostos contra decisões proferidas pelos Conselhos de Contribuintes, tendo como escopo o art. 5°, inciso II, do Regimento Interno aprovado pela Portada MF n° 55, de 1998, com suas posteriores alterações, além da observância do prazo estabelecido, que fique devidamente comprovado, fundamentadamente, o conflito jurisprudencial configurado pela interpretação divergente dada à lei tributária por outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou pela própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Não logrando a Recorrente produzir tal prova, o recurso é inadmissível. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela MARCOPOLO S/A, ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. &See- MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE remprear.,,r, n - 4-9 PAULO RO; a- O CUCCO ANTUNES RELATOR Processo n.° :11020.001907/95-18 Acórdão n.° : CSRF/03-04.597 FORMALIZADO EM: 01 MAR 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JUDITH DO AMARAL MARCONDES, ANELISE DAUDT METRO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 61L- 2 • Processo n.° :11020.001907/95-18 Acórdão n.° CSRF/03-04.597 Recurso n.°. : 301-120051 Recorrente : MARCOPOLO S/A Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Adoto, inicialmente, o Relato de fls. 279/280, que transcrevo, verbis: Versa o presente litígio sobre os fatos que se extraem do TERMO DE DESCRIÇÃO E VERIFICAÇÃO DOS FATOS DO CRÉDITO-PRÊMIO EXPORTAÇÃO — MARCO PÓLO S.A. — CGC 88.611.835/0001-29, de fls. 227/228, que transcrevo, verbis: No exercício das funções de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional e em cumprimento ao Programa de Fiscalização BEFIEx-ClEx N° 0876 e atendendo determinação da Coordenação Geral do Sistema de Fiscalização da S.R.F., através da Superintendência da 10a R.F., comparecemos ao estabelecimento supracitado, no qual solicitamos, em Termo de Início de Fiscalização, que os documentos e registros vinculados às operações de exportação (Crédito-Prêmio) processadas ao amparo do Termo de Garantia de Manutenção e Utilização de Incentivo Fiscal N° 021/82 e Programa Especial de Exportação formalizado no Certificado N° 147, de 30-03-82, em anexo, fossem apresentados na Seção de Fiscalização da D.R.F. em Caxias do Sul, onde, após o exame dos mesmos verificamos que: - foi assegurada às exportações de produtos fabricados pela empresa e realizadas ao amparo do seu Programa Especial de Exportação, com Termo de Aprovação N° 092/82 de 30 de março de 1.982, a Manutenção e Utilização do Incentivo a que se refere o Art. 1° do Decreto-Lei N° 491, de 05-03-69, com a alíquota de 15%, para o período máximo de 30-03-82 a 31-12-89; - o contribuinte solicitou, através das Declarações de Créditos de Exportação relacionadas no Quadro Demonstrativo, em anexo, o Crédito-Prêmio respectivo, baseado no Incentivo anteriormente mencionado; - o Diretor Adjunto do Departamento da Indústria e do Comércio, em Portaria N° 051 de 18-05-92, rev ou o Ato 3 119/ Processo n.° :11020.001907/95-18 Acórdão n.° : CSRF/03-04.597 Administrativo que concedeu incentivos fiscais à autuada, referente ao Programa Especial de Exportação — Programa BEFIEx - Certificado N° 147, de 30-03-082, tendo em vista o não cumprimento das obrigações assumidas, conforme consta do Oficio/SNEIDICICOPS/BEFIEx/N° 075, de 12-06-92; - em Memorando COFIS/DICEC S/N° de 18-05-94 o Sr. Coordenador-Geral do Sistema de Fiscalização da S.R.F. comunicou ao Sr. Chefe da DIFIS/SRRF/10a R.F. que em Ofíciol/SNE/DIC/COPS/BEFIEx N° 075, de 12-06-92, a fiscalizada foi considerada inadimplente dos compromissos assumidos no Programa Especial de Exportação formalizado no Certificado N°147, DE 30-03-82; - em face da revogação do referido incentivo fiscal concedido à infratora, bem como, a mesma não ter cumprido no mínimo a metade do programa de exportação assumido, as alíquotas para cálculo do crédito à exportação teriam de ser obrigatoriamente as previstas nas Portarias N°s 270-MF e 176-MF, de 18-11-81, 29-11-82 e 12-09-84, respectivamente e não a estipulada no Termo de Garantia de Manutenção e Utilização de Incentivo Fiscal, aplicadas sobre uma base de cálculo segundo o Item 11.1, IV e V da Portaria 292-MF de 17-12-81, combinada com a Instrução Normativa MF N°5 de 28-01-82, alterada pelo Item Ida Portaria N° 298-MF de 15-12-83; - a empresa apesar de não ter efetivada importação via Incentivo BEF1Ex, não cumpriu, no mínimo, a metade do Programa de Exportação a que estava obrigada, pois, exportou apenas produtos no valor de US$ 54.370.816,00 quando o compromisso era de no mínimo US$ 950.000,000.00 FOB e em se tratando de Saldo Positivo de Divisas Acumulado no final do Programa atingiu US$ 40.781,845.00 de um total assumido não inferir a US$ 846.000,000.00, segundo o Termo de Aprovação BEFIEX N°092/82. - no período de 01-09-82 a 30-06-89 os valores originais dos Créditos-Prêmios foram totalizados por mês e a partir de 01-07-89 por dia, tendo em vista a atualização ser mensal e diária, respectivamente. - Em conseqüência do exposto a empresa infringiu os Arts. 4 °, parágrafo 1°, com a redação dada pelo Art. 1° do Decreto-Lei N° 1.933/82 e 16 do Decreto-Lei n° 1.219 de 15-05-72, sujeitando-se, desta forma, ao recolhimento do valor do Crédito-Prêmio Exportação recebido indevidamente, relacionado no Quadro Demonstrativo, em anexo, acrescido de atualização monetária, juros de mora e multa de 50%, previstos no Art. 2° do Decreto-Lei N° 1.722, de 03-12-79, com as alterações posteriores, quanto a conversão para UFIR." 4 Processo n.° :11020.001907/95-18 Acórdão n.° : CSRF/03-04.597 O crédito financeiro exigido do contribuinte está discriminado em demonstrativos anexos, que são partes integrantes do mesmo." Conforme também relatado pela DRJ Porto Alegre-RS, às fls. 279, verbis: O estabelecimento acima identificado foi autuado pela Fiscalização do IN para exigir o crédito-prêmio indevidamente ressarcido, pela perda do direito ao incentivo, e a multa de 50% prevista no art. 2° § 2° do Decreto-lei n° 1.711, bem como os juros correspondentes, no valor total de 185.988,44 UFIRs (conforme revisão à ti 263). Tendo a Autuada apresentado tempestiva Impugnação, foi a mesma julgada pela DRJ citada, conforme Decisão DRJ/PAE N° 05/148/98, cuja Ementa se transcreve, verbis: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI. Crédito-prêmio. Período de Apuração: 30-03-1982 a 18-05-1992 CRÉDITO-PRÊMIO. A infração (descumprimento do programa) às normas estabelecidas pelo Poder Executivo para a fruição do crédito-prêmio em alíquota superior à normal, vinculada ao adimplemento de compromisso de exportação de programa BEFIEX, ocasiona utilização indevida do estímulo fiscal e sujeita o infrator à devolução da importância paga ou creditada, corrigida monetariamente, acrescida de juros de mora e de multa de cinqüenta por cento calculada sobre o valor corrigido (art. 2° do Decreto n° 1.722/79). DECADÊNCIA. O prazo de 5 (cinco) anos para a Fazenda Pública exercer o direito de exigir a devolução de crédito recebido em excesso, com relação a exportações processadas com benefícios vinculados a Programas BEFIEX, tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele no qual seja efetuada a comunicação à SRF, pela Comissão BEFIEX, do encerramento do Programa respectivo ou da revogação dos benefícios concedidos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS. Indefere-se o pedido de perícia quando existentes nos autos elementos bastantes para a carac erização e 5 Processo n.° :11020.001907/95-18 Acórdão n.° : CSRF/03-04.597 individuação do ilícito fiscal, mormente face à inação probatória quanto à juntada de documentos no prazo permitido. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE" No caso, a DRJ cancelou apenas a parcela correspondente à TRD, aplicada no período de 04.02.1991 a 29.07.1991, mantendo as demais exigências. Da Decisão supra a Contribuinte recorreu ao E. Terceiro Conselho de Contribuintes argüindo, desenvolvendo a tese preliminar da Decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário de que se trata, com os fundamentos estampados às fls. 293/296 e, com relação ao mérito, de fls. 296 a 298, que relato oralmente nesta oportunidade. (...). Na referida preliminar reporta-se à impossibilidade de constituir o lançamento sobre valores anteriores a 23 de novembro de 1990. Decidindo o feito, a C. Primeira Câmara, do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, proferiu o Acórdão n° 301-29.039, de 06/07/1999, cuja Ementa diz o seguinte, verbis (fls. 320): "DECADÊNCIA. O prazo de decadência, em hipótese de Programa BEFIEX, inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, conforme artigo 173, I, do CTN. A não observância das condições previstas no Programa BEFIEX implica na devolução dos valores pagos ou creditados, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora e de multa correspondente a 50% (cinqüenta por cento). RECURSO DESPROVIDO." O Voto que norteou a Decisão em apreço, relativamente à DECADÊNCIA, de lavra da I. Conselheira, Dra. Márcia Regina Machado Melaré, no caso "Relatora Designada" para redigir o Voto Vencedor nesta preliminar, está assim redigido, verbis (fls. 328): Gjt 44#1 6 Processo n.° :11020.001907/95-18 Acórdão n.° : CSRF/03-04.597 "DECADÊNCIA. A tese sustentada pela recorrente, de que teria havido decadência ao direito de lançar pelo fisco, não tem como prevalecer. Isto porque a regra da contagem do prazo decadencial, sustentada pela recorrente é equivocada, haja vista não poder haver qualquer lançamento enquanto em curso prazo firmado em Resolução BEFIEX. Os impostos somente poderão ser lançados quando constatada a inadimplência do Programa, correndo a partir desta data o prazo decadencial. No caso, a recorrente possuía compromisso de exportação com prazo certo de vigência. Este ato foi revogado pela Secretaria Nacional de Economia / DIC, sendo feita à SRF a comunicação competente. Nesta oportunidade, iniciou-se o direito de lançar do fisco, e teve como "dies a quo" do prazo qüinqüenal da decadência o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, conforme artigo 173, I, do CTN. Ainda que assim não fosse, segundo decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 69308/SP, o direito de lançar do fisco somente se esgotaria, em se tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação, ao final dos cinco anos seguintes àqueles em que o Estado Unha o direito de rever e homologar o lançamento: "Ementa do RESP 69308-SP: O art. 173, I, do CTN deve ser interpretado em conjunto com seu art. 150, § 4°. O termo inicial da decadência prevista no art. 173, I, do CTN, não é a data em que ocorreu o fato gerador. A decadência relativa ao direito de constituir crédito tributário somente ocorre depois de cinco anos, contados do exercício seguinte àquele em que se extingue o direito potestativo de o Estado rever e homologar o Lançamento (CTN, art. 150, §4°)." Nesta conformidade, voto no sentido de ser rejeitada a preliminar argüida de decadência." 7 Processo n.° : 11020.001907/95-18 Acórdão n.° : CSRF/03-04.597 Do Voto acima transcrito faltou dizer, ao que parece, qual a data (o marco) inicial da contagem do prazo decadencial para que a Fazenda Nacional venha a constituir o crédito tributário, em casos da espécie sob análise. Com relação ao mérito, na verdade ela se confunde com uma nova preliminar, certamente de nulidade. Na verdade argumentou-se, às fls. 326, que a matéria de mérito, suscitada no recurso, na verdade também envolve uma matéria prejudicial, posto que se alega que os Decretos-lei n°s 1.219, de 15/05/72 e 1.933, de 19/04/82, que embasaram a exigência, foram expressamente revogados em 20/05/88, pelo artigo 22 do Decreto-lei 2.433, de 19/05/88. Na análise e decisão da questão, o I. Relator original do referido Acórdão assevera o seguinte, verbis (fls. 326) : É que embora somente constem os dois diplomas legais como enquadramento legal do ilícito tributário no Auto de Infração (fl. 224)— os quais, a rigor, estavam revogados à época da autuação — na descrição e verificação dos fatos está corretamente apontada a base legal das infrações questionadas (fl. 228). Dessa forma, além de constar do próprio Auto de Infração que "fazem parte integrante do presente Auto de Infração todos os termos e/ou documentos nele mencionados" (fl. 224), é forçoso reconhecer que a defesa da Recorrente não foi, em momento algum, prejudicada por esse fato. Na verdade, a prevalecer um formalismo rigoroso — com o qual não compartilho — a própria preliminar não poderia ser apreciada nesta instância, em respeito ao instituto da preclusão, na medida em que esta não foi alegada na Impugnação. A tipificação da infração, da multa e dos juros moratórios, assim, encontram-se corretas, como bem decidido em primeira instância (tl. 282, cujos argumentos acolho." 61). -. - Processo n.° :11020.001907/95-18 Acórdão n.° : CSRF/03-04.597 Do Acórdão da Interessada tomou ciência no dia 26/06/2000, conforme AR acostado às fls. 348. Apresentou Recurso Especial em 11/07/2000 (fls. 349 e segts.), tempestivamente, com fulcro nas disposições do art. 32, inciso II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Suas razões fundam-se tão somente na defesa da tese da DECADÊNCIA argüida no Recurso Voluntário. Trouxe à colação, como paradigmas, cópias precárias, do inteiro teor de dois Acórdãos, a saber AC. 301-26.588, de 20/08/1991, proferido pela mesma 1 a.Câmara ora recorrida; AC. CSRF/03-02.190, proferido na sessão de julgamento do dia 18/10/93, cuja Ementa indica que se trata do julgamento de DECADÊNCIA, com relação a créditos tributários excluídos sob condição resolutiva, tratando especificamente, no caso, de benefício fiscal concedido pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial e está relacionado com o imposto de importação. No exame de admissibilidade do Recurso Especial em questão o então Sr. Presidente da C. Câmara recorrida entendeu por dar-lhe seguimento, em razão da sua tempestividade e por estar caracterizada a divergência com relação ao Acórdão originário desta Câmara Superior, descartando o outro Acórdão, proferido pela mesma Câmara emitente do Acórdão sobre o qual aqui se discute. Presentes os autos à D. Procuradoria da Fazenda Nacional, manifestou- se em contra-razões às fls. 384/396, desenvolvendo seus argumentos sobre os seguintes pontos: a) Não restou evidenciada a ocorrência da necessária divergência jurisprudencial, entre o Acórdão atacado e eio paradigma originário desta Câmara Sup rior. .- 9 Processo n.° :11020.001907/95-18 Acórdão n.° : CSRF/03-04.597 Não houve similitude fática entre as hipótese aventadas no acórdão recorrido e aquele que o contribuinte colaciona como paradigma. Não bastasse isso, o julgado trazido como paradigma é bem antigo, de aproximadamente 09 (nove) anos atrás, não havendo elementos a dizer que a divergência jurisprudencial alegada persista até a presente data no âmbito da Câmara Superior de Recursos Fiscais. b) No mérito, improcedem totalmente os argumentos desenvolvidos pela Recorrente, em relação à decadência suscitada. No caso em comento, o termo inicial tem seu inicio no primeiro dia do exercício seguinte àquele no qual seja efetuada a comunicação à SRF, pela Comissão BEFIEX, do encerramento do Programa respectivo. A D. Procuradoria defende, também, às fls. 392/393, que o beneficio trazido pelo Decreto-Lei n° 491/69 (crédito-prêmio do IPI) não é crédito tributário, mas CRÉDITO FINANCEIRO, por se originar de categoria própria formada ex vi legis, não oriunda do Sistema Tributário Nacional, embora tal benefício possa amortizar tributos devidos. Afirma que não tendo tal crédito característica de CRÉDITO TRIBUTÁRIO, não lhe são aplicadas as normas do Código Tributário Nacional que tratam da decadência e, sim, o prazo residual do artigo 179 do Código Civil c/c o artigo 177, ao tratar das ações pessoais. Alega que, de qualquer forma, não teria ocorrido decadência, pois que, como se verifica, o Programa Especial de Exportação de que se trata vigorou durante dez anos a contar do Termo de Aprovação do BEFIEX, ou seja, entre 30.03.1982 (data do Termo de Aprovação BEFIEX, fl. 06/09 e do Termo de Garantia de Manutenção a io 919Se tf/ Processo n.° :11020.001907/95-18 Acórdão n.° : CSRF/03-04.597 e Utilização de Incentivo Fiscal, lis 12, específico para a fruição, à alíquota de 15%, do crédito-prêmio às exportações realizadas ao amparo do Programa BEFIEX) e 29.03.1992. Diz que, em 18 de maio de 1992, a Secretaria Nacional de Economia / DIC revogou o ato administrativo que concedeu os incentivos fiscais à referida empresa, formalizado pelo Certificado BEFIEX n°. 147. De outro modo, de acordo como artigo 173 do CTN, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados ... do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado., afirma a Procuradoria. Colacionou, ainda, cópia da Sentença proferida pelo Superior Tribunal de Justiça — STJ, no RE n° 69.308/SP (fls. 397/404), já mencionada nos autos. Vieram então os autos a esta Câmara Superior, tendo sido distribuídos ao então Conselheiro Henrique Prado Megda (fls. 407), que não mais integra o Colegiado. Finalmente, em sessão realizada no dia 08/08/2005, foi o processo distribuído a este Relator, conforme noticia o documento de fls. 409, último do processo. É o Relatório. II /IP g‘/Q Processo n.° :11020.001907/95-18 Acórdão n.° : CSRF/03-04.597 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, Relator Em análise, inicialmente, o cumprimento dos requisitos de admissibilidade do Recurso Especial em comento. Com relação ao prazo, vemos que houve observância à determinação expressa no Regimento Interno desta Câmara Superior de Recursos Fiscais (RICSRF), aprovado pela Portaria MF n° 55, de 1998, com suas posteriores alterações. De fato, tendo tomado ciência do Acórdão no dia 26/06/2000 (AR fls. 348), o Contribuinte apresentou o Recurso no dia 11/07/2000, ainda dentro do prazo de 15 (quinze) dias estabelecido. Com relação à comprovação do dissídio jurisprudencial necessário, entendo que a Recorrente não logrou fazer a devida comprovação, nesse sentido. De fato, o Acórdão produzido por esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, de n° CSRF/03002.190, de 18/10/93, refere-se a situação completamente distinta da enfocada no Acórdão recorrido, senão vejamos. Como já visto, cuida-se no processo aqui em exame, de CRÉDITO- PRÊMIO DE IPI, que pode ser qualquer coisa, menos Crédito Tributário excluído sob condição resolutiva, caso tratado no Acórdão paradigma, ou seja, beneficio fiscal concedido sobre as importações de mercadorias envolvida no projeto indicado, ou seja, a redução de 80% do 1.1. e do IPI, incidentes. (51'" 12 Processo n.° :11020.001907/95-18 Acórdão n.° : CSRF/03-04.597 Não se discute, obviamente, a mesma matéria nos processos a que se referem os Acórdãos confrontados. É requisito essencial para admissibilidade e conhecimento do Recurso Especial de Divergência pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, dos recursos interpostos contra decisões proferidas pelos Conselhos de Contribuintes, tendo como escopo o art. 50, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior (art. 32, II, do Regimento dos Conselhos de Contribuintes), aprovados pela Portaria MF n° 55, de 1998, com suas posteriores alterações, além da observância do prazo estabelecido, que fique devidamente comprovado, fundamentadamente, o conflito jurisprudencial configurado pela interpretação divergente dada à lei tributária por outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou pela própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Não logrando a Recorrente produzir tal prova, o recurso é inadmissível. Neste caso, sem entrar no mérito da competência regimental deste Colegiado para realizar o julgamento da matéria questionada, entendo que o Recurso Especial de que se trata não deve ser aqui recepcionado, em razão da inobservância, pela Recorrente, de requisito de admissibilidade fixado no mencionado Regimento Interno, motivo pelo qual voto no sentido de NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL ora em exame. Sala das Sessões — DF, em 07 de novembro de 2005. sV.Z PAULO O tn U CO ANTUNES 13 Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.002075/2001-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES - Débito do contribuinte junto ao INSS - Decisão Judicial autorizando a compensação - Extinção do débito - Exclusão da empresa do sistema - Impossibilidade. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.717
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS SIMPLES - Débito do contribuinte junto ao INSS - Decisão Judicial autorizando a compensação - Extinção do débito - Exclusão da empresa do sistema - Impossibilidade. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 11 de novembro de 2004 / .111. .40 tri ANELISE DAUDT PRIET Presidente 11, 1! SILVI • • Ç e BARCELOS ILIZA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NILTON LUIZ BARTOLI, NANCI GAMA, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS (Suplente) e MARCIEL EDER COSTA. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. MA/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.110 ACÓRDÃO N° : 303-31.717 RECORRENTE : DEUTRICH CLICHES LTDA. RECORRIDA : DREPORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA RELATÓRIO Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade pela exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples, promovida pelo Ato Declaratório n° 315.587, fls. 07, emitido em 02/10/00, baseado no que seria o disposto • na Lei n°9.317/1996. A contestada exclusão de oficio, promovida pela DRF da origem do presente processo, fundamentou-se na existência de pendência da empresa ou sócio junto ao INSS, conforme preceitua o art. 13, inciso II, alínea "a", combinado com o art. 9°, XV e XVI, da Lei n°9.317 de 05 de dezembro de 1996. A título de SRS, a contribuinte apresentou requerimento onde constava que o suposto débito junto ao INSS estava sob discussão judicial com os respectivos depósitos em juízo, fl. 04 verso. Denegado o SRS (fl. 04 verso), sob a alegativa de que a apresentação de certidão do INSS é indispensável, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01 e 02, onde afirma que a ação judicial foi julgada procedente e anexou Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa do INSS, fl. 03, como meio de prova. A partir disto, solicitou a revisão da Vedação/Exclusão à opção pelo 111/ Simples, requerendo que o Ato Declaratório fosse considerado insubsistente. A DRF/POA enviou o processo em diligência, mediante resolução n° 56, de 13/11/02, para que fosse oficiado o INSS a informar a situação do crédito tributário, quando da SRS em 31/01/01. A Procuradoria do INSS enviou oficio n° 55/2003, de 13/11/03, informando e fornecendo o histórico do débito até a data de 29/06/01 (fl. 116). A DRF de Julgamento em Porto Alegre/RS, através do Acórdão DRJ/RS n° 2.298 de 09/04/2003 (fls. 125/128), julgou o Recurso conforme a seguir, se resume: - A exclusão no caso em comento baseou-se no disposto no art. 13, inciso II, alínea "a", combinado com o art. 9 0, XV e XV , da Lei n°9.317 de 05/12/96; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.110 ACÓRDÃO N° : 303-31.717 - A Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa do INSS reflete a situação da empresa contribuinte em 27/07/01; - Contudo, a sentença do MM. juiz federal, de fls. 40/43, concedeu o direito a compensação de débitos em junto ao INSS em 10/02/99. - Considerando que a certidão do INSS datava de 27/07/01, não estava clara a situação da contribuinte no momento do Ato Declaratório supramencionado, de 02/10/00, em relação aos débitos existentes até aquela data, bem como se estava implementada alguma condição que suspendesse a sua exigibilidade. - Ademais, não existia a informação da existência ou não de débitos • em relação aos sócios, uma vez que o AD fora genérico "...empresa e/ou sócios...", ficando sem elementos para a tomada de decisões. - A Procuradoria do INSS informou que em 31/01/01, prazo final para apresentação da SRS, o débito da contribuinte não estava com a exigibilidade suspensa. - Portanto, a impugnante não fez prova que o seu crédito tributário estava com a exigibilidade suspensa à época da SRS, em 31/01/01, não se enquadrando nas hipóteses do art. 151 do CTN, não sendo possível o atendimento do seu pleito. - Indeferimos a solicitação da contribuinte, mantendo a decisão consubstanciada no AD n° 315.587(fls. 07). Irresignada, a recorrente intenta Recurso Voluntário a esse Egrégio • Conselho de Contribuintes, alegando em síntese: - que a contribuinte pretendia compensar créditos que possuía com o parcelamento mantido junto ao INSS, não tendo esta autarquia concordado; - que, tinha ingressado com Mandado de Segurança onde lhe restou assegurado, em sentença datada de 10/02/99, o direito a promover a compensação, sendo inadmissível, portanto, a manutenção da decisão que excluiu a recorrente do "Simples"; - que, ademais, o suposto crédito do INSS estava com sua exigibilidade suspensa desde que a recorrente foi autorizado a proceder o depósito judicial das parcelas referentes ao parcelamento, o que ocorreu em 1999, ou seja, antes de 31/01/01; 3 : MINISTÉRIO DA FAZENDAI TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.110 ACÓRDÃO N° : 303-31.717 - que, ao contrário do que afirma a recorrida, em 31/01/01 já existia penhora nos autos da execução, conforme faz prova o termo de penhora em anexo, logo a exigibilidade do crédito encontrava-se suspensa também por este motivo, nos termos do art. 206 do CTN, - que, portanto, não é possível a exclusão da recorrente do "Simples", devendo ser reformada a sentença recorrida. ,, , É o relatório. *._. , • , 1 4 : : MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.110 ACÓRDÃO N° : 303-31.717 VOTO Presentes todos os requisitos para a admissibilidade do presente recurso, bem como, tratando-se de matéria da competência deste Colegiado, conheço, portanto, deste Recurso Voluntário. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à possibilidade da recorrente vir a ser excluído do "SIMPLES" pela verificação da existência de suposto débito seu junto ao INSS, valor este que estaria extinto por sentença judicial que autorizou a compensação do mesmo, bem como, em se admitindo a sua não extinção, • estariam com sua exigibilidade suspensa, uma vez que, na data em que se procedeu à exclusão da recorrente do "SIMPLES", já existia penhora nos autos da execução. A análise do material probatório trazido a estes autos demonstra que a sentença proferida em 10/02/99, assegurando o direito da recorrente de compensar seus créditos com os valores devidos junto ao INSS, pôs fim aos supostos débitos junto àquela autarquia, logo, a empresa contribuinte não poderia vir a ser excluída do "SIMPLES". Ademais, este Egrégio Conselho tem decidido de forma reiterada que a normalização da suposta situação de irregularidade da empresa contribuinte implica na impossibilidade da sua exclusão do "SIMPLES". Logo, a nosso juízo, não pode a recorrente vir a ser excluída do "SIMPLES", uma vez que o suposto débito junto ao INSS não mais existia quando se ultimou a exclusão da recorrente do prefalado sistema. • Diante do exposto, conheço do presente recurso voluntário para VOTAR pelo seu provimento e conseqüente reinclusão da empresa recorrente no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, tornando sem efeito o Ato Declaratório de sua exclusão. É como Voto. prSala das Ses e 4 11 de novembro de 2004 • ------- ' SILVIO MA • • • S BARCEL • S FIÚZA - Relator 5 Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11050.000920/96-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: TRIBUTÁRIO - CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA - DRAWBACK (SUSPENSÃO). A interessada não conseguiu desfazer, por meio de prova técncia, a conclusão alcançada pela Fiscalização, embasada em Laudo produzido pelo Laboratório Nacional de Análises - LABANA, de que a mercadoria efetivamente importada não é aquela descrita nos documentos de importação, não se enquadra no código tarifário indicado, nem tampouco beneficiada pelo regime de "DRAWBACK" (suspensão) constante do Ato Concessório que lhe foi deferido. Procedentes, no caso, a exigência tributária formulada e as penalidades aplicadas. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 302-34896
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, Luis Antonio Flora, Hélio Fernando Rodrigues Silva e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior que davam provimento parcial ao recurso para excluir a multa do Art. 364, inciso II, do RIPI. Designada para redigir o voto quanto à multa a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS TRIBUTÁRIO - CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA - DRAWBACK (SUSPENSÃO). A interessada não conseguiu desfazer, por meio de prova técnica, a conclusão alcançada pela fiscalização, embasada em Laudo produzido pelo Laboratório Nacional de Análises - LABANA, de que a mercadoria efetivamente importada • não é aquela descrita nos documentos de importação, não se enquadrando no código tarifário indicado, nem tampouco beneficiada pelo regime de "Drawback" (suspensão) constante do Ato Concessório que lhe foi deferido. Procedentes, no caso, a exigência tributária formulada e as penalidades aplicadas. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, Luis Antonio Flora, Hélio Fernando Rodrigues Silva e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior que davam provimento parcial ao recurso para excluir a multa do art. 364, inciso II, do RIPI. Designada para redigir o voto quanto à multa a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. Brasília-DF, em 23 de agosto de 2001 _ _ - HENRIQU PRADO MEGDA Presidente V X „e- PAULO ROB -dro CUCO ANTUNES Relator o 7 DEZ2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS (Suplente) e JORGE CUMACO VIEIRA (Suplente). Ausente a Conselheira ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO. LITC MINISTÉRIO DA FAZENDA " TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.681 ACÓRDÃO N° : 302-34.896 RECORRENTE : CALÇADOS ORQUÍDEA LTDA. RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATOR DESIG. : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO Contra a ora Recorrente foi lavrado Auto de Infração (fls. 01) pela DRF em Rio Grande, no valor total de UFIRs 67.850,98, pelos seguintes fatos descritos às fls. 07/08 dos autos: "1 — ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL Falta de recolhimento do II e IPI, tendo em vista desclassificação fiscal da mercadoria importada com base no laudo técnico n. 0398, em anexo, do Laboratório Nacional de Análise. O importador submeteu a despacho aduaneiro, em 16/09/93, através da Declaração de Importação n° 4232, 12.600 metros quadrados de mercadoria, na modalidade de Drawback-Suspensão, ou seja, com suspensão do pagamento dos tributos, declarando ser a mesma Falso Tecido Revestido de Material Termoplástico, ref. 535, classificação fiscal 5603.00.9900, alíquota de 1.1. de 20%. Por ocasião do desembaraço foi retirada amostra da mercadoria e a • mesma enviada para análise, tendo o importador firmado Termo de Responsabilidade no quadro 24 da Declaração de Importação, comprometendo-se a efetuar o recolhimento dos tributos e eventuais multas ou outros encargos fiscais, no prazo de 72 horas, caso fosse descaracterizada a mercadoria mediante a análise laboratorial De acordo com o laudo técnico n. 0398, a mercadoria analisada NÃO se trata de Falso Tecido e sim de Chapa de Plástico constituída de Falso Tecido, revestida em ambas as faces por matéria plástica. Em resposta ao quesito da Fiscalização se este revestimento era perceptível à vista desarmada, o laudo afirmou que SIM. Tal informação por si só desclassifica a mercadoria, uma vez que, de 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.681 ACÓRDÃO N° : 302-34.896 acordo com as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação de Mercadoria (NESH), cópia em anexo, a posição 5603 NÃO COMPREENDE os falsos tecidos, quer inteiramente revestidos ou recobertos em ambas as faces dessas matérias, desde que o revestimento ou recobrimento sejam perspectiveis a vista desarmada, devendo ser este produto classificado nos Capítulos 39 ou 40. A mercadoria em questão deveria ter sido classificada com o código TAB 3921.11.0000, que correspondia à época do fato gerador às alíquotas de 15% de Imposto de Importação e 15% de • Imposto sobre Produtos Industrializados. (vide cópia TAB em anexo). Em 29/01/96 foi dada ciência ao representante legal do importador do resultado divergente do laudo técnico e, portanto, da descaracterização do beneficio de Drawback, intimando o mesmo a recolher os impostos e multas pela falta de recolhimento dos tributos. Foi exigida, ainda, a multa prevista no artigo 526, inciso II, do R.A. aprovado pelo Dec. 91.030/85, pela importação de mercadoria ao desamparo de Guia de Importação, tendo em vista que, aquela apresentada por ocasião do registro da 111. descreve uma mercadoria diversa daquela realmente importada. Não tendo o importador, até a presente data, tomado nenhuma providência no sentido de cumprir a intimação feita foi lavrado o presente Auto de Infração."• O crédito tributário abrange as parcelas de: Imposto de Importação, IPI, Juros de Mora e Multas (art. 4 0 , I, da Lei n° 8.218/91; art. 364, II, do RIPI/82 e art. 526, II, do RA185). A mercadoria foi descrita na DA. e na G.I. como sendo: "Falso tecido revestido de material termoplástico...". O Laudo de Análise do LABANA, de n° 0398, acostado às fls. 19, atesta que: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.681 ACÓRDÃO N° : 302-34.896 "CONCLUSÃO: Trata-se de Chapa de Plástico constituída de Falso Tecido à base de Fios Sintéticos de Poliéster, impregnado de Copolímero de Estireno e revestido de Poli(Etileno/Acetato de Vinila) em ambas as faces". O laudo informa, ainda, que tal revestimento é perceptível à vista desarmada. Em suas razões de impugnação a autuada argumentou, em síntese, o seguinte: - Inicialmente, tratando-se de afirmação equivocada do Laudo Técnico de que NÃO se trata de falso tecido, requer a realização de um novo exame técnico, com a amostra existente em poder da fiscalização; - O importador, tradicional fabricante e exportador de calçados, buscando atender seus mais lídimos interesses comerciais, bem como incentivado pelas autoridades do País, obteve junto ao DECEX autorização para importar através de Ato Concessório, com os benefícios do Drawback suspensão, - matérias-pritnas para fabricação de calçados. - Note-se que a alíquota da posição 5603, onde foi classificado o produto, era superior àquela constante da posição 3921, onde entende o digno Auditor, deva ser o mesmo classificado. Se a alíquota da posição 5603 era superior a alíquota da posição 3921, o lógico seria, se quisesse obter alguma vantagem ilegal, classificar o produto na posição 3921, responsabilizando-se por valores menores de imposto - Crê a Signatária não ser o código de classificação do produto o elemento principal a dar origem a presente autuação, haja vista o que expressamente dispõe o Parecer Normativo CST n. 54177 cuja ementa se transcreve: "Inadmissível a aplicação da multa do art. 108 do DL 37166 em decorrência de erro de classificação fiscal". No mesmo sentido é expresso o Parecer CST 477/88, bem como é pacífica a jurisprudência nas Decisões do Colendo Conselho de Contribuintes. Assim, é indiscutível o fato de que não cabe a aplicação de nenhuma penalidade ao importador pela indicação do código tarifário errado na DI/GI. 4 ál" - - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.681 ACÓRDÃO N° : 302-34.896 - No entretanto, apesar do título do indigitado Auto de Infração declarar "erro de classificação tarifária" o que na verdade levou a desclassificação do produto, foi a inaceitável constatação do Laudo Técnico de que não se trata de um falso tecido. Em verdade, se formos verificar as Notas Explicativas, veremos que as formas de obtenção e como se apresentam os falsos tecidos, estão perfeitamente conformadas com a definição dada no referido Laudo ao material analisado. (NESH referente à posição 56.03, pág. 1102 e seguintes). - Segundo as NESH, "Os falsos tecidos são constituídos por uma 411 manta composta essencialmente por fibras têxteis orientadas ou não numa determinada direção e ligadas entre si. Estas fibras podem ser de origem natural ou química. Podem ser de fibras naturais ou artificiais descontinuas ou de filamentos, ou ainda ser formados "in situ"." - Confrontando-se as constatações do Laudo, pode-se verificar que encontramos nele, indiscutivelmente, todos os elementos caracterizadores de um falso tecido, como por exemplo: de que possui reforço de falso tecido; de que pode ser recoberto, revestido, impregnado ou estratificado por plástico (revestido em ambas as faces por matéria plástica sintética). Se abstrairmos a "conclusão", podemos afirmar, com certeza, à vista dos "resultados das análises", que se trata de um falso tecido. Pergunta-se, então, em que ter-se-á baseado o perito para fazer tal afirmação ? - Ainda segundo as NESH, os tecidos e os falsos tecidos podem ser totalmente revestidos ou recobertos de plástico nas duas faces, não havendo nenhuma restrição quanto a isso, apenas, e tão somente que, se forem perceptíveis à vista desarmada, classificam-se na posição 39.21. Assim, é incontestável que o fato de um falso tecido ser recoberto em ambas as faces por plástico, não faz com que deixe de ser um falso tecido, apenas altera sua classificação, tanto que o próprio texto da NESH mencionado denomina-o assim. - Portanto, é admissivel o erro de classificação, porém isso não configura infração. 5 Ál L(19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.681 ACÓRDÃO N° : 302-34.896 - Pelo que se comprova pela documentação anexada, a importação foi realizada com os benefícios do drawback na modalidade de suspensão e o mesmo foi, integralmente, cumprido. Assim, ao proceder a exportação da totalidade dos calçados a que estava obrigado, em razão do compromisso assumido, e considerando-se que o produto importado foi utilizado na confecção desses mesmos calçados, desobrigou-se o importador de recolher os impostos incidentes por ocasião da importação, tanto que o Termo de Responsabilidade assinado foi baixado. • _ De outro modo, se considerado que o produto importado não é aquele autorizado, não se poderia deixar de reconhecer que esse mesmo produto foi utilizado na confecção dos calçados exportados e, por via de conseqüência, teria o importador direito a importar o mesmo ou outro produto com os benefícios do drawback, porém, na modalidade de isenção. - Quer parecer, a priori, que se trata mais de um problema de imprecisão terminolágica do que verdadeiramente de declaração incorreta da mercadoria. É também incontestável que a análise ao definir a composição do produto, só faz confirmar a sua correta descrição. O que parece estar claro é que o autor da análise denomina de "chapa de plástico constituída de falso tecido, revestida em ambas as faces de matéria plástica sintética" o que o importador denomina de "falso tecido revestido de material plástico". - O que pode parecer inicialmente errado, não resiste a uma análise um pouquinho mais acurada. Assim, quer parecer que ambos dizem a mesma coisa, porém, o importador descreveu o produto de dentro para fora (falso tecido no interior, revestido, recoberto, por material termoplástico), enquanto o perito descreveu-o de fora para dentro (chapa de plástico, exterior, constituída de falso tecido). - Aliás, ressalte-se, é, indiscutível, a constatação de que chapa de plástico é um material termoplástico e dizer-se que o produto é um falso tecido revestido de plástico ou que é um plástico constituído de falso tecido, é exatamente a mesma coisa. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.681 ACÓRDÃO N° : 302-34.896 - Como a marca do produto e o tipo estão corretos, posto que em nenhum momento surgiu dúvida a respeito, elementar concluir-se, mais uma vez, que a descrição do produto está correta e que a autuação decorreis de um preciosismo lingüístico do perito. Estes os argumentos da Impugnação, que me parecem merecer destaque. O Julgador singular decidiu pela procedência, EM PARTE, do lançamento efetuado, conforme Decisão DRJ/PAE N°619/99, que está assim ementada: "Assunto: Classificação de Mercadorias Data do Fato gerador: 16/09/1993 Ementa: Chapa de plástico, constituída de falso tecido à base de fios sintéticos de poliéster, impregnado de copolímero de estireno e revestido de poli(etileno/acetato de vinila) em ambas as faces, o que é perceptível à vista desarmada, classifica-se no código 3921.11.0000 da NBM. Assunto: Imposto sobre a Importação — II Data do fato gerador: 16/09/1993 • Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IPI. DRAWBACK SUSPENSÃO. DIVERGÊNCIA DE MERCADORIA. A divergência entre a mercadoria descrita na guia de importação que instrui despacho aduaneiro no qual se pleiteia a aplicação do regime de drawback suspensão e a mercadoria efetivamente despachada caracteriza importação sem 01 e torna incabível a aplicação do regime integral, além da multa por falta de GI. MULTAS DE OFÍCIO As multas de ofício mais benignas aplicam-se retroativamente aos atos e fatos não definitivamente julgados. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE". 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.681 ACÓRDÃO N° : 302-34.896 Em sua fundamentação o I. Julgador a quo indeferiu o pedido de nova perícia, tendo em vista que o requerente não formulou o pedido dentro das normas estabelecidas (art. 16, IV, do Decreto n° 70.235/72, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1°, da Lei n° 8.748/93). Quanto à identificação da mercadoria, assevera que o Laudo de Análise n° 0398 (fls. 19) é categórico no sentido de que a amostra NÃO se trata de falso tecido, conforme resposta ao primeiro quesito elaborado no Pedido de Exame n° 129/93 (fl. 17), sendo que o mesmo laudo conclui que se trata de chapa de plástico constituída de falso tecido à base de fios sintéticos de poliéster, impregnado de copolímero de estireno e revestido de poli(etileno/acetato de vinila) em ambas as faces, ou seja, o falso tecido é apenas uma das matérias constitutivos do produto em questão, encontrando-se combinado com plástico. Assim, tem como certo que a mercadoria não foi corretamente especificada na DI e na GI, as quais se referem a produto diverso (falso tecido, quando o correto seria referir-se a chapa de plástico), do que decorre não ter havido mero erro de classificação, como sustenta equivocadamente a impugnante, ficando prejudicadas todas as razões de defesa que adotem como pressuposto ter havido simples erro de classificação. Enfatiza sua fundamentação com transcrições, citações e comentários sobre as mencionadas NESH. No que concerne ao regime de "drawback", afirma, em síntese, que: 110 "(...) deve-se ter presente que o art. 317, "b", do RA, exige que, no momento da outorga do benefício, conste do ato concessorio respectivo a especificacão e o código tarifário das mercadorias a serem importadas, sendo que o art. 60 da Portaria n° 594, de 25/8/1992, do então Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento, determina que se faça constar do documento específico que instruirá o despacho aduaneiro das mercadorias (guia de importação) a concessão do benefício e sua modalidade. À vista disso, considerando que a GI n° 1960-93/3545-0 de fl. 16 diz respeito a mercadoria diversa daquela efetivamente submetida a despacho aduaneiro, duas conseqüência advêm: a importação se deu sem GI e o regime de drawback suspensão é incabível no caso concreto, sendo irrelevante se as chapas de plástico importadas 8 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.681 ACÓRDÃO N° : 302-34.896 foram utilizadas no processo produtivo da interessada e integraram produtos destinados à exportação. Quanto à alegação de que a impugnante poderia importar o mesmo ou outro insumo com os benefícios do drawback isenção, no caso de não serem acolhidas suas razões de defesa neste processo, esclarece que se trata de argumento envolvendo matéria estranha aos autos, motivo pelo qual descabe abordá-la. Apesar disso, nada impede o registro no sentido de que, no âmbito do drawback isenção, o Imposto de Importação deveria ser pago 010 por ocasião do despacho aduaneiro anterior, sendo que a mercadoria despachada deveria ter sido utilizada no beneficiamento, fabricação, complementação ou acondicionamento de produto exportado, para, só então, ser formulado o pleito a que alude a impugnante. São normas e requisitos distintos. Com relação à penalidade pelo não recolhimento do Imposto de Importação, reporta-se ao Ato Declaratório (Normativo) n° 1 — Cosit, entendendo que deva ser aplicada a penalidade a que se refere o art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, ou seja, com redução para 75% (setenta e cinco por cento). Quanto à multa por falta de pagamento do IPI, menciona o AD(N) Cosit n° 9/97, mantendo a penalidade mas com aplicação do disposto no art. 45, da mesma Lei ri° 9.430/96, que também aplica redutor, fixando-a em 75% (setenta e cinco por cento)".• Cientificada da Decisão em 16/12/1999 (AR às fls. 79 — verso), a autuada recorreu em 14/01/2000, pela Petição de fls. 81/99, onde ataca a fundamentação do referido "decisum", calcado nas mesmas razões, agora mais desenvolvidas, que utilizou na Impugnação de Lançamento, também reiteradas. Finaliza afirmando que não ocorreu nenhum prejuízo para o erário federal, porque a mercadoria importada é a mesma que foi utilizada na fabricação dos mesmos sapatos exportados, com o que o recorrente havia se comprometido tanto na DI/DI como no Termo de Compromisso, não incidindo qualquer imposto em virtude do regime de drawback. Às fls. 100 foram anexadas Guias de Recolhimento (DARFs) que a fiscalização, às fls. 101, atesta tratarem-se do depósito obrigatório de 30% do valor mantido na decisão de primeiro grau. 9 419i MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.681 ACÓRDÃO N° : 302-34.896 Deu-se, então, seguimento ao Recurso, subindo os autos a este Conselho e, finalmente, distribuídos, por sorteio, a este Relator, na sessão do dia 19/06/00, como atesta o documento de fls. 103, nada mais existindo nos autos sobre o assunto. É o relatório. a 11" e 10 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.681 ACÓRDÃO N° : 302-34.896 VOTO O Recurso reúne as condições necessárias à sua admissibilidade, por isso dele conheço. A questão que aqui nos é dada a decidir é de natureza exclusivamente técnica, pois que consiste na correta identificação da mercadoria importada. Dessa verificação é que se extrai conclusões sobre a sua descrição nos documentos de importação; na classificação fiscal; e, finalmente, se o produto corresponde àquele cuja autorização foi concedida com suspensão de tributo, em regime especial de "drawback", assunto discutido nestes autos. A fiscalização baseada em laudo técnico emitido pelo Laboratório Nacional de Análises — LABANA, a partir da análise de amostra da mercadoria, concluiu que a mercadoria importada e despachada pela ora Recorrente não é aquela descrita nos documentos de importação; não se enquadra no código tarifário utilizado pela importadora e, ainda, não está amparada no benefício do regime especial mencionado, por se tratar de produto diferente. Como se verifica, a mercadoria foi descrita nos documentos de importação DI e GI como sendo: "FALSO TECIDO REVESTIDO DE MATERIAL TERMOPLÁSTICO" O Laudo Técnico que embasa a autuação (fls. 19), assevera que o produto examinado NÃO é Falso Tecido. Trata-se de Chapa de Plástico constituída de Falso Tecido à base de Fios Sintéticos de Poliéster, impregnado de Copolímero de Estireno e revestido de Poli(Etileno/Acetato de Vinila) em ambas as faces. Afirma, também, que a mercadoria NÃO encontra-se revestida, em ambas as faces, por plástico ou borracha, mas sim "impregnada" e revestida com "materiais plásticos". E, ainda, que tal revestimento ou recobrimento é perceptível à vista desarmada. A Recorrente, sem trazer aos autos qualquer documento técnico (Laudo ou Parecer), de igual ou superior validade, tenta demonstrar que a ti Adi? MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.681 ACÓRDÃO N° : 302-34.896 mercadoria examinada pelo LABANA é exatamente a mesma que a descrita nos documentos de importação. Duas eram as alternativas, a meu ver, para que a importadora pudesse contestar o Laudo emitido pelo Labana e, conseqüentemente, a autuação promovida pela fiscalização. A primeira delas era solicitar, de forma legal, a realização de nova perícia, a partir do exame da amostra contra-prova recolhida, demonstrando as razões que ensejariam tal pleito. Essa alternativa foi utilizada, só que de forma indevida, não respeitando a norma especifica sobre a matéria, delineada no artigo 16, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1°, da Lei n° 8.749/93, motivo que levou o I. Julgador a quo a indeferir tal pedido. Além do mais, a defesa foi produzida por representante da empresa autuada, cuja qualificação é Despachante Aduaneiro, o qual não comprovou possuir qualquer qualificação técnica para discutir o Laudo elaborado pelo LABANA. A outra alternativa que vem sendo plenamente aceita neste Colegiado, seria a providência de mandar produzir um Laudo ou Parecer Técnico por especialista no assunto, para fazer frente ao Laudo que embasou a Autuação, o que poderia resultar, certamente, por parte deste Colegiado, na determinação de realização de nova análise ou emissão de novo Parecer, por terceiro Perito ou Laboratório, que serviria na condição de desempatador entre os Laudos conflitantes. Mas tal providência não foi adotada pela Interessada que, em sede de Recurso, desta feita por um Advogado representante, também atacou as fundamentações do Laudo e da Autuação, sem demonstrar capacitação técnica específica nesse sentido. Assim acontecendo, não tem este Relator motivos para duvidar do resultado do Laudo Técnico elaborado pelo LABANA e que serviu de base à lavratura do Auto de Infração de que se trata, o qual é conclusivo em afirmar que a mercadoria examinada não é mesma mercadoria importada e despachada pela ora Recorrente. Assim, configura-se não só a incorreta descrição da mercadoria nos documentos de importação, como também a incorreta classificação tarifária e, ainda, o não enquadramento da operação no regime especial de "drawback" pleiteado. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.681 ACÓRDÃO N° : 302-34.896 Dito isto, entendo que andou certa a Decisão singular, em manter as exigências dos tributos lançados (I.I. e IPI), assim como as penalidades previstas no art. 526, inciso II, do RA, e no art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/92, com a redação dada pelo art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 (multa reduzida a 75%). Discordo, apenas, da aplicação da penalidade prevista no art. 364, inciso II, do RIPI, por entender que a situação não se aplica ao caso em espécie. Com efeito, no despacho aduaneiro de importação não há que se falar em lançamento de tributo em NOTA FISCAL, tampouco em não recolhimento • de tributo lançado em NOTA FISCAL. Sobre tal questão já tive oportunidade de me pronunciar em diversos outros julgados. Repito aqui os fundamentos que norteiam meu entendimento a respeito da matéria, já explicitado em outras oportunidades, como segue. A questão a ser decidia tem contorno essencialmente jurídico, eis que situa-se tão-somente na constatação da ocorrência da hipótese, ou hipóteses, tipificadas no art. 364, inciso II, do RIPI, o qual me permito transcrever a seguir: "Art. 364 — A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto na respectiva Nota-Fiscal, ou a falta de recolhimento do imposto lançado na Nota-Fiscal, porém não declarado ao órgão arrecadador, no prazo legal e na forma prevista neste Regulamento, sujeitará o contribuinte às multas básicas (Lei n° • 4.502164, art. 80, e Decretos-leis n's 34166, art. 2°, alt. 22a , e 1.680, art. 2°); — de 100% (cem por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado, ou que, devidamente lançado, não foi recolhido depois de 90 (noventa) dias do término do prazo: O texto do diploma legal mencionado, no qual se apega a autuação para aplicar penalidade ao contribuinte aqui recorrente, é simples, preciso e claro, não ensejando maiores esforços interpretativos. Fácil de se verificar que a penalidade estabelecida pelo legislador está relacionada, direta e incisivamente, com a emissão de NOTA FISCAL. 13 ,e„, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.681 ACÓRDÃO N° : 302-34.896 A única e insofismável conclusão que emerge do dispositivo legal mencionado é a de que o contribuinte estará penalizado se, e somente se: a) DEIXAR DE LANÇAR O IMPOSTO EM "NOTA FISCAL"; b) NÃO RECOLHER O IMPOSTO LANÇADO EM "NOTA FISCAL". Como se sabe, estamos tratando aqui do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) vinculado, devido a partir do DESEMBARAÇO ADUANEIRO das mercadorias importadas (ocorrência do fato gerador), exigido • antecipadamente, no momento do registro da respectiva e competente Declaração de Importação (DI). Não há que se falar, portanto, nessa situação, em "Lançamento de Imposto em Nota Fiscal" e, via de conseqüência, muito menos em "Não recolhimento de imposto lançado em Nota Fiscal". Há quem defenda a equiparação, no meu modo de ver, data máxima venha, indevida, da "Nota Fiscal" ao "Despacho Aduaneiro de Importação" (Declaração de Importação — DI), o que enquadraria a situação objeto da lide aqui em discussão ao dispositivo legal mencionado. Tal entendimento, a meu juízo, carece de qualquer amparo legal e só tem mesmo a praticidade de manter, em casos da espécie aqui tratada, a aplicação de uma exorbitante penalidade, fixada em 100% (cem por cento) do valor do imposto incidente.• Os documentos mencionados, e injustificadamente equiparados, exsurgem de legislações completamente distintas e específicas, que não acobertam, como não poderiam acobertar, qualquer possibilidade de equiparação entre si. O Regulamento do IPI então vigente — Decreto n° 87.981, de 23/12/82 - determina, expressamente: "Art. 256 A Nota-Fiscal de Entrada, modelo 3, terá a série "E" e será emitida para entrada, real ou simbólica, de produtos: 1 II — estrangeiros, importados diretamente ou adquiridos em licitação, promovida pelo poder público...." 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.681 ACÓRDÃO N° : 302-34.896 A confusão que se faz, proposital ou involuntariamente, ao se falar em "equiparação", decorre das disposições seguintes, do mesmo Regulamento, a saber: "Art. 257 - A Nota Fiscal de Entrada, emitida nos casos do artigo anterior, servirá ainda para acompanhar o trânsito dos produtos, até o local do estabelecimento do emitente: III - no caso de produtos estrangeiros, importados diretamente, • bem como os arrematados em leilão ou adquiridos em concorrência, a partir da segunda remessa, se o transporte for realizado parceladamente." (grifos meus) Observe-se, entretanto, o que dispõe o parágrafo único desse artigo, "verbis": "Parágrafo único — A critério do fisco estadual, poderá ser exigida Nota Fiscal de Entrada para acompanhar as mercadorias, independentemente da prevista para a remessa a que se refere o inciso III". É de se notar, claramente, que não há equiparação nenhuma entre a Nota Fiscal e a Declaração de Importação nestes casos, pois que o Fisco pode exigir a emissão de Nota Fiscal em qualquer caso. 411, Mais adiante, o Regulamento dispõe: "Art. 314 Os produtos importados diretamente, bem como os adquiridos em licitação, saídos da unidade da Secretaria da Receita Federal que processou seu desembaraço ou alienação, serão acompanhados no seu trânsito para o estabelecimento importador ou adquirente: I — pela Declaração de Importação ou Declaração de Licitação, quando o transporte dos produtos se fizer de uma só vez." (grifos meus) Como se constata, a lei admite, realmente, a dispensa da emissão da Nota Fiscal, mediante o acompanhamento da Declaração de Importação (DD 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.681 ACÓRDÃO N° : 302-34.896 apenas para o "trânsito" da mercadoria, naquelas situações indicadas, ou seja, para o estabelecimento do importador e em transporte único, de uma só vez. Mas isso não significa, necessariamente, a autorização ou determinação legal para a equiparação da Nota Fiscal à Dl, neste caso especifico, mormente em função do que dispõe o parágrafo único, do art. 257, acima transcrito, ou seja, que ainda assim o fisco estadual pode exigir a Nota Fiscal de Entrada para acompanhar as mercadorias. Observe-se que mais adiante, já no inciso II, do mesmo artigo, está previsto que: • "pela Nota Fiscal de Entrada, para cada remessa, se o transporte dos produtos for realizado parceladamente, na qual se mencionarão o número e a data da Declaração de Importação ou Declaração de Licitação". (grifos meus) E o Art. 315 da mesma Lei é incisivo ao estabelecer: "Art. 315 No caso de produtos que, sem entrar no estabelecimento do importador ou licitante, sejam por estes remetidos a um ou mais estabelecimentos de terceiros, o estabelecimento importador ou licitante emitirá: I — Nota Fiscal de Entrada, para o total das mercadorias importadas ou licitadas; 11— Nota Fiscal, relativamente à parte das mercadorias enviadas a cada estabelecimento de terceiros, fazendo constar da aludida Nota, além da declaração prevista no inciso VII do artigo 244, o número, série, subsérie e data da Nota-Fiscal de Entrada referida no inciso anterior." Destaque-se, ainda e por último, o Art. 316 da mesma Lei, "verbis": "Art. 316 - Se a remessa dos produtos importados, na hipótese do artigo anterior, for feita para estabelecimento, mesmo exclusivamente varejista, do próprio importador, não se lançará o imposto na Nota Fiscal, mas nela se mencionarão o número e a data da Declaração de Importação, em que foi lançado o tributo, e 16 44, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.681 ACÓRDÃO N° : 302-34.896 o valor deste, calculado proporcionalmente à quantidade dos produtos remetidos" (grifei) Como se pode observar, a dispensa da emissão da Nota Fiscal, nos casos de mercadoria importada e objeto de emissão de "Declaração de Importação", caso dos autos, só é admitida, única e exclusivamente, para o trajeto do trânsito entre o local onde se deu o desembaraço aduaneiro (nacionalização) e o estabelecimento do importador e, além disso, no caso de transporte único. Assim mesmo, segundo as determinações do Artigo 316 acima transcrito, a Nota Fiscal será emitida, dispensando-se apenas o lançamento do IPI, • mas fazendo-se o devido registro do número e data da respectiva D.I. em que o tributo foi lançado, calculado proporcionalmente. Note-se que em nenhum momento se fala ou se admite a substituição, por equiparação, da Nota Fiscal, sempre exigível, pela Declaração de Importação. Deste modo, temos como certo que a infração prevista no art. 364, do RIPI/82, penalizada com as multas estabelecidas em seus incisos I, II e III, nada tem a ver com as normas tributárias e penais previstas para o Comércio Exterior, mas sim com as normas internas do IPI. É de se ressaltar, por derradeiro, que nesta linha de raciocínio caminhou também esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se pode verificar dos seguintes arestos: • "Aplicação da penalidade capitulada no art. 364 do RIPI/82. Incabível, "in casu", por não poder ser aplicado, porquanto no desembaraço não há emissão de nota fiscal para lançamento do tributo" "Acórdãos IN CSRF/03-02.286 e CSRF/03-02.256, de 26/05/1995" O que destacamos aqui é que a emissão da Nota Fiscal é exigível em diversos outros momentos, exceto quando do desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas. E o descumprimento de tal exigência, naqueles outros momentos indicados na legislação, é que o torna passível das penalidades previstas no art. 364, do RIPI/82, aqui em discussão. 17 ár.~9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.681 ACÓRDÃO N° : 302-34.896 E, como já demonstrado à saciedade, também não há que se falar, data venta, na aplicação de tais penalidades por se considerar a Nota Fiscal equiparada à Declaração de Importação, já que não existe previsão legal alguma nesse sentido. Ao contrário, a emissão da Nota Fiscal é sempre exigível, em casos de mercadorias importadas e com a presença das respectivas DIs." Por todo o exposto, esgotada a matéria sob minha ótica tributária aduaneira, voto no sentido de prover parcialmente o Recurso Voluntário aqui em exame, no sentido de excluir do lançamento fiscal tão-somente a penalidade capitulada no art. 364, inciso II, do Regulamento do IPI, mesmo com a redação dada pelo art. 45, da Lei n° 9.430/96. Sala das Sessões, em 23 de agosto de 2001 —...seaswaraa,_ • ar Priarr PAULO ROBERT* 'O ANTUNES — Relator 411 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.681 ACÓRDÃO N° : 302-34.896 VOTO VENCEDOR QUANTO À PENALIDADE DO ART. 364, II, DO RIM. Trata o presente processo, da importação de mercadoria beneficiada por isenção vinculada ao tipo de bem, e à qualidade do importador. Discordo do voto do Ilustre Conselheiro Relator, apenas no que tange à aplicação da multa do art. 364, II, do RIPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. Sobre a matéria, comungo com o entendimento predominante neste • Conselho de Contribuintes, esposado em inúmeros acórdãos, dentre os quais adoto o de n° 302-33.203, cujo voto é de autoria da Ilustre Conselheira Elizabeth Maria Violatto, que a seguir transcrevo: "Relativamente à penalidade do IPI, artigo 364, II, do RIPI/82, não vejo procedência no argumento de que esta só seria cabível nos casos de lançamento em nota-fiscal. O Regulamento do IPI está estruturado por um sistema de equiparações, as quais se estendem também ao documentário fiscal. A Declaração de Importação desempenha nas importações, para efeito de lançamento do IPI, o papel que, via de regra, cabe à nota-fiscal. Fugir desse entendimento, seria contrariar o • ordenamento do diploma legal que regulamenta este tributo. Por tal razão considero procedente a exigência da referida multa." Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 23 de agosto de 2001 o-et Gar...,)- ARIA HELENA COTTA CARDOZO — Relatora Designada 19 r. MINISTÉRIO DA FAZENDA MD ;5 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 * CÂMARA Processo n°: 11050.000920/96-29 Recurso n.°: 120.681 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n 030234.896. Brasília-DF, 09i( 27D/ •nse he da Contria) a•. .0" 4". Henrique prado .Alegda Presidente da :..• Câmara Ciente em: (4 ) t0_,00)‘ , LerrawPito 1?)VEND Nrcua..A kovn. .0.1à netennx> tRci•m11112. Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1

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