Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4669208 #
Numero do processo: 10768.022215/98-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - É devida a multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTN. Precedentes do STJ. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-11958
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros: Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira e Luiz Roberto Domingo.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200003

ementa_s : DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - É devida a multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTN. Precedentes do STJ. Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10768.022215/98-96

anomes_publicacao_s : 200003

conteudo_id_s : 4462898

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-11958

nome_arquivo_s : 20211958_113177_107680222159896_006.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Maria Teresa Martínez López

nome_arquivo_pdf_s : 107680222159896_4462898.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros: Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira e Luiz Roberto Domingo.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000

id : 4669208

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042566159532032

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T01:44:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T01:44:06Z; Last-Modified: 2009-10-24T01:44:06Z; dcterms:modified: 2009-10-24T01:44:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T01:44:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T01:44:06Z; meta:save-date: 2009-10-24T01:44:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T01:44:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T01:44:06Z; created: 2009-10-24T01:44:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-24T01:44:06Z; pdf:charsPerPage: 1315; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T01:44:06Z | Conteúdo => 3 9-- X, MINISTÉRIO DA FAZENDA 2.2 laii01 i Ao° 0 DO C 0,, jg . , o e, . . L. R írtt::"Atrit. 432,-P S. --- ----- .. ....... .../ zoop 1-~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES O ...._ ................. *,—. .... publ,C3 ............. Processo : 10768.022215/98-96 Acórdão : 202-11.958 Sessão 15 de março de 2000•. Recurso 113.177 Recorrente : S/A DE ÓLEO GALENA SIGNAL Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ DCTF - DENÚNCIA_ ESPONTÂNEA - É devida a multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTN. Precedentes do STJ. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: S/A DE ÓLEO GALENA SIGNAL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira e Luiz Roberto Domingo. Sala das SesArs; o'. - • 15 de março de 2000 , I,Mar •:-• ff; us Neder de Lima P • • e Maria Tere artinez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges e Ricardo Leite Rodrigues. lao/mas 1 • r • • ik\ MINISTÉRIO DA FAZENDA r -À-e-nft SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.022215/98-96 Acórdão : 202-11.958 Recurso : 113.177 Recorrente : S/A DE ÓLEO GALENA SIGNAL RELATÓRIO Contra a contribuinte nos autos qualificada, foi emitida Notificação de Lançamento de fis 02/05, exigindo-lhe multa no valor de R$ 7.282,18, pelo atraso na entrega das Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, referente aos períodos de 04 a 06 e 08 a 12 de 1995. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação, onde alega que estava desobrigada da entrega das DCTF, no período em questão, por não ter atingido os limites que a obrigariam nos meses de janeiro, fevereiro, de abril a junho e de agosto a dezembro de 1995. Aduz ainda a aplicabilidade do artigo 138 do CTN, uma vez que a entrega das DCTFs, mesmo com atraso, se deu espontaneamente, mencionando a seu favor jurisprudência do Judiciário. A autoridade singular, através da Decisão DRJ/RJO N° 1344/99, manifestou-se pela procedência do lançamento, cuja ementa está assim redigido. "Assunto: Obrigações Acessórias Período: de 04 a 06 e de 08 a 12 de 1995 Ementa: MULTA REGULAMENTAR. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇOES E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF. O contribuinte está obrigado a apresentar DCTF por todo o ano calendário a partir do mês em que seu faturamento mensal ultrapasse o limite de dispertsa determinado na legislação de regência. A falta ou atraso na apresentação da DCTF sujeita o contribuinte à multa por omissão/ atraso na entrega, reduzida em 50 % (cinqüenta por cento), quando a entrega se dá espontaneamente. LANÇAMENTO PROCEDENTE" 2 3 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4N7-5k-Ztenr& SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CL Processo : 10768.022215/98-96 Acórdão : 202-11.958 Consta das razões de decidir que: "De acordo com o que rezam os Atos Declaratórios COSAR/COTEC N° 05, de 17/02/1995, e 13, de 04/05/1995, os contribuintes estavam obrigados a apresentar DCTF durante todo o ano-calendário a partir do mês em que apurassem um montante de tributos a declarar igual ou superior a 10 mil UFIR ou 200.000 LTFIR de faturamento. Pesquisa ao Sistema 13CTF, às fls. 38, demonstrou que em março de 1995 a contribuinte apurou R$ 1 1.323,73 em tributos a declarar, ou seja, 16.733,75 UFIR, portanto superior ao limite de dispensa." Inconformada, a contribuinte apresenta recurso, onde reitera os argumentos apresentados na impugnação. Traz ainda, doutrina e jurisprudência favoráveis a aplicabilidade da denúncia espontânea. Às fls. 62, comprovante do depósito administrativo, relativo aos 30%. É o relatório. 3 - g 0 ktist MINISTÉRIO DA FAZENDA ' k:*::., 41F,f1 'Yr 1E44 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES td,~ , Processo : 10768.022215/98-96 Acórdão : 202-11.958 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ O Recurso interposto atendeu aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal, portanto merece ser conhecido. Em análise ao recurso interposto pela interessada, verifica-se que o cerne da questão consiste, tão-somente, em analisar se o beneficio da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, é aplicável ao contribuinte que entrega em atraso a DCTF, mas voluntariamente e antes de qualquer iniciativa da fiscalização. Ressalvado o meu ponto de vista pessoal adotado anteriormente', cumpre-se noticiar que o Superior Tribunal de Justiça, cuja missão precípua é uniformizar a interpretação das leis federais, vem se pronunciando de maneira uniforme - por intermédio de suas P e 2' Turmas, formadoras da P Seção e regimentalmente competentes para o deslinde de matérias relativas a "tributos de modo geral, impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios" (Regimento Interno do STJ, art. 90, § 1°, IX) -, no sentido de que não há de se aplicar o beneficio da denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do CTN, quando se referir à prática de ato puramente formal de o contribuinte entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF. Decidiu a Egrégia P Turma do Superior Tribunal de Justiça, através do Recurso Especial n° 195161/G0 (98/0084905-0), em que foi relator o Ministro José Delgado (DJ de 26.04.99), por unanimidade de votos, que: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA. AR T. 88 DA LEI 8.981/95. 1 - A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 1 (1) No passado, quando inexistia jurisprudência firmada pelo STJ, manifrstei-me de forma contrária ao exposto neste feito, seguindo doutrina de José de Macedo Oliveira em seus comentários no CTN - Ed Saraiva/1999 - Fls. 355; Sacha Calmon Navarro Coelho, em seu livro Teoria e prática das multas tributárias - Ed. Forense- Denúncia espontânea e Hugo de Brim Machado vg. repertório de Jurisprudência - 1' Quinzena de set/99 - cad. 1, pag 533. 4 4// MINISTÉRIO DA FAZENDA zt:11S: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10768.022215198-96 Acórdão : 202-11.958 2 - As responsabilidades acessórias autónomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do C77V. 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CIN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4 - Recurso provido. Acompanhando idêntica decisão, a Egrégia 2" Turma, através do RESP 2080971PR (1999/0023056-6), DJ de 01.07.1999, deu provimento ao Recurso da Fazenda, no sentido de não acolher o beneficio da denúncia espontânea, na entrega em atraso da declaração do Imposto de Renda. Muito embora a jurisprudência se refira à entrega das declarações de Imposto de Renda, plenamente aplicável, pela similitude, também à entrega da DCTF. Entendeu, portanto, o Superior Tribunal de Justiçar na aplicação e interpretação do artigo 138 do CTN, não ser possível a interpretação extensiva para aplicar os efeitos da denúncia espontânea no caso de obrigações acessórias, como se verifica nas DCTFs. Consta da Decisão AG 2445231PR (1999/0048685-5) em que foi relator o Ministro José Delgado, o seguinte: "Realmente, a configuração da denúncia esponte:bica, como consagrada no art I 38, do CTN, não tem a elasticidade dada pelo aresto hostilizado, pois desta forma, deixaria sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de urna atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra de conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do C77V, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominados obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo ar!. 138, do CIN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida atividade administrativa _fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador de tributo. Á multa aplicada é em decorrência do poder de policia exercido pela administração, pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte." 5 . MINISTÉRIO DA FAZENDA “Mr•hr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.022215/98-96 Acórdão : 202-11.958 Desta forma, pelo exposto, comprovada a intempestividade da entrega da DCTF, é cabível a multa lançada, já com a redução dos 50%, uma vez que a contribuinte descumpriu as disposições da legislação pertinente quando não procedeu ao recolhimento da multa prevista na legislação. No mais, não cabe a este órgão julgador reduzir ainda mais a multa imposta pelo legislador, quando inexiste permissivo legal para o feito. Portanto, diante do exposto nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 15 de março de 2000 A arr—a^ MARIA TERES • drARTÉNEZ LÓPEZ 6

score : 1.0
4668773 #
Numero do processo: 10768.012221/99-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IRRF POR OCASIÃO DE ADESÃO A PDV/PDI - DECADÊNCIA - O período decadencial para o pedido de restituição do IRRF por ocasião de adesão a Programa de Demissão Voluntária ou Incentivada - PDV/PDI passa a contar a partir da edição da Instrução Normativa SRF n.º 165, de 31 de dezembro de 1998. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-12248
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200109

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IRRF POR OCASIÃO DE ADESÃO A PDV/PDI - DECADÊNCIA - O período decadencial para o pedido de restituição do IRRF por ocasião de adesão a Programa de Demissão Voluntária ou Incentivada - PDV/PDI passa a contar a partir da edição da Instrução Normativa SRF n.º 165, de 31 de dezembro de 1998. Decadência afastada.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10768.012221/99-43

anomes_publicacao_s : 200109

conteudo_id_s : 4190296

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-12248

nome_arquivo_s : 10612248_126181_107680122219943_003.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Edison Carlos Fernandes

nome_arquivo_pdf_s : 107680122219943_4190296.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001

id : 4668773

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042566175260672

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T18:00:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T18:00:22Z; Last-Modified: 2009-08-26T18:00:22Z; dcterms:modified: 2009-08-26T18:00:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T18:00:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T18:00:22Z; meta:save-date: 2009-08-26T18:00:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T18:00:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T18:00:22Z; created: 2009-08-26T18:00:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-26T18:00:22Z; pdf:charsPerPage: 1334; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T18:00:22Z | Conteúdo => _ , 44§, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )1% SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10768.012221/99-43 Recurso n°. : 126.181 Matéria : IRPF — Ex(s): 1994 Recorrente : PAULO CESAR SILVEIRA LEAL Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 20 DE SETEMBRO DE 2001 Acórdão n°. : 106-12.248 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IRRF POR OCASIÃO DE ADESÃO A PDV/PDI - DECADÊNCIA - O período decadencial para o pedido de restituição do IRRF por ocasião de adesão a Programa de Demissão Voluntária ou Incentivada - PDV/PDI passa a contar a partir da edição da Instrução Normativa SRF n.° 165, de 31 de dezembro de 1998. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO CÉSAR SILVEIRA LEAL. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - —1/C(gGi0RTINS MORAIS PRE IDE TEsoe acirrc-----FERNANDES R • TOR FORMALIZADO EM: 1 9 NOV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.012221/99-43 Acórdão n°. : 106-12.248 Recurso n°. : 126.181 Recorrente : PAULO CÉSAR SILVEIRA LEAL RELATÓRIO O presente recurso voluntário tem por objeto o pedido de restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte por ocasião de adesão do Recorrente a Programa de Demissão Voluntária. Referido pedido foi negado pela Delegacia da Receita Federal — DRF em São Paulo, sem apreciação do mérito, sob a alegação de que o direito do Recorrente havia decaído, tendo em vista o disposto no artigo 165, I combinado com o art. 168, I, ambos do Código Tributário Nacional. Inconformado, o Recorrente encaminhou seu pedido de revisão da decisão a quo para a Delegacia Regional de Julgamento - DRJ, também em São Paulo, a qual confirmou o entendimento anterior. Diante disso, apresenta o Recorrente recurso voluntário a esta instância de julgamento administrativo, alegando que seu direito à restituição não teria decaído, haja vista que somente se tornara exercitável a partir da ciência do entendimento jurisprudencial acerca do assunto, ratificado pelo Senhor Secretário da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa SRF n.° 165, de 31 de dezembro de 1998. \É o Relatório. \ 2 c-"l7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.012221/99-43 Acórdão n°. : 106-12.248 VOTO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Uma vez que tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade tomo conhecimento do presente recurso. O assunto em tela — decadência do pedido de restituição do IRRF por ocasião de adesão em PDV/PDI — já é recorrente neste E. Primeiro Conselho de Contribuintes e pacifico perante os órgãos do Poder Judiciário, com o entendimento de que o referido prazo decadencial tem seu inicio a partir da edição da Instrução Normativa SRF n.° 165, de 31 de dezembro de 1998. Sendo assim, reafirmo a posição desta C. Sexta Câmara para julgar PROCEDENTE o Recurso, no sentido de afastar a decadência, devolvendo o pedido de restituição à DRF de origem para que ele seja examinado no seu mérito. Sala das Sessões - DF, em 20 de setembro de 2001. / e • 4-4-04 :41C4NANDESeffiri....• 3 Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1

score : 1.0
4672051 #
Numero do processo: 10821.000570/2003-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR. ÁREA PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A teor do artigo 10º, § 7º da Lei n.º 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Nos termos da Lei n° 9.393/96, não é tributável a área de PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.342
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200607

ementa_s : ITR. ÁREA PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A teor do artigo 10º, § 7º da Lei n.º 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Nos termos da Lei n° 9.393/96, não é tributável a área de PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Recurso voluntário provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10821.000570/2003-41

anomes_publicacao_s : 200607

conteudo_id_s : 4402150

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun Jun 21 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 303-33.342

nome_arquivo_s : 30333342_132301_10821000570200341_011.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : NILTON LUIZ BARTOLI

nome_arquivo_pdf_s : 10821000570200341_4402150.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2006

id : 4672051

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042566201475072

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T19:41:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T19:41:10Z; Last-Modified: 2009-08-07T19:41:10Z; dcterms:modified: 2009-08-07T19:41:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T19:41:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T19:41:10Z; meta:save-date: 2009-08-07T19:41:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T19:41:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T19:41:10Z; created: 2009-08-07T19:41:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-07T19:41:10Z; pdf:charsPerPage: 1319; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T19:41:10Z | Conteúdo => E • sr-M MINISTÉRIO DA FAZENDA fasiW TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MitP4h# P".11 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10821.000570/2003-41 Recurso n° : 132.301 Acórdão n° : 303-33.342 Sessão de : 12 de julho de 2006 Recorrente : EDIPO BOTURÃO Recorrida : MJ/CAMPO GRANDE/MS ITR.. ÁREA PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A teor do artigo 10°, § 7° da Lei n.° 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Nos termos da Lei n° 9.393/96, não é tributável a área de • PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -e ANELISE DAUDT P • TO Presidente dit iNtelIPON L ARTOLI ator Formalizado em: 31 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Tarásio Campeio Borges e Luiz Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno RZ ' • Processo n° : 10821.000570/2003-41 Acórdão n° : 303-33.342 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (fls. 09/17), pelo qual se exige o pagamento da diferença relativa ao Imposto Territorial Rural — ITR, multa proporcional e juros de mora, exercício 1999, referente ao imóvel rural denominado "Sitio Una", localizado no município Santos/SP, decorrente de glosa de área de preservação permanente. Consta do item "Descrição dos Fatos" (fls. 11/12), em suma, o que segue: (i) da revisão de declarações de ITR do exercício de 1999, verificou- . se que foi declarada a área 2.976,5 ha. como sendo a área total do imóvel, bem como que a área de preservação permanente também é de 2.976,5ha. (ii) através do Termo de Intimação Fiscal n° 0267/2003 (fls. 04/05), o contribuinte foi intimado a apresentar os documentos exigidos pela legislação, em especial, o Ato Declaratório Ambiental, o que não foi atendido, desta forma, não se pode aceitar a área declarada como de preservação permanente, sendo considerada como área tributável, assim, o lançamento do imposto sobre a propriedade rural, foi efetuado. Capitulou-se a exigência nos artigos 1°, 7 0 , 90 , 10, 11 e 14 da Lei n° 9.393/96, arts. 16 e 44 da Lei 4.771/65, c/a redação dada pela Lei n° 7.803/89, bem como art. 10 da IN/SRF 43/97, c/a redação dada pelo art. 1° da IN/SRF n°67/97. Fundamentou-se a cobrança da multa proporcional no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 c/c art. 14, §2° da Lei n° 9.393/96. No que concerne aos juros de mora, fundamentou-se no art. 61, §3°, da Lei 9.430/96. • Conforme informação de fls. 98, o contribuinte tomou ciência do Auto de Infração, em 19/02/2004, conforme AR de fls. 28, e protocolizou em 17/02/2004, Impugnação. Na oportunidade, o contribuinte ateve-se à solicitação de prorrogação de prazo, para apresentação da documentação requisita, em decorrência do "desencontro do endereçamento postal", conforme aduz ser atestado pelos documentos juntados (fls.36/96), entre os quais, Declaração emitida pela Secretaria do Meio Ambiente (doc. 11- fls.86) e Ato Declaratório Ambiental — ADA (doc. 13- fls.89). Encaminhados os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS, esta julgou procedente o Lançamento do Auto de Infração, consubstanciada na seguinte ementa: 2 Processo n° : 10821.000570/2003-41 Acórdão n° : 303-33.342 "Assunto: Imposto Territorial Rural — ITR Exercício: 1999 Ementa: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE — Não comprovada a existência da área de preservação permanente, nem a qualidade de área de declarado interesse ecológico, nos termos da legislação do ITR, e efetuada a protocolização intempestiva do requerimento do Ato Declaratório junto ao IBAMA, deve ser mantida a glosa efetuada pela fiscalização. Lançamento Procedente" Irresignado com a decisão, o contribuinte interpôs tempestivo (fls. 218) Recurso Voluntário de fls. 109/115, juntando os documentos de fls.116/133, bem • como acrescentando os seguintes argumentos: (i) preliminarmente, o desencontro de endereços postais, motivaram a falta do Termo de Ciência, relativo à Intimação n° 0267/2003, razão pela qual perdeu o prazo de resposta à intimação, o que motivou a solicitação de prorrogação de prazo; (ii) diante da lavratura do auto de infração, exercício 1997, com base nas informações constantes nas respectivas DITRs, restou glosada a área relativa a Preservação Permanente, haja vista a sua não comprovação, acrescido ao fato de que o Ato Declaratório Ambiental — ADA foi protocolizado fora de prazo; (iii) anexo ao ADA, foi apresentado Ato Declaratório expedido pelo Instituto Florestal (doc. 12), no qual está consta: "Declaramos, outrossim, que toda esta área (2.976,65) é coberta por vegetação natural sob regime de preservação permanente"; • (iv) quanto a formalização do ADA, a critério pessoal do agente recebedor, este determinou erroneamente que a área fosse enquadrada no campo 25 — Área de Declarado Interesse Ecológico, visto que o correto seria ser enquadrado no campo 22 — Área de Preservação Permanente, tendo como base o Ato expedido pelo Instituto Florestal, que em seu final identifica a área de 2976,65; (v) a expressão "regime", segundo o dicionário Aurélio Buarque de Hollanda Ferreira , em termos comparativos, vincula-se ao termo método, o que vem de forma cabal comprovar a área de preservação permanente; (vi) em razão do desencontro de endereçamento postal, não recebeu nenhuma notificação, o que gerou uma alteração da alíquota de 0,3% para 8,6%; (vii) "O ato declaratório expedido pela Secretaria do Meio Ambient — Instituto Florestal de 24/11/94 (Doc. 13), refere-se à distribuição de áreas vinculadas 3 Processo n° : 10821.000570/2003-41 Acórdão n° : 303-33.342 aos respectivos órgãos públicos, tendo por base a descrição Cartográfica, oriunda de uma analise planimétrica", na qual consignou uma área resultante de 2.627,23 ha., destacando a área de 1.776,13 ha., que passou a integrar em seu todo, a área do Parque da Serra do Mar, encontrando-se, ainda, em regime de tombamento, de acordo com a Resolução n° 40 do CONDEPHAAT — Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arquitetônico, Artístico e Turismo (viii) da área de I .776,13ha foi destacada a área de 851,10 ha., fora dos limitas do Parque Estadual, outrossim tombada, por força da Resolução n° 40 do Condephaat; (ix) da área de 851,10ha foi destacada a área de 725,58ha, que igualmente está incluída no mesmo tombamento; (x) a área remanescente, reduzida da área de 725,58ha, da ordem de • 125,52ha, é protegida por diversos dispositivos legais, os quais se encontram transcritos no corpo do Termo Declaratório expedido pela Secretaria do Meio Ambiente — Instituto Florestal (doc. 16); (xi) os arts. 2° e 3° da Lei n° 4.771/65 do Código Florestal, apresentam impeditivos referente às áreas de Mata Atlântica, as quais são consideradas áreas de Preservação Permanente, o que no caso seriam as áreas atribuídas ao Parque Estadual, haja vista a existência de vegetação natural, isto é, Mata Atlântica; (xii) a área em seu todo de 2.672,23ha apresenta uma série de termos restritivos, relativas ao direito de gozar e usufruir o bem, no caso o imóvel rural sítio Una, perdendo consequentemente a posse material do bem, o qual está em caráter de Regime Tutelar, cuja posse está em poder dos órgãos estaduais, portanto o contribuinte não deve ser penalizado, haja vista que não está na posse material do bem, assim como não tem atividades rurais integradas, em virtude de o imóvel rural • encontrar-se agregrado ao regime tutelar pelas entidades governamentais estaduais: Instituto Florestal e Secretaria da Cultura; (xiii) de acordo com o art. 9° da IN SRF n° 256, a área total do imóvel é tributável, exceto as áreas de Preservação Permanente, de Interesse Ecológico, bem como quando comprovada sua inutilidade para a prática rural, isto é, comprovadamente imprestável. Por todo o exposto, o contribuinte requer seja deferido o presente Recurso. Intimado a cumprir a formalidade descrita na intimação de fls. 135, o contribuinte apresentou às fls. 139 bem imóvel, em garantia ao seguimento do Recurso Voluntário, conforme atesta a informação de fls. 218 e, em seguida colacionou aos autos cópias das Leis e Decretos, transcritos na clausula "8" do Recurso Voluntário. 4 Processo n° : 10821.000570/2003-41 Acórdão n° : 303-33.342 Tendo em vista o disposto na Portaria MF n°314, de 25/08/1999, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 219, última. É o relatório • • Processo n° : 10821.000570/2003-41 Acórdão n° : 303-33.342 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes. O cerne da questão diz respeito à falta de comprovação quanto à área declarada como de Preservação Permanente (APP), em razão da não apresentação de documentos, especialmente, do Ato Declaratório Ambiental — ADA. Entende este relator que a cobrança, bem como a decisão de primeira instância, carecem de reforma. Com efeito, como consta dos autos, o contribuinte efetuou o pagamento do imposto, valendo-se da isenção pertinente à área de Preservação Permanente (APP). Impõe-se anotar que a Lei n.° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, dispõe ser isenta do ITR as áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal (ARL)1 previstas na Lei n.° 4.771, de 15 de setembro de 1965. Por sua vez, a citada Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), dispunha na época em discussão, em seu artigo 44 (com redação dada pela Lei n.° 7.803, de 18 de julho de 1989), que a Reserva Legal (ARL) deveria ser "averbada à margem da inscrição da matricula do imóvel no registro de imóveis competente"2. • ' Lei n.° 8.847, de 28 de janeiro de 1994 Art. 11. São isentas do imposto as áreas: I - de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n.° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei a° 7.803, de 1989; II - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarados por ato do órgão competente - federal ou estadual - e que ampliam as restriçOes de uso previstas no inciso anterior, li - reflorestadas com essências nativas. 2 "Art.44 - Na região Norte e na parte Norte da região Centro-Oeste, a exploração a corte raso só é permitida desde que permaneça com cobertura arbórea de, no mínimo, cinqüenta por cento de cada propriedade. * Artigo, 'caput', com redação dada pela Medida Provisória n. 1.511-14 de 26/08/1997 (DOU de 27/08/1997, em vigor desde a publicação). * O texto deste 'caput' dizia: "Art.44 - Na região Norte e na parte Norte da região Centro-Oeste enquanto não for estabelecido o decreto de que trata o Art.15, a exploração a corte raso só é permissível desde que permaneça com cobertura arbórea, pelo menos 50% da área de cada propriedade." § 1 - A "reserva legar, assim entendida a área de, no mínimo, cinqüenta por cento de cada propriedade., onde não é permitido o corte raso, será averbada 1 margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro 6 Processo n° : 10821.000570/2003-41 Acórdão n° : 303-33.342 de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento da área. * Primitivo parágrafo único transformado em Çi, com redação dada pela Medida Provisória n. 1.511-14 de 26/08/1997 (DOU de 27/08/1997, em vigor desde a publicação). *O parágrafo único possuía a seguinte redação: "Parágrafo único. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. *Parágrafo acrescido pela Lei n.° 7.803, de 18 de julho de 1989." • • 7 Processo n° : 10821.000570/2003-41 Acórdão n° : 303-33.342 Antes do necessário registro da área no Cartório de Registro de Imóveis competente, poderá, em tese, o proprietário/possuidor dispor da cobertura arbórea, sem interferência do Poder Público (a menos que a autoridade competente o impeça). Destacamos os esclarecimentos prestados pelo Professor Ambientalista, Dr. Paulo Affonso Leme Machado, em Comentários sobre a Reserva Florestal Legal, publicado pelo Instituto de Pesquisas e Estudos Florestais no site www.ipef.br: "1.3 Na região Norte e na parte da região Centro-Oeste do país, enquanto não for estabelecido o decreto de que trata o artigo 15, a exploração a corte raso, só é permissível desde que permaneça com cobertura arbórea, pelo menos 50% (cinqüenta por cento) da área de cada propriedade. Parágrafo único: a reserva legal, assim entendida 110 área de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área" (art. 44 da Lei 4.771/65, com a redação dada pela Lei 7.803/89). 4. Área da reserva e cobertura arbórea. A área reservada tem relação com "cada propriedade" imóvel e, assim, se uma mesma pessoa, fisica ou jurídica, for proprietária de propriedades diferentes, ainda que contíguas, a área a ser objeto da Reserva Legal será medida em "cada propriedade" (art. 16 "a" e art. 44, "caput", ambos da Lei 4.771/65). Há diferença de redação entre a reserva florestal legal da região Norte e do resto do país no que se • refere ao processo de escolha da área a ser reservada O art. 44 silencia sobre quem pode escolher a área, sendo que o art. 16, "a", diz "... da área de cada propriedade com cobertura arbórea localizada, a critério da autoridade competente". Assim, o art. 44 possibilita o proprietário localizar a área a ser reservada, sendo que nos casos do art. 16, será a autoridade competente, que indicará a área, com base em motivos de gestão ecologicamente racional." (destaques não constam do original) Nota-se, portanto, que o registro da área a ser reservada legalmente não era mera circunstância, e sim exigência legal, para que pudesse haver controle sobre a mesma. Contudo, diante da modificação ocorrida no § 7°, do artigo 10 0, da Lei n.° 9.393, de 19 de dezembro de 1.996, através da Medida Provisória n.° 2.166-67, 8 Processo n° : 10821.000570/2003-41 Acórdão n° : 303-33.342 de 24 de agosto 2001 (anteriormente editada sob dois outros números), basta a simples declaração do interessado para gozar da isenção do ITR relativa às áreas de que trata a alínea "a" e "d" do inciso II, § 1° do mesmo artigo 3, entre elas, a área de Preservação Permanente (APP), inserta na aliena "a", juntamente com a área de Reserva Legal (ARL). Até porque, no próprio §7°, encontra-se a previsão legal de que comprovada a falsidade da declaração, o contribuinte (declarante) será responsável pelo pagamento do imposto correspondente, acrescido de juros e multa previstos em lei, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Destaque-se que, em que pese a referida Medida Provisória ter sido editada em 2001, quando o lançamento se refere ao exercício de 1999, esta aplica-se ao caso, nos termos do artigo 106 do Código Tributário Nacional, ao • dispor que é permitida a retroatividade da Lei em certos casos: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - II — tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; (destaque acrescentado) Neste particular, desnecessária uma maior análise das alegações do • contribuinte, posto que, merece ser provido o Recurso Voluntário, uma vez que basta a declaração do contribuinte quanto à área de Preservação Permanente (APP), para que o mesmo possa aproveitar-se do beneficio legal destinado à referida área. 3 ', Art. 10. 5 10 - a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n°4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°7.803, de 18 de julho de 1989; b) d) as áreas sob regime de servidão florestaL 7a A declaração para fim de isenção do ITR relativa is áreas de que tratam as alíneas "a' e 'X do inciso HA la, deste artigo, aio está sujeita 1 prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração nio é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis? (NR) 9 Processo n° : 10821.000570/2003-41 Acórdão n° : 303-33.342 No entanto, por oportuno, cabe mencionar recente decisão proferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça sobre a questão aqui tratada- "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATORIO DO IBAMA. MP. 2166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CTN. RETROOPERÁNCIA DA LEX MITIOR 1.Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base de cálculo do ITR arca de preservação permanente, sem prévio ato declaratório do IBAMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex ume consistente na Lei 9.393/96. 2. A MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir §7° ao art. 10, • da lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir das base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. 106, I, do CTN, aplicar-se a fatos pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração do contribuinte. 3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do 1TR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante §7°, do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106, do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retrooperância da lex mitior. • 4. Recurso especial improvido." (grifei) (Recurso Especial n° 587.429 — AL (2003/0157080-9), j. em 01 de junho de 2004, Rel. Min. Luiz Fux) Nesse ínterim, manifesto que tenho o particular entendimento de que a não apresentação do Ato Declaratório Ambiental poderia, quando muito, caracterizar um mero descumprimento de obrigação acessória, passível de uma multa, nunca o fundamento legal válido para a glosa da área de Preservação Permanente (APP), mesmo porque, tal exigência não é condição ao aproveitamento da isenção destinada a tal área, conforme disposto no art. 3° da MP n° 2.166, de 24 de agosto de 01, que alterou o art. 10 da Lei n°9.393, de 19 de dezembro de 1996. Destaque-se, ainda, que o contribuinte anexou aos autos vários documentos que dão conta da área de Preservação Permanente, tal como declarada. . .: Processo n° : 10821.000570/2003-41e Acórdão n° : 303-33.342 Vale citar que às fls. 89 consta Ato Declaratório Ambiental, assim como, às fls. 86 e 216 constam Declarações do Instituto Florestal da Secretaria do Meio Ambiente, as quais descrevem a situação do imóvel. No mais, a autuação não trouxe qualquer elemento que pudesse implicar na constatação de falsidade da declaração do contribuinte, elemento que poderia ensejar na cobrança do tributo, nos termos do já mencionado §7°. Pelas razões expostas, não havendo fundamento legal para que seja glosada a área declarada pelo contribuinte como de Preservação Permanente (APP), DOU PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO interposto pelo contribuinte, pelo que, improcedente a autuação fiscal. Sala das Sessões, em 12 de julho de 2006. • ? 1,l'ON LU ARTOL - Relator III li Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

score : 1.0
4670372 #
Numero do processo: 10805.000729/99-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF- RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO- Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.094
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka (Relator). Designado o Conselheiro Luiz Fernando Oliveira de Moraes para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200109

ementa_s : IRPF- RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO- Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10805.000729/99-41

anomes_publicacao_s : 200109

conteudo_id_s : 4208312

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 102-45.094

nome_arquivo_s : 10245094_125973_108050007299941_012.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Naury Fragoso Tanaka

nome_arquivo_pdf_s : 108050007299941_4208312.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka (Relator). Designado o Conselheiro Luiz Fernando Oliveira de Moraes para redigir o voto vencedor.

dt_sessao_tdt : Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001

id : 4670372

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042566305284096

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T22:51:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T22:51:21Z; Last-Modified: 2009-07-04T22:51:22Z; dcterms:modified: 2009-07-04T22:51:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T22:51:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T22:51:22Z; meta:save-date: 2009-07-04T22:51:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T22:51:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T22:51:21Z; created: 2009-07-04T22:51:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-04T22:51:21Z; pdf:charsPerPage: 1708; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T22:51:21Z | Conteúdo => ,., MINISTÉRIO DA FAZENDA -.4 • - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :r SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10805.000729/99-41 Recurso n°. :125.973 Matéria : IRPF - EX.: 1994 Recorrente : WASHINGTON LUIZ DE CASTRO PEREIRA Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 21 DE SETEMBRO DE 2001 Acórdão n°. :102-45.094 IRPF- RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO- Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo ã adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WASHINGTON LUIZ DE CASTRO PEREIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka (Relator). Designado o Conselheiro Luiz Fernando Oliveira de Moraes para redigir o voto vencedor./ f , - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -w p SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10805.000729/99-41 Acórdão n°. : 102-45.094 ANTONIO DLL4EITAS DUTRA PRESIDENTE LUIZ FERNANDO OLI •RA'ES RELATOR DESIGN ie'ó FORMALIZADO EM: 0 9 NO11"001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSSI DA SILVA e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA k--sr • 3.3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : - ' SEGUNDA CÂMARA , - Processo n°. :10805.000729/99-41 Acórdão n°. : 102-45.094 Recurso n°. :125.973 Recorrente : WASHINGTON LUIZ DE CASTRO PEREIRA RELATÓRIO Pedido de retificação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoa Física relativa ao exercício de 1994, ano-calendário de 1993, em 27 de abril de 1999, seguido de Pedido de Restituição do Imposto de Renda incidente sobre rendimentos recebidos em decorrência de demissão sem justa causa da empresa Mercedes-Bens do Brasil S/A, conforme Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, de 4 de janeiro de 1993, à fl. 8, segundo o recorrente, incentivada por Programa de Demissão Voluntária — PDV, fls. 1 a 13. Acostados ao processo declaração retificadora, fls. 3 a 5, declaração da empresa informando que o empregado foi demitido por programa de demissão voluntária, fl. 12, comunicado da empresa à Secretaria da Receita Federal sobre os títulos a que foram pagas as verbas indenizatórias, os documentos que informam e caracterizam a demissão voluntária e os procuradores com poderes para assinatura de declarações a respeito do assunto, fl. 16. Indeferido pelo Serviço de Tributação da Delegacia da Receita Federal - DRF em Santo André com base no decurso do prazo para a decadência do direito à restituição, considerado seu início na data do pagamento antecipado do imposto dado pela retenção efetuada pela fonte pagadora, na forma do artigo 168, I do Código Tributário Nacional — CTN, aprovado pela Lei n.° 5172, de 25 de outubro de 1966. Despacho Decisório n.° 190/2000, fl. 20. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10805.000729/99-41 Acórdão n°. : 102-45.094 Manifestou inconformidade com a Decisão e recorreu ao Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas, fl. 23 e 24, com a alegação de que o prazo para o pedido expiraria apenas em Dezembro de 1999, e junta reportagem do jornal Folha de São Paulo, de 2 de maio de 2000, para lastrear sua justificativa. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância indeferiu a solicitação considerando que o prazo para exercer o direito de restituição extinguiu-se após 5 (cinco) anos contados do pagamento antecipado do imposto. Decisão DRJ/CPS n.° 003024, de 30 de outubro de 2000, fls. 26 a 29. Dirige recurso voluntário ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, fl. 32, onde ratifica as alegações anteriores colocadas em primeira instância e adita que seu pedido foi efetuado antes da edição do Ato Declaratório n.° 96, de 26 de novembro de 1999 e que a advogada Elizabeth Libertuci considera a retenção do Imposto de Renda sobre verbas pagas em decorrência de PDV improcedentes uma vez que o STJ decidiu que os direitos a créditos tributários são válidos por até 10 (dez) anos após o recolhimento. É o Relatório. 4 fl/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10805.000729/99-41 Acórdão n°. : 102-45.094 VOTO VENCIDO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator O recurso atende os requisitos da lei e dele conheço. A dispensa de constituição de créditos tributários da Fazenda Nacional e o cancelamento dos lançamentos efetuados relativos à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária, somente foi possível após a publicação, em 06 de janeiro de 1999, da IN SRF n.° 165, de 31 de dezembro de 1998. Esse ato normativo decorreu do Parecer PGFN/CRJ n.° 1278, de 28 de agosto de 1998, que é fundamentado no artigo 19, inc. II, da MP 1699-38, de 31 de julho de 1998, e no artigo 5.° do Decreto n.° 2346, de 10 de outubro de 1997. O referido Parecer, com lastro em decisões da Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça — STJ sobre a matéria, recomendou a dispensa e a desistência dos recursos cabíveis nas ações judiciais que versem exclusivamente a respeito da incidência ou não de imposto de renda na fonte sobre as indenizações convencionais nos programas de demissão voluntária, desde que inexista qualquer outro fundamento relevante. Esclarece que as decisões do STJ são insusceptíveis de alteração pois não cabem embargos infringentes (art. 260 do RISTJ) porque não são julgados proferidos em apelação ou em ação rescisória, nem embargos de divergência (art. 266 do RISTJ) uma vez que as Turmas não divergem entre si. Enfatize que a ausência de matéria constitucional impede a utilização do Recurso Extraordinário, para reexame do assunto. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >o, • SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 10805.000729/99-41 Acórdão n°. : 102-45,094 A tributação dos valores relativos ao incentivo à demissão voluntária incentivada decorria do entendimento da Secretaria da Receita Federal — SRF de que apenas estavam isentos a indenização e o aviso prévio pagos de acordo com as determinações da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT (art. 477 e 499), até o limite garantido por lei trabalhista ou dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologadas pela Justiça do Trabalho, ou seja, valor excedente estaria sujeito à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos, conforme artigo 6.°, V, da Lei n.° 7713/88, e Parecer Normativo 1/95, DOU de 10 de agosto de 1995. O incentivo à demissão voluntária, sob os mais diversos títulos - indenização espontânea, gratificação, incentivo à demissão, entre outros - não era tido como indenização mas como outros rendimentos decorrentes do trabalho, no campo de incidência do Imposto de Renda. Como não há isenção específica para a situação e a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória de acordo com o CTN, necessário se fez a publicação de ato normativo inibindo a ação fiscal sobre essa indenização. Com todo o amparo já citado a IN SRF n.° 165/98 veio dispensar a constituição de créditos da Fazenda Nacional decorrentes da incidência do IR-Fonte sobre verbas indenizatórias pagas por incentivo à demissão voluntária, autorizar os Delegados e Inspetores da Receita Federal a rever de ofício os lançamentos referentes a essa matéria para fins de subtraí-la dos créditos da Fazenda Nacional constituídos ou em andamento. Esse ato normativo alterou o entendimento do fisco, com efeito erga omnes, e autorizou a devolução de pagamentos indevidos ainda não atingidos pela decadência ou prescrição, independente de qualquer protesto. j41 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10805.000729/99-41 Acórdão n°. : 102-45.094 O direito à restituição desses pagamentos indevidos encontra-se previsto no artigo 165, I, do CTN, pois efetuados sob entendimento incorreto de que a referida indenização consistia em fato gerador do Imposto de Renda, definido no artigo 43 do CTN. Como não há isenção expressa para esses valores, verificou-se apenas uma interpretação incorreta da lei ao incluí-los como renda ou proventos que aumentam o patrimônio do contribuinte. Portanto, não se trata de tributo indevido em face da legislação tributária aplicável mas de cobrança (retenção pela fonte pagadora ou lançamento pela autoridade tributária) ou recolhimento espontâneo (quando declarado como tributável) por erro na identificação da natureza do fato gerador. Como explica Aliomar Baleeiro em Direito Tributário Brasileiro, lta Ed. atualizada por Mizabel Abreu Machado Derzi, Forense, 2000, página 881, a segunda hipótese prevista no artigo 165, I, do CTN, configura erro de fato porque a natureza ou as circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido não se enquadram na lei. "A segunda hipótese do Inciso I do artigo 165 configura erro de fato: o pagamento foi indevido porque a natureza ou as circunstâncias do fato gerador efetivamente ocorrido não se enquadram na lei. Aquilo que a autoridade (ou o próprio sujeito passivo) pensou ser a situação de fato definida na lei, para gênese da obrigação tributária, não era; na realidade, tal situação nem a ela poderia ser racionalmente equiparada." Alterado o entendimento da Administração Tributária com conseqüente suspensão das atividades de lançamento para esses valores a partir da publicação da IN SRF n.° 165/98 e revisão dos procedimentos concluídos ou em andamento, permaneceu a dúvida quanto à extensão da retroatividade dos efeitos desse ato normativo. Para esse fim, o Secretário da Receita Federal publicou Ato 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10805.000729/99-41 Acórdão n°. : 102-45.094 Declaratório Normativo n.° 96, de 26 de novembro de 1999, que esclarece à administração tributária restringir-se o limite temporal para a análise dos pedidos de restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ao prazo de 5 (cinco) anos contado da data da extinção do crédito tributário. Esse Ato decorreu da orientação contida no Parecer PGFN/CAT/N.° 1538/99. Tal ato normativo, apesar de farta jurisprudência contrária, não fere o Direito em vista das determinações emanadas do Código Tributário Nacional, constitucionais, quanto à extinção do crédito tributário, e do princípio da segurança jurídica. Na situação, verifica-se que ocorreu a decadência do direito à restituição, uma vez que o pedido foi efetuado em 27 de abril de 1999 enquanto a rescisão contratual em 4 de janeiro de 1993. Quanto à natureza das verbas recebidas parece-me haver concordância da autoridade julgadora da DRF/Santo André quando toma por base que referidos rendimentos são da espécie "não tributáveis" a fim de justificar a contagem do prazo para a decadência a partir do pagamento antecipado do Imposto de Renda; enquanto a DRJ/CPS não se manifesta sobre o assunto. Entendo que o incentivo à demissão pago pela empresa, dada a sua declaração de que realmente o recorrente participou de programa de demissão voluntária, constitui-se rendimento não tributável pelo referido imposto uma vez considerado o caráter indenizatório, já reconhecido pela Justiça Federal. 8 , . . MINISTÉRIO DA FAZENDAfr:, k-. 4, . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „ 1-! # --4,SEGUNDA CÂMARA '-.- Processo n°. : 10805.000729/99-41 Acórdão n°. : 102-45.094 Isto posto, comprovado que o prazo para a decadência do direito à restituição já havia transcorrido quando efetuado o pedido, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de setembro de 2001.....,/ NAURY FRAGOSO T AKA 9 ° t MINISTÉRIO DA FAZENDA 9.3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,7 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10805.000729/99-41 Acórdão n°. : 102-45.094 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Designado Discordo, com a devida vênia, do eminente Relator. A controvérsia em torno da matéria colocada no recurso está hoje superada uma vez que a própria Secretaria da Receita Federal veio a aderir à tese exposta pelo Recorrente. Com efeito, o Ato Declaratório SRF n° 003, de 07 de janeiro de 1999, que dispõe sobre os valores recebidos a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, estabelece: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 6°, V, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, DECLARA que: "I — os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual; II — a pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o inciso I, com desconto do imposto de renda na fonte, poderá solicitar a restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997; III — no caso de pessoa física que houver oferecido os referidos rendimentos à tributação, na Declaração de Ajuste Anual, o pedido de restituição será efetuado mediante retificação da respectiva declaração." io /Z.(-) MINISTÉRIO DA FAZENDA -n5 • "3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "07 ..„r• SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10805.000729/99-41 Acórdão n°. : 102-45.094 Em aditamento, o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07, de 12.03.99, pretendeu estabelecer interpretação restritiva à norma complementar antes transcrita, retirando do favor fiscal alguns pagamentos correlatos aos programas de dispensa voluntária. Apesar de neste ato a hipótese de dispensa voluntária conjugada com a concessão ou manutenção de aposentadoria não estivesse expressamente prevista, os agentes da Receita Federal, com base nele, passaram a entender que os pagamentos feitos naquelas condições seriam alcançados pelo imposto de renda. Esta restrição não encontrava amparo no citado parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, tampouco na jurisprudência nele colacionada, e foi em boa hora revista pelo Ato Declaratório SRF n° 95, de 26.11.99 que proclama a não incidência das verbas indenizatórias em foco, independente de o empregado já estar aposentado pela Previdência Oficial ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. Tampouco cabe alijar o direito do contribuinte com base na decadência de seu direito de pleitear a restituição do crédito tributário. O imposto de renda na fonte observa a modalidade de lançamento por homologação e, nesta hipótese, a extinção do crédito tributário rege-se pelo art. 156, VII, do Código Tributário Nacional, a saber, não basta o pagamento, fazendo-se mister que este seja ratificado por decisão expressa ou tácita da autoridade administrativa. Ora, à vista dos atos normativos antes citados, vê-se que tal homologação não ocorreu, pois a chefia do órgão fiscalizador, em caráter geral, entendeu não haver base legal para a constituição de crédito tributário sobre rendimentos auferidos em programas de desligamento voluntário. Por conseguinte, com o primeiro desses atos normativos (IN SRF n° 165/98) criou-se para o contribuinte o direito à restituição a partir da data em que se tornou pú • lico, com 11 , . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ní • ;'' v • :.''sP -4!, r. SEGUNDA CÂMARA '-` Processo no... 10805.000729/99-41 Acórdão n°. : 102-45.094 sua inserção no Diário Oficial da União em 06.01.99. Somente a partir desta data, começa a contagem do quinquênio decadencial. De outra parte, havendo a Administração tributária estendido à totalidade dos contribuintes abrangidos na espécie os efeitos de decisões judiciais, a restituição de pagamento indevido observará o disposto nos arts. 165, III, e 168, II, do CTN, de onde se chega à mesma conclusão: o direito à restituição nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Tais as razões, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de setembro de 2001. ,7":„ )09./ LUIZ FERNANDO OLIVEI - ,.# E MORAES //--------/ I 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

score : 1.0
4669534 #
Numero do processo: 10768.031159/97-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - AÇÃO JUDICIAL - MESMO OBJETO - APRECIAÇÃO DO MÉRITO - DUALISMO DECISÓRIO INÓCUO - LANÇAMENTO - REVISÃO QUANTO À LIQUIDEZ E CERTEZA - PROCEDÊNCIA ACUSATÓRIA ESPECÍFICA - A submissão de matéria à tutela judicial, mormente quando se privilegia não só o debate da relação jurídica, como também, pontualmente - ao reverso das demais contendas -, ataca-se, similarmente, a única hipótese contemplada pela lei de regência para se edificar qualquer lançamento fiscal acerca das temáticas tratadas, retira, dos órgãos julgadores administrativos a possibilidade de apreciação do mérito da causa; mesmo porque restará inócuo qualquer dualismo decisório, se divergente, em face da prevalência constitucional da decisão judicial sobre a administrativa. Nada impede, entretanto, quando for o caso, que se proceda à revisão do lançamento quanto a sua construção, em si (no que se refere aos apanágios de liquidez e certeza), desde que haja abstração de qualquer juízo meritório. IRPJ - DESPESAS TRIBUTÁRIAS SUB JUDICE - INDEVIDA APROPRIAÇÃO NO RESULTADO - GLOSA - INSUBSISTÊNCIA - OFENSA AO REGIME DE COMPETÊNCIA E À HIPÓTESE SUBJACENTE DE POSTERGAÇÃO TRIBUTÁRIA - As despesas devem ser reconhecidas no resultado do exercício, consoante o regime de competência consagrado na Lei n.º 6.404/76, art. 177. O seu diferimento, por expressa determinação do artigo 6º, § 5º, alínea "b", do Decreto-lei n.º 1.598/77, contido no bojo do artigo 8º da Lei n.º 8.541/92, implica, olvidando-se as determinações que consagram a apropriação de custos ou despesas quando incorridos, resgate de imediato da hipótese subjacente tipificada pelo instituto da postergação tributária. IRPJ - EXCLUSÃO INDEVIDA DE VALORES DE SUA BASE DE CÁLCULO - COMPENSAÇÃO NÃO CARACTERIZADA - A subtração da base de cálculo de verbas relativas às obrigações tributárias havidas como inconstitucionais, precedida de reversão de provisão a esse título, e sem restar provado tratar-se de compensação por autolançamento de recolhimentos pretéritos indevidos, subverte a sua base de cálculo, aumento patrimonial e redução descabida do tributo exigível. O instituto da compensação há de ser regido pela lei vigente ao tempo de seu pleito ou de sua consumação pelo encontro dos débitos e dos créditos respectivos (princípio da disponibilidade jurídica). MULTA E JUROS DE MORA - INADIMPLÊNCIA NÃO CARACTERIZADA - HIPÓTESE NÃO REVELADA NOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA DO ALEGADO - SUBSISTENTE O LANÇAMENTO DE MULTA EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO - O princípio constitucional da imposição penal, cujo caráter é agressivo, tem o condão de compelir o contribuinte a se afastar de cometer atos ou atitudes lesivos à coletividade. Os juros de mora, por outro lado, cumprem função distinta da multa. Tem aqueles a função de restituir ao credor o seu poder de liquidez pelo lapso de tempo resultante da inadimplência. Diante de exigência não protegida por suspensão de exigibilidade, em suas diversas formas, descabem suprimir a imposição penal e os correspondentes juros de mora..
Numero da decisão: 103-20244
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada pelo sujeito passivo e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da base tributável as importâncias de R$... e R$..., nos meses de novembro e dezembro de 1994, respectivamente. O julgamento foi acompanhado pelo Dr. Luiz Carlos Martins Alves Júnior, inscrição OAB/DF nº 1.947-A.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200003

ementa_s : IRPJ - AÇÃO JUDICIAL - MESMO OBJETO - APRECIAÇÃO DO MÉRITO - DUALISMO DECISÓRIO INÓCUO - LANÇAMENTO - REVISÃO QUANTO À LIQUIDEZ E CERTEZA - PROCEDÊNCIA ACUSATÓRIA ESPECÍFICA - A submissão de matéria à tutela judicial, mormente quando se privilegia não só o debate da relação jurídica, como também, pontualmente - ao reverso das demais contendas -, ataca-se, similarmente, a única hipótese contemplada pela lei de regência para se edificar qualquer lançamento fiscal acerca das temáticas tratadas, retira, dos órgãos julgadores administrativos a possibilidade de apreciação do mérito da causa; mesmo porque restará inócuo qualquer dualismo decisório, se divergente, em face da prevalência constitucional da decisão judicial sobre a administrativa. Nada impede, entretanto, quando for o caso, que se proceda à revisão do lançamento quanto a sua construção, em si (no que se refere aos apanágios de liquidez e certeza), desde que haja abstração de qualquer juízo meritório. IRPJ - DESPESAS TRIBUTÁRIAS SUB JUDICE - INDEVIDA APROPRIAÇÃO NO RESULTADO - GLOSA - INSUBSISTÊNCIA - OFENSA AO REGIME DE COMPETÊNCIA E À HIPÓTESE SUBJACENTE DE POSTERGAÇÃO TRIBUTÁRIA - As despesas devem ser reconhecidas no resultado do exercício, consoante o regime de competência consagrado na Lei n.º 6.404/76, art. 177. O seu diferimento, por expressa determinação do artigo 6º, § 5º, alínea "b", do Decreto-lei n.º 1.598/77, contido no bojo do artigo 8º da Lei n.º 8.541/92, implica, olvidando-se as determinações que consagram a apropriação de custos ou despesas quando incorridos, resgate de imediato da hipótese subjacente tipificada pelo instituto da postergação tributária. IRPJ - EXCLUSÃO INDEVIDA DE VALORES DE SUA BASE DE CÁLCULO - COMPENSAÇÃO NÃO CARACTERIZADA - A subtração da base de cálculo de verbas relativas às obrigações tributárias havidas como inconstitucionais, precedida de reversão de provisão a esse título, e sem restar provado tratar-se de compensação por autolançamento de recolhimentos pretéritos indevidos, subverte a sua base de cálculo, aumento patrimonial e redução descabida do tributo exigível. O instituto da compensação há de ser regido pela lei vigente ao tempo de seu pleito ou de sua consumação pelo encontro dos débitos e dos créditos respectivos (princípio da disponibilidade jurídica). MULTA E JUROS DE MORA - INADIMPLÊNCIA NÃO CARACTERIZADA - HIPÓTESE NÃO REVELADA NOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA DO ALEGADO - SUBSISTENTE O LANÇAMENTO DE MULTA EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO - O princípio constitucional da imposição penal, cujo caráter é agressivo, tem o condão de compelir o contribuinte a se afastar de cometer atos ou atitudes lesivos à coletividade. Os juros de mora, por outro lado, cumprem função distinta da multa. Tem aqueles a função de restituir ao credor o seu poder de liquidez pelo lapso de tempo resultante da inadimplência. Diante de exigência não protegida por suspensão de exigibilidade, em suas diversas formas, descabem suprimir a imposição penal e os correspondentes juros de mora..

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10768.031159/97-27

anomes_publicacao_s : 200003

conteudo_id_s : 4236479

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-20244

nome_arquivo_s : 10320244_119628_107680311599727_028.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Neicyr de Almeida

nome_arquivo_pdf_s : 107680311599727_4236479.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada pelo sujeito passivo e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da base tributável as importâncias de R$... e R$..., nos meses de novembro e dezembro de 1994, respectivamente. O julgamento foi acompanhado pelo Dr. Luiz Carlos Martins Alves Júnior, inscrição OAB/DF nº 1.947-A.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000

id : 4669534

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042566339887104

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T10:58:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T10:58:39Z; Last-Modified: 2009-08-05T10:58:40Z; dcterms:modified: 2009-08-05T10:58:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T10:58:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T10:58:40Z; meta:save-date: 2009-08-05T10:58:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T10:58:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T10:58:39Z; created: 2009-08-05T10:58:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; Creation-Date: 2009-08-05T10:58:39Z; pdf:charsPerPage: 2445; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T10:58:39Z | Conteúdo => At i 1---- - MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Procàseo r) : 10768.031159/97-27 Recurso n° : 119.628 Matéria : IRPJ - ANOS-CALENDÁRIO DE 1994 e 1995 Recorrente : BANCO RURAL S/A Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 15 de março de 2000 Acórdão n° :103-20.244 IRPJ - AÇÃO JUDICIAL - MESMO OBJETO - APRECIAÇÃO DO MÉRITO - DUALISMO DECISÓRIO INÓCUO - LANÇAMENTO - REVISÃO QUANTO Á LIQUIDEZ E CERTEZA - PROCEDÊNCIA ACUSATÓRIA ESPECIFICA - A submissão de matéria à tutela judicial, mormente quando se privilegia não só o debate da relação jurídica, como também, pontualmente - ao reverso das demais contendas -, ataca-se, similarmente, a única hipótese contemplada pela lei de regência para se edificar qualquer lançamento fiscal acerca das temáticas tratadas, retira, dos órgãos julgadores administrativos a possibilidade de apreciação do mérito da causa; mesmo porque restará inócuo qualquer dualismo decisório, se divergente, em face da prevalência constitucional da decisão judicial sobre a administrativa. Nada impede, entretanto, quando for o caso, que se proceda à revisão do lançamento quanto a sua construção, em si (no que se refere aos apanágios de liquidez e certeza), desde que haja abstração de qualquer juízo meritório. IRPJ - DESPESAS TRIBUTÁRIAS SUB JUDICE - INDEVIDA APROPRIAÇÃO NO RESULTADO - GLOSA - INSUBSISTÊNCIA - OFENSA AO REGIME DE COMPETÊNCIA E À HIPÓTESE SUBJACENTE DE POSTERGAÇÃO TRIBUTÁRIA - As despesas devem ser reconhecidas no resultado do exercício, consoante o regime de competência consagrado na Lei n.° 6.404/76, art. 177. O seu diferimento, por expressa determinação do artigo 6 2, § 52, alínea "b", do Decreto-lei n.° 1.598177, contido no bojo do artigo E0 da Lei n.° 8.541/92, implica, olvidando-se as determinações que consagram a apropriação de custos ou despesas quando incorridos, resgate de imediato da hipótese subjacente tipificada pelo instituto da postergação tributária. IRPJ - EXCLUSÃO INDEVIDA DE VALORES DE SUA BASE DE CÁLCULO - COMPENSAÇÃO NÃO CARACTERIZADA - A subtração da base de cálculo de verbas relativas às obrigações tributárias havidas como inconstitucionais, precedida de reversão de provisão a esse título, e sem restar provado tratar-se de compensação por autolançamento c1.7 recolhimentos pretéritos indevidos, subverte a sua base de calcule aumento patrimonial e redução descabida do tributo exigível. O institu da compensação há de ser regido pela lei vi kte ao tempo de s 119.628114SR•11/0402 ,-. .;.' MINISTÉRIO DA FAZENDA .” •(r • •:- 41', - .1/4 St > PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10768.031159/97-27 Acórdão n.° :103-20.244 pleito ou de sua consumação pelo encontro dos débitos e dos créditos respectivos (principio da disponibilidade jurídica). MULTA E JUROS DE MORA - INADIMPLÊNCIA NÃO CARACTERIZADA - HIPÓTESE NÃO REVELADA NOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA DO ALEGADO - SUBSISTENTE O LANÇAMENTO DE MULTA EM PROCEDIMENTO DE OFICIO - O princípio constitucional da imposição penal, cujo caráter é agressivo, tem o condão de compelir o contribuinte a se afastar de cometer atos ou atitudes lesivos à coletividade. Os juros de mora, por outro lado, cumprem função distinta da multa. Tem aqueles a função de restituir ao credor o seu poder de liquidez pelo lapso de tempo resultante da inadimplência. Diante de exigência não protegida por suspensão de exigibilidade, em suas diversas formas, descabem suprimir a imposição penal e os correspondentes juros de mora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO RURAL S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada pelo sujeito passivo e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base tributável as importâncias de R$ 878.628,55 e R$ 253.523,45, nos meses de novembro e dezembro de 1994, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O julgamento foi acompanhado pelo Dr. Luís Carlos Martins Alves Júnior, inscrição OAB/DF n° 1.947-A C • '' I lie --II. Ri St •" SIDENTE 4‘X‘' ,NEIC ALMEIDA RELATO FORMALIZADO EM: 1 ABR 21100 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ MAIA (Suplente Convocada), SILVIO GOMES CARDOZO, LÚCIA ROSA SILVA SANTOS e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausente, justificadamente, o Conselheiro André Lu -z Franco de Aguiar. 119 629NSR•11)04C0 2 is 1, ts, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J;tz€N.,t.;'> Processo n.° :10768.031159197-27 Acórdão n.° :103-20.244 Recurso n° :119.628 Recorrente : BANCO RURAL S/A RELATÓRIO BANCO RURAL S/A, empresa identificada nos autos deste processo recorre a este Colegiado da decisão proferida pela autoridade monocrática que deixou de apreciar as questões - objeto de tutela judicial, ao mesmo tempo em que negou provimento às matérias remanescentes, consubstanciadas nos seus feitos impugnatórios de fls. 468/487 e 7221733, instruídos, respectivamente, com os documentos de fis. 488/721 e 734/807. Do processo constam dois autos de infração: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. Auto de Infração, de fls. 429/442 e 451/464, respectivamente nos montantes de R$ 12.436.388,50 e R$ 959.758,76, decorrente de: 01 - Consoante Termo de Verificação Fiscal de fls. 366 e seguintes, a contribuinte, ao arrepio da Lei 8.541/92, artigo 29, não considerou os ganhos de renda variável, pois, além de não recolher o tributo, não fez a compensação de prejuízos no respectivo título (de renda variável) com os ganhos da mesma espécie. Matéria sub judice. 02 - Conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 429 e seguintes, a contribuinte não recolheu a contribuição ao FINSOCIAL no período de novembro de 1991 a março de 1992, como também realizou provisão apropriando como despesa todos os valores dessa contribuição, bem como multa e juros de mora incidentes sobre o montante respectivo, e atualizados até 31.10.1994. Nesta data, a empresa reverteu a provisão no valor de R$ 3.017.508,73, tendo então contabilizar como receita o respectivo valor. Ato contínuo excluiu a citada reversão no LtLUR. 119.628/MSR • 11/04103 3 o o .24 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;,,,bj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10768.031159197-27 Acórdão n.° :103-20.244 03 - A contribuinte não recolheu a contribuição ao PIS, no período de julho a dezembro de 1988. No entanto realizou provisão apropriando como despesa os respectivos valores - atualizados até 31.10.1994, inclusos a multa e juros de mora. Revertida a provisão no valor de R$ 169.459,21 ao resultado do exercício, excluiu, logo a seguir, o respectivo montante antes revertido via LALUR. 04 - Não-recolhimento de parte da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, apurada em 31.12.1988. No entanto, realizou provisão apropriando como despesa todos os valores desta contribuição no período, atualizados até 31.10.1994, acrescidos de multa e juros de mora. Revertidos citados valores ao resultado, no montante de R$ 58.927,38, a empresa promoveu a sua exclusão, imediatamente, registrando tal subtração no LALUR. 05 - Exclusão no Lalur, nos meses de novembro e dezembro de 1994, dos valores de R$ 878.628,55 e R$ 253.523,45, respectivamente. Intimada, alegou que se tratava de compensação dos efeitos dos artigos 79 e 89 da Lei n.° 8.541192, questionado judicialmente. Não tendo a contribuinte apresentado qualquer decisão judicial ou qualquer esclarecimento sobre a matéria, concluiu-se tratar de uma decisão meramente administrativa. 06 - Exclusão, no Lalur, em dezembro de 1994, do valor de R$ 3.217.303,60, sob alegação - não-provada - de se tratar de reversão do saldo de CSSL provisionada de julho a dezembro de 1994, e discutida judicialmente, 07 - Consoante Termo de Verificação Fiscal (fls. 432 e seguintes), a exigência repousa no fato de a contribuinte não ter recolhido a contribuição para o INSS, incidente sobre pagamentos a autônomos e administradores, com base no artigo 31 da Lei 7.789/89. Em 01.08.1994, não-concordando com os recolhimentos realizados impetrou mandado de segurança junto à Justiça Federal/Ri., requerendo o fim do recolhimento da contribuição bem como a compensação dos valores recolhidos a esse título. Em 02,09.94, obteve liminar favorável, e nos meses de outubro a dezembro de 1994 compensou os valores de R$ 598.896,91, R$ 596.42540 e R$ 805.815,93, respectivamente com as guias de recolhimento das contribuições dos empregados com vínculo empregatício. Nesses meses a empresa reconhe como receita os valores 119.633/MSR*1110400 4 tz, MINISTÉRIO DA FAZENDA fr N't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10768.031159197-27 Acórdão n.° :103-20.244 compensados, excluindo-os, a seguir, do lucro real, no final de cada mês, sob alegação apresentada em 25.03.1997 de que assim procedera, tendo em vista que a decisão judicial não havia transitado em julgado. Enquadramento legal. RIR194: artigos 193, 196, inciso II e 197. 08 - Diferenças verificadas em ganhos líquidos, nos anos-calendário de 1993 e 1994, respectivamente nos meses de novembro e dezembro de 1993, e janeiro, fevereiro, agosto e novembro de 1994, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, às fls. 460. Enquadramento legal: artigo 55, da Lei 7.799/89; e artigo 29, da lei 8.541192. RIR/94, artigos 818, 820 e 908. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE. Cientificada das exigências, em 25.11.1997, manifesta-se irresignada, interpondo a sua impugnação em 24.12.1997. Em síntese são essas as razões de defesa extraídas da peça decisória de primeiro grau: a- que, quanto à compensação das contribuições ao INSS, obteve liminar para a compensação procedida; no entanto, excluiu o seu valor do lucro líquido do período, em face da inexistência de decisão judicial favorável transitada em julgado, pois, apesar de a sentença ter sido a seu favor, não existe, para fins de tributação, crédito líquido e certo, não tendo ocorrido ainda, portanto, a aquisição da disponibilidade económica ou jurídica de renda, fato gerador do imposto, conforme definido no art. 43 do Código Tributário Nacional (CTN); - que, quanto à reversão das provisões para pagamento das contribuições ao FINSOCIAL, PIS e CSL, a sua exclusão do lucre líquido do período obedeceu o mesmo fundamento acima explanado, ou seja, sendo todos esses tributos objeto de ações judiciais com enorme probabilidade de êxito, mas não estando ainda esse sucesso assegurado através do trânsito em julgado das pertinentes sentenças, tiveram as respectivas provisões revertidas, porém excluídas do lucro líquido, para efeito de determinação do lucro al, na medida em que, 119.628/MSR*11 /0403 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA çe PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10768.031159/97-27 Acórdão n.° :103-20.244 na falta da decisão definitiva, não se pode considerar efetiva a aquisição da disponibilidade económica ou jurídica da renda; - que, quanto às exclusões relativas a tributos não recolhidos quer por lapso entre a provisão e o recolhimento, quer por pendenga judicial (R$ 878.628,55 e R$ 253.523,45, em novembro e dezembro de 1994, respectivamente), a constitucionalidade dos art. 72 e tr da Lei n.° 8.541/92 foi por ela própria questionada em Juizo e que, inexistindo ainda sentença que lhe seja favorável, pode a inconstitucionalidade dos dispositivos legais ser declarada na via administrativa, pelos motivos que expõe; - que, no tocante à exclusão, no LALUR, do montante das provisões de CSL (RS 3.217.3031 60, em dezembro de 1994), o reconhecimento judicial (proc. n.° 94.0043640-8 e 94.0027893-4) do seu direito liquido e certo de compensar com os créditos de contribuição ao INSS e ao FINSOCIAL anteriormente mencionados, justifica o cancelamento da exigência tributária; e - que ingressou com ações cautelar e ordinária na Seção Judiciária do Distrito Federal, visando obter a declaração de inconstitucionalidade do artigo 29, §49 da Lei n.° 8.541/92; - que ainda não existe a respeito sentença que lhe seja favorável; e - que a inconstitucionalidade, porém, pode ser declarada na via administrativa, conforme os argumentos que mais uma vez expõe. Encontram-se anexas às impugnações cópias de peças dos processos judiciais relativos: - à ação cujo objeto é a compensação das contribuições ao INSS (fls. 487/524); - às ações nas quais são discutidas as contribuições ao FINSOCIAL (fia 526/608) e ao PIS (fls. 610/629); - à ação que objetiva a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 72e EP da Lei n.° 8.541/92 (fls. 631/717);e - à ação cujo objeto é a tributação dos ganhos obtidos em aplicações financeiras de renda variável (lis. 731/804)." 119.628/MS129 1104K0 6 )4) L I. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 t • * PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10768.031159/97-27 Acórdão n.° :103-20.244 A autoridade de primeiro grau, através de sua peça decisória sob o n.° 193/98, de 30.10.1998, assim pontificou a sua sentença, resumida em suas ementas de fls. 815/816: `Assunto: Imposto de Renda - Pessoa Jurídica Exercícios: 1994 e 1995 AÇÃO JUDICIAL. COINCIDÊNCIA DE OBJETO RENÚNCIA AO CONTENCIOSO FISCAL. A propositura - por qualquer que seja a modalidade processual - de ação judicial contra a União cujo objeto seja o mesmo do lançamento tributário prejudica a apreciação da impugnação porventura apresentada, implicando renúncia tácita às instâncias administrativas e desistência de eventual recurso interposto, operando-se, por conseguinte, o efeito de constituição definitiva do crédito tributário na esfera administra Uva. LUCRO REAL. EXCLUSÕES. Somente poderão ser excluídos do lucro líquido do período-base, para efeito de determinação do kl= real, os valores cuja dedução seja autorizada pelo Regulamento do Imposto de Renda e que não tenham sido computados na sua apuração." Cientificada da decisão singular em 24.11.1998, por via postal (AR de fls. 830), apresentou a sua peça recursal em 23.12.1998, e constante de fls. 832/864, com prova (fls. 865) do respectivo depósito recursal, no montante de R$ 1.727.493,99. COMPENSAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO AO INSS DE AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES. Impetrou, em 03.08.1994, Mandado de Segurança Preventivo, com pedido de Liminar, distribuído à er- Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, sob o n.° 94.0027893-4, objetivando lhe fosse assegurado o direito à compensação dos créditos decorrentes de recolhimentos indevidos a titulo de Contribuição sobre a folha de salários com Contribuição Social da mesma espécie. Deferida a Liminar, em 02.09.1994, a segurança foi concedida, em 02.05.1995, Na forma do pedido. 119.628/MSR*1 1404W 7 • • .• • • I. MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -Cf zt> Processo n.° : 10768.031159/97-27 Acórdão n.° :103-20.244 Procedeu-se, então, nos meses de outubro, novembro e dezembro de 1994 à exclusão dos valores anteriormente provisionados e revertidos contabilmente, pautando-se na inexistência de decisão favorável transitada em julgado. No presente momento, e até que se transite em julgado a sentença, pode-se vislumbrar apenas a mera expectativa de direito, não ensejando a tributação, vez que o fato gerador ocorrerá apenas com a efetiva aquisição do direito. Não constituindo ganho passível de tributação, por não se caracterizar como auferimento de lucro, fato gerador da CSSL, não poderá ser tributado o crédito da contribuição ao INSS sobre autónomos e administradores. Destarte, deve ser excluído da tributação, como subtração temporária, no Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR. O Próprio Conselho de Contribuintes já reconheceu que as receitas que dependem de evento futuro e incerto (in casu a liquidação de sentença) devem ser reconhecidas somente quando o evento ocorrer. DA REVERSÃO DA PROVISÃO PARA O FINSOCIAL. Como no caso da contribuição ao INSS, antes abordado, os valores do Finsocial foram excluídos da tributação pelo fato de não haver, ainda, decisão de mérito favorável à recorrente transitada em julgado. Alega que o balanço deve refletir adequadamente os passivos conhecidos, razão pela qual funda-se a provisão para atender às obrigações fiscais, independentemente da existência ou não de discussão judicial. Contudo, essa norma que obriga o provisionamento de obrigações tributárias pode ser afastada, sem qualquer ofensa aos princípios reguladores da contabilidade, caso a empresa tenha a convicção de que a possibilidade de vir a ter que pagar a referida exigência tributária seja remota. Nesse sentido, tendo em vista os argumentos que sustentam a tese de inconstitucionalidade do Finsocial, e as inúmeras decisões dos órgãos judiciais superiores, é forçoso concluir que as probl. s"dades de insucesso são 119.6281MSW11404A30 g • . .• ,;.; MINISTÉRIO DA FAZENDA y\! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:tt." 71' Processo n.° : 10768.031159/97-27 Acórdão n.° :103-20.244 tímidas. Cita em defesa da possibilidade de reversão das provisões, pronunciamento divulgado pelo IBRACON, em dezembro de 1992. Ora, de acordo com essa linha de raciocínio, se havia antes a provisão, caberá a sua reversão quando fatores supervenientes mudarem esse panorama, concluindo-se que a reversão é imperiosa - já que a sua não efetivação causa danos às operações das empresas (índices operacionais ou de endividamento). Quanto à tributação dos valores revertidos, assinala que inocorreu o fato gerador do imposto de renda, qual seja, a aquisição da disponibilidade jurídica ou económica da renda. Sob estes argumentos, é de se rechaçar, por completo a fundamentação exposta no presente auto, pela inexistência de violação aos artigos constantes do enquadramento legal. DA REVERSÃO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS. A recorrente impetrou, em 24.06.1994, Mandado de Segurança Preventivo com pedido de Liminar, distribuído à ag Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, sob o rf 94.00027428-9, objetivando-se o não recolhimento das parcelas do referido tributo, nos moldes dos Decretos-lei ng 2.445 e 2.449 - ambos de 1988. Argüiu o pleito à compensação dos valores indevidamente recolhidos com a CSSL da Lei n.° 7.689/88 e com a Contribuição Social sobre a folha de salários, ou outra contribuição devida à seguridade social. Não obstante não tenha havido provimento judicial satisfatório, a recorrente procedeu à reversão contábil da provisão, com base no entendimento jurisprudencial favorável, inclusive já pacificado a partir da decisão do STF e Resolução do Senado. Esclareceu que, após a reversão, o montante foi objeto de exclusão temporária no LALUR, em face da inexistência, ainda do fato gerador da CSSL, qual seja, o lucro, que autorizt a sua trib ação. Refuta, mais uma vez, o enquadramento legal que lhe fora imposto. 119.628ANSR*11/0403 9 ''''' • . ..„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr,:f t -,,,ii Processo n.° : 10768.031159/97-27 Acórdão n.° :103-20.244 DA REVERSÃO DA CSSL. Em face do entendimento jurisprudencial favorável (em outubro de 1994 o Supremo Tribunal Federal já havia declarado, no julgamento do RE 146.733-9, a inconstitucionalidade do art. 82 da Lei n2 7.689/88), bem como na não caracterização de lucro, fato gerador da contribuição em tela, pela ausência de decisão transitada em julgado em favor da instituição, o que enseja a sua não tributação, na forma discorrida nos tópicos anteriores. Havendo crédito líquido e certo reconhecido judicialmente nas ações relativas ao Finsocial e ao INSS, o direito à compensação toma-se-lhe inerente, razão pela qual merecer ser cancelado o presente auto de infração. DAS EXCLUSÕES EM NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 1994. • Quanto ao item "5" da acusação fiscal, assevera que tais exclusões decorrem do objeto do Mandado de Segurança Preventivo com pedido de liminar impetrado em 29.11.94, distribuído à 1 2 Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, sob o n2 94.00478224 onde se pleiteia a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 72 e 82 da Lei n.° 8.541/92. A antecipação do Imposto de Renda, nos moldes da referida lei, acarretada pela indedutibilidade das obrigações tributárias, em descompasso com as receitas e demais despesas, reconhecidas pelo regime de competência, vem sendo repudiada pelos tribunais pátrios. Especialmente na hipótese do artigo 8 2, por limitar o direito dos contribuintes do IR de buscar assistência ao judiciário, além de desnaturar o conceito de renda - fato gerador do IR. t Três motivos capitais determinam a invalidade da norma jurídica: 119.628/MSR*11/041C0 10 (- .• •.9, MINISTÉRIO DA FAZENDA - .NY PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10768.031159/97-27 Acórdão n.° :103-20.244 01 - instituição do regime de caixa para a dedução de despesas enquanto o reconhecimento da receita se faça por sistemática oposta - o chamado regime de competência; 02 - igualmente inadmissível é a regra do artigo 812 ao vedar a indedutibilidade dos tributos com exigibilidade suspensa, haja ou não depósito em garantia. Após citar o artigo 140 do CTN, assinala que o fato de o contribuinte estar questionando judicial ou administrativamente a legitimidade de certo tributo em nada afeta a existência jurídica da obrigação correspondente. Somente a decisão passada em julgado (CTN, art. 156, inciso X) tem o condão de extinguir o crédito e a obrigação tributária correspondente. 03 - No caso de suspensão de exigibilidade por força do CTN, artigo 151, inciso II, em que a quantia depositada fica à disposição do juízo, a tributação deste valor pelo imposto sobre a renda toma-se ainda mais absurda. DA TRIBUTAÇÃO DOS GANHOS DE RENDA VARIÁVEL. Foi também, injustamente, objeto de autuação, os rendimentos de aplicações de renda variável, ao fundamento de não observância ao § 4 2 do artigo 29 da Lei ng- 8.541/92. Ressalta que o procedimento efetuado pela recorrente decorreu do pedido por ela formulado na Ação Cautelar e na Ação Ordinária ajuizadas na Seção Judiciária do Distrito Federal - Brasília, sob os n°-s 94.13179-8 e 95.1415-7, onde foi pleiteada a declaração de inconstitucionalidade do malsinado artigo 29 da Lei 8.541/92. Dessa forma, por força de tal dispositivo, vinha sendo a recorrente impedida de deduzir, para efeito de apuração do lucro real, os prejuízos apurados nas aplicações financeiras (renda variável), dentre os quais se encontra o prejuízo apurado nas operações realizadas de compra e venda de ações. Buscou a recorrente a prestação jurisdicional, ao constatar que tal incidência iria de encontro a diversos preceitos constitucionais e da legislação complementar, dentre os quais cita o conceito de lucro (art. 153, inciso III da CF/88 e art. 43 do CTN), o conceito de prejuízo como perda patrimonial, o conceito de lucro consagrado no direito privado (art. 110, do CTN), os princípios de equivalênci 119.6213IMSR9 1/04W 11 , es -(Vt. MINISTÉRIO DA FAZENDA•.. t N2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;;;. „. Processo n.° :10768.031159/97-27 Acórdão n.° :103-20.244 (art. 145, § 1 2, da CF188), além de mascarar um empréstimo compulsório vedado pela norma constitucional (art. 148, da CF/88). Uma vez que, ao não permitir que o lucro real, apurado pela atividade global da pessoa jurídica, seja absorvido pelo prejuízo apurado em operações de renda variável (ações), estar-se-á antecipando o imposto que incidirá antes da apuração do efetivo acréscimo patrimonial, que, somente será integralmente recuperado ou compensado, quando houver lucro decorrente de operações de renda variável suficiente para exaurir todo o saldo do prejuízo acumulado. Colaciona decisões acerca da temática proferidas pelo TRF da 32 Região. DA CONCOMITÂNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COM O PROCESSO JUDICIAL. Conquanto a decisão de primeira instância administrativa tenha se eximido de examinar o mérito do recurso, no que tange à tributação dos ganhos oriundos das aplicações financeiras de renda variável, bem como das exclusões decorrentes da não-observância dos arts. 72 e 82 da Lei n2 8.541/92, por configurar renúncia à via administrativa, a recorrente entende que é possível o exame administrativo do mérito da questão, uma vez que o procedimento administrativo da autuação ocorreu exatamente depois do ingresso em juízo. Ao declarar que a decisão não admite recurso, a autoridade fazendária declarou que a existência de discussão judicial a respeito da matéria fez com que se "encerrasse" a discussão na esfera administrativa. Não se trata de renúncia à via administrativa. O efeito fiscal havido após a propositura da ação judicial somente estará respaldado em caso de insucesso do contribuinte em seu pleito, que deverá ser, em última instância, decidido por este Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Ou seja, a fiscalização realizou o seu trabalho sob o signo da indeterminação, pois a autuaçã encontra-se, desde seu início, vinculada a um evento futuro e incerto. 119.6213/M5R*11/04/1X1 12 „.* . ri; MINISTÉRIO DA FAZENDA t, - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10768.031159/97-27 Acórdão n.° : 103-20.244 O agente fiscalizador, a despeito de reconhecer que a questão estava pendente de decisão judicial, censurou os procedimentos adotados pela impugnante, para isso, como que julgando tais procedimentos, não obstante a decisão final a seu respeito coubesse ao judiciário. Se a ação administrativa começou após o reconhecimento da existência da pendência judicial, é razoável que o contribuinte, não obstante a litigância em juizo, possa também defender-se da nova autuação. A própria jurisprudência deste Conselho de Contribuintes considera nula as decisões das autoridades administrativas que, aplicando o Ato Declaratório COSIT n 2 03/96, obstam o regular andamento do processo administrativo. Cita em sua defesa, várias ementas e trechos de voto condutor de acórdão prolatados por este Colegiado acerca do tema em questão. Assim sendo, o procedimento administrativo, que examinou matéria pendente de julgamento judicial, pode e deve ser revisto pela administração, que poderá, inclusive, anulá-lo, em razão de inexistência de matéria de fundo. Não há que se falar em penalidades e acessórios do imposto de renda pretensamente devido, se, conforme ficou plenamente evidenciado, o principal da divida é objeto de discussão judicial. DA _ _ POSSIBILIDADE _ DE DECLARAÇÃO DE IN CONSTITU- CIONALIDADE POR ÓRGÃO DE JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. Que, diante da omissão da autoridade recorrida, impõe-se a este Conselho antecipar-se ao Judiciário no caso presente, e declarar a inconstitucionalidade dos artigos 72 e 82, bem como do art. 29 da Lei n2 8.541/92. Colaciona ementa de Acórdão deste Conselho, quando a Câmara recorrida entende perfeitamente legal a aplicação da Lei Maior em detrimento a norma que considera 119.628/MSR*11R34/00 13 ()-K . , . , --• ; ;,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA 's t --• st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10768.031159197-27 Acórdão n.° : 103-20.244 inconstitucional. Exemplo dessa manifestação foi a exigência da TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, quando este Conselho declarou a sua inconstitucionalidade. O Procurador Geral da Fazenda Nacional, em seu Parecer PGFN/CRF n9 439/96, assegura que, em face de a Constituição Federal de 1988, artigo 5 9, inciso LV, a plenitude do direito de defesa só estará garantida se o órgão julgador for dotado de competência para examinar todos os argumentos aduzidos pelas partes. Reproduz, parcialmente, citado Parecer. Traz à colação, ementa do Acórdão ao REsp. n9 23.121-1 - GO, DJU, de 06.10.1993, assim reproduzido: O poder executivo deve negar execução a ato normativo que lhe pareça inconstitucional. DA NÃO CARACTERIZAÇÃO DA MORA E DA NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS: Afastada a exigibilidade do principal, em decorrência da legalidade das exclusões efetuadas pela recorrente, indevidos se fazem os juros de mora e a multa aplicados no presente auto. Cita definição de mora constante do livro Vocabulário Jurídico do autor De Plácido e Silva. Infere que os encargos moratórias são devidos apenas quando do atraso, da delonga, do retardamento do cumprimento da obrigação. Não estando atrasada em suas obrigação, por inexistência de base positiva da CSSL, no período questionado, os juros de mora só seriam devidos na hipótese ge caracterização do \\ estado de mora da recorrente. 119.6213MSR*11/04C0 14 1 . 4. f „CI. I MINISTÉRIO DA FAZENDA, . ._ t ' -b fr - a " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ele> Processo n.° : 10768.031159/97-27 Acórdão n.° :103-20.244 Por fim, requer que a decisão recorrida seja reformada por este Conselho de Contribuintes, para que sejam julgados inteiramente improcedentes os Autos de Infração. Ouvida a Procuradoria da Fazenda Nacional, às fls. 879/882, aquela autoridade propugnou pela manutenção integral da decisão recorrida. Convertido o julgamento em diligência, através da Resolução n.° 1.709/99, em consonância com a decisão plenária unânime de 26 de janeiro de 1999, restou decidido que, tendo em vista que o depósito é pressuposto de admissibilidade e garantia recursal, impunha-se, pois, com base nas prescrições da Media Provisória n.° 1.621/97 que o concebeu, a complementação de seu valor, no prazo de trinta dias. Antecipando-se à intimação da autoridade executora do referido acórdão, constata-se, às fls., Documento de Arrecadação Federal (DARF), noticiando o respectivo implemento do decisio. Isto posto, com arrimo no Despacho do Senhor Presidente desta Câmara, às fls. 906, retornam, pois, a este plenário, para apreciação do dissídio, os presentes autos. É o relatório. \\\ A 119.828/MSR*11/04/03 15 ' . MINISTÉRIO DA FAZENDA ;2,', à: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10766.031159/97-27 Acórdão n.° :103-20.244 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. I - PRELIMINAR DE NULIDADE Sob o pálio Da Concomitância do Procedimento Administrativo Com o Processo Judicial, argüi a recorrente que a autoridade recorrida se eximiu de examinar o mérito do recurso - no que tange à tributação dos ganhos oriundos das aplicações financeiras de renda variável -, bem como das exclusões decorrentes da não- observância dos impeditivos impostos pelos artigos 7 2. e 82 da Lei n2 8.541/92, ao argumento de que o ingresso da contribuinte na via judicial implicou renúncia à via administrativa. Entende a recorrente ser pertinente o respectivo exame, uma vez que o procedimento administrativo (a autuação) ocorrera exatamente após o ingresso em juizo das ações correspondentes. Em resumo, são essas as expressões aditivas pertinentes assentadas pela litigante em sede de preliminar. As matérias postas à apreciação da autoridade recorrida não têm comportado divergências em quaisquer dos nossos Tribunais Regionais ou Superior (STJ), alinhando-se à jurisprudência que deles decorre, as decisões judiciais monocráticas que vêm pautando iterativamente as suas sentenças no sentido de se negar provimento às súplicas dos que se opõem às prescrições que emanam dos artigos já nomeados, bem como do artigo 29 da Lei n 2 8.541192, conforme inicialmente noticiam e ratificam as fls. 635/721 e 7351807 dos presentes autos. Ainda que guarde grande fidelidade ao duplo grau de jurisdição - especificamente quando a contribuinte não se achar ancorada nos incisos II e IV do artigo 151 do CTN, a discussão presente - 1196213/M5R91/04/C0 16 ' 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •- s/t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10768.031159/97-27 Acórdão n.° :103-20.244 na via judicial - no que se refere especificamente às prescrições da Lei n 2 8.541/92, artigo 29, privilegia não só o debate da relação jurídica, como também, pontualmente - ao reverso das demais contendas postas sob análise neste Colegiado - ataca a única hipótese contemplada pela lei de regência para se edificar qualquer lançamento fiscal acerca das matérias tratadas. Portanto, em face da prevalência da decisão judicial sobre as decisões administrativas, não há como apreciar, de forma concorrente - a exigência em comento - mesmo porque inócuas serão quaisquer decisões em sentido oposto. Nada impede, sem se ferir esses postulados, entretanto, que se proceda à revisão do lançamento quanto à sua construção, em si (no que se refere aos apanágios de liquidez e certeza), desde que se abstraia de qualquer juízo meritório. E, nesse aspecto, se não há o que objetar quanto ao lançamento acerca da infração capitulada pela Lei n 2 8.541/92, artigo 29, melhor sorte não assiste à capitulada pelos artigos 7 2 e 82 do mesmo diploma legal em destaque, impondo-se declarar a nulidade da decisão recorrida. Entretanto, estribado no Decreto n.° 70.235112 e alterações promovidas pela Lei n2 8.748/93 - dentre elas a inserção do § 32 ao preexistente artigo 59 -, mister se faz apreciar as contestações meritórias acerca dessa exigência. Em face do descrito deixo de acolher a preliminar de nulidade suscitada. II- QUANTO AO MÉRITO. A - DA INDEDUTIBILIDADE DE TRIBUTOS EM CONSONÂNCIA COM A LEI N2 8.541/92, ARTS. 72 e 82. Ainda que a acusação fiscal não seja precisa - restritiva quanto ã capitulação -, entretanto os dois comandos legais acham-se assentados sob a mesm 119.62841Si:ri 1/04100 17 ' ' MINISTÉRIO DA FAZENDA " W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10768.031159/97-27 Acórdão n.° :103-20.244 base. Vale dizer: ambos consagram a dedutibilidade de tributos ou contribuições desde que pagos, e conformados à Lei 8.541/92. In totum o artigo 82, mais aplicável ao caso concreto: "Serão consideradas como redução indevida do lucro real, de conformidade com as disposições contidas no art. gs, par. 52, alínea "b", do Decreto-lei n.° 1.598, de 26 de dezembro de 1977 as importâncias contabilizadas como custo ou despesa, relativas a tributos ou contribuições, sua respectiva atualização monetária e as multas, juros e outros encargos, cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos do artigo 151 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966, haja ou não depósito judicial.' Embora o artigo em destaque não tenha revogado o regime de competência insculpido na Lei 6.404176, artigo 177, a sua atenta leitura remete o seu intérprete ao artigo 62, parágrafo 52, alínea 'l b", do Decreto-lei n.° 1.598/77. É da dicção desse comando que: `§ 52.. A inexatidão quanto ao período-base da escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se dela resultar b) a redução indevida do lucro real em qualquer período-base.' Dessa forma, apesar de o procedimento da recorrente estar agasalhado pelo instituto do regime de competência - adstrito à uniformidade no tempo e registro das mutações patrimoniais segundo o critério consagrado das despesas incorridas — e não pagas, o artigo combatido, entretanto, assevera que dito impeditivo resgata a hipótese de postergação dos tributos, já que, expressamente, admite a sua dedutibilidade em períodos supervenientes, condicionada a que cessem os impeditivos causais de que trata. Alinhando-me ao comando legal impeditivo e regente da infração em comento, em consonância com o norte de que não se deva atuar sobranceiro sobre principio da legalidade que impõe o reconhecimento dos resultados nas unidades 119.628/M81,19 1 KC 18 •"" 1..:í. ; '' ...; MINISTÉRIO DA FAZENDA •‘4 / ''..;n :;r. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;:friliti Processo n.° : 10768.031159/97-27 Acórdão n9 :103-20.244 empresariais, a hipótese retrata a figura da antecipação não-autorizada de custos; por outro lado, em oposição, a lei remete para período subsequente a sua observância. Ora, quando a lei ou a conduta da contribuinte malfere o regime de competência, não há como desprezar, em suas várias vertentes, a figura da postergação de imposto ou da contribuição social - ou de sua concomitância. Concluindo, se há mais de um motivo que impede o prosperar da exigência, a eliminação de um faz emergir outro que goza de suficiência inequívoca para derruir a pretensão fiscal. Em face do exposto, decido pelo provimento integral desse item recursal. B - DA COMPENSAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO AO INSS DE AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES. A acusação fiscal repousa no fato de a recorrente - amparada em Medida Liminar - ter compensado os recolhimentos a título de contribuição ao INSS sobre pagamentos a autónomos e administradores com base no artigo 31, da Lei n2 7.789/89, com as verbas devidas sobre a sua folha de salários, nos meses de outubro, novembro e dezembro de 1994. Entretanto, na apuração do lucro real, ao final de cada mês, a empresa excluíra os citados valores compensados no LALUR e da base de cálculo da CSSL, após reversão da provisão ao resultado exercício. A recorrente em sua peça contestatória noticia, que assim procedeu, tendo em vista que a sentença judicial ainda não-transitada em julgado, permite à empresa vislumbrar tão-somente expectativa de direito, vez que fato gerador ocorrerá Nkt, apenas com a efetiva aquisição definitiva desse direito. 119.628/MSR• 11 /040) 19 e( • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10768.031159/97-27 Acórdão n.° :103-20.244 Aplica-se, quanto ao tema, as seguintes premissas: O IR e a contribuição, como despesas dedutíveis, foram contempladas no resultado do exercício; após sentença judicial favorável de primeiro grau, reverteu-se a provisão corrigida; a seguir, ainda com supedâneo na mesma sentença, promoveu-se a compensação do tributo e contribuição recolhida com outras contribuições devidas da mesma natureza; por fim, excluiu-se, não obstante, por ajustes, a pré- falada provisão no Livro de Apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSSL. Decore, pois, dos cometimentos da recorrente que, qualquer que fosse a decisão judicial transitada em julgado, por certo não resgataria a evasão cometida. Como se demonstrou, essa dedução indevida não se correlaciona com a ação judicial proposta e nem com o mais comezinho princípio da lógica contábil-fiscal, além de ofender o mais rudimentar conceito de silogismo. Ademais, à época da compensação dos valores a esse título, estava a empresa amparada em decisão do Supremo Tribunal Federal quando, em 15.09.1994, ao julgar o RE n2 177.296, declarou, por maioria de votos em sessão plenária, a inconstitucionalidade do inciso I do artigo 3 2 da Lei n2 7.787/89, quanto a expressão "avulsos, autônomos e administradores". Assim procedeu o egrégio Tribunal por considerar que as parcelas pagas àqueles trabalhadores não integram a "folha de salários' (CF/88, art. 195, inciso I). Entretanto, o efeito erga omnes da decisão do STF só se implementou a partir da publicação da Resolução do Senado sob o n.° 14, em 19 de abril de 1995. A partir daí é que se tomaram indevidos os recolhimentos das citadas contribuições previdenciárias sobre a remuneração dos avulsos, autônomos e administradores. Ora, a expectativa de direito - tema que será retomado à frente - diz respeito a fatos jurídicos que, por não se terem ainda consumado, não ingressaram naW esfera de bens do sujeito. Portanto, ainda que ao absurdo desse se creditar alguma 119.621381SR91/04/C0 20 O i: 40 24 **-. r MINISTÉRIO DA FAZENDA -r -,1 l': PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :;'.21-Cr Processo n.° :10768.031159/97-27 Acórdão n.° :103-20.244 validez, a compensação e os demais procedimentos da recorrente estavam albergados em decisão incontroversa do STF - não na pré-falada expectativa de direito. Em face do exposto, é de se negar provimento a esse item recursal. C - DA REVERSÃO DAS DEMAIS PROVISÕES: FINSOCIAL, PIS E CSSL. C.1 - FINSOCIAL e CONTRIBUIÇÃO AO PIS. Trata-se de exclusão indevida no Livro de Apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSSL das parcelas não recolhidas relativas às Contribuições ao FINSOCIAL (referentes ao período de apuração de novembro de 1991 a março de 1992), e ao PIS (período de apuração de julho a dezembro de 1988), somadas aos consectários legais devidamente atualizados até 31.10.1994. Revertidas as provisões, excluíram-se das bases de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social Sobre o Lucro, as verbas em foco. Em sua defesa, alega a recorrente ter compensado os valores indevidamente recolhidos a esse teor com o IRPJ, CSSL e com a Contribuição Social sobre a Folha de Salários, ou outra contribuição devida à Seguridade Social. A exclusão temporária no LALUR e da base de cálculo da CSSL deve-se ao fato de não existir lucro que autorize a sua tributação, debate-se a autuada. O quadro reitor aqui não diverge do imediatamente findo. Trata-se de exclusão indevida da base de cálculo do IRPJ de algo não submisso a qualquer decisão ??, judicial. Ainda que existisse, não comportaria exemplar evasão. 11982854SR*1 IMMO 21 0 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10768.031159/97-27 Acórdão n.° :103-20.244 Não assiste razões à recorrente quando salienta que inexistiam bases de cálculos positivas do IR e da CSSL. As exclusões debatidas provocaram a nulidade da respectiva base - é indubitável. Discute-se, aqui, à exaustão, exatamente as exclusões indevidas, não os resultados impróprios decorrentes de sua subtração equívoca. Item a que se nega provimento. C.2 - DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO. Itens 3 e 5 do 1VF (fls. 430/431) - Nessa sede, de forma iterativa, esgota-se a acusação alinhada aos mesmos princípios que nortearam a exação pretérita. A parte autora ao se defender, apóia-se no fato de, a despeito da declaração de inconstitucionalidade dessa contribuição - exarada pelo STF - acerca do artigo 82 da Lei n2 7.689/88, assim não se perfilhou, tendo em vista a ausência de decisão transitada em julgado em seu favor, especificamente. Ora, o traço de união das exclusões das provisões - objeto das autuações - consubstancia-se pelo não recolhimento pretérito de quaisquer das contribuições impugnadas, a despeito de as mesmas, após revertidas, terem sido expurgadas do resultado, de forma extracontábil. Portanto, conforme já fora expendido, nenhuma sentença, por mais especiosa que seja, poderia esposar tal infringência. Não há, assim como nas demais exações de semelhantes perfis - qualquer amparo - tanto na ótica contábil como de resto na tributária que possam agasalhar nítida incorreção perpetrada. Item recursal a que se nega provimento. 119.62844 SW11/04/00 22 jÍti) . • 4. - -q MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-:,(kff> Processo n.° 10768.031159/97-27 Acórdão n.° :103-20.244 D - DA EXPECTATIVA DE DIREITO ALEGADA. Retomando o tema, agora segregado em capítulo apartado, insta declarar que, ao longo de sua peça recursal a empresa vem se ancorando no fato de as possíveis infrações estarem amparadas por expectativa de direito, sob tutela judicial. Ainda que os autos não dêem notícias de quaisquer estágios subsequentes das alegadas ações judiciais, se prevalecente a tese recursal, in limine, ainda assim não reuniria o mínimo requisito legal a apoiar ou respaldar o ato lesivo acometido, sob quaisquer dos ângulos analíticos disponíveis que venhamos eleger. Senão vejamos: É da dicção dos inúmeros julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que a natureza jurídica da ADln corta cerca qualquer debate quanto à inconstitucionalidade. Por consequência também no tocante à constitucionalidade (REsp. n2 33.064, 41.652, 73.143, 50.720 etc.). O artigo 557 do Código de Processo Civil confere aos respectivos tribunais ou aos tribunais superiores que considerem inadmissível recurso manifestamente contrário à sua súmula. Não obstante, em 08.04.1997 (DOU de 10.04.1997 - página 7.124), o Sr. Secretário da Receita Federal - através da Instrução Normativa n.° 31 - autorizou em seu artigo 22 aos senhores Delegados e Inspetores da Receita Federal a reverem de oficio os lançamentos referentes às contribuições sociais sobre o lucro líquido (CSSL), Finsoc.ial e PIS. A par do exposto, em 10.04.1997 (DOU de 13.10.1997, pág. 95516), o t executivo publicou um Decreto autônomo, sob o n.° 2.346, que, em seu artigo 1 2, §2-2 1196281ASR*1 1,040D 23 n L MINISTÉRIO DA FAZENDA w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .T-f- • Processo n.° : 10768.031159/97-27 Acórdão n.° :103-20.244 determinou que a lei ou ato normativo que tenha a sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal, não deverá ser aplicado aos processos ainda pendentes de julgamento. Recorde-se que a contribuinte fora cientificada do Auto de Infração, em 25.11.1997 (quase oito meses após o Ato Normativo antes destacado e 45 dias após o Decreto em referência); a sua peça impugnatória datada de 24.12.1997; a ciência da decisão monocrática ocorrera em 24.11.1998; e, por derradeiro, a peça recursal fora acostada aos autos, em 23.12.1998. Dessa forma, também por essa ótica, é incontroversa a intenção da recorrente. Curioso que, no Processo Administrativo Fiscal sob julgamento nesta Câmara, e de ne2 10768.039111/93-61, às páginas 110/111 a recorrente sob o signo Do objeto do Reforço de Razões, requer, independentemente da análise das razões já expendidas, seja cancelada a exigência da Contribuição Social do exercício de 1989, ano-base de 1988, em face da Resolução n2 11, de 1.995, do Senado Federal (o grifo não consta do original). Nessa mesma direção, às fls. 15/16 (Processo n.° 10768.023.490/99-12), similarmente em tramitação nesta Câmara. Temos, pois, diante de nós, um dualismo ao sabor da conveniência da impetrante que, quando lhe acena o premiar argúi a improcedência do diploma legal que embasara a ação fiscal frente à Resolução do Senado Federal, com efeitos erga omnes; de outro, repudia esta mesma Resolução por não consultar os seus interesses encastoados na débil expectância de direito. A lógica contábil-fiscal laborada pela recorrente é própria das empresas tangidas por indébito fiscal. Vale dizer: recompõe-se o patrimônio líquido pela reversão de despesas tributárias incorridas e pagas, calcula-se o Imposto de Renda/PJ e, ato contínuo, compensa-se, total ou parcialmente, no Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), a despeito das restrições impostas pela Lei n 2 383/91, o imposto assim 119.623/M8R11,04C0 24 .. V, MINISTÉRIO DA FAZENDA s, r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10768.031159/97-27 Acórdão n.° :103-20.244 apurado com as parcelas recolhidas preteritamente, com correção monetária, e incidência dos juros de mora pelo lapso temporal que medeia o mês seguinte ao recolhimento indevido e o mês em que se processou a compensação em tela. Ora, se a contribuinte nada recolheu, não lhe assistiria adotar tal postura contábil-fiscal, quaisquer que fossem os desfechos de suas ações judiciais. E mais: se estava a recorrente sob o primado da pré-falada e frágil expectativa de direito, deveria ter promovido estorno da reversão dos tributos no lucro do exercício - tão-somente. Tal cometimento - como é notório - não lhe colocou à margem dos benefícios fiscais indevidos. Melhor explicando: ao consignar a adição dos valores dos tributos indevidos (não-recolhidos - sublinhe-se) no resultado do exercício, experimentou-se uma variação patrimonial suscetível de incidência impositiva, (IRPJ E CSSL) neste mesmo período. A exclusão extracontábil desses valores negou a incidência tributária própria e, ao mesmo tempo, possibilitou aumento patrimonial sem pagamento de tributo. E mais: com reflexos redutores no lucro tributável do exercício seguinte por conta de uma correção monetária devedora incidente sobre o patrimônio líquido adredemente intumescido no período anterior. Fica, pois, evidenciado que, qualquer que seja a alegação posta, essa se quedará frente ao que aqui fora assentado, conferindo aos argumentos recursais expendidos mera liturgia prenhe de evasivas, desprovida de um mínimo lógico-jurídico- contábil para merecer qualquer outro tipo de reflexão e acolhida - posto que não se compadece com a verdade -, a qual, frise-se, sempre deveria emergir dos contra- argumentos de quaisquer peças contestatórias neste ou em outros foros. E - DA NÃO-CARACTERIZAÇÃO DA MORA E DA NÃO-INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. A multa, contrariamente ao entendimento da contribuinte, tem o caráter sk\\ penitenciai e decorre de lei. ( -- 119.821111181:1911040) 25 • •t MINISTÉRIO DA FAZENDA,4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10768.031159/97-27 Acórdão n.° :103-20.244 O princípio constitucional da imposição penal, cujo caráter é agressivo, tem o condão de compelir a contribuinte a se afastar de cometer atos ou atitudes lesivos à coletividade. Os juros de mora, por outro lado, cumprem função distinta da multa. Tem aqueles a função de restituir ao credor o seu poder de liquidez pelo lapso de tempo resultante da inadimplència. Como estamos diante de exigência não-protegida por suspensão de exigibilidade, em suas diversas formas, descabe a supressão da imposição penal e dos correspondentes juros de mora. F - DA COMPENSAÇÃO DO FINSOCIAL. Registre-se que constam dos autos (fls. 571/610), cópias de Documentos de Arrecadação Federal relativamente ao recolhimento da contribuição ao Finsocial, compreendendo o período de janeiro de 1988 a outubro de 1991, bem assim, às fls. 840, a recorrente resvala na possibilidade de ser reconhecido o seu direito à compensação das verbas recolhidas a esse titulo com outras contribuições sociais /tributos devidos. Assinale-se que tal pleito, igual documentação e argumentos povoam, similarmente, o Processo Administrativo Fiscal sob o n 2 10768.001339/99-91 - Recurso ri! 119.339 - objeto de apreciação e resolução desta Câmara, consubstanciado no Acórdão n2 103-20.104, sessão de 19.10.1999. G - AS DEMAIS MATÉRIAS ALÇADAS PELA RECORRENTE JÁ SE ACHAM CONTEMPLADAS, APRECIADAS E CONSIGNADAS, EXPRESSAMENTE, EM SEDE DE PRELIMINAR AO MÉRITO. t2j 119.628/MS1r11 )04C0 26 • . . . . ,t tr. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10768.031159/97-27 Acórdão n.° :103-20.244 CONCLUSÃO: Oriento o meu voto no sentido de não se acolher a preliminar de nulidade e, no mérito: 01) não tomar conhecimento da matéria impositiva submissa à Lei rig 8.541/92, artigo 29 (item 4 do Termo de Verificação Fiscal de fls. 430); e 02) conceder provimento parcial para excluir da base tributável os montantes de R$ 878.628,55 e R$ 253.523,45, respectivamente nos meses-calendário de novembro e dezembro de 1994. Sala de Sessões - DF., em 15 de março de 2000 NEICY LMEIDA 119.6284ASR*11/04C0 27 . . v,..‘ • .4--1 MINISTÉRIO DA FAZENDA t: fr kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;41141 Processb n.° :10768.031159/97-27 Acórdão n.° :103-20.244 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16103/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em '1 3 ABR 2(1111 • ' ' IDO -0D-IGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, Wegnicc . EVAN .1 0 COST GAMA PR 8 e e - FAZENDA NACIONAL 119.626/MSR*11/04/00 28 Page 1 _0090800.PDF Page 1 _0091000.PDF Page 1 _0091200.PDF Page 1 _0091400.PDF Page 1 _0091600.PDF Page 1 _0091800.PDF Page 1 _0092000.PDF Page 1 _0092200.PDF Page 1 _0092400.PDF Page 1 _0092600.PDF Page 1 _0092800.PDF Page 1 _0093000.PDF Page 1 _0093200.PDF Page 1 _0093400.PDF Page 1 _0093600.PDF Page 1 _0093800.PDF Page 1 _0094000.PDF Page 1 _0094200.PDF Page 1 _0094400.PDF Page 1 _0094600.PDF Page 1 _0094800.PDF Page 1 _0095000.PDF Page 1 _0095200.PDF Page 1 _0095400.PDF Page 1 _0095600.PDF Page 1 _0095800.PDF Page 1 _0096000.PDF Page 1

score : 1.0
4671964 #
Numero do processo: 10820.002771/97-74
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR - FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL NA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE - Notificação de Lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo 11, do Decreto n. 70.235/72, deve ser nulificada. A falta de indicação, na notificação de lançamento, do cargo ou função e o número de matrícula do AFTN, acarreta a nulidade do lançamento, por vício formal. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/03-04.394
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e Anelise Daudt Prieto que negaram provimento ao recurso.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200505

ementa_s : ITR - FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL NA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE - Notificação de Lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo 11, do Decreto n. 70.235/72, deve ser nulificada. A falta de indicação, na notificação de lançamento, do cargo ou função e o número de matrícula do AFTN, acarreta a nulidade do lançamento, por vício formal. Recurso especial provido.

turma_s : Terceira Turma Superior

dt_publicacao_tdt : Tue May 17 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10820.002771/97-74

anomes_publicacao_s : 200505

conteudo_id_s : 4414135

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 23 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : CSRF/03-04.394

nome_arquivo_s : 40304394_124046_108200027719774_004.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 108200027719774_4414135.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e Anelise Daudt Prieto que negaram provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue May 17 00:00:00 UTC 2005

id : 4671964

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042566462570496

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:35:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:35:11Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:35:11Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:35:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:35:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:35:11Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:35:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:35:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:35:11Z; created: 2009-07-08T14:35:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T14:35:11Z; pdf:charsPerPage: 1403; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:35:11Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n.° 10820.002771/97-74 Recurso n.° 302-124046 Matéria . IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Recorrente : ANTÔNIO ROBERTO MENDONÇA Interessado(a) FAZENDA NACIONAL Recorrida : 2a CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de . 17 de maio de 2005 Acórdão n° CSRF/03-04 394 ITR - FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL NA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE - Notificação de Lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo 11, do Decreto n 70.235/72, deve ser nulificada A falta de indicação, na notificação de lançamento, do cargo ou função e o número de matrícula do AFTN, acarreta a nulidade do lançamento, por vício formal Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO ROBERTO MENDONÇA. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e Anelise Daudt Prieto que negaram provimento ao recurso MANOEL A ê e AEIELHA DIAS P723-DE\ TE *1191~ CA' • 1. IN 1 ER FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 19 q 130 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros . OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR Processo n..° : 10820.002771/97-74 Acórdão n° : CSRF/03-04.394 Recurso n.° : 302-124046 Recorrente : ANTÔNIO ROBERTO MENDONÇA Interessado(a) : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se o presente caso de Recurso Especial de Divergência interposto pelo contribuinte às fls 114/119, acompanhado do devido acórdão divergente sobre a questão aqui versada, contra decisão da C 2 Câmara do Egrégio 3° Conselho de Contribuintes que, por maioria de votos, rejeitou a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento apresentada pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Autunes e, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares de decadência e de nulidade argüidas pelo recorrente e, ainda, no mérito negou, por unanimidade de votos, provimento ao recurso Tempestivamente a Fazenda Nacional apresentou suas Contra-Razões de fls 124/140 ao recurso interposto Preenchidos os requisitos legais, foi determinado o processamento do Recurso Especial a essa E Turma É o relatório ,,f 6---. ) 2 Processo n.° :10820.002771/97-74 Acórdão n° : CSRF/03-04.394 VOTO Conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, Relator O Recurso Especial interposto pelo Recorrente é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, uma vez que foi apresentada decisão sobre idêntica matéria emanada pela C. Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Como já decidido em diversos casos por essa E Turma, deve ser concedido provimento ao Recurso Especial interposto pelo contribuinte, tendo em vista que não consta da Notificação de Lançamento de fls 04, emitida por sistema eletrônico, a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do agente fiscal do tesouro nacional autuante Desta forma, (i) considerando que o artigo 6°, incisos I e II, da Instrução Normativa SRF n.° 094, de 24/12/1997, determina seja declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no artigo 5° da mesma Instrução Normativa; (ii) considerando que o parágrafo único do artigo 11, do Decreto ri.° 70.235/72, somente dispensa a assinatura do AFTN autuante quando o lançamento se der por processo eletrônico, exigindo, assim, a indicação do cargo ou função e o número da sua matrícula, (iii) considerando, ainda, que o Primeiro Conselho de Contribuintes, através de decisões publicadas, já houve por bem decretar a nulidade do lançamento que não observe as regras do Decreto n 70235/72, conforme ementa transcrita "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DE LANÇAMENTO É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no artigo 11, do Decreto n 70235/72 (Aplicação do disposto no artigo 6 da IN SRF 54/1997)". (Acórdão n. 108-06420, de 21/02/2001), (iv) considerando, mais recentemente, a decisão proferida pelo Conselho Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no recurso 00002, que tratou da cri 3 Processo n,,° 10820., 002771/97-74 Acórdão n° CSRF/03-04.394 nulidade de lançamento em notificação que não preenche os requisitos legais, cuja ementa segue transcrita "IRF - Notificação de Lançamento - Ausência de requisitos - Nulidade Vício Formal - A ausência de formalidade intrínseca determina r a nulidade do ato Lançamento anulado por vício formal" Voto no sentido de ser CONCEDIDO PROVIMENTO ao recurso apresentado pelo contribuinte para declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, com base nos dispositivos constantes da legislação tributária já referidos É como voto Sala das Sessões -- D I-7-de-majn_de 2005 IwiremiTnlo CARL OR-LI _NU* 1 KLASER FILHO 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4673275 #
Numero do processo: 10830.001657/98-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. AÇÃO JUDICIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. DEPÓSITOS JUDICIAIS. CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO. Uma vez que a decisão recorrida garantiu ao Recorrente a exclusão da multa de ofício, e determinou o prosseguimento da cobrança do crédito tributário remanescente, constituído por Auto de Infração, atentando para a necessidade da conversão em renda da União dos depósitos judiciais, não há razão para a continuidade do processo administrativo fiscal. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36372
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: SIMONE CRISTINA BISSOTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200409

ementa_s : FINSOCIAL. AÇÃO JUDICIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. DEPÓSITOS JUDICIAIS. CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO. Uma vez que a decisão recorrida garantiu ao Recorrente a exclusão da multa de ofício, e determinou o prosseguimento da cobrança do crédito tributário remanescente, constituído por Auto de Infração, atentando para a necessidade da conversão em renda da União dos depósitos judiciais, não há razão para a continuidade do processo administrativo fiscal. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10830.001657/98-43

anomes_publicacao_s : 200409

conteudo_id_s : 4268947

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-36372

nome_arquivo_s : 30236372_126660_108300016579843_005.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : SIMONE CRISTINA BISSOTO

nome_arquivo_pdf_s : 108300016579843_4268947.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004

id : 4673275

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042566517096448

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T00:17:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T00:17:10Z; Last-Modified: 2009-08-07T00:17:10Z; dcterms:modified: 2009-08-07T00:17:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T00:17:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T00:17:10Z; meta:save-date: 2009-08-07T00:17:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T00:17:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T00:17:10Z; created: 2009-08-07T00:17:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-07T00:17:10Z; pdf:charsPerPage: 1411; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T00:17:10Z | Conteúdo => 4:4W% MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10830.001657/98-43 SESSÃO DE : 14 de setembro de 2004 ACÓRDÃO N° : 302-36.372 RECURSO N° : 126.660 RECORRENTE : SAMBAÍBA DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP FINSOCIAL. AÇÃO JUDICIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. DEPÓSITOS JUDICIAIS. CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO. Uma vez que a decisão recorrida garantiu ao Recorrente a exclusão da multa de oficio, e determinou o prosseguimento da cobrança do crédito tributário remanescente, constituído por Auto de Infração, atentando para a necessidade da conversão em renda da União dos depósitos judiciais, não há razão para a continuidade do processo administrativo fiscal. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 14 de setembro de 2004 • HENRIQU PRADO MEGDA Presidente t ; S r% ONE CRISTINA B SOTO fatora 2 5 AM 2 05 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA e PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL ter MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.660 ACÓRDÃO N° : 302-36.372 RECORRENTE : SAMBAÍBA DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : SIMONE CRISTINA BISSOTO RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração (fls. 01/05), lavrado contra o contribuinte acima identificado, relativo à falta de recolhimento da • Contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial, no período de janeiro de 1992 a março de 1992. O Auto de Infração data de 30/03/98. O contribuinte obteve autorização para depositar judicialmente os valores devidos a título de FINSOCIAL, até que transitasse em julgado a decisão do processo principal, por meio de Medida Cautelar, processo judicial n° 91.0005321-0, movida pela Assobenz — Associação Brasileira de Concessionários Mercedes Benz. Na Ação Ordinária, foi solicitada a declaração da inexistência de relação jurídico- tributária, que permitisse à União exigir o pagamento do FINSOCIAL. A empresa apresentou à DRF de Campinas o documento denominado AJUD, pelo qual informava, periodicamente, o andamento da ação judicial, informando também a data e valor dos depósitos judiciais efetuados. As guias de depósitos não foram apresentadas, pois que os mesmos eram efetuados em nome da Assobenz. A Fiscalização, então, calculou a contribuição à alíquota de 0,5% tomando como base de cálculo o informado pelo contribuinte na Declaração de Imposto de Renda do exercício de 1993, ano-base 1992. Procedeu à imputação dos valores informados a título de depósito judicial e verificou que os mesmos não eram suficientes para quitar os débitos do período. Por esta razão, procedeu ao lançamento de oficio do crédito tributário, visando a salvaguardar os interesses da Fazenda Nacional, face ao instituto da decadência. Inconformada com o procedimento fiscal, a Contribuinte interpôs impugnação tempestiva (fls. 36/38), onde alega que o crédito tributário ora exigido encontra-se com sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, inciso II do CTN — Código Tributário Nacional, devendo o Auto de Infração ter seu andamento sobrestado, até que seja convertido em renda da União a parcela do depósito judicial de 0,5%, uma vez que as majorações sucessivas são indevidas. Às fls. 41, informou a Recorrente que os depósitos em dinheiro efetuados na citada Medida Cautelar foram convertidos em renda da União, para 2 (..1h MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.660 ACÓRDÃO N° : 302-36.372 extinção do crédito tributário do FINSOC1AL apurado até a alíquota de 0,5% (meio por cento), conforme comprovam os documentos anexos (fls. 47 a 69 — cópia da sentença transitada em julgado, Alvará Parcial de Levantamento em nome da Assobenz e conversão em renda da União no valor de R$ 12.639.667,75, entre outros), inclusive certidão de objeto e pé expedida pela Diretora da 8* Vara Federal do Distrito Federal (fls. 43 a 46 e 64). Assim, em face da conversão em renda, encontra-se definitivamente extinto o crédito tributário objeto deste Auto de Infração, impondo-se, por conseguinte, o seu improvimento e arquivamento. Em seguida, o processo foi julgado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, em 27 de junho de 2001, conforme Acórdão • DRJ/CPS n°961 (fls. 70/73), pelo qual julgou-se o lançamento procedente em parte, apenas para excluir a multa de oficio, determinado-se o prosseguimento da cobrança do crédito tributário remanescente, com os respectivos acréscimos legais, atentando- se para a conversão em renda da União dos depósitos judiciais, conforme documentos de fls. 66/69. Tal decisão foi justificada pelo fato de que, diante dos depósitos efetuados pela impugnante, a exigência deverá ser ajustada pela autoridade preparadora, quando da conversão destes depósitos em renda da União, de modo que, sendo os depósitos suficientes para a quitação do débito, sejam cancelados os juros de mora, de oficio, pois se entende que o pagamento teria sido realizado no prazo. Tal entendimento está previsto na Norma de Execução Conjunta CSAR/CST/CSF n°02, de 14/01/92. Cientificado da decisão, e inconformado com a procedência parcial • do lançamento tributário, o Contribuinte interpôs, tempestivamente, recurso voluntário a este Conselho (fls. 77/97), em que basicamente reiterou os argumentos de defesa aduzidos na impugnação. Ao final, requereu que seja o seu recurso conhecido e provido, pois nada mais há a ser pago, haja vista a conversão parcial dos depósitos realizados em renda da União, em 11/09/98 (fls. 66/99), ou, caso não se encontre nos autos elementos suficientes para comprovar tal conversão, requereu seja o julgamento convertido em diligência, a fim de que a Recorrente faça tal prova. Comprovada, às fls. 82, a realização do depósito prévio, da totalidade do lançamento tributário (fls. 82). Em 25 de fevereiro de 2003, estes autos foram distribuídos a esta Conselheira, conforme atesta o documento de fls. 105, último deste processo. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.660 ACÓRDÃO N° : 302-36.372 VOTO Inicialmente, cumpre-nos registrar que deixamos de argüir a nulidade da r. decisão recorrida — por conta de ilegal delegação de competência à Auditora-Fiscal da Receita Federal, Maria Inês Dearo Batista, em exercício na Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas/SP, nos termos da Portaria DRJ/032/1998, DOU de 24/04/98, ao proferir a decisão singular de fls., que julgou procedente o lançamento — tendo em vista o disposto no artigo 59, § 3°. do Decreto O 70.235/72 (PAF), bem como em homenagem aos princípios da eficiência e do interesse público, que visam à solução da lide de maneira célere e menos dispendiosa. Assim é porque vislumbramos, no caso, a possibilidade de breve solução do litígio, pela verificação de ocorrência de uma questão de fato. Ora, como visto no relatório que antecede este voto, a lide principal, objeto deste processo administrativo fiscal - que trata da exigência do recolhimento da contribuição ao FINSOCIAL no período de janeiro de 1992 a março de 1992 - já está sendo discutida em sede judicial, nos autos pela Medida Cautelar, processo judicial n° 91.0005321-0, movida pela Assobenz — Associação Brasileira de Concessionários Mercedes Benz, e respectiva Ação Ordinária, na qual foi solicitada a declaração da inexistência de relação jurídico-tributária, que permitisse à União exigir o pagamento do FINSOCIAL. Quando da apresentação de sua tempestiva impugnação (fls. 36/38), a Recorrente alegou que o crédito tributário ora exigido encontrava-se com sua Oexigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, inciso II do CTN — Código Tributário Nacional, devendo o Auto de Infração ter seu andamento sobrestado, até que seja convertido em renda da União a parcela do depósito judicial de 0,5%, realizado nos autos da ação judicial, uma vez que as majorações sucessivas são indevidas. Com o Recurso Voluntário ora analisado, reiterou o Recorrente suas informações de fls. 41, no sentido de que os depósitos em dinheiro, efetuados na citada Medida Cautelar, já foram convertidos em renda da União, para extinção do crédito tributário do FINSOCIAL apurado até a alíquota de 0,5% (meio por cento), conforme comprovam os documentos anexos (fls. 47 a 69 — cópia da sentença transitada em julgado, Alvará Parcial de Levantamento em nome da Assobenz e conversão em renda da União no valor de R$ 12.639.667,75, entre outros), inclusive certidão de objeto e pé expedida pela Diretora da 8' Vara Federal do Distrito Federal (fls. 43 a 46 e 64). 4 lb MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.660 ACÓRDÃO N° : 302-36.372 Assim sendo, em face da conversão em renda, argúi a Recorrente que encontra-se definitivamente extinto o crédito tributário objeto deste Auto de Infração, impondo-se, por conseguinte, o seu improvimento e arquivamento. A DRJ de Campinas julgou o lançamento procedente em parte, apenas para excluir a multa de oficio, determinado-se o prosseguimento da cobrança do crédito tributário remanescente, com os respectivos acréscimos legais, atentando- se para a conversão em renda da União dos depósitos judiciais, conforme documentos de fls. 66/69. Por fim, há pedido da Recorrente no sentido de que, caso não se encontre nos autos elementos suficientes para comprovar tal conversão, seja o julgamento convertido em diligência, a fim de que a Recorrente faça tal prova. Ora, como visto, além da possibilidade de caracterização de concomitância de processos administrativo e judicial, que impediria a continuidade do primeiro, vemos que a controvérsia remanescente nos autos diz respeito apenas e tão- somente a questões de cálculo. Ou seja, discute-se apenas se o quantum do crédito tributário lançado pelo Auto de Infração que inaugurou este processo administrativo ainda seria devido — ou não — em virtude da conversão em renda da União de valores depositados judicialmente. Isto posto, e considerando que a r. decisão recorrida garantiu ao Recorrente a exclusão da multa de oficio, e determinou o prosseguimento da cobrança do crédito tributário remanescente, com os respectivos acréscimos legais, atentando- se para a conversão em renda da União dos depósitos judiciais, conforme documentos de fls. 66/69, entendo que nenhuma razão assiste à Recorrente, razão pela qual conheço o presente recurso para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 2004 in /MONE4CRISTINA B SSOTO - Relatora _ Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1

score : 1.0
4673105 #
Numero do processo: 10830.001232/99-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PDV - DECADÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - O exercício do direito à restituição se inicia quando o contribuinte pode exercê-lo, efetivamente, quando tem ciência oficial da retenção indevida, desse prazo iniciando-se a contagem do prazo de decadência - Afastada a decadência tributária - Baixa dos autos para autoridade de origem a fim de apreciar o mérito. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-12333
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200110

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : PDV - DECADÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - O exercício do direito à restituição se inicia quando o contribuinte pode exercê-lo, efetivamente, quando tem ciência oficial da retenção indevida, desse prazo iniciando-se a contagem do prazo de decadência - Afastada a decadência tributária - Baixa dos autos para autoridade de origem a fim de apreciar o mérito. Decadência afastada.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10830.001232/99-15

anomes_publicacao_s : 200110

conteudo_id_s : 4196266

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-12333

nome_arquivo_s : 10612333_126622_108300012329915_005.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Orlando José Gonçalves Bueno

nome_arquivo_pdf_s : 108300012329915_4196266.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001

id : 4673105

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042566535970816

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T17:53:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T17:53:25Z; Last-Modified: 2009-08-26T17:53:26Z; dcterms:modified: 2009-08-26T17:53:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T17:53:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T17:53:26Z; meta:save-date: 2009-08-26T17:53:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T17:53:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T17:53:25Z; created: 2009-08-26T17:53:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-26T17:53:25Z; pdf:charsPerPage: 1365; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T17:53:25Z | Conteúdo => senty. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001232/99-15 Recurso n°. : 126.622 Matéria : IRPF — Ex(s): 1993 Recorrente : ÁLVARO PERSONNA CORTEZ Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 18 DE OUTUBRO DE 2001 Acórdão n°. : 106-12.333 PDV — DECADÊNCIA — PRELIMINAR REJEITADA - O exercício do direito à restituição se inicia quando o contribuinte pode exercê-lo, efetivamente, quando tem ciência oficial da retenção indevida, desse prazo iniciando-se a contagem do prazo de decadência — Afastada a decadência tributária — Baixa dos autos para autoridade de origem a fim de apreciar o mérito. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ÁLVARO PERSONNA CORTEZ. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • -41-(dUt-AcnRTINS MORAIS PRESIENjÇE i ORLAN O JO" GONÇALVES BUENO RELAT R FORMALIZADO EM: 1 9 NOV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.001232/99-15 Acórdão n° : 106-12.333 Recurso n°. : 126.622 Recorrente : ÁLVARO PERSONNA CORTEZ RELATÓRIO Trata-se de pedido de retificação da Declaração de Rendimentos do exercício de 1993, para reclassificar os rendimentos em não tributáveis, em decorrência de percepção de rendas oriundas, alegadamente, de indenização por participar de Plano de Demissão Voluntária da empresa IBM DO BRASIL LTDA. A DRF em Campinas/SP indeferiu o pedido motivando pela aplicação do instituto da decadência tributária em face ao decurso de prazo até a data do pedido formulado. A Contribuinte, tempestivamente, apresentou sua Manifestação de Inconformidade. A DRJ em Campinas/SP, em julgamento da preliminar, também indeferiu a solicitação com base na aplicação da decadência tributária, e deixou de apreciar o mérito. A Contribuinte interpôs seu Recurso à essa E. Câmara, reproduzindo, basicamente, os mesmos argumentos expendidos em sua manifestação de inconformidade anterior. • Eis o Relatório. \f 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.001232/99-15 Acórdão n° : 106-12.333 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Por tempestivo, presentes as condições de admissibilidade, sou pelo conhecimento do Recurso Voluntário. EM PRELIMINAR - A matéria suscitada levanta tema tão questionado e debatido por esse E.Conselho e pelo Poder Judiciário, qual seja, a partir de que momento se deve contar o prazo de decadência a fim de se assegurar o direito do contribuinte e o dever do Fisco na restituição do pagamento de tributo considerado indevido. Em recentíssimo Acórdão de n. 107-05.962, decidiu a Sétima Câmara deste E. 1. Conselho, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário n. 122.087, nos autos do Processo n. 13953.000042/99-18, cujo Relator foi o eminente Conselheiro Dr. Natanael Martins, para acolher pretensão do contribuinte na restituição no que se refere ao pagamento da Contribuição Social, Exercício de 1989/Periodo Base de 1988, que asseverou em seu VOTO: "Com efeito, como visto nas lições doutrinárias e jurisprudenciais judicial e administrativa, o CTN, no trato da matéria , não versou especificamente quanto ao prazo de que dispõe o contribuinte para a repetição de tributos declarados inconstitucionais, devendo e podendo o intérprete e aplicador do direito e, sobretudo, o órgão judicante, suprir essa omissão à luz do direito aplicável e dos princípios vetores instituídos na Carta Magna. Veja-se que o CTN, embora estabelecendo que o prazo seria sempre de cinco anos (em consonância ,aliás, com a regra genérica de prazo estabelecida no Decreto n. 20.910/32, ainda hoje vigente segundo a jurisprudência), diferencia o início de 4 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.001232/99-15 Acórdão n° : 106-12.333 sua contagem conforme a situação que rege, em clara mensagem de que a circunstância material aplicável a cada situação jurídica de que se tratar é que determinará o prazo de restituição que, é certo, é sempre de cinco anos." A situação ora em julgamento guarda similitude quanto aos conceitos, institutos e discussão sobre o direito que se pretende reconhecido por esse Colegiado. O Recorrente requer a restituição de valores tidos como isentos por se integrarem no alegado Programa de Demissão Voluntária da IBM DO BRASIL LTDA. Por outro lado, a partir do momento que a Instrução Normativa da SRF n. 165, de 1998 admitiu e reconheceu que tais verbas oriundas de PDV estavam isentas do Imposto sobre a Renda, iniciou-se o prazo para o exercício de seu prazo de repetição do indébito, que é de 5 (cinco) anos de conformidade ao Art. 168 Ido CTN. Assiste razão ao Recorrente, se uma vez provado que tais verbas indenizatórias decorreram de adesão ao Programa de Incentivo às Saídas Voluntárias — PDV — nos moldes disciplinados pela IN 165198, somente a partir da data que soube oficialmente de seu pagamento indevido, o mesmo pôde exercer seu legítimo direito ao gozo da isenção , que, uma vez pago , se caracterizou como indevido. Como disse o Conselheiro Natanael Martins, em Voto acima referido, citando o ilustre professo da PUC-Campinas, Dr. José Antonio Minatel, então Conselheiro da 8 . Câmara do 1° C.C., em voto proferido no acórdão no.108-05.791, que merece ser aqui reproduzido, literalmente: "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado ,dí_ no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o f. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.001232/99-15 Acórdão n° : 106-12.333 direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir da 'data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado , anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude , o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. " ( grifei). Bem se verifica, com o cristalino raciocínio acima exposto, mormente no destaque que ousamos a conferir à exposição do respeitado Conselheiro, Dr. Minatel, para fundamentar o presente voto, para afastar a preliminar de decadência tributária, visto que o direito ao exercício do pedido de restituição, incidente sobre os valores tidos como de caráter indenizatório deve ser exercido no prazo de cinco anos datado do ato normativo (IN 165198) que considerou indevida a retenção do Imposto de Renda, incidente à época do respectivo pagamento das verbas indenizatórias ao Contribuinte, na esteira das decisões reiteradas dessa E. 6a Câmara deste Conselho, devendo os autos, portanto, retornar à autoridade de origem — DRF — para a devida apreciação do mérito do pedido, para os fins de direito. Eis como voto! Sala das te sõe-0t F, 18 de outubro de 2001.li i 'V:-liliORLAND i JOSÉ D NÇALVES BUENO Ar \ 5 Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1

score : 1.0
4669133 #
Numero do processo: 10768.020138/00-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE. A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vício insanável e irradia mácula para todos os atos dela decorrentes. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-14015
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200207

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE. A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vício insanável e irradia mácula para todos os atos dela decorrentes. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10768.020138/00-62

anomes_publicacao_s : 200207

conteudo_id_s : 4466488

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-14015

nome_arquivo_s : 20214015_118397_107680201380062_005.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Dalton Cesar Cordeiro de Miranda

nome_arquivo_pdf_s : 107680201380062_4466488.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002

id : 4669133

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042566570573824

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T23:39:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T23:39:13Z; Last-Modified: 2009-10-23T23:39:13Z; dcterms:modified: 2009-10-23T23:39:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T23:39:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T23:39:13Z; meta:save-date: 2009-10-23T23:39:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T23:39:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T23:39:13Z; created: 2009-10-23T23:39:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-23T23:39:13Z; pdf:charsPerPage: 1524; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T23:39:13Z | Conteúdo => , - Óegent o Conselho de Contribuintes I• Pv51:,)*cadg, no Diário Ofieid da Uni, 22 CC-MFMinistério da Fazenda 'de A O/ e4 Fl. zod Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica Processo n2 : 10768.020138/00-62 Recurso n 118.397 Acórdão n9 : 202-14.015 Recorrente : NACIONAL DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE. A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vicio insanável e irradia mácula para todos os atos dela decorrentes. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NACIONAL DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 09 de julho de 2002. L AL Henfiqtie Pinheiro orres Presidente 1%N Dalton C ' e4rd o - ranua Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Ana Neyle Olímpio Holanda. Eaal/ovrs 1 22 CC-MF • • --e 'c- Ministério da Fazenda: Segundo Conselho de Contribuintes Fl. •-g,r Processo n2 : 10768.020138/00-62 Recurso n2 : 118.397 Acórdão n2 : 202-14.015 Recorrente : NACIONAL DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO O interessado acima identificado e nos autos qualificado, apresentou à Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro - RJ pedido de compensação, referente às parcelas pagos a maior da Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, devido a trânsito em julgado da ação declaratória Processo n° 91,0103743-9. Pelo Despacho Decisório n° 182/2000, a Chefe da DE1NF no Rio de Janeiro - RJ indeferiu a compensação pleiteada (fl. 69). O interessado apresentou, tempestivamente, manifestação de inconfor-midade (fls. 74 a 76) contra a negativa do pleito. A autoridade monocrática manteve o indeferimento do pleito, ementando, assim, sua decisão: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de Apuração: 1988, 1989, 1990, 1991, 1994. Ementa: - PRAZO DECADENCL4L PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TERMO INICIAL - O direito de pedir restituição de contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, decai no prazo de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, considerando-se extinto o crédito, e portanto iniciado o prazo decadencial, com o pagamento antecipado, que já produz todos os efeitos que lhe são próprios, pois submete-se apenas à condição resolutória. - DECADÊNCIA VERSUS PRESCRIÇÃO - O instituto da decadência não se confunde com o da prescrição pois, enquanto esta é passível de descontinuidade nas condições de limites que a lei estabelece, o prazo decadencial, ao contrário, uma vez iniciada a sua fluência, não admite interrupção. - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. COMPETÊNCIA — Compete às Delegacias da Receita Federal apreciar, em primeira instância, os processos relativos á compensação de tributos e contribuições administrados pela Secretaria de Receita Federal. - SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Em tempo hábil, o interessado interpôs recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 100 a 105), alegando, em síntese, que: 2 s 41,kr,'„,,, 22 CC-MF,- :ohter .7,;, Ministério da Fazenda•,.:,--i-u.,.-k E. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10768.020138/00-62 _42 3 Recurso n9 : 118.397 Acórdão n9 : 202-14.015 b) não há qualquer divergência quanto ao pagamento a maior feita pela recorrente, c) a extinção do crédito tributário só ocorre com a homologação expressa ou tácita do pagamento antecipado, sendo, neste momento, o inicio da contagem do prazo prescricional de 05 anos; e d) para aqueles que requereram judicialmente o direito a recolher o tributo com base na Lei Complementar n° 7, o termo inicial para pedir a restituição só começa correr a partir do trânsito em julgado da decisão que julgou improcedente a ação. É o relatório. i , 3 2 2 CC-MF. Ministério da Fazenda Fl. -P-7,,-"::•J Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10768.020138/00-62 ric2,11 Recurso n2 : 118.397 Acórdão n2 : 202-14.015 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Do exame dos autos, observa-se situação que merece ser examinada preliminarmente, qual seja, a competência da Auditoria Fiscal da Receita Federal, em exercício na Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, para prolatar a decisão que indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada pela ora recorrente. Compulsando o processo, observa-se que a decisão singular foi emitida por pessoa outra, que não o Delegado da Receita Federal de Julgamento que lhe delegou a competência para assim proceder. Esse fato deve ser cotejado com a norma do Processo Administrativo Fiscal (PAF) inserida no mundo jurídico pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n° 4.980, de 04/10/94. A manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra a decisão que lhe negou a compensação pleiteada instaura a fase litigiosa do processo administrativo, e, por conseguinte, provoca o Estado a dirimir, por meio de suas instâncias administrativas de julgamentos, a controvérsia surgida com o indeferimento da pretensão do sujeito passivo. Nesse caso, é imprescindível que a decisão seja exarada com total observância dos preceitos legais, e sobretudo, emitida por servidor legalmente competente para proferi-la. Até a edição da Medida Provisória n° 2.185-35, de 24/08/2001, que reestruturou as Delegacias de Julgamentos da Receita Federal, transformando-as em órgãos Colegiados, o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, era da competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, como dispunha o artigo 5° da Portaria MF n° 384/94 que regulamentou a Lei n° 8.748/93. Esse artigo demarcava a competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, fixando-lhes as atribuições, sem, contudo, autorizar-lhes delegar competência de funções inerentes ao cargo. Aliás, nesse particular, é valioso salientar que este Colegiado vem adotando, com bastante, propriedade voto da lavra da Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, consubstanciado no Acórdão n° 202-13.617, cujas razões adoto como se aqui estivessem transcritos em sua integralidade. Nesse contexto, observa-se que a delegação de competência conferida por Portaria da DRI n° 11 de 15/06/98 a outro agente público, que não o titular dessa repartição de julgamento, encontra-se em total confronto com as normas legais, vez que são atribuições exclusivas dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Registre-se, por oportuno, que a decisão recorrida foi proferida já sob a égide da Lei n°9.784/99, ou seja, em junho de 2001. e 4 „ 2° CC-MF - 1 Ministério da Fazenda Fl. 244- Segundo Conselho de Contribuintes • :4*.fr4k,iit Processo n2 : 10768.020138/00-62 1024- Recurso n2 : 118.397 Acórdão n9 : 202-14.015 Dessa forma, por não ter a decisão monocrática observado as normas legais a ela pertinentes, ressente-se de vício insanável, incorrendo na nulidade prevista no inciso I do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72 (PAF). E tal vicio insanável contamina os demais atos dele decorrentes, impondo-se, por conseguinte, a anulação de todos eles'. Assim, o reexame da matéria por este órgão Colegiado, embora limitado ao recurso interposto, é feito sob os auspícios do seguinte pressuposto processual: tatuam devolutum, quantum appellatum, impondo-se a averiguação, de oficio, da validade dos atos então praticados. Ante o exposto, voto pela anulação da decisão recorrida de primeira instância administrativa, para que outra seja proferida, em boa forma e dentro dos preceitos legais. Sala das Sessões, em 09 de julho de 2002. 1111111.11 DALTO 1O• MIRANDA, I "Direito Administrativo Brasileiro”, tr edição, Malheiros Editores: 1992, p. 156. Hely Lopes Meirelles 5

score : 1.0
4669024 #
Numero do processo: 10768.017748/2002-01
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1998 Ementa: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - IRPJ - PERÍODO DE APURAÇÃO ANUAL - Nos tributos submetidos ao denominado lançamento por homologação, por força do disposto no parágrafo 4º do Código Tributário Nacional, o prazo decadencial de cinco anos é contado da data em que se considera ocorrido o fato gerador. Tratando-se de imposto de renda apurado com base no lucro real anual, a lei considera o fato gerador ocorrido em 31 de dezembro do ano correspondente (§ 3º do art. 2º da Lei nº 9.430, de 1996). GLOSA DE DESPESAS - Demonstrado, por meio de provas robustas, que as perdas apuradas pela contribuinte decorreram de operações praticadas com artificialismo, há que se reconstituir a base de cálculo de imposto, razão pela qual deve ser mantida a glosa efetuada pela autoridade fiscal. JUROS SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais. INCONSTITUCIONALIDADES - À autoridade administrativa cumpre, no exercício da atividade de lançamento, o fiel cumprimento da lei. Exorbita à competência das autoridades julgadoras a apreciação acerca de suposta inconstitucionalidade ou ilegalidade de ato integrante do ordenamento jurídico vigente a época da ocorrência dos fatos.
Numero da decisão: 105-17.333
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200811

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1998 Ementa: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - IRPJ - PERÍODO DE APURAÇÃO ANUAL - Nos tributos submetidos ao denominado lançamento por homologação, por força do disposto no parágrafo 4º do Código Tributário Nacional, o prazo decadencial de cinco anos é contado da data em que se considera ocorrido o fato gerador. Tratando-se de imposto de renda apurado com base no lucro real anual, a lei considera o fato gerador ocorrido em 31 de dezembro do ano correspondente (§ 3º do art. 2º da Lei nº 9.430, de 1996). GLOSA DE DESPESAS - Demonstrado, por meio de provas robustas, que as perdas apuradas pela contribuinte decorreram de operações praticadas com artificialismo, há que se reconstituir a base de cálculo de imposto, razão pela qual deve ser mantida a glosa efetuada pela autoridade fiscal. JUROS SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais. INCONSTITUCIONALIDADES - À autoridade administrativa cumpre, no exercício da atividade de lançamento, o fiel cumprimento da lei. Exorbita à competência das autoridades julgadoras a apreciação acerca de suposta inconstitucionalidade ou ilegalidade de ato integrante do ordenamento jurídico vigente a época da ocorrência dos fatos.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10768.017748/2002-01

anomes_publicacao_s : 200811

conteudo_id_s : 4255509

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-17.333

nome_arquivo_s : 10517333_157350_10768017748200201_011.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Wilson Fernandes Guimarães

nome_arquivo_pdf_s : 10768017748200201_4255509.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008

id : 4669024

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042566573719552

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T13:31:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T13:31:52Z; Last-Modified: 2009-08-21T13:31:52Z; dcterms:modified: 2009-08-21T13:31:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T13:31:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T13:31:52Z; meta:save-date: 2009-08-21T13:31:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T13:31:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T13:31:52Z; created: 2009-08-21T13:31:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-21T13:31:52Z; pdf:charsPerPage: 1865; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T13:31:52Z | Conteúdo => 1 st.. CCOI/CO5 Fls. 1 * 1 MINISTÉRIO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:;",trer> QUINTA CÂMARA Processo n° 10768.017748/2002-0 I Recurso n° 157.350 Voluntário Matéria IRPJ - EX:. 1998 Acórdão n° 105-17.333 Sessão de 13 de novembro de 2008 Recorrente MULT1STOCK S/A CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES Recorrida 6' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1998 Ementa: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADENCIA - IRPJ - PERÍODO DE APURAÇÃO ANUAL - Nos tributos submetidos ao denominado lançamento por homologação, por força do disposto no parágrafo 4° do Código Tributário Nacional, o prazo decadencial de cinco anos é contado da data em que se considera ocorrido o fato gerador. Tratando-se de imposto de renda apurado com base no lucro real anual, a lei considera o fato gerador ocorrido em 31 de dezembro do ano correspondente (§ 3° do art. 2° da Lei n°9.430, de 1996). GLOSA DE DESPESAS - Demonstrado, por meio de provas robustas, que as perdas apuradas pela contribuinte decorreram de operações praticadas com artificialismo, há que se reconstituir a base de cálculo de imposto, razão pela qual deve ser mantida a glosa efetuada pela autoridade fiscal. JUROS SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. INCONSTITUCIONALIDADES - À autoridade administrativa cumpre, no exercício da atividade de lançamento, o fiel cumprimento da lei. Exorbita à competência das autoridades julgadoras a apreciação acerca de suposta inconstitucionalidade ou ilegalidade de ato integrante do ordenamento jurídico vigente a época da ocorrência dos fatos. 7Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. i .,_.\ , 4 Processo n°10768.017748/2002-01 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.333 Fls. 2 ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1e ÓVIS • S i • residente WILS 4 N FERNA \ .. tA , • ES Relate Formaliza e i : -- . 1 9 DE 7 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA, ALEXANDRE ANTÔNIO ALKMIM TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Relatório MULTISTOCK S/A CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES, já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a Decisão da 6a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, que manteve, na íntegra, o lançamento efetivado, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Trata o processo de exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), relativa ao ano-calendário de 1997, formalizada em decorrência de glosa de despesas, as quais foram consideradas desnecessárias à atividade da contribuinte. Transcrevo a seguir relato dos fatos apresentado pela autoridade de primeira instância. ... 3. O embrião do procedimento fiscal que culminou com a kvratura do auto de infração foi o oficio do Banco Central (fls. 6 e 7) mediante o qual ele informou à Secretaria da Receita Federal: a) que, ao fiscalizar a interessada, deparou com um indício de ilícito fiscal, traduzido pela transferência de prejuízos do seu controlador, o Banco Stock S/A, para ela, em 31.10.1997 - data da edição do aumento da taxa de juros determinado pelo Bacen — e 05.11.1997; b) que o Banco Stock vendeu letras do Tesouro Nacional (LTN) à interessada por taxa bem inferior à praticada no mercado; e c) que a interessada assumiu o prejuízo do Fundo Stock Investimento Financeiro e do Fundo Stock Linear de 2 Processo n° 10768.017748/2002-0 l CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-17.333 Fls. 3 Investimento Financeiro, dos quais o Banco Stock possuía cotas, ao recomprar as mesmas LTN por taxa inferior à praticada no mercado e revendê-las simultaneamente pela taxa em vigor. 4. No termo de verificação fiscal de fls. 196/208, a autuante, depois de apresentar um quadro resumo das operações de compra e venda de LTN realizadas entre a interessada e o seu controlador, e entre ela e os fundos de investimento que administra (fls. 200), disse, em síntese: 4.1. que se pode inferir: a) que os títulos em questão foram comprados e vendidos pela interessada no mesmo dia (day-trade); b) que cada um dos lotes de títulos foi adquirido por ela a preço unitário superior ao de mercado e revendido, na mesma data, por valor inferior ao de compra; e c) que todas as operações lhe causaram prejuízos; 4.2. que as operações foram efetuadas no "open market", mercado secundário de títulos, no qual as instituições financeiras realizam a troca de suas reservas, lastreadas em títulos públicos federais; 4.3. que os preços unitários dos títulos públicos federais são ajustados diariamente pela variação média da taxa Over Selic; 4.4. que, em 31.10.1997, data em que tiveram início as ocorrências sob análise, houve aumento expressivo da taxa de juros, a qual, negociada ao longo dos meses de setembro e outubro de 1997 entre 18,88% e 20,69%, elevou-se para 41,19% no último dia daquele outubro, assumindo, a partir de então, trajetória ascendente; 4.5. que a conseqüência para as instituições detentoras de títulos remunerados a taxas mais baixas foi o registro de prejuízo em suas carteiras; 4.6. que, intimada a esclarecer a divergência entre os preços de compra e venda de LTN transacionadas em 31.10.1997 e 05.11.1997, a interessada: a) ressaltou que os títulos foram adquiridos pelo seu controlador em leilões do Bacen e no mercado secundário, sendo-lhe posteriormente alienados; b) lembrou que, embora o preço unitário dos títulos (P.(1) possa ser calculado com base na sua correção intrínseca, a negociação do papel no intervalo entre a sua emissão e o seu vencimento sujeita o seu preço às variações do mercado; c) sustentou que o seu controlador alienou-lhe os títulos pelo P. U. de mercado, os quais ela repassou aos fundos que administra pelo P. U. da Resolução 550, do Bacen, adotando posição conservadora em prol dos seus cotistas; e d) afirmou que os prejuízos dessas operações foram devidamente reconhecidos pelas partes envolvidas, em conformidade com a legislação vigente; 4.7. que, a despeito dos esclarecimentos acima, a análise das operações indicadas no referido quadro demonstra que, em diversas delas, a interessada não adquiriu títulos do controlador, mas, sim, dos próprios fundos, que já os mantinham em carteira; 4.8. que a chamada crise asiática, eclodida em 31.10.1997, forçou uma elevação substancial da taxa de juros no País e, assim, causaria prejuízos ao Banco Stock e aos fundos de investimento sob a administração da interessada;":7, ........ã73 Processo n°10768.017748/2002-ØI CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.333 Fls. 4 4.9. que ela disse que pagou o preço de mercado pelos títulos; 4.10. que verificou, entretanto, que em algumas operações os preços pagos superaram em muito os valores de lastro divulgados pelo Bacen; 4.11. que os valores de lastro correspondem aos aceitos pela autoridade monetária em suas operações compromissados e servem de parâmetro para todo o mercado, de tal modo que os preços médios de negociação pouco variam em relação ao valor de referência por ela publicado, o chamado P. L1. da Resolução 550; 4.12. que juntou aos autos (fls. 156 e 157), a título ilustrativo, uma informação extraída do "site" do Bacen contendo os preços mínimo, médio e máximo de negociação de LTN num período de dez dias do ano de 1999 bem como os preços de referência no mesmo período, para demonstrar como os preços mínimo e máximo se distanciam pouco do preço de lastro; 4.13. que, embora o "site" do Bacen não disponibilize as mesmas informações para o ano de 1997, obteve da Andima os demonstrativos de fls. 157/159 contendo os preços praticados em 31.10.1997 na negociação de títulos idênticos aos negociados pela interessada (LTN 100000 com vencimentos em 01.01.1998 e 01.04.1998); 4.14. que não foi possível obter os dados relativos aos títulos negociados em 05.11.1997, em virtude de, à época, o levantamento de tais informações se limitar ao fechamento de cada mês; 4.15. que, de todo modo, analisando os preços de negociação em 31.10.1997, é possível concluir que, tanto os títulos com vencimento em 01.01.1998 quanto aqueles vencidos em 01.04.1998, apresentavam preços médios próximos ao P. ti da Resolução n° 550, do Bacen, e que, por outro lado, os preços máximos negociados em 31.10.1997 correspondem precisamente àqueles pagos pela interessada na aquisição dos títulos da sua controladora e dos fundos de investimento sob sua administração; 4.16. que não cabe à fiscalização questionar a correção do procedimento da interessada sob a ótica da gestão de recursos; cabe- lhe, porém, examinar o seu aspecto fiscal; 4.17. que, à luz da legislação tributária, são dedutíveis as despesas operacionais, assim entendidas as necessárias e normais ou usuais na atividade da empresa (Lei n°4.506, de 1964, art. 47); 4.18. que, a propósito da dedutibilidade de perdas em operações de compra e venda de títulos, o Conselho de Contribuintes assim se manifestou: "Operações realizadas, em um mesmo dia, de compra e venda de papéis financeiros entre pessoas jurídicas com base em taxas patentemente desproporcionais se comparadas com as praticadas no mercado caracteriza a artificialidade da operação, não sendo dedutíveis os prejuízos apurados (Ac. 1° CC 103-16.657/95 — DO 14/10/96 e 16.602 — DO 15./10/96)"; 2Ç17 4 Processo n° 10768.017748/2002-01 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.333 Fls. 5 4.19. que entende suficientemente demonstrado que os preços pagos pela interessada, no dia 31.10.1997 e no dia cinco seguinte, pela aquisição de LTN do Banco Stock e dos fundos de investimento sob sua administração não correspondiam à realidade do mercado e que, dessa forma, operou-se a transferência de prejuízos deles para ela em conseqüência da alta da taxa de juros; e 4.20. que, diante disso, as perdas oriundas dessas operações não podem ser consideradas necessárias ou usuais, para efeito de dedutibilidade na apuração do imposto de renda. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação ao feito fiscal (fls. 218/229), por meio da qual ofereceu, em síntese, os seguintes argumentos: - que o lançamento estaria fulminado pela decadência, pois foi efetuado depois de transcorridos mais de cinco anos das datas das operações (31 de outubro e 5 de novembro de 1997); - que teria agido de forma absolutamente correta, e dentro das flutuações do mercado financeiro, assumindo os lucros e prejuízos decorrentes da sua atividade; - que, ainda que se pudesse admitir que ela assumiu eventuais prejuízos de seus clientes, tal procedimento estaria plenamente justificado pelo seu objetivo social; - que, por imposição legal, mercadológica e até mesmo empresarial, os administradores de fundos de investimentos devem respeitar normas estabelecidas pelo Bacen e cumprir metas de rentabilidade garantidas a seus clientes; - que, quando o fundo não é de risco, como na espécie, haveria a obrigação legal da instituição administradora de repor as perdas dos cotistas, sob pena de ser acionada judicialmente, como nos casos dos prejuízos dos cotistas dos fundos administrados pelo Banco Boavista e Bank of America; - que seria pacífica, nos tribunais, a inconstitucionalidade material e formal da aplicação da taxa SELIC, pela inexistência de previsão legal para tal fim (transcreveu um acórdão do Superior Tribunal de Justiça no qual aquela corte se manifesta nesse sentido); e - que, relativamente à multa aplicada, ela também seria inconstitucional, por violar o art. 150, IV, da Constituição Federal, "que veda a utilização de tributo com efeito confiscateirio", e que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre essa matéria, conforme a ementa de acórdão que transcreveu. A 6° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, analisando o feito fiscal e a peça de defesa, decidiu, por meio do Acórdão n° 8.563, de 06 de outubro de 2005, pela procedência do lançamento, conforme ementa que ora transcrevemos. LUCRO REAL NEGOCIAÇÃO DE TíTULOS PÚBLICOS. PREJUIZOS. LIBERALIDADE. São indedutíveis, para efeitos fiscais, os prejuízos decorrentes de negociações com títulos públicos em desconformidade com as regras do mercado, por não preencherem os pressupostos legais de necessidade, usualidade e nonn ' de na atividade explorada. 5 , Processo n°10768.017748/2002-01 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.333 Fls. 6 Inconformada, MÁXIMA S/A DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS, nova denominação de Multistock S/A Corretora de Câmbio e Valores, apresentou o recurso de folhas 270/285, por meio do qual renova os argumentos expendidos na peça impugnatória, quais sejam: a) caducidade do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário; b) regularidade das operações realizadas por ela, sendo, por conseqüência, dedutiveis as despesas delas decorrentes; c) inaplicabilidade da taxa SELIC; e d) violação de comando constitucional na aplicação da multa. É o Relatório. Voto Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata a lide de exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), relativa ao ano-calendário de 1997, formalizada em decorrência de glosa de despesas, consideradas não dedutíveis na determinação do lucro tributável. Irresignada com a decisão prolatada em primeira instância, a contribuinte traz razões, em sede de recurso voluntário, as quais passo a apreciar. CADUCIDADE DO DIREITO DE A FAZENDA CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO Alega a Recorrente que o lançamento estada fulminado pela decadência, pois foi efetuado depois de transcorridos mais de cinco anos das datas das operações (31 de outubro e 5 de novembro de 1997). Equivoca-se a Recorrente. Trata o presente de lançamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica relativo ao ano-calendário de 1997, formalizado em 02 de dezembro de 2002. A Recorrente, obrigada a apuração com base no lucro real, optou pela determinação com base no período de apuração anual, conforme declaração de rendimentos de fis. 160/191. Nessa hipótese, a lei considera ocorrido o fato gerador em 31 de dezembro do ano correspondente (art. 2° da Lei n° 9.430, de 1996). Nesse contexto, a constituição de créditos tributários relativos a fatos ocorridos no ano de 1997 poderia ser realizada até 31 de dezembro de 2002. Improcedente, pois, o argumento de que houvera decaído o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário. REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES Afirma a Recorrente ter agido de forma absolutamente correta, e dentro das flutuações do mercado financeiro, assumindo os lucros e prejuízos decorrentes da sua atividade. Sustenta que, ainda que se pudesse admitir que ela assumiu eventuais prejuízos de seus clientes, tal procedimento estaria plenamente justificado pelo seu objetivo social. Argumenta que, por imposição legal, mcadológica e até dor?s7mesmo empresarial, os____295r 6 Processo n° 10768.017748/2002-01 CCO 1/CO5 Acórdão c.° 105-17.333 Fls. 7 administradores de fundos de investimentos devem respeitar normas estabelecidas pelo Bacen e cumprir metas de rentabilidade garantidas a seus clientes. Diz que, quando o fundo não é de risco, como na espécie, haveria a obrigação legal da instituição administradora de repor as perdas dos cotistas, sob pena de ser acionada judicialmente, como nos casos dos prejuízos dos cotistas dos fundos administrados pelo Banco Boavista e Bank of América. O lançamento tributário sob exame, como já se disse, decorreu de informação prestada pelo Banco Central do Brasil, conforme oficio de fls. 06. Ali, restou consignado: Em fiscalização realizada na STOCK S.A. CORRETORA DE CAMBIO E VALORES, CGC 33.886.862, foi apurada a seguinte ocorrência, que, em nosso entendimento, apresenta indícios de ilícito fiscal: - transferência de prejuízos da controladora Banco Stock S.A. para a Corretora, nos dias 31.10.97, data da edição do aumento de taxa pelo BACEN — e 05.11.97, através da venda pelo Banco Stock de LT7Vs de sua carteira por uma taxa bem inferior a praticada no mercado. A Corretora assumiu prejuízo dos Fundos Stock Investimento Financeiro — 60 dias e Fundo Stock Linear de Investimento Financeiro — 60 dias, dos quais a controladora Banco Stock possui cotas, recomprando as mesmas LINs de vencimento de 01.04.98 e 01.01.98 por taxa inferior à praticada no mercado, revendendo simultaneamente pela taxa em vigor. Do Termo de Verificação Fiscal de fls. 196/207, releva reproduzir as seguintes considerações: As operações indicadas pelo Banco Central correspondem a compras e vendas de Letras do Tesouro Nacional (LTN) efetuadas entre a fiscalizada e sua controladora, Banco Stock Máxima S/A (atual Banco Multistock S/A), CNPJ 33.923.798/0001-00, ou entre a fiscalizada e fundos de investimento sob sua administração. As LTNs são títulos de rentabilidade prefixada, cujo valor nominal pode ser resgatado na data de vencimento. O preço unitário pago na sua negociação resulta de um desconto sobre o valor de resgate, tendo em vista o prazo a decorrer até o vencimento. A taxa a que se refere o Banco Central é a taxa de rentabilidade resultante da relação entre o "preço de custo" do papel e o seu valor de resgate, dado o número de dias a decorrer até o vencimento. Quanto maior o preço unitário (P. ti) do título, menor a taxa; quanto maior a taxa, menor o P.1.1.. A situação descrita por aquela autoridade monetária pode, portanto, ser traduzida nos seguintes termos:nas datas de 31/10/97 e 05/11/97, a corretora adquiriu LTNs a preços unitários (P.(72) superiores aos praticados no mercado, revendendo-as, no mesmo dia, por preços compatíveis com as condições de mercado, e assumindo o prejuízo. Como referência de mercado considerou-se o preço unitário divulgado pelo Banco Central, 7 Processo n° 10768.017748/2002-01 CCO I /CO5 Acórdão n.° 105-17.333 Fls. 8 o qual serve de lastro para as operações desta natureza (P. U. da Resolução 550). Com base nos dados acima', podemos inferir que: - todos os títulos em questão foram comprados e vendidos pela então Stock Corretora no mesmo dia (day-trade); - as operações tiveram como contrapartes o Banco Stock Máxima S/A, CNPJ 33.923.798/0001-00, controlador da Stock Corretora, ou os fundos de investimento acima relacionados (vide quadro), administrados pela corretora; - os títulos foram transferidos da carteira do Banco Stock e das carteiras dos fundos para a corretora, e em seguida revendidos por esta última para os fundos; - cada lote de títulos foi adquirido pela Stock Corretora a preço unitário (P. (1) superior ao de mercado, e na mesma data revendidos por valor inferior ao de compra; e - todas as operações resultaram em prejuízos assumidos pela Stock Corretora. Primeiramente foi a empresa intimada, em 22/08/2002, a apresentar, dentre outros documentos, demonstrativo das operações de compra e venda de LTNs realizadas nos dias 31/10/1997 e 05/11/1997 com ... A documentação apresentada confirma a ocorrência das operações citadas no oficio do Banco Central, além de outras efetuadas, nas mesmas datas, com as mesmas contrapartes. Para melhor evidenciar as condições em que se realizaram tais transações, optamos por separa- las por título (mesmas datas de emissão e vencimento), conforme segue2: — Destacamos, em negrito, os valores pagos pela corretora que apresentam distorções em relação ao valor de lastro representado pelo P. (2 da Resolução 550. Observe-se que títulos com as mesmas características chegaram a ser negociados pela corretora, num mesmo dia, por preços mais próximos à referência de mercado (caso dos títulos emitidos em 01/10/97). A autoridade autuante apresenta quadro demonstrativo das operações realizadas pela Recorrente, no qual especifica: a data da operação; a conta-aparte; a indicação da natureza da operação (compra ou venda), o preço unitário da operação; a quantidade; o valor; e o preço unitário da Resolução 550. 2 Aautoridadeaumanteapremnaquadro,noqualressalta, em negrito, as operações questionadas. 8 Processo n° 10768.017748/2002-01 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.333 Fls. 9 A fiscalizada ressalta.... 3 Gostaríamos primeiramente de ressaltar que os argumentos aduzidos referem-se às operações sob análise nos seguintes termos: num primeiro momento, o banco aliena título à corretora; na mesma data, a corretora repassa os títulos para os fundos que administra, por preço inferior ao que pagou, assumindo o prejuízo em beneficio dos cotistas. Contudo, análise das operações efetuadas (Quadro 1 acima) demonstra que em diversas transações a corretora não adquiriu os títulos do banco, e sim dos próprios fundos, que já os detinham em carteira. Neste ponto, remetemo-nos a fatos já aludidos anteriormente, os quais permitem melhor compreensão do contexto em que tais operações se realizaram. Em 31/10/97, em razão da chamada Crise Asiática, a taxa de juros, até então estável, sofreu expressiva elevação, de 20,69% a.a para 41,19% a.a., mantendo-se, nos dias seguintes, em trajetória ascedente. Como resultado, o Banco Stock e os fundos de investimento administrados pela então Stock Máxima Corretora, detentores de LTNs remuneradas a taxas mais baixas, teriam prejuízos em suas posições. De tal modo que estamos diante de operações em que uma corretora paga, aos fundos de investimento que administra e a sua controladora (banco), preços majorados na aquisição de títulos que estes possuíam, no momento em que a elevação das taxas de juros torna desvantajosa a posse destes papéis; nas mesma datas a corretora revende os títulos aos findos por preços menores, estes sim compatíveis com as condições de mercado; assume a corretora, neste processo, os prejuízos decorrentes da diferença entre as taxas praticadas. Não nos cabe questionar a correção deste procedimento sob a ótica da "gestão de recursos", e aqui tomamos de empréstimo expressão utilizada pela fiscalizada. Cabe-nos unicamente analisar a questão sob o ponto de vista fiscal, considerada a legislação tributária aplicável. Reputo esclarecedor e irretocável o Termo de Verificação Fiscal da lavra da autoridade autuante. Não encontra respaldo nos autos o argumento da Recorrente no sentido de que agiu em conformidade com as flutuações do mercado financeiro, vez que resta comprovado a efetiva realização de ajuste nas operações financeiras com as pessoas a ela ligadas. Os eventuais interesses que nortearam o artificialismo das operações, como bem disse a autoridade fiscal, não se encontram sob julgamento, mas, sim, os efeitos tributários advindos da conduta adotada. Nessa linha, não nos parece admissivel que a Recorrente, contrariando as condições mercado, "fabrique" perdas em beneficio do seu banco controlador e de fundos por ela administrados, e, depois, pretenda reduzir da base tributável do imposto os resultados negativos decorrentes de tal empreitada. 'A Recorrente, intimada a prestar esclarecimentos acerca das constatações feitas pela Fiscalização, apresentou os mesmos argumentos expendidos na ugnatória e no recurso voluntário. kr 9 Processo n° 10768.017748/2002-01 CCO I /CO5 Acórdão n.° 105-17.333 Fls. 10 Decidir em sentido contrário significa, por via oblíqua, validar operações em que o contribuinte, visando proteger interesses privados, artificializa a geração de prejuízos e, depois, os transfere para o erário. Releva ressaltar que apesar de a Recorrente afirmar que realizou as operações dentro das flutuações do mercado financeiro, não colacionou aos autos qualquer documento capaz de comprovar tal fato. Evidenciado, pois, que as operações foram realizadas de forma artificializada, o que lhes retira as características de normalidade e usualidade, há que se manter a glosa correspondente. TAXA SELIC Alega a Recorrente que seria pacífica, nos tribunais, a inconstitucionalidade material e formal da aplicação da taxa SELIC, pela inexistência de previsão legal para tal fim. A questão da procedência da aplicação da Taxa Selic, como é cediço, já se encontra pacificada no âmbito deste Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme súmula n° 4, abaixo transcrita. A partir de I° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. VIOLAÇÃO DE COMANDO CONSTITUCIONAL NA APLICAÇÃO DA MULTA Sustenta a Recorrente que a multa aplicada seria inconstitucional, por violar o art. 150, IV, da Constituição Federal, "que veda a utilização de tributo com efeito confiscatório", e que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre essa matéria. Quanto a tal argumentação cabe, tão-somente, esclarecer que os órgãos julgadores administrativos não detêem competência para declarar eventual inconstitucionalidade de ato legal ou normativo que gozem de vigência plena. No âmbito da segunda instância administrativa, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes assim dispõe: Art. 49 No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato nornzativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; 11- que fundame e ),* tributário objeto de: I O Processo n° 10768.017748/2002-01 CO 1/CO5 Acórdão n.° 105-17.333 E. I I a) dispensa legal de constituição ou de ato declarató rio do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n.° 10.522, de 19 de junho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n°73, de 10 de fevereiro de 1993. Releva ressaltar, também, que a questão relacionada à apreciação de inconstitucionalidades por parte do Primeiro Conselho de Contribuintes, diante de reiteradas manifestações das Câmaras julgadoras, foi objeto da súmula n° 2, que tem a seguinte redação: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Nessa linha, descabe apreciar, nesta seara, a alegada inconstitucionalidade apontada pela Recorrente. Por todo o exposto, conduzo meu voto no sentido de não acolher a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de novembro de 2008. WILS• FERNA 'N;g4dr-zn •••ES I - . _ Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1

score : 1.0