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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4597157 #
Numero do processo: 13888.001803/2010-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA . IRPJ Ano calendário: 2006 DECLARAÇÃO INEXATA. OMISSÃO DE RECEITA Considera-se omitida toda a receita não oferecida à tributação independentemente de estar ou não escriturada. LUCRO REAL. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. RETIFICAÇÃO I Inexiste a faculdade de o contribuinte compensar Prejuízos fiscais retroativamente, quando não haja erro de fato cabalmente demonstrado, pois compensar prejuízos fiscais não é erro, mas sim uma opção legal.
Numero da decisão: 1401-000.752
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR o pedido de perícia e NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13888.001803/2010­75  Acórdão n.º 1401­000.752   S1­C4T1  Fl. 791          2 Fl. 791DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13888.001803/2010­75  Acórdão n.º 1401­000.752   S1­C4T1  Fl. 792          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra o Acórdão nº 14­34.981, da 1ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto­SP.  Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão  de primeira instância:  Trata­se de  impugnação aos Autos de Infração de IRPJ e, CSLL,  lavrados e  cientificados  em  15  de  abril  de  2010,  contra  o  Interessado,  relativos  ao  ano­ calendário de 2006, em razão de haver sido apurado pela Fiscalização receita bruta  maior que a oferecida à tributação no mês de dezembro de 2006.  Os  valores  relativos  aos  fatos  geradores  verificados  encontram­se  indicados  nos  corpos  dos  autos  de  infração,  nos  quais  também  constam  os  enquadramentos  legais respectivos, atingindo o valor consolidado do crédito tributário o montante de  R$  1.028.153,00  na  data  da  lavratura,  compreendendo  os  valores  dos  tributos,  acrescidos da multa de ofício de 75% e dos juros de mora calculados até 31/03/2010,  assim distribuídos:  IRPJ  RS 752.683,39  CSLL R$ 275.469,61  No  Relatório  Fiscal  do  Auto  de  Infração(fls.  33  a  37),  há  a  descrição  do  procedimento  fiscal  e  da  irregularidade,  apontada  pelo  autuante  como  infração  à  legislação tributária, que motivou a lavratura dos presentes autos de infração.  Regularmente  cientificado,  ingressou  com  a  impugnação  de  fls.  95  a  114,  firmada pelos procuradores Dr. Luiz Rogério Sawaya Batista e Dr. Felipe Rufalco  Medaglia, constituídos pela procuração de fl. 117, combatendo os Autos de Infração,  onde  em  síntese  alega  que  não  houve  qualquer  omissão  de  receita, mas,  apenas  e  tão­somente mero erro formal no preenchimento da DIPJ, mesmo porque a  receita  supostamente omitida foi  levada em consideração quando do cálculo do IRPJ e da  CSLL devidos.  Aduz  que  foi  autuada  por  não  ter  informado  em  sua DIPJ/2006,  as  receitas  auferidas no mês de dezembro, no valor de R$1.467.996,94, nada obstante referido  valor constasse dos livros fiscais e tenha sido declarado no DACON.  Após  referir­se  aos  artigos  281  e  528  do  RIR/99  e  ao  artigo  24  da  Lei  n°  9.249, de 1995, afirma que não está ocorrida a hipótese de omissão de receitas, pois,  entende que a omissão de receita está vinculada à prática de um ilícito, tendente a  reduzir ou suprimir o valor do tributo.  Após  reproduzir excerto de  ensinamento de  renomados  juristas,  alega que  a  suposta  omissão  de  receita  decorreu  do  fato  de  ela  ter  declarado  em DACON  ­  e  submetido  à  tributação  da  Contribuição  ao  PIS  e  à  Cofins­  ter  auferido  receita,  porém, não tê­lo feito na DIPJ.  Diz  que  o  fato  de  ter  escriturado  devidamente  nos  seus  livros  contábeis  e  submetidas as receitas supostamente omitidas à  tributação do PIS e da Cofins, não  Fl. 792DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13888.001803/2010­75  Acórdão n.º 1401­000.752   S1­C4T1  Fl. 793          4 caracteriza intuito de suprimir ou reduzir tributo. Assevera que a própria fiscalização  admite que houve mero erro formal no procedimento adotado pela impugnante que  ela teria recolhido a contribuição ao PIS e à Cofins a maior.  A seguir elabora demonstrativos, englobando todo o ano­calendário de 2006,  pretendendo demonstrar que o "erro formal" não afetou o cálculo e o recolhimento  do IRPJ e da CSLL, como também recolheu tributos a maior, na medida em que não  se  utilizou  de  prejuízo  fiscal  apurado  para  deduzir  da  base  de  cálculo  dos  mencionados tributos.  E  conclui:  "Por  fim,  (..),  a  Impugnante  demonstrou  que  se  erro  de  recolhimento  houve,  isso  se  deu  em  razão  de  recolhimento  a maior  do  IRPJ  e  da  CSLL no  2o,  3o  e  4o Trimestre  de  2006 por  não  ter  a  Impugnante  aproveitado  o  prejuízo  fiscal  e  a  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  apurada  no  1º  Trimestre  daquele ano".  Requer produção de prova pericial contábil, indicando o perito e os quesitos a  serem  respondidos,  e  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidos.  E a síntese do essencial.    A DRJ, manteve integralmente o lançamento, nos termos da ementa abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA . IRPJ  Ano­calendário: 2006  DECLARAÇÃO INEXATA. OMISSÃO DE RECEITA  Considera­se    omitida  toda    a  receita  não      oferecida    à  tributação   independentemente  de  estar  ou  não  escriturada.      Assim  ,            sendo  as  declarações  apresentadas  à  RFB,  o  instrumento  básico  de    determinação  e  cobrança do imposto, a sua formulação em valores inferiores aos escriturados  implica omissão de receita.  LUCRO REAL. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. RETIFICAÇÃO I  Inexiste  a  faculdade  de  o  contribuinte  compensar  Prejuízos  fiscais  retroativamente, quando não haja erro de fato cabalmente demonstrado, pois  a opção de abater prejuízos fiscais é definitiva.    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2006   PERÍCIA. REQUISITOS.  O pedido de perícia deve  indicar os motivos que o  justifiquem e do sujeito  passivo. Caso contrário, o pedido deve ser considerado  formulado. Portanto  sem efeito o pedido de  perícia da empresa, mesmo porque   não há matéria  contestada nos presentes autos de infração que necessite de opinião de perito  para ser decidida.  PRODUÇÃO DE PROVAS ADICIONAIS. PRECLUSÃO TEMp0RAL  Fl. 793DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13888.001803/2010­75  Acórdão n.º 1401­000.752   S1­C4T1  Fl. 794          5 Tendo em vista a superveniência da preclusão temporal, é rejeitado o pedido  de  produção  e  apresentação  de  provas  suplementares    pois  o  momento  propício para a defesa cabal é o da oferta da peça impugnatória.  MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  No caso de lançamento de ofício, será aplicada a multa, calculada sobre  totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, de setenta e cinco    '  cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de faltai  declaração e nos de declaração inexata    Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  a  este  Conselho,  repisando  os  tópicos  trazidos  anteriormente  na  impugnação.   É o relatório.  Fl. 794DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13888.001803/2010­75  Acórdão n.º 1401­000.752   S1­C4T1  Fl. 795          6     Voto               Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator.  O recurso reúne as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Trata­se de Autos de Infração de IRPJ e, CSLL, relativos ao ano­calendário  de 2006, em razão de haver sido apurado pela Fiscalização receita bruta maior que a oferecida  à tributação no mês de dezembro de 2006 em sua DIPJ.  Perícia  A contribuinte requer a realização de perícia, bem assim se insurge contra a  decisão de primeira instância que a considerou prescindível. Porém, conforme se verificará na  exposição  mais  adiante  do  mérito,  assim  como  também  ficou    bastante  claro  em  todo  o  contexto  da  decisão  de  primeira  instância,  os  elementos  indispensáveis  à  solução  do  litígio  encontra­se nos autos, motivo pelo qual o pedido de perícia dever ser indeferido nos termos do  art. 18 do Decreto nº 70.235/72. É que o fulcro da questão circunscreve­se a averiguar a  base  de cálculo para a exigência do imposto de renda no regime de Lucro Real, tratando­se, pois,  de  litígio  ligado  a  definições  conceituais  ligado  aos  fatos  constantes  dos  instrumentos  de  formalização do crédito tributário (livros e declarações).  Ademais, o deferimento de diligência e perícia é uma decisão do âmbito de  discricionariedade do  julgador,  cabendo a ele  fazê­la ou não a depender  da  formação de  sua  convicção  (diligência)  ou mesmo  que  se  lhe  exigirá  conhecimentos  técnicos  específicos  que  somente um perito especializado poderia ter (perícia), o que não é o caso dos autos em que se  requer  apenas  análise  de  meros  dados  contábeis,  fiscais  e  legais.,  perfeitamente  dentro  da  alçada de competência do Auditor Fiscal.  Portanto, indefiro o pedido de perícia.  MÉRITO  Como  já  foi  relatado,    a  lide  gira  em  torno  de  receitas  não  oferecidas  à  tributação na DIPJ/2007, ano­calendário 2006, relativamente ao mês de dezembro de 2006.  Toda  a defesa  da Recorrente  converge no  sentido  de  alegar  que não  houve  omissão  de  receitas,  uma vez  que  elas  teriam  sido  perfeitamente  escrituradas  em  seus  livros  contábeis, declaradas na DACON e integraram a base de cálculo do PIS e da Cofins.  Ora  a    fiscalização  constatou  a  omissão  de  receitas  a  partir  da  chamada  “declaração  inexata”,  em que  se verificou existir  diferença entre  a  receita declarada na DIPJ  2007, apresentada pela  empresa à SRF, e aquela escriturada em seus  livros contábeis/fiscais,  Fl. 795DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13888.001803/2010­75  Acórdão n.º 1401­000.752   S1­C4T1  Fl. 796          7 incorrendo, portanto, na materialização da hipótese de infração prevista no art. art. 24 da Lei n°  9.249, de 1995.  Como é sabido,  toda receita não oferecida à  tributação é por definição uma  omissão de receita, não importando se estava ou não escriturada. A declaração inexata é causa  ou consequência da omissão de receita,   mas isso é irrelevante. Se foi a causa, intencional ou  não, a omissão de receita está caracterizada, muito embora o dolo aqui já não se possa cogitar.  Se a declaração inexata foi a consequência da omissão de receitas voluntariamente perseguida,  há que se cogitar neste caso de dolo ou não. Tirante a questão da voluntariedade para efeito de  qualificação da multa, a questão de ser “declaração inexata” ou de omissão de receita é de mera  terminologia, o que importa é que a falta do oferecimento à tributação enseja o lançamento de  ofício para restituir as coisas ao seu estado anterior.  Nesse sentido, o art. 841 do RIR/99 dispõe, verbis:    O lançamento será efetuado de oficio quando o sujeito passivo:  (...)  III  ­fizer  declaração  inexata,  considerando­se  como  tal  a  que  contiver  ou  omitir,  inclusive  em  relação  a  incentivos  fiscais,  qualquer  elemento  que  implique  redução do imposto a pagar ou restituição indevida; (grifei)    No  caso  concreto,  de  apuração  pelo  lucro  real  (trimestral),  a  omissão  de  receita implicou  mesmo em redução do imposto a pagar.  A própria Recorrente confessa tanto na fase impugnatória quanto no recurso  que não oferecera à tributação as referidas diferenças de receitas escrituradas e não declaradas  em DIPJ/DCTF. Mas, tenta confundir, alegando que tal procedimento não passava de um mero  equívoco formal no preenchimento das declarações:  44.  No caso ora debatido, a suposta omissão de receita, como dito, decorreu  do  fato de  ter a Recorrente declarado em DACON — e submetido à  tributação da  Contribuição ao PIS e da COFINS — ter auferido receita, porém não tinha feito na  DIPJ.  45.  Vejam, V.  Sas.,  que  a  Recorrente  submeteu  as  receitas  supostamente  omitidas à tributação pela Contribuição ao PIS e à COFINS, bem como as escriturou  devidamente  nos  seus  livros  contábeis,  porém,  por  um  mero  equivoco  no  preenchimento da sua DIPJ, não as informou à Receita Federal do Brasil quando da  apresentação da DIPJ.  Porém no parágrafo seguinte, se contradiz, afirmando que a supressão dessas  receitas não afetariam os tributos devidos ao final:  46.  Ora,  tal  situação não caracteriza  intuito de  suprimir ou  reduzir  tributo  — mesmo porque, conforme será demonstrado no próximo tópico, a Recorrente não  apenas  recolheu  integralmente  o  IRPJ  e  a  CSLL,  como  também  o  fez  em  valor  superior ao efetivamente devido —, não podendo, portanto, caracterizar omissão de  receita.  Fl. 796DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13888.001803/2010­75  Acórdão n.º 1401­000.752   S1­C4T1  Fl. 797          8   Na seqüência de sua defesa, ao  invés de provar o oferecimento à  tributação  passa  a  discorrer  sobre  presunções  legais  de  omissão  de  receita,  que  nada  tem  a  ver  com  a  matéria em debate. Pois, o caso que se cuida é omissão direta de receitas!  Tergiversa mais  uma vez,  a  respeito  do  erro  de  incluir  o  IPI  como Receita  Bruta  o  que  fora  constatado  pela  fiscalização  e  que  também  nada  tem  a  ver  com  a matéria  tributada em debate.  Em  sua  impugnação  e  no  recurso,  o  contribuinte  juntou  demonstrativos  de  apuração  dos  quatro  trimestres  do  ano­calendário  de  2006,  elaborados  após  a  fiscalização,  cujos dados teriam sido extraídos dos livros Diário, Razão e balancetes.   Rememorando os cálculos do quarto trimestre de 2006:  Tabela 1  Declarado pela empresa  Apurado pelo Fisco  Discriminação  Valor  Valor  Diferença à menor  Rec Venda Merc Interno e Prod Fabric Própria    2.426.168,10  3.894.165,04  ­ 1.467.996,94  (­) ICMS  645.624,87  645.624,87  0,00  (­) COFINS  339.735,51  339.735,51  0,00  (­) PIS/PASEP  73.758,37  73.758,37  0,00  RECEITA LIQUIDA DAS ATIVIDADES  1.367.049,35         2.835.046,29  ­ 1.467.996,94  (­) Custo dos Bens e Serviços Vendidos  1.158.518,72  1.158.518,72  0,00  LUCRO BRUTO                    1.676.527,57  ­ 1.467.996,94  (­) Despesas Operacionais  127.172,90  127.172,90  0,00  LUCRO OPERACIONAL         81.357,73               1.549.354,67  ­ 1.467.996,94  RESULTADO DO PERÍODO DE APURAÇÃO  81.357,73               1.549.354,67  ­ 1.467.996,94  LUCRO LIQUIDO ANTES DA CSLL  81.357,73               1.549.354,67  ­ 1.467.996,94  LUCRO LIQUIDO ANTES DO IRPJ  81.357,73               1.549.354,67  ­ 1.467.996,94  LUCRO LÍQUIDO DO PERÍODO DE APURAÇÃO       81.357,73:               1.549.354,67                ­ 1.467.996,94    Depois  de  tantas  tergiversações  a  Recorrente,  por  fim,  traz  uma  surpresa  ainda  maior.  Desloca  o  ponto  de  controvérsia  para  a  rubrica  “Custo  dos  Bens  e  Serviços  Vendidos”.  Ora, a lide cinge­se ao  não oferecimento de determinadas receitas obtidas a  partir da Gia e Livros Fiscais de Saída e de ICMS e demonstradas pelo Fisco nota fiscal a nota  fiscal através do demonstrativo de fls. 1/16.   A  primeira  dúvida  que  assola  é  saber  por  que  motivo  quando  intimada  não  levou  tal  explicação.  O  segundo  ponto  é  mais  dramático  ainda. Mesmo que se admita, apenas para argumentar, que houvesse por um passe de mágica  uma  subavaliação  dos  custos,  como    justificar  ainda  a  diferença  remanescente  sobre  as  receitas?  Por  outras  palavras  como  justificar  ainda  a  presença  e  existência  de  cada  uma  das  notas fiscais de saídas que estão escrituradas e foram tributadas para efeito de PIS e Cofins? E  como  conceber  ainda  que  essa  diferença  no  custo  aparece  exatamente  na  mesma  cifra  das  diferenças de receitas ora tributadas? Por outras palavras, a “solução” aventada pela Recorrente  é de plano incoerente e inconsistente com as provas já constante dos autos. É de lembrar que  coerência e consistência é um dos pressupostos para uma certeza objetiva.  Fl. 797DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13888.001803/2010­75  Acórdão n.º 1401­000.752   S1­C4T1  Fl. 798          9                        A  Decisão  de  piso  soube  também  captar  a  dimensão  dessa  surpresa,  senão  vejamos:  Analisando­se o demonstrativo do quarto trimestre de 2006 (fl. 109), verifica­ se  que  o  contribuinte,  em  seus  cálculos  para  apurar  o  resultado,  deduziu  inexplicavelmente  como  Custo  das  Mercadorias  o  valor  de  R$2.679.798,98,  enquanto  que  na  Ficha  04­A  da  DIPJ  informou  como  Custo  de  Bens  e  Serviços  Vendidos o valor de R$1.158.518,72.  Desta forma, não tendo o contribuinte trazido, juntamente com a impugnação,  os  documentos  comprobatórios  que  embasassem  seus  cálculos,  as  suas  alegações  não podem ser acatadas.    Ora,  a  DRJ  quando  sugeriu  que  a  impugnante  trouxesse  os  documentos  comprobatórios do custo fora até benevolente, pois primeiro haveria que se responder a todas  aquelas  indagações  conceituais  antes.  Mas,  a  recorrente  limitou­se  repisar  os  mesmos  argumentos  trazidos  na  fase  impugnatória  sem  trazer  nenhum  esclarecimento  adicional  que  insta a esta autoridade julgadora a tomar conhecimento de tais provas.   Limitou­se a trazer em sede recursal uma enormidade de dados brutos: Livros  contábeis e fiscais sem ser precisa em seu intento. O que implica dizer que o que trouxe não  são provas, pois para caracterizar a prova não é bastante trazer aos autos informações, de forma  desarticulada e incompletas, como fez a recorrente. Conforme jurisprudência deste Conselho a   prova deve estar perfeitamente articulada com o auto de infração, descortinando­se a partir dela  de forma sucinta e objetiva todas as conexões existentes com o infração que se deseja infirmar.  Esse ônus não é do julgador, mas sim da recorrente. Por outro torneio, as “peças de um quebra­ cabeça” não são provas, prova é o “quebra­cabeça” montado.     Prejuízos Fiscais    Como  se  não  bastasse,  a  Recorrente  traz  um  novo  argumento  totalmente  desarticulado com sua  linha  anterior de defesa, mostrando mais uma vez  a  inconsistência de  suas alegações. E voto a ressaltar, um dos pressupostos da verdade é a coerência e consistência.  Sem esses atributos, geralmente a verdade passa longe.  Alega dessa feita que a diferença não se dá nem nas receitas, nem nos custos,  mas  na  falta  de  aproveitamento  dos    prejuízos  fiscais  ocorridos  nos  trimestres  anteriores  de  2006, que não foram por ela aproveitados.  Sempre  adotei  a  linha  de  entendimento  de  que  opção  não  é  erro.  O  não  aproveitamento dos prejuízos  fiscais não configura um erro, pois é uma opção perfeitamente  possível. E se é uma opção perfeitamente possível não há maneira de se demonstrar que o não  exercício desse direito foi um erro.  Fl. 798DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13888.001803/2010­75  Acórdão n.º 1401­000.752   S1­C4T1  Fl. 799          10 Dessa  forma,  em  vista  das  explicações  escorreitas  da  decisão  de  piso  e  também não rebatidas, passo a adotar também como razão de decidir os fundamentos utilizados  pela decisão de piso, abaixo reproduzidos:    Ora,  a  legislação  tributária  adota  o  sistema de  transporte  de prejuízos  fiscais para exercícios seguintes para efeito de compensá­los. Após o advento  do art. 42, parágrafo único, da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e § 2°  do art. 510 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do  Imposto  de  Renda  (RIR/1999),  não  há  limite  temporal  para  a  redução  do  lucro  líquido  apurado  em  exercícios  posteriores  por  meio  desses  prejuízos  fiscais apurados em exercícios anteriores.  Entretanto,  a  compensação  dos  prejuízos  fiscais  é  uma  opção  do  contribuinte  nos  termos  dos  arts.  250,  509  e  510  do  RIR/1999,  os  quais  dispõem:  Art. 250. Na determinação do lucro real, poderão ser excluidos do lucro  líquido do período de apuração (Decreto­Lei n­ 1.598, de 1977, art. 6­, § 3°):  (...)  III  ­  o  prejuízo  fiscal  apurado  em  períodos  de  apuração  anteriores,  limitada  a  compensação  a  trinta  por  cento  do  lucro  líquido  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  neste  Decreto,  desde  que  a  pessoa  jurídica  mantenha  os  livros  e  documentos,  exigidos  pela  legislação  fiscal,  comprobatórios  do  prejuízo  fiscal  utilizado  para  compensação,  observado o  disposto nos arts. 509 a 515 (Lei n" 9.065, de 1995, art. 15 eparágrafo único).  (...)  Art.  509.  O  prejuízo  compensável  é  o  apurado  na  demonstração  do  lucro real e registrado no LALUR (Decreto­Lei n­ 1.598, de 1977, art. 64, §  1­, e Lei n­9.249, de 1995, art. 6­, e parágrafo único).  §  1­  A  compensação  poderá  ser  total  ou  parcial,  em  um  ou  mais  períodos de apuração, à opção do contribuinte, observado o limite previsto no  art. 510 (Decreto­Lei w­° 1.598, de 1977, art. 64, § 2?).  (...)  Prejuízos  Fiscais  Acumulados  até  31  de  dezembro  de  1994  e  Posteriores  Art.  510. O  prejuízo  fiscal  apurado  a  partir  do  encerramento  do  ano­ calendario  de  1995  poderá  ser  compensado,  cumulativamente  com  os  prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido  ajustado pelas adições e exclusões previstas neste Decreto, observado o limite  máximo,  para  compensação,  de  trinta  por  cento  do  referido  lucro  líquido  ajustado (Lei n­9.065, de 1995, art. 15).  Fl. 799DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13888.001803/2010­75  Acórdão n.º 1401­000.752   S1­C4T1  Fl. 800          11 §1­0  disposto  neste  artigo  somente  se  aplica  ás  pessoas  jurídicas  que  mantiverem  os  livros  e  documentos,  exigidos  pela  legislação  fiscal,  comprobatórios  do montante  do  prejuízo  fiscal  utilizado  para  compensação  (Lei n­ 9.065, de 1995, art. 15, parágrafo único), (grifei) a  (...)  Relativamente à possibilidade de retificação da DIPJ para demonstrar a  alteração  dos  prejuízos  fiscais  que  a  impugnante  quer  compensar  retroativamente,  desde  o  primeiro  trimestre  do  ano­calendário  de  2006,  é  imprescindível  a  comprovação  de  erro  para  a  convalidação  de  tal  procedimento, nos moldes do art. 147, § Io, do Código Tributário Nacional ­  CTN (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), o qual prescreve (grifou­se):  Art. 147. O  lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito  passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação.  §  Io A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.  A  retificação  da  declaração  de  rendimentos  estava  subordinada  à  autorização administrativa, por força do art. 832 do Decreto n° 3.000, de 26  de  março  de  1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR/1999).  No  entanto,  com  a  edição  da  Medida  Provisória  (MP)  n°  1.990­26,  de  14  de  dezembro  de  1999,  foram  alterados  os  procedimentos  para  retificação  de  declarações, em razão do comando contido no art. 19 dessa MP, atual art. 18  da  Medida  Provisória  n°  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001,  que  assim  dispõe:  Art.  18.  A  retificação  de  declaração  de  impostos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada,  independentemente de autorização pela autoridade administrativa.  Parágrafo  único.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  estabelecerá  as  hipóteses  de  admissibilidade  e os  procedimentos  aplicáveis  à  retificação  de  declaração, (grifei)  No  que  toca  à  declaração  de  rendimentos  das  pessoas  jurídicas,  esse  dispositivo  foi  regulado  pela  Instrução  Normativa  SRF  n°  166,  de  23  de  dezembro de 1999, a qual dispõe no seu art. Io, §§ Io e 2o:  Art. 1º A retificação da Declaração de Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa Jurídica  ­ DIPJ  e da Declaração do  Imposto  sobre  a Propriedade  Territorial  Rural  —  DITR  anteriormente  entregue,  efetuada  por  pessoa  jurídica,  dar­se­á  mediante  apresentação  de  nova  declaração,  independentemente de autorização pela autoridade administrativa.  Fl. 800DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13888.001803/2010­75  Acórdão n.º 1401­000.752   S1­C4T1  Fl. 801          12 §  1° Aplica­se  o  disposto  neste  artigo  às Declarações  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIRPJrelativas  a  anos­calendário  anteriores  a  1998.  § 2° A declaração retificadora referida neste artigo:  I — terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada,  substituindo­a integralmente, inclusive para os efeitos da revisão sistemática  de que trata a Instrução Normativa SRF n° 94, de 24 de dezembro de 1997;  Processo 13888.001803/2010­75  DRJ/RPO  Acórdão n.° 14­34.981  Ri. 363  cm  II — será processada,  inclusive para fins de  restituição, em função da  data de sua entrega.  (...)  Assim sendo, consoante o art. 18 da MP n° 2.189­49, de 2001, e a IN  SRF  n°  166,  dc  1999,  a  retificação  de  declarações  não  é  um  direito  automático  do  sujeito  passivo,  que  independa  de  previsão  normativa.  Pelo  contrário,  a  retificação  só  pode  ser  feita  nas  hipóteses  em  que  admitida.  Complementando,  o  dispositivo  exige que  a  declaração  retificadora  tenha  a  mesma natureza da declaração retificada. Essa regra explicita o fato de que as  retificações de declarações só podem ser feitas em casos de erros ou omissões  relativos  à  matéria  fática  informada,  o  que  não  é  o  caso  da  situação  sob  análise. Outra  interpretação não é possível,  pois  contrariaria  frontalmente o  estabelecido  no Código  Tributário Nacional. Com  efeito,  o CTN,  nossa  lei  nacional de normas gerais tributárias, em seu art. 147, § Io, categoricamente  assevera  que  a  retificação  de  declarações  "só  é  admissível  mediante  comprovação do erro em que se funde".  Se  a  interessada  deixou  de  compensar  prejuízos  fiscais  em  um  determinado momento, ela adotou um procedimento válido e normal à época.  Como  dito  anteriormente,  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  é  uma  opção da contribuinte. Tal faculdade não pode ficar ao seu alvedrio de querer  buscar  efeitos  retroativos  que  lhe  proporcionarão  vantagens  econômicas  ou  financeiras.  Uma  vez  realizada  a  opção  válida  e  eficaz  de  não  compensar  parte  ou  o  todo  do  prejuízo  fiscal  admissível,  inexiste  esteio  legal  para  promover  retificações  (alterações)  em  anos­calendário  passados.  Anote­se  que  o  montante  não  aproveitado  anteriormente  pode  ser  utilizado  posteriormente. Ou seja, não há prejuízo para a impugnante, pois a lei vigente  assegura  a  imprescritibilidade  dos  prejuízos  fiscais  apurados  e  ainda  não  compensados.  Com  efeito,  a  possibilidade  de  a  interessada  retificar  a  declaração  é  vedada pelo art. 147, § 1º, do CTN. O contribuinte  fez uma opção válida e  eficaz à época. Não houve erro (comprovado) a ensejar a hipótese permissiva  da retificação em tela.  Fl. 801DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13888.001803/2010­75  Acórdão n.º 1401­000.752   S1­C4T1  Fl. 802          13 Registre­se  que  esse  entendimento  também  é  reforçado  pela  jurisprudência  administrativa.  A  Quinta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  unanimidade,  no  processo  n°  13164.000004/99­06,  acórdão n° 105­13.190, proferiu a seguinte decisão:  RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  —  Incabível  a  retificação  da  declaração  de  rendimentos  para  modificar  a  compensação  de  prejuízo  não  exercida na época própria, pois o não exercício desta opção não se caracteriza  como erro de fato.  CSLL. Lançamento reflexo  Por fim, tendo se em vista que, quanto ao Auto de Infração relativo à CSLL,  fato motivador foi o mesmo relativo ao IRPJ, aplica­se a esse assunto as razões esposadas no   voto relativas ao IRPJ.    Por todo o exposto, rejeito o pedido de perícia e nego provimento ao recurso      (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                                Fl. 802DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA

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Numero do processo: 10880.025452/99-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1990 a 31/03/1992 FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para repetição de indébito relativo a tributo sujeito ao lançamento por homologação é de dez anos contados da ocorrência do fato gerador, no caso de homologação tácita do lançamento e para os pedidos protocolizados até 08 de junho de 2005.
Numero da decisão: 3402-001.833
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos após 31 de julho de 1989 e determinar o retorno dos autos à instância recorrida para análise do mérito. Nayra Bastos Manatta - Presidente. Sílvia de Brito Oliveira - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Nayra Bastos Manatta (Presidente), Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Gilson Macedo Rosenburg Filho, João Carlos Cassuli Junior e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. O Presidente substituto da Turma assina o acórdão em face da impossibilidade, por motivo de saúde, da Presidente Nayra Bastos Manatta.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1857; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 323          1 322  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.025452/99­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­001.833  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de julho de 2012  Matéria  FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  Recorrente  COTONIFÍCIO GUILHERME GIORCI S/A  Recorrida  DRJ em SÃO PAULO­SP I    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/1990 a 31/03/1992  FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.  O  prazo  para  repetição  de  indébito  relativo  a  tributo  sujeito  ao  lançamento  por homologação é de dez anos  contados da ocorrência do  fato gerador, no  caso de homologação tácita do lançamento e para os pedidos protocolizados  até 08 de junho de 2005.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  afastar  a  decadência  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos após 31 de julho de 1989 e determinar o retorno dos autos à instância recorrida para  análise do mérito.    Nayra Bastos Manatta ­ Presidente.     Sílvia de Brito Oliveira ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Nayra Bastos Manatta  (Presidente),  Sílvia  de Brito Oliveira,  Fernando  Luiz  da Gama  Lobo D'Eça, Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  João  Carlos  Cassuli  Junior  e  Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 02 54 52 /9 9- 11 Fl. 1719DF CARF MF Impresso em 25/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/04/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/04/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO   2 O  Presidente  substituto  da  Turma  assina  o  acórdão  em  face  da  impossibilidade, por motivo de saúde, da Presidente Nayra Bastos Manatta.     Relatório  A pessoa  jurídica qualificada neste processo protocolizou,  em 30 de  agosto  de 1999, pedidos de restituição, acompanhados de pedidos de compensação, de valores pagos  ou  objeto  de  depósito  judicial  a  título  de  contribuição  para  o  Fundo  de  Investimento  Social  (Finsocial),  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  e  de  contribuição para o Programa de  Integração Social  (PIS) e,  também pedido de  restituição de  créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não escriturados.  Em  despacho  decisório  exarado  às  fls.  245  a  249,  preferido  em  18  de  novembro de 2002, a Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo  –SP indeferiu o pleito e a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade.  Antes de apreciar a referida manifestação, a Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  em  São  Paulo­SP  I  (DRJ/SPOI)  determinou  o  desmembramento  dos  autos  e,  conforme informação à fl. 757, procedeu­se à abertura do processo nº 10880.720000/2005­51  para  tratar  do  pedido  relativo  aos  créditos  do  IPI,  permanecendo nestes  autos  os  pedidos  de  restituição relativos ao Finsocial, à Cofins e ao PIS.  Do exame das peças processuais, infere­se que o pedido está fundamentado:  1)  relativamente  ao  Finsocial  e  à  Cofins,  na  inconstitucionalidade  da  majoração de alíquota dessas contribuições, que, segundo entendimento da recorrente, tornam  indevidos os pagamentos e depósitos efetuados em valor excedente ao resultante da aplicação  da alíquota de 0,5%;  2) quanto ao PIS, na suspensão da execução dos Decretos­lei nº 2.445, de 29  de junho de 1988, e nº 2.449, de 21 de julho de 1988, pela Resolução do Senado Federal no.  49, de 9 de outubro de 1995, com retomada da exigência do PIS em conformidade com a Lei  Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, que, em relação aos mencionados Decretos­lei,  diverge quanto à base de cálculo e à alíquota aplicável.  A DRJ/SPOI, nos termos do voto condutor do Acórdão constante das fls. 762  a 775, não conheceu da manifestação na parte concernente ao  IPI e, sem adentrar no mérito,  manteve o indeferimento quanto às demais matérias, por entender que depósitos judiciais não  são passiveis de restituição e que, quanto aos valores pagos, ter­se­ia operado a decadência do  direito de pleitear o indébito.  Inconformada com a decisão de piso, a solicitante apresentou recurso a este  Segundo Conselho de Contribuintes, às fls. 780 a 795, para requer seu recebimento com efeito  devolutivo e suspensivo e alegar, em síntese, que:  I  –  os  valores  objeto  de  depósito  judicial  referem­se  apenas  ao  período  de  dezembro de 1990 a junho de 1991 e o que se pretende aqui é a restituição de valores relativos  a  dez  anos  de  contribuições  indevidamente  pagas;  portanto,  excluído  esse  período,  ainda  há  créditos para as compensações tributárias requeridas;  Fl. 1720DF CARF MF Impresso em 25/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/04/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/04/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 10880.025452/99­11  Acórdão n.º 3402­001.833  S3­C4T2  Fl. 324          3 II – tendo ganhado a causa da ação judicial relativa à alíquota do Finsocial, é  credora da majoração ilegal praticada pela União;  III – quanto à decadência, não se pode aplicar o Ato Declaratório (AD) SRF  nº  96,  de  1999,  pois  o  pedido  da  recorrente  foi  protocolizado  em  data  anterior  a  esse  AD,  quando, então, vigia o Parecer Cosit nº 58, de 27 de outubro de 1998;  IV – o direito a pleitear a repetição de indébito só surge após a homologação  tácita do lançamento, ou seja, após cinco anos do fato gerador, e, de acordo com o supracitado  Parecer, quanto às exações julgadas inconstitucionais, esse direito surge após a publicação da  Resolução Senatorial;  V – o prazo para repetição de indébito relativo a tributo sujeito a lançamento  por  homologação  é  de  dez  anos,  conforme  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ);  VI – afastada a prejudicial de decadência, a restituição do PIS, da Cofins e do  Finsocial deve ser deferida, pois a aferição material dos créditos está explicitada nas planilhas  apresentadas,  sendo que os  créditos de Finsocial  e de Cofins  correspondem ao excedente da  alíquota de 0,5% e os de PIS  são decorrentes da  suspensão da  execução dos Decretos­lei  nº  2.445 e nº 2.449, ambos de 1998, com conseqüente aplicação da Lei Complementar nº 7, de  1970;  VII – é ilegal a cobrança da Cofins à alíquota de 2%, pois a Lei complentar nº  7,  de  1970,  apenas  instituiu  uma  nova  contribuição  como  forma  de  majorar  a  alíquota  do  Finsocial, o que já foi declarado inconstitucional.  Ao final, solicitou a recorrente a reforma da decisão recorrida para que sejam  reconhecidos  seus  créditos  com  vista  à  homologação  das  compensações  pleiteadas  e  conseqüente extinção das obrigações tributárias correspondentes.  Na sessão de 17 de outubro de 2007, a Terceira Câmara do extinto Segundo  Conselho de Contribuintes, por meio do Acórdão n° 203­12.483, apreciou e julgou o recurso  voluntário  quanto  ao  PIS  e  à  Cofins  e  deixou  de  conhecer  das  questões  arguidas  quanto  ao  Finsocial,  por  tratar­se  de  matéria  de  competência  do  extinto  Terceiro  Conselho  de  contribuintes.  Em face da extinção dos Conselhos de Contribuintes e criação do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), com Seções cujas competências foram definidas no  Anexo  II da Portaria MF n° 256, de 22 de  junho de 2009 – Regimento Interno do Carf, este  processo  foi  remetido para  julgamento da matéria  relativa  ao Finsocial na Terceira Seção do  Carf.   É o Relatório.    Voto             Conselheira Sílvia de Brito Oliveira, Relatora  Fl. 1721DF CARF MF Impresso em 25/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/04/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/04/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO   4 O  recurso  é  tempestivo  e  seu  julgamento  está  inserto  na  esfera  de  competência da Terceira Seção do Carf, devendo, pois, ser conhecido.  Inicialmente, cumpre salientar que, na decisão recorrida, não foi apreciado o  mérito  do  pedido  de  restituição  do Finsocial  e  seu  indeferimento,  salvo  quanto  à  questão  da  impossibilidade de restituição de valores depositados, se deu por se ter operado a decadência,  uma vez que o prazo quinquenal previsto no art. 168, inc. I, do CTN.  Destarte, o deslinde do litígio aqui instaurado transita apenas pelo exame do  prazo decadencial para a repetição de indébito relativo à contribuição para o Finsocial e, nesse  ponto, tratando­se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, era pacífica a orientação  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  de  que  a  extinção  do  crédito  tributário  somente  se  operaria com a homologação tácita do lançamento e, assim, na hipótese de homologação tácita,  que ocorre com o decurso do prazo de cinco anos da data do fato gerador, o prazo decadencial  seria de dez anos da ocorrência do fato gerador. Tal orientação, porque firmada no pressuposto  de que decorreria cinco anos para a homologação do lançamento e, depois, mais cinco para o  exercício do direito de pleitear a restituição, ficou conhecida, no meio jurídico­tributário, como  a tese dos cinco mais cinco.  Ocorre,  porém,  que,  em  09  de  fevereiro  de  2005,  foi  publicada  a  Lei  Complementar  n°  118,  de  09  de  fevereiro  de  2005,  cujo  art.  3°  fixou,  para  efeito  de  interpretação  do  art.  168,  inc.  I,  do CTN,  a  extinção  do  crédito  tribuário,  no  caso  de  tributo  sujeito ao lançamento por homologação, na data do pagamento antecipado referido no art. 150,  § 1°, também do CTN.  Mais  ainda,  a  cláusula  de  vigência  da  mencionada  Lei  Complementar  emprestou  vigor  à  lei  a  partir  do  120°  dia  da  sua  publicação,  contudo,  ressalvou  o  caráter  interpretativo  do  seu  art.  3°,  o  que  imporia  a  observância  do  art.  106,  inc.  I,  do CTN,  para  aplicá­lo aos fatos pretéritos.  Ora, outra sorte não poderia ter essa cláusula de vigência espelhada no art. 4°  da Lei Complementar n° 118, de 2005. A constitucionalidade da aplicação retroativa do art. 3°  dessa  lei  foi  objeto  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  n°  561.908,  com  repercussão  geral  reconhecida no Supremo Tribunal Federal  (STF). Tal RE foi substituido pelo RE n° 566.621  como paradigma da repercussão geral, o qual foi julgado pelo plenário da Suprema Corte em  04 de agosto de 2011, com relatoria da Ministra Ellen Gracie, e o  respectivo Acórdão  traz o  entendimento  de  que  o  dispositivo  legal  questionado,  auto­proclamado  interpretativo,  com  efeito,  trazia  inovação  no  mundo  jurídico,  pois  estabelecia  prazo  novo  e  reduzido  para  a  repetição  do  indébito  tributário,  visto  que,  até  então,  estava  consolidada  a  orientação  da  Primeira Seção do STJ com a tese dos cinco mais cinco.  Com essa decisão,  ficou assegurado o prazo de cinco anos, contado a partir  da homologação do lançamento ­ tese dos cinco mais cinco ­, para as pretenções deduzidas até  09  de  junho  de  2005,  data  da  entrada  em  vigor  da  Lei  Complementar  n°  118,  de  2005,  e  somente para as ações de repetição ingressadas a partir dessa data aplica­se o prazo quinquenal  contado a partir da data do pagamento antecipado do tributo.  Destarte, reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4°, segunda parte, da Lei  Complementar  n°  118,  de  2005,  em  sede  de  RE  com  repercussão  geral  reconhecida  e  com  sobrestamento  dos  demais  recursos,  impõe­se  a  aplicação  desse  entendimento  da  Suprema  Corte nos julgados deste colegiado, por força do disposto no art. 62­A do Regimento Interno  do Carf, constante do Anexo II da Portaria Mf n° 256, de 2009, com as alterações posteriores.  Fl. 1722DF CARF MF Impresso em 25/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/04/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/04/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 10880.025452/99­11  Acórdão n.º 3402­001.833  S3­C4T2  Fl. 325          5 Diante  do  exposto  e  considerando  que  o  pedido  de  restituição  foi  protocolizado  em 30  de  agosto  de 1999  e  que  o  fato  gerador da  contribuição  em questão  se  perfaz em 31 de agosto, voto pelo provimento parcial do recurso para reconhecer a decadência  do direito à repetição dos pagamentos realtivos aos fatos geradores ocorridos até 31 de julho de  1989, inclusive, e, assim, afastada a decadência, devolver os autos à instância recorrida para o  julgamento do mérito.  É como voto.    Sílvia de Brito Oliveira ­ Relatora                                Fl. 1723DF CARF MF Impresso em 25/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/04/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/04/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO

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4577301 #
Numero do processo: 13502.000794/2004-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS – IRPJ. Ano-calendário: 1999 LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO. REALIZAÇÃO MÍNIMA OBRIGATÓRIA. A partir de 1º de janeiro de 1996, constatada a falta de realização mínima do saldo do lucro inflacionário acumulado até 31/12/1995, cabe exigir o imposto correspondente à parcela não oferecida à tributação
Numero da decisão: 1301-000.970
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, afastar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1738; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1          1             S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.000794/2004­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­000.970  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de julho de 2012  Matéria  IRPJ.  Recorrente  DOW BRASIL NORDESTE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS – IRPJ.  Ano­calendário: 1999  LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO. REALIZAÇÃO MÍNIMA  OBRIGATÓRIA.  A partir de 1º de janeiro de 1996, constatada a falta de realização mínima do  saldo do lucro inflacionário acumulado até 31/12/1995, cabe exigir o imposto  correspondente à parcela não oferecida à tributação    .    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade, afastar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento  ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior  Presidente  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.     Fl. 302DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 31/07/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR   2       Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada contra decisão proferida pela 2ª Turma da DRJ em Salvador/BA.  Versa  o  presente  processo  administrativo  acerca  de  Auto  de  Infração,  referente ao ano­calendário 1999, que traz em seu bojo glosa atinente ao Imposto de Renda das  Pessoas  Jurídicas  –  IRPJ  (fls.  01  –  03),  por meio  do  qual  se  promoveu  o  ajuste  da  base  de  cálculo do imposto, reduzindo em R$ 2.521.712,98 (dois milhões, quinhentos e vinte e um mil,  setecentos e doze reais e noventa e oito centavos), o valor prejuízo fiscal declarado pela pessoa  jurídica em decorrência de ausência de adição ao lucro líquido, na determinação do lucro real  do  período,  do  lucro  inflacionário  realizado,  sem  observância  do  percentual  de  realização  mínima de 10% (dez por cento) ao ano, previsto na legislação de regência.  Depreende­se do citado auto de  infração que o enquadramento  legal aponta  infração ao artigo 8º da Lei n° 9.065/95, artigos 6º e 7º da Lei n° 9.249/95 e artigos 249, inciso  I, e 449 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto n° 3.000, de  26 de março de 1999.  Devidamente  cientificada  da  autuação  (fl.  69),  a  recorrente  apresentou  Impugnação (fls. 71 – 75), alegando, em resumo, que da análise dos documentos  internos da  época  do  período­base  constatou  equívoco  no  preenchimento  declaração  de  rendimentos  do  período­base de 1991, na indicação do ”Saldo Credor Dif. IPC/BTNF Corrigido”, na linha 28,  item  56,  quadro  04,  Anexo  A,  no  valor  de  Cr$  20.891.599.422,00  e  que  o  referido  valor  corresponde  apenas  à  diferença  IPC/BTNF decorrente  da  correção  das  contas  do Patrimônio  Líquido.  Afirmou,  portanto,  que  de  acordo  com  o  artigo  3º  da  Lei  n°  8.200/91,  tal  valor deveria ser contraposto aquele decorrente da correção do Ativo Permanente,  resultando  daí o saldo credor ou devedor concernente aos efeitos da Lei n° 8.200 sobre os balanços das  pessoas  jurídicas  e  que  em  conformidade  com  o  que  se  verifica  nas  notas  explicativas  integrantes  dos  Balanços  Patrimoniais  da  recorrente,  publicado  no  Jornal  Gazeta  Mercantil  (nota n° 19 "b"), a aplicação da Lei 8.200 resultou num saldo devedor de correção monetária  (diferença IPC/BTNF) da ordem de Cr$ 994.647 mil, portanto, dedutível ao invés de tributável.  Com base nesses dados oficiais, afirmou a recorrente que se poderia extrair a  composição  do  mencionado  valor  de  Cr$  20.891.599.422,00,  confirmando  as  contas  do  Patrimônio  Líquido  que  lhe  deu  origem  (elabora  pequeno  demonstrativo).  Em  conclusão,  assenta não haver falar em saldo credor da diferença IPC/BTNF decorrente da aplicação da Lei  n°  8.200,  e  destacou  que  caso  entendessem os  julgadores  que  os  documentos  e  informações  apresentados  não  fossem  suficientes  para  comprovar  o  alegado,  deferissem  a  realização  de  Perícia e, para tanto, indicou assistente técnico e formulou quesitos a serem respondidos pelo  perito.  Por  fim,  pugnou  pelo  acolhimento  e  provimento  da  Impugnação  para  que  fosse declarado insubsistente o auto de infração em questão.  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 31/07/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13502.000794/2004­34  Acórdão n.º 1301­000.970  S1­C3T1  Fl. 2          3 Juntamente com a Impugnação, a recorrente fez juntar aos autos documentos  de  folhas  76  a  78  e  consoante  despacho  de  folhas  89  e  90  foi  solicitada  a  realização  de  diligência, para esclarecimento de algumas questões atinentes ao lançamento e ao litígio, tendo  a unidade da RFB que jurisdiciona a Contribuinte anexado a documentação de folhas 92 a 175,  na  qual  se  encontra  o  Relatório  de Diligência  Fiscal  (fls.  157  –  158),  tendo  a  recorrente  se  manifestado (fl. 161), juntando os documentos que entendeu pertinentes (fls. 162 – 175).  A 2ª Turma da DRJ em Salvador/BA, nos termos do acórdão e voto de folhas  184 a 197, julgou o lançamento parcialmente procedente, assentado para tanto que a autuação  decorreu  de  revisão  interna  efetuada  nas  declarações  de  rendimento  da  Contribuinte,  de  n°  07811­08,  correspondente  ao  ano­calendário  1999,  com  base  no  que  prevê  o  artigo  835  do  RIR/1999, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99 e que se verificou que a recorrente, quando da  apuração do lucro real relativo ao referido ano­calendário, teria deixado de adicionar o valor do  lucro  inflacionário  realizado,  de  R$  2.521.712,98,  ou  seja,  a  parcela  do  lucro  inflacionário  acumulado  em  31/12/1995,  calculada  com  base  no  percentual  de  realização  mínima  obrigatória, no caso, de 10% ao ano.    Feitos  esses  esclarecimentos,  destacou  a  decisão  recorrida  que  o  valor  do  lucro inflacionário não realizado no ano­calendário de 1999 seria decorrente de duas parcelas  distintas que vieram a se somar a partir do ano­calendário de 1993. A primeira delas é o saldo  credor originário da diferença de correção monetária  IPC/BTNF apurada no ano de 1990, de  que trata o artigo 3º, inciso II, da Lei n° 8.200/91 e a segunda decorre da aplicação da mesma  diferença  sobre  o  "lucro  inflacionário  acumulado  a  realizar",  existente  em  31/12/1989,  em  conformidade com o Demonstrativo do Lucro Inflacionário (SAPLI), às folhas 04 a 10.  Afirmou­se ainda, que em decorrência da irregularidade apontada, ajustou­se  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  do  ano­calendário  de  1999  em  R$  2.521.712,98,  reduzindo­se o valor do prejuízo fiscal declarado pela Autuada, de R$ 29.222.683,46 para R$  26.700.970,48,  destacando  que  o  pedido  de  perícia  deveria  ser  indeferido  ante  a  desnecessidade,  já  que  o  processo  conteria  todos  os  elementos  para  a  formação  da  livre  convicção do julgador, conforme o disposto no artigo 18 do Decreto n° 70.235/72, que regula o  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  PAF,  visto  que  foi  realizada  diligência  fiscal,  cujas  conclusões e documentos que a fundamentaram foram anexados aos autos.  No  mérito,  assentou  a  decisão  recorrida  que  a  recorrente  alegava  que  não  apurou saldo credor de correção monetária, no ano de 1990, e sim saldo devedor, já que, por  equívoco, o valor de Cr$ 20.891.599.422,00,  indicado na linha 28,  item 56, do quadro 04 do  anexo  "A"  da  DIRPJ/1992,  ano­base  de  1991,  reporta­se  à  diferença  de  correção monetária  IPC/BTNF apenas das contas do Patrimônio Líquido, enquanto o verdadeiro saldo de correção  monetária  da  diferença  IPC/BTNF  foi  devedor,  da  ordem  de Cr$  994.647.346,24,  conforme  balanço patrimonial da empresa juntado à folha 78.  Salienta  que  de  acordo  com  o  Demonstrativo  SAPLI  de  folhas  04  a  10,  haveria  uma  diferença  credora  de  correção  monetária  IPC/BTNF,  apurada  no  ano­base  de  1990, corrigida até 31/12/1991, no valor de Cr$ 20.891.599.422,00 e que examinando­se toda a  documentação  relativa  à  diligência  efetuada,  em  especial  o  Relatório  de  Diligência  Fiscal,  verifica­se que a correção monetária de balanço referente ao ano­base de 1990, no valor de Cr$  1.060.112.759, teve natureza credora, conforme demonstrativo de folha 125, fundamentado em  lançamentos registrados no Livro Diário, com cópias às folhas 126 a 133.  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 31/07/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR   4 Acrescentou­se  que  a  própria  recorrente  corroborou  tal  conclusão,  em  resposta a  intimação fiscal, consoante documento de folhas 119 a 124 e assim, confirmada a  apuração de saldo credor de correção monetária, no ano­base de 1990, obviamente, a diferença  de correção monetária  IPC/BTNF referente ao mesmo período também terá natureza credora,  uma  vez  tratar­se  de  simples  complemento  da  correção monetária  apurada,  originariamente,  com  base  apenas  no BTNF,  a  fim  de  ajustá­la  à  correção monetária  integral,  calculada  com  base no IPC, tal como determinado pela Lei n° 8.200/91.  Afirmou­se, portanto, que se a Contribuinte admite que foi credor o saldo de  correção monetária  relativo ao ano­base de 1990, decorrente da comparação entre a correção  monetária  das  contas  do  ativo  permanente  e  a  correção monetária  das  contas  do  patrimônio  líquido, apurado mediante a aplicação da variação do BTNF sobre o saldo inicial das referidas  contas, seria absurdo argumentar que foi devedor ­ no valor de Cr$ 994.647.346,24 ­ o saldo de  correção  monetária  correspondente  à  diferença  IPC/BTNF  calculada  em  relação  ao  mesmo  ano­base de 1990, mediante a incidência do índice complementar de correção monetária sobre  as mesmas bases (saldos das contas do ativo permanente e do patrimônio líquido).  Entendeu­se, em suma, que se o saldo das contas do ativo permanente supera  o  das  contas  do  patrimônio  líquido,  como  ocorreu  no  presente  caso,  a  correção  monetária  sempre terá natureza credora, independentemente do índice de correção monetária utilizado e,  por outro lado, procederia a alegação da recorrente no sentido de que errou ao registrar, no item  56 da linha 28 do quadro 04 do anexo "A" da declaração de rendimentos do período­base de  1991, o valor de Cr$ 20.891.599.422,00, como se pode observar no extrato do Sistema IRPJ  Consulta,  à  folha  84,  porquanto,  naquele  campo  da  declaração  deveria  ser  preenchido  o  montante do saldo credor de correção monetária referente à diferença IPC/BTNF do ano­base  de  1990,  corrigido  até  31/12/1991,  mas,  a  recorrente  informou  a  parcela  da  diferença  de  correção monetária IPC/BTNF, relativa, tão­somente, às rubricas do patrimônio líquido.  Destarte, concluiu­se que o verdadeiro valor do saldo credor da diferença de  correção  monetária  IPC/BTNF  apurado  no  ano  de  1990,  como  consta  do  demonstrativo  de  folhas  134,  é de Cr$  l.811.165.538,49,  resultante  da  diferença  entre  as  correções monetárias  (IPC/BTNF) do ativo permanente, no valor de Cr$ 22.702.764.958,74, e do patrimônio líquido,  no valor de Cr$ 20.891.599.420,25, sendo que este último valor a recorrente alega ser de Cr$  23.697.412.316,96, o que somente seria possível caso o patrimônio líquido fosse maior do que  o ativo permanente, no ano­base de 1990.  Assim,  concluiu­se  que  o  valor  de  Cr$  1.811.165.538,49,  corrigido  até  31/12/1991,  pelo  índice  de  correção  monetária  de  5,7682,  importaria  em  Cr$  10.447.165.059,00,  valor  que  deveria  constar  do  Demonstrativo  do  Lucro  Inflacionário  (SAPLI),  à  folhas  05,  ao  invés  do  valor  de Cr$  20.891.599.422,00,  destacando  que  o  Fisco  reconheceu, de ofício, a decadência do imposto de renda correspondente a várias parcelas do  saldo de lucro inflacionário acumulado que deveriam ter sido oferecidas à tributação, fazendo  constar  do  sistema  SAPLI  tais  ajustes,  como  se  pode  observar  no  novo  Demonstrativo  do  Lucro  Inflacionário  (SAPLI),  às  fls.  176  a  181,  registrando  as  parcelas  excluídas  do  lucro  inflacionário acumulado na linha "Baixa por decadência".  Segundo  a  decisão  recorrida,  portanto,  foram  baixadas  por  decadência  as  parcelas que deixaram de ser realizadas nos meses de janeiro a dezembro dos anos­calendário  de 1993 e 1994, e nos anos­calendário de 1996, 1997, 1998, 2000, 2001 e 2002, verificando­se  no novo Demonstrativo do Lucro Inflacionário (SAPLI), que já contempla todas as alterações  descritas acima (até 1999), que o "Lucro Inflacionário Acumulado a Realizar", em 31/12/1995,  alcançou  o  valor  de R$  9.326.378,55  e  que  aplicando­se  o  percentual mínimo  de  realização  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 31/07/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13502.000794/2004­34  Acórdão n.º 1301­000.970  S1­C3T1  Fl. 3          5 (10% ao ano),  encontra­se o valor de R$ 932.637,86, que corresponde ao  lucro  inflacionário  realizado que deve ser adicionado no cálculo do lucro real, no ano­calendário de 1999.  Concluiu a decisão recorrida, consequentemente, que se haveria de retificar a  alteração  procedida  no  valor  do  prejuízo  fiscal  declarado  no  ano­calendário  de  1999,  que  deverá ser reduzido em apenas R$ 932.637,86, conforme Demonstrativo SAPLI, às folhas 182  e 183, julgando assim, parcialmente procedente a alteração efetuada no valor do prejuízo fiscal  declarado no ano­calendário 1999, que passa a ser de R$ 28.290.045,60 (vinte e oito milhões,  duzentos e noventa mil, quarenta e cinco reais e sessenta centavos), mantendo­se uma redução  do prejuízo no valor de R$ 932.637,86 (novecentos e trinta e dois mil seiscentos e trinta e sete  reais e oitenta e sete centavos), conforme demonstrativos.  Devidamente  cientificada  (fl.  194),  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  alegando  em  síntese  que  a  decisão  objetada  seria  nula  porquanto  proferida  com  preterição  ao  seu  direito  de  defesa,  eis  que  fora  indeferida  sua  pretensão  pela  realização  de  perícia e a diligência determinada não teria respondido os quesitos formulados na Manifestação  de Inconformidade.  Quanto  ao  mérito,  reiterou  os  argumentos  já  relatados  e  pugnou  por  provimento.  É o relatório.                                Fl. 306DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 31/07/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR   6   Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  genéricos  de  recorribilidade. Admito­o para julgamento.  Não  vislumbro  nos  autos  a  ocorrência  da  citada  nulidade  da  decisão  recorrida. Ao meu sentir, a decisão recorrida indeferiu o a realização da pretendida perícia de  forma  fundamentada,  atestando  que  os  elementos  que  se  achavam  inseridos  nos  autos  eram  suficientes  para  decidir­se  a  controvérsia,  sendo  certo  que  para  os  pontos  que  reputou  necessários, determinou­se a realização de diligência sendo facultado à recorrente manifestar­ se sobre ela.   Ademais, a recorrente apresentou de forma tempestiva e fundamentada todos  os recursos próprios ao processo administrativo fiscal demonstrando conhecer as  imputações,  de sorte que, qualquer equívoco cometido pela decisão recorrida, quanto ao mérito da autuação,  poderá  ser  suprido pela  apreciação do Recurso Voluntário, nada  justificando a decretação da  nulidade.  Com  efeito,  a  glosa  implementada  se  relaciona  ao  lucro  inflacionário  não  realizado, cujo valor, no ano­calendário 1999, seria decorrente de duas parcelas distintas que  vieram a se somar a partir do ano­calendário de 1993, sendo a primeira delas o saldo credor  originário da diferença de correção monetária IPC/BTNF apurada no ano de 1990, de que trata  o  artigo  3º,  inciso  II,  da  Lei  n°  8.200/91  e  a  segunda  decorrente  da  aplicação  da  mesma  diferença  sobre  o  "lucro  inflacionário  acumulado  a  realizar",  existente  em  31/12/1989,  em  conformidade com o Demonstrativo do Lucro Inflacionário (SAPLI fls. 04 – 10).  Em  cotejo  dos  argumentos  sustentados  pela  recorrente,  observa­se  que  nenhum  reparo deve  ser  feito na decisão  impugnada, porquanto,  tal  como assentado naquela  sede,  examinando­se  toda  a  documentação  relativa  à  diligência  efetuada,  em  especial  o  Relatório  de Diligência  Fiscal,  verifica­se  que  a  correção monetária  de  balanço  referente  ao  ano­base  de  1990,  no  valor  de  Cr$  1.060.112.759,  teve  natureza  credora,  conforme  demonstrativo de folha 125, fundamentado em lançamentos registrados no Livro Diário, com  cópias  às  folhas  126  a  133,  devendo­se  mencionar,  inclusive,  que  a  própria  recorrente,  em  resposta a intimação fiscal, consoante documento de folhas 119 a 124, corrobora tal assertiva.  Destarte,  comprovada a apuração de  saldo credor de correção monetária no  ano­base  de  1990,  obviamente,  a  diferença  de  correção  monetária  IPC/BTNF  referente  ao  mesmo período  também  terá natureza credora, uma vez  tratar­se de simples complemento da  correção monetária apurada, originariamente, com base apenas no BTNF, a fim de ajustá­la à  correção monetária  integral,  calculada  com  base  no  IPC,  tal  como  determinado  pela  Lei  n°  8.200/91, nos exatos termos constantes do aresto impugnado.  Como os ajustes formais já foram realizados pela decisão recorrida, tal como  relatado, encaminho meu voto no sentido de Negar provimento ao recurso voluntário.  Sala das Sessões, em 03 de julho de 2012.  (assinado digitalmente)  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 31/07/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13502.000794/2004­34  Acórdão n.º 1301­000.970  S1­C3T1  Fl. 4          7 Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr.                              Fl. 308DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 31/07/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10783.723530/2011-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano calendário:2003, 2004, 2005 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Nos termos do disposto no Decreto nº 70.235, aliado ao RI_CARF, o prazo para interposição de recurso voluntário para O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é de 30 dias contatos da ciência da decisão proferida pela DRJ.
Numero da decisão: 1401-000.778
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em face da intempestividade
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
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Numero do processo: 10980.724043/2010-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - INFRAÇÃO Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. ADESÃO AO SIMPLES - FACULDADE DO CONTRIBUINTE A legislação que trata do SIMPLES é clara no sentido de que a adesão ao referido sistema simplificado de tributação é uma faculdade que pode ser exercita pelas empresas mediante opção formal que, após análise, poderá ser ou não deferida pela autoridade administrativa. Não há possibilidade de a empresa abster-se do recolhimento das contribuições abrangidas pelo SIMPLES, se não efetuou a opção. ERROS DE ESCRITA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA Meros erros de escrita contidos no Relatório Fiscal que não prejudicam a compreensão da origem do lançamento não são capazes de levar a sua nulidade. LEGISLAÇÃO POSTERIOR - MULTA MAIS FAVORÁVEL - APLICAÇÃO A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-003.342
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em dar provimento parcial para adequação da multa ao artigo 32-A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica. Júlio César Vieira Gomes – Presidente Ana Maria Bandeira- Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Ausente justificadamente o Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - INFRAÇÃO Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. ADESÃO AO SIMPLES - FACULDADE DO CONTRIBUINTE A legislação que trata do SIMPLES é clara no sentido de que a adesão ao referido sistema simplificado de tributação é uma faculdade que pode ser exercita pelas empresas mediante opção formal que, após análise, poderá ser ou não deferida pela autoridade administrativa. Não há possibilidade de a empresa abster-se do recolhimento das contribuições abrangidas pelo SIMPLES, se não efetuou a opção. ERROS DE ESCRITA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA Meros erros de escrita contidos no Relatório Fiscal que não prejudicam a compreensão da origem do lançamento não são capazes de levar a sua nulidade. LEGISLAÇÃO POSTERIOR - MULTA MAIS FAVORÁVEL - APLICAÇÃO A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em dar provimento parcial para adequação da multa ao artigo 32-A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica. Júlio César Vieira Gomes – Presidente Ana Maria Bandeira- Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Ausente justificadamente o Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2109; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 98          1 97  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.724043/2010­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.342  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO GFIP FATOS GERADORES  Recorrente  BRANCO GERENCIADORA DE SHOPPING CENTER S/C LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ DESCUMPRIMENTO ­ INFRAÇÃO   Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a  GFIP ­ Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social  com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições  previdenciárias.  ADESÃO AO SIMPLES ­ FACULDADE DO CONTRIBUINTE  A  legislação  que  trata do SIMPLES  é  clara  no  sentido  de que  a  adesão  ao  referido  sistema  simplificado  de  tributação  é  uma  faculdade  que  pode  ser  exercita pelas empresas mediante opção formal que, após análise, poderá ser  ou  não  deferida  pela  autoridade  administrativa.  Não  há  possibilidade  de  a  empresa  abster­se  do  recolhimento  das  contribuições  abrangidas  pelo  SIMPLES, se não efetuou a opção.  ERROS DE ESCRITA ­ NULIDADE ­ INOCORRÊNCIA  Meros  erros  de  escrita  contidos  no  Relatório  Fiscal  que  não  prejudicam  a  compreensão  da  origem  do  lançamento  não  são  capazes  de  levar  a  sua  nulidade.  LEGISLAÇÃO  POSTERIOR  ­  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  APLICAÇÃO  A lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente  julgado  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente ao tempo da sua prática.  Recurso Voluntário Provido em Parte.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 40 43 /2 01 0- 21 Fl. 98DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  suscitadas  e, no mérito,  em dar provimento parcial para adequação da multa ao  artigo 32­A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica.     Júlio César Vieira Gomes – Presidente    Ana Maria Bandeira­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes,  Ana  Maria  Bandeira,  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Thiago  Taborda  Simões  e  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro  Lourenço  Ferreira  do  Prado.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10980.724043/2010­21  Acórdão n.º 2402­003.342  S2­C4T2  Fl. 99          3   Relatório  Trata­se de Auto  de  Infração  lavrado  com  fundamento  na  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  prevista  na  Lei  nº  8.212/1991,  no  art.  32,  inciso  IV  e  §  5º,  acrescentados pela Lei nº 9.528/1997 c/c o art. 225, inciso IV e § 4º do Decreto nº 3.048/1999,  que consiste em a empresa apresentar a GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações  à  Previdência  Social  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias.  Segundo  o  Relatório  Fiscal,  a  autuada  informou  em  GFIP  a  condição  de  optante  pelo  SIMPLES  sem  sê­lo  e,  além  disso,  deixou  de  informar  valores  pagos  a  contribuintes individuais.  A  autuada  teve  ciência  do  lançamento  em  08/10/2010  e  apresentou  defesa  alegando que se enquadraria no SIMPLES Nacional e manifesta sua irresignação por ter sido  excluída do referido sistema por ato unilateral da administração.  Entende  que  é  ônus  do  Fisco  fazer  prova  de  que  a  empresa  optante  pelo  SIMPLES não exerce as atividades constantes do seu contrato social.  Questiona não ter sido intimada a apresentar ou prestar esclarecimentos sobre  o ocorrido tendo somente sofrido a aplicação da multa de ofício de forma arbitrária e não lhe  ter sido dada a oportunidade de utilizar o benefício previsto no inciso II, do § 2º do art. 32­A da  Lei nº 8.212/1991.  Considera a legislação do SIMPLES inconstitucional e requer que o auto de  infração seja extinto pelas razões apresentadas.  Pelo Acórdão nº 02­35.495, a 6ª turma da DRJ/Belo Horizonte considerou a  autuação procedente.  Salienta  a  decisão  de  primeira  instância  que  a  fiscalização  não  relatou  qualquer ato de exclusão da empresa do SIMPLES e, sim, que esta declarou indevidamente na  GFIP ser optante pelo SIMPLES.  É informado que em consulta efetuada nos sistemas da Receita Federal, não  consta a opção da impugnante pelo referido sistema simplificado de tributação.  Constata que  teria ocorrido um erro de escrita no Relatório Fiscal, uma vez  que este, indicou que a conduta da empresa caracterizou infração ao art. 32­ A, “caput”, inciso  II, da Lei 8.212/91, com a  redação dada pela MP 449/2008. Esclarece que  tal  erro não seria  capaz de invalidar a autuação uma vez que, na folha de rosto do Auto de Infração foi lançada a  fundamentação legal correta, conforme transcrito anteriormente, não dando margem a dúvidas  quanto  aos  dispositivos  legais  nos  quais  se  fundamentou  a  autuação,  o  que  permitiu  ao  contribuinte compreender perfeitamente o lançamento efetuado.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  Contra  tal  decisão,  a  autuada  apresenta  recurso  tempestivo  onde  efetua  a  repetição das alegações de defesa e argumenta que apesar da decisão afirmar que não houve  exclusão  da  empresa  do  SIMPLES  uma  vez  que  ela  não  teria  optado  por  tal  regime  de  tributação, não junta nenhum documento que possa comprovar o alegado.  Questiona  o  entendimento  contido  na  decisão  recorrida  de  que  um  erro  de  escrita  no  Relatório  Fiscal  não  invalidaria  o  lançamento  e  conclui  que  se  assim  for,  os  contribuintes ficariam à mercê do Fisco nos autos de infrações que contém erro e que podem  causar prejuízo.  Assim, afirma que o erro formal no relatório pode ser entendido como “fiel  descrição do fato infringente” e que o auto de infração recorrido deve ser declarado nulo.  É o relatório.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10980.724043/2010­21  Acórdão n.º 2402­003.342  S2­C4T2  Fl. 100          5   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  A  recorrente  centra  sua  argumentação  no  entendimento  de  que  cumpre  os  requisitos para ser optante pelo SIMPLES e como tal não estaria obrigada ao recolhimento da  contribuição patronal.  Por  sua vez, a decisão  recorrida esclarece que não houve qualquer menção,  por parte da auditoria fiscal, de ato de exclusão da empresa do SIMPLES, além disso, verificou  nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil que a recorrente não havia aderido ao  referido sistema de tributação.  Não assiste razão à recorrente.  A Lei nº 9.317/1996 instituiu o SIMPLES e estabelecia o seguinte:   Art.  3°  A  pessoa  jurídica  enquadrada  na  condição  de  microempresa e de empresa de pequeno porte, na forma do art.  2°  ,  poderá  optar  pela  inscrição  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES. (.....)  Art. 8° A opção pelo SIMPLES dar­se­á mediante a inscrição da  pessoa  jurídica  enquadrada  na  condição  de  microempresa  ou  empresa de pequeno porte no Cadastro Geral de Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda  ­  CGC/MF,  quando  o  contribuinte  prestará todas as informações necessárias, inclusive quanto:   I  ­  especificação  dos  impostos,  dos  quais  é  contribuinte  (IPI,  ICMS ou ISS);   II  ­ ao porte da pessoa  jurídica  (microempresa ou  empresa de  pequeno porte).   §  1°  As  pessoas  jurídicas  já  devidamente  cadastradas  no  CGC/MF  exercerão  sua  opção  pelo  SIMPLES  mediante  alteração cadastral.   §  2°  A  opção  exercida  de  conformidade  com  este  artigo  submeterá a pessoa jurídica à sistemática do SIMPLES a partir  do primeiro dia do ano­calendário subseqüente, sendo definitiva  para todo o período.   §  3°  Excepcionalmente,  no  ano­calendário  de  1997,  a  opção  poderá ser efetuada até 31 de março, com efeitos a partir de 1°  de janeiro daquele ano.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6   § 4° O prazo para a opção a que se refere o parágrafo anterior  poderá ser prorrogado por ato da Secretaria da Receita Federal.   § 5° As pessoas jurídicas inscritas no SIMPLES deverão manter  em  seus  estabelecimentos,  em  local  visível  ao  público,  placa  indicativa que esclareça tratar­se de microempresa ou empresa  de pequeno porte inscrita no SIMPLES.  §  6oO  indeferimento  da  opção  pelo  SIMPLES,  mediante  despacho  decisório  de  autoridade  da  Secretaria  da  Receita  Federal, submeter­se­á ao rito processual do Decreto no70.235,  de  6  de  março  de  1972.(Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  29.12.2003) (g.n.)  Como  se  vê,  a  opção  pelo  SIMPLES  era  uma  faculdade  concedida  às  empresas que atendessem aos requisitos, porém, o exercício dessa faculdade se daria por meio  de pedido formal a ser submetido à apreciação da autoridade administrativa que poderia deferi­ lo ou não.  A  Lei  nº  9.317/1996  foi  revogada  pela  Lei  Complementar  nº  123/2006,  entretanto,  a  nova  legislação  manteve  a  adesão  ao  SIMPLES  como  uma  faculdade  do  contribuinte, conforme se percebe dos trechos abaixo transcritos.  Art.  16.  A  opção  pelo  Simples  Nacional  da  pessoa  jurídica  enquadrada  na  condição  de  microempresa  e  empresa  de  pequeno porte  dar­se­á  na  forma a  ser  estabelecida  em ato  do  Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano­calendário.  §  1oPara  efeito  de  enquadramento  no  Simples  Nacional,  considerar­se­á  microempresa  ou  empresa  de  pequeno  porte  aquela  cuja  receita  bruta  no  ano­calendário  anterior  ao  da  opção esteja compreendida dentro dos limites previstos no art. 3o  desta Lei Complementar. (...)  §  2oA  opção  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  deverá  ser  realizada no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro  dia  do  ano­calendário  da  opção,  ressalvado o disposto no § 3odeste artigo.  §  3oA  opção  produzirá  efeitos  a  partir  da  data  do  início  de  atividade,  desde  que  exercida  nos  termos,  prazo  e  condições  a  serem estabelecidos no ato do Comitê Gestor a que se  refere o  caput deste artigo.  § 4oSerão consideradas  inscritas no Simples Nacional,  em 1ode  julho de 2007, as microempresas  e  empresas de pequeno porte  regularmente optantes pelo regime tributário de que trata aLei  no9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996,  salvo  as  que  estiverem  impedidas  de  optar  por  alguma  vedação  imposta  por  esta  Lei  Complementar.  § 5oO Comitê Gestor regulamentará a opção automática prevista  no § 4odeste artigo.  §  6oO  indeferimento  da  opção  pelo  Simples  Nacional  será  formalizado mediante ato da Administração Tributária segundo  regulamentação do Comitê Gestor.(g.n.)  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10980.724043/2010­21  Acórdão n.º 2402­003.342  S2­C4T2  Fl. 101          7 A  legislação  que  rege  a  matéria  é  clara  no  sentido  de  que  o  usufruto  do  sistema diferenciado de tributação é feito mediante opção por parte da empresa.  A decisão  recorrida menciona  que  foi  feita  pesquisa  no  banco  de  dados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  não  consta  que  a  empresa  tenha  optado  pelo  SIMPLES. A  recorrente, por sua vez, põe em dúvida a  informação,  sob o argumento de que  nenhuma prova do alegado teria sido juntada aos autos.  Cumpre dizer que a afirmação da autoridade julgadora de primeira instância  merece fé. Ademais, toda a questão a respeito de uma suposta opção pelo SIMPLES foi trazida  pela empresa em sua defesa e cabia a ela, então, trazer as provas da alegada opção.  A  recorrente  solicita  que  o  lançamento  seja  declarado  nulo  em  razão  da  menção equivocada no Relatório Fiscal do art. 32­A, “caput”, inciso II, da Lei 8.212/91, com a  redação dada pela MP 449/2008.   Tal  qual  afirmado  na  decisão  recorrida,  entendo  que  tal  equívoco  não  é  suficiente para  invalidar a autuação, uma vez que, na  folha de  rosto do Auto de  Infração  foi  lançada a fundamentação legal correta.  Pela  razão  acima,  carece  de  fundamento  a  alegação  da  recorrente  de  que o  lançamento  deveria  ser  declarado  nulo  pela  qual  ausência  da  “fiel  descrição  do  fato  infringente”.   No que tange à multa aplicada, observa­se que a Lei nº 11.941/2009 alterou a  sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas à GFIP.  Para tanto, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.32­A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais  casos.”  No  caso  em  tela,  trata­se  de  infração  que  agora  se  enquadra  no  art.  32­A,  inciso I.  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá  verificar,  com  base  nas  alterações  trazidas,  qual  a  situação  mais  benéfica  ao  contribuinte.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de CONHECER  do  recurso  e  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  que  seja  efetuado  o  cálculo  da multa  de  acordo  com  o  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/1991 e comparado ao cálculo anterior, para que seja aplicado o cálculo mais benéfico ao  sujeito passivo.  É como voto.    Ana Maria Bandeira                              Fl. 105DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 13866.000179/2002-37
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: RESSARCIMENTO DE IPI. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS E ACRÉSCIMO DE JUROS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC. APLICAÇÃO DAS DECISÕES DO STJ PROFERIDAS NO RITO DO ART. 543-C. Na forma de reiterada jurisprudência oriunda do STJ, é cabível a inclusão na base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96 das aquisições efetuadas junto a pessoas físicas bem como a aplicação da taxa selic acumulada a partir da data de protocolização do pedido administrativo, a título de “atualização monetária” do valor requerido, quando o seu deferimento decorre de ilegítima resistência por parte da Administração tributária (RESP 993.164)
Numero da decisão: 9303-001.950
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Julio Cesar Alves Ramos
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2036; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1          1             CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13866.0001792002­01  Recurso nº  240.106   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­001.950  –  3ª Turma   Sessão de  11 de abril de 2012  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI  Recorrente  USINA CERRADINHO AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    RESSARCIMENTO DE IPI. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO  PIS E COFINS E ACRÉSCIMO DE JUROS CALCULADOS COM BASE  NA TAXA SELIC. APLICAÇÃO DAS DECISÕES DO STJ PROFERIDAS  NO RITO DO ART. 543­C. Na  forma de reiterada jurisprudência oriunda do  STJ, é cabível a inclusão na base de cálculo do crédito presumido de que trata  a Lei nº 9.363/96 das aquisições efetuadas junto a pessoas físicas bem como a  aplicação  da  taxa  selic  acumulada  a  partir  da  data  de  protocolização  do  pedido administrativo, a título de “atualização monetária” do valor requerido,  quando  o  seu  deferimento  decorre  de  ilegítima  resistência  por  parte  da  Administração tributária (RESP 993.164)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso nos termos do relatório e  do voto que integram o presente julgado.    OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.    EDITADO EM: 05/05/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo, Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo  Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos  Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martinez Lopez  e Susy Gomes Hoffmann.     Fl. 341DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  com  fundamento  no  art.  67  e  parágrafos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, que visa contestar   decisão proferida pela  terceira câmara do então segundo conselho de contribuintes expressa no acórdão 203­13.807.  Nele,  havia  sido  negado  o  direito  ao  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  9.363/96  sobre  as  aquisições  de  insumos  efetuadas  junto  a  pessoas  físicas  e  sobre  despesas  entendidas como gastos gerais de fabricação, e não insumos. Além disso, também foi apontada  a impossibilidade de acréscimo da taxa selic ao valor a ressarcir.   O Presidente da Câmara recorrida deu seguimento parcial ao recurso especial  por entender que não foram atendidos os pressupostos necessários para sua admissibilidade à  Câmara Superior de Recursos Fiscais  quanto à questão do direito ao crédito presumido sobre  os gastos gerais de  fabricação, uma vez que, nesta parte, o Acórdão  recorrido está conforme  Súmula de jurisprudência do Conselho de Contribuintes.   Quanto às outras duas matérias, o contribuinte apresentou como paradigmas a  decisão CSRF  02­01.653 e o acórdão nº 201­75.502.  Houve  contra­razões,  em  que  a  PFN  pugna  pela  manutenção  do  quanto  decidido.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  O relatório foi sucinto porquanto as matérias discutidas no presente recurso já  se encontram inteiramente pacificadas no âmbito deste Colegiado.  Com  efeito,  elas  não  comportam maiores  delongas  por  parte  desta Câmara  Superior em razão da  inclusão, em seu regimento, do art. 62­A, que  impôs a  reprodução das  decisões do Superior Tribunal de Justiça que tenham sido proferidas já na sistemática do art.  543­C.  Assim foi feito em relação às duas questões sob análise no julgamento do RE  993.164,  o  qual,  em  cumprimento  da  norma  regimental,  reproduzo  a  seguir  a  fim  de  dar  provimento ao recurso do contribuinte.  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13866.0001792002­01  Acórdão n.º 9303­001.950  CSRF­T3  Fl. 2          3 TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA. 1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  2.  A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:  "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  de  dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no  mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e  material  de embalagem, para utilização no processo produtivo.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico  de  exportação  para  o  exterior."  3.  O  artigo  6º,  do  aludido  diploma  legal,  determina,  ainda,  que  "o  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita de exportação e aos documentos  fiscais comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor  exportador".  4.  O  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  no  uso  de  suas  atribuições,  expediu  a  Portaria  38/97,  dispondo  sobre  o  cálculo  e  a  utilização  do  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  9.363/96  e  autorizando  o  Secretário  da  Receita  Federal  a  expedir  normas  complementares  necessárias  à  implementação  da aludida portaria (artigo 12). 5. Nesse segmento, o Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004),  assim  preceituando:  "Art.  2º  Fará  jus  ao  crédito  presumido  a  que  se  refere o  artigo  anterior  a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  §  1º  O  direito  ao  crédito  presumido  aplica­se  inclusive:  I  ­  Quando  o  produto  fabricado  goze  do  benefício da alíquota zero; II ­ nas vendas a empresa comercial  exportadora, com o fim específico de exportação. § 2º O crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade  rural,  conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de  1990, utilizados  como matéria­prima, produto  intermediário ou  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 embalagem,  na  produção  bens  exportados,  será  calculado,  exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS."  6.  Com  efeito,  o  §  2º,  do  artigo  2º,  da  Instrução  Normativa  SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à  COFINS.  7.  Como  de  sabença,  a  validade  das  instruções  normativas  (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo  certo  que,  se  vierem a positivar  em  seu  texto  uma  exegese  que  possa  irromper  a  hierarquia  normativa  sobrejacente,  viciar­se­ão  de  ilegalidade  e  não  de  inconstitucionalidade  (Precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal: ADI 531 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal  Pleno,  julgado em 11.12.1991, DJ 03.04.1992; e ADI 365 AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  07.11.1990,  DJ  15.03.1991).  8.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa  que  extrapolou  os  limites  impostos  pela  Lei  9.363/96,  ao  excluir,  da  base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade  rural)  de  matéria­prima  e  de  insumos  de  fornecedores  não  sujeito  à  tributação  pelo  PIS/PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público:  REsp  849287/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  04.06.2009,  DJe  25.06.2009;  REsp  1109034/PR,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008; REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Turma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004). 9. É que: (i) "a COFINS  e  o  PIS  oneram  em  cascata  o  produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­ exportador,  mesmo  não  havendo  incidência  na  sua  última  aquisição";  (ii)  "o  Decreto  2.367/98  ­  Regulamento  do  IPI  ­,  posterior  à  Lei  9.363/96,  não  fez  restrição  às  aquisições  de  produtos rurais"; e (iii) "a base de cálculo do ressarcimento é o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo (art. 2º), sem condicionantes" (REsp 586392/RN). 10.  A Súmula Vinculante 10/STF cristalizou o entendimento de que:  "Viola  a  cláusula  de  reserva  de  plenário  (CF,  artigo  97)  a  decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  do  poder  público,  afasta  sua  incidência,  no  todo  ou  em  parte."  11.  Entrementes,  é  certo  que  a  exigência  de  observância  à  cláusula  de  reserva  de  plenário  não  abrange  os  atos  normativos  secundários  do  Poder  Público,  uma  vez  não  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13866.0001792002­01  Acórdão n.º 9303­001.950  CSRF­T3  Fl. 3          5 estabelecido  confronto  direto  com  a  Constituição,  razão  pela  qual  inaplicável  a  Súmula  Vinculante  10/STF  à  espécie.  12.  A  oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo,  impedindo a utilização do direito de  crédito de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009). 13. A Tabela Única aprovada pela  Primeira  Seção  (que  agrega  o Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação da Taxa  SELIC (a partir de janeiro de 1996) na correção monetária dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma, julgado em 20.04.2010, DJe 03.05.2010). 14. Outrossim,  a  apontada  ofensa  ao  artigo  535,  do  CPC,  não  restou  configurada, uma vez que o acórdão recorrido pronunciou­se de  forma  clara  e  suficiente  sobre  a  questão  posta  nos  autos.  Saliente­se,  ademais,  que  o  magistrado  não  está  obrigado  a  rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que  os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar  a  decisão,  como  de  fato  ocorreu  na  hipótese  dos  autos.  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de  correção monetária  e a aplicação da Taxa Selic.  16.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  desprovido.  17.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução STJ 08/2008.  Comprovado que a a obstaculização da Fazenda pública ao recebimento pelo  contribuinte de parte dos valores pleiteados decorreu de ato normativo  tido por  ilegal pelo e.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  cabível,  por  aplicação  obrigatória  do  entendimento  do mesmo  Tribunal, a adição de juros ainda que calculados com base na  taxa Selic utilizada aqui como  “índice de atualização monetária”.  Voto, assim, pelo provimento do recurso especial do contribuinte.  É o voto.  JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator                             Fl. 345DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6   Fl. 346DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/05/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 13706.000882/2004-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000 DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS PARA DEDUÇÃO. As despesas médicas, assim como todas as demais deduções, dizem respeito à base de cálculo do imposto que, à luz do disposto no art. 97, IV, do Código Tributário Nacional, está sob reserva de lei em sentido formal. Assim, a intenção do legislador foi permitir a dedução de despesas com a manutenção da saúde humana, podendo a autoridade fiscal perquirir se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando de pronto àqueles que não identificam o pagador, os serviços prestados ou não identificam na forma da lei os prestadores de serviços ou quando esses não sejam habilitados. A simples indicação na Declaração de Ajuste Anual de despesas médicas, por si só, não autoriza a sua dedução, mormente quando o contribuinte, sob procedimento fiscal, apresenta recibos médicos, cuja efetividade do pagamento e/ou da prestação de serviços não foi confirmada pelo prestador e o mesmo deixa de apresentar documentação hábil e idônea complementar que comprove que cumpriu os requisitos determinados pela legislação de regência. DESPESAS MÉDICAS. PLANOS DE SAÚDE. REQUISITOS PARA DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto, poderá ser deduzido o total dos valores das prestações mensais pagas para participação em planos de saúde que assegurem direitos de atendimento ou ressarcimento de despesas de natureza médica, odontológica ou hospitalar, prestado por empresas domiciliadas no País, em benefício do contribuinte ou de seus dependentes relacionados na Declaração de Ajuste Anual, desde que os pagamentos sejam devidamente comprovados, por meio da apresentação de documentação hábil e idônea INFORMAÇÃO E COMPROVAÇÃO DOS DADOS CONSTANTES DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEVER DO CONTRIBUINTE. CONFERÊNCIA DOS DADOS INFORMADOS. DEVER DA AUTORIDADE FISCAL. É dever do contribuinte informar e, se for o caso, comprovar os dados nos campos próprios das correspondentes declarações de rendimentos e, conseqüentemente, calcular e pagar o montante do imposto apurado, por outro lado, cabe a autoridade fiscal o dever da conferência destes dados. Assim, na ausência de comprovação, por meio de documentação hábil e idônea, das deduções realizadas na base de cálculo do imposto de renda, é dever de a autoridade fiscal efetuar a sua glosa. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má-fé do contribuinte não descaracteriza o poder-dever da Administração de lançar com multa de oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-001.824
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: NELSON MALLMANN
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materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000 DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS PARA DEDUÇÃO. As despesas médicas, assim como todas as demais deduções, dizem respeito à base de cálculo do imposto que, à luz do disposto no art. 97, IV, do Código Tributário Nacional, está sob reserva de lei em sentido formal. Assim, a intenção do legislador foi permitir a dedução de despesas com a manutenção da saúde humana, podendo a autoridade fiscal perquirir se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando de pronto àqueles que não identificam o pagador, os serviços prestados ou não identificam na forma da lei os prestadores de serviços ou quando esses não sejam habilitados. A simples indicação na Declaração de Ajuste Anual de despesas médicas, por si só, não autoriza a sua dedução, mormente quando o contribuinte, sob procedimento fiscal, apresenta recibos médicos, cuja efetividade do pagamento e/ou da prestação de serviços não foi confirmada pelo prestador e o mesmo deixa de apresentar documentação hábil e idônea complementar que comprove que cumpriu os requisitos determinados pela legislação de regência. DESPESAS MÉDICAS. PLANOS DE SAÚDE. REQUISITOS PARA DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto, poderá ser deduzido o total dos valores das prestações mensais pagas para participação em planos de saúde que assegurem direitos de atendimento ou ressarcimento de despesas de natureza médica, odontológica ou hospitalar, prestado por empresas domiciliadas no País, em benefício do contribuinte ou de seus dependentes relacionados na Declaração de Ajuste Anual, desde que os pagamentos sejam devidamente comprovados, por meio da apresentação de documentação hábil e idônea INFORMAÇÃO E COMPROVAÇÃO DOS DADOS CONSTANTES DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEVER DO CONTRIBUINTE. CONFERÊNCIA DOS DADOS INFORMADOS. DEVER DA AUTORIDADE FISCAL. É dever do contribuinte informar e, se for o caso, comprovar os dados nos campos próprios das correspondentes declarações de rendimentos e, conseqüentemente, calcular e pagar o montante do imposto apurado, por outro lado, cabe a autoridade fiscal o dever da conferência destes dados. Assim, na ausência de comprovação, por meio de documentação hábil e idônea, das deduções realizadas na base de cálculo do imposto de renda, é dever de a autoridade fiscal efetuar a sua glosa. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má-fé do contribuinte não descaracteriza o poder-dever da Administração de lançar com multa de oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2432; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13706.000882/2004­40  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2202­01.824  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  JOÃO  BORSANI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000  DEDUÇÕES  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  REQUISITOS  PARA  DEDUÇÃO.  As despesas médicas, assim como todas as demais deduções, dizem respeito à  base de cálculo do imposto que, à luz do disposto no art. 97, IV, do Código  Tributário  Nacional,  está  sob  reserva  de  lei  em  sentido  formal.  Assim,  a  intenção do legislador foi permitir a dedução de despesas com a manutenção  da  saúde  humana,  podendo  a  autoridade  fiscal  perquirir  se  os  serviços  efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando  de  pronto  àqueles  que  não  identificam  o  pagador,  os  serviços  prestados  ou  não  identificam na forma da  lei os prestadores de serviços ou quando esses  não sejam habilitados. A simples indicação na Declaração de Ajuste Anual de  despesas médicas, por si só, não autoriza a sua dedução, mormente quando o  contribuinte,  sob  procedimento  fiscal,  apresenta  recibos  médicos,  cuja  efetividade do pagamento e/ou da prestação de serviços não  foi confirmada  pelo prestador e o mesmo deixa de apresentar documentação hábil  e  idônea  complementar  que  comprove  que  cumpriu  os  requisitos  determinados  pela  legislação de regência.  DESPESAS  MÉDICAS.  PLANOS  DE  SAÚDE.  REQUISITOS  PARA  DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO.  Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto, poderá  ser  deduzido  o  total  dos  valores  das  prestações  mensais  pagas  para  participação em planos  de  saúde que  assegurem direitos de atendimento ou  ressarcimento  de  despesas  de  natureza médica,  odontológica  ou  hospitalar,  prestado por empresas domiciliadas no País, em benefício do contribuinte ou  de seus dependentes relacionados na Declaração de Ajuste Anual, desde que  os  pagamentos  sejam devidamente  comprovados,  por meio  da  apresentação  de documentação hábil e idônea     Fl. 139DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN     2 INFORMAÇÃO  E  COMPROVAÇÃO  DOS  DADOS  CONSTANTES  DA  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  DEVER  DO  CONTRIBUINTE.  CONFERÊNCIA  DOS  DADOS  INFORMADOS.  DEVER  DA  AUTORIDADE FISCAL.  É dever do  contribuinte  informar  e,  se  for o  caso,  comprovar os dados  nos  campos  próprios  das  correspondentes  declarações  de  rendimentos  e,  conseqüentemente,  calcular  e  pagar  o  montante  do  imposto  apurado,  por  outro  lado,  cabe  a  autoridade  fiscal  o  dever  da  conferência  destes  dados.  Assim,  na  ausência  de  comprovação,  por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea,  das  deduções  realizadas  na  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  é  dever de a autoridade fiscal efetuar a sua glosa.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFICIO.  RESPONSABILIDADE  OBJETIVA.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má­fé do contribuinte  não descaracteriza o poder­dever da Administração de  lançar com multa de  oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste.  ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.       (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de  Aragão  Calomino  Astorga,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Antonio  Lopo  Martinez,  Odair  Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann (Presidente). Ausentes, justificadamente, os  Conselheiros Rafael Pandolfo e Helenilson Cunha Pontes.    Fl. 140DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 13706.000882/2004­40  Acórdão n.º 2202­01.824  S2­C2T2  Fl. 2          3 Relatório  JOÃO  BORSANI,  contribuinte  inscrito  no  CPF/MF  066.807.127­34,  com  domicílio  fiscal  na  cidade do Rio de  Janeiro  ­ RJ, Estado do Rio de  Janeiro,  à Rua Dias da  Rocha, nº 71 – apto 401, Bairro Copacabana, jurisdicionado a Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de Administração Tributária  no Rio  de  Janeiro  ­ RJ,  inconformado  com  a  decisão  de  Primeira Instância de fls. 120/127, prolatada pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  ­  MG,  recorre,  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 130/131.  Contra  o  contribuinte  acima  mencionado  foi  lavrado,  pela  Delegacia  da  Receita Federal  do Brasil  na  cidade de Manaus  – AM, em 04/04/2003, Auto de  Infração de  Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 02/05), com ciência através de AR, em 29/01/2004 (fls.  113), exigindo­se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 11.932,47 (padrão  monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa  Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75% e dos juros de mora de, no  mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto de renda, relativo ao exercício de  2000, correspondente ao ano­calendário de 1999.   A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização  de  revisão  de Declaração  de Ajuste Anual  referente  ao  exercício  de  2000 onde  a  autoridade  lançadora entendeu haver as seguintes irregularidades:  1  –  DEDUÇÃO  INDEVIDA  A  TÍTULO  DE  CONTRIBUIÇÃO  A  PREVIDÊNCIA  OFICIAL  NO  VALOR  DE  R$  1.652,69,  POR  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO. Infração capitulada no artigo 8º, inciso II, alínea 'D', e §§ 2º e 3º, da Lei  nº 9.250, de 1990.   2  ­  DEDUÇÃO  INDEVIDA  A  TÍTULO  DE  CONTRIBUIÇÃO  A  PREVIDÊNCIA  PRIVADA  E  FAPI  NO  VALOR  DE  R$  1.017,00,  POR  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO. Infração capitulada no artigo 8º, inciso II, alínea 'D', e §§ 2º e 3º, da Lei  nº 9.250, de 1990.   3 ­ DEDUÇÃO INDEVIDA COM DEPENDENTES NO VALOR DE R$  3.240,00, POR FALTA DE COMPROVAÇÃO. Infração capitulada nos artigos 8º, inciso II,  alínea 'C' e 35, da Lei nº 9.250, de 1990.  4  ­  DEDUÇÃO  INDEVIDA  A  TÍTULO  DE  DESPESA  COM  INSTRUÇÃO  NO  VALOR  DE  R$  6.800,00  POR  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Infração capitulada no artigo 8º, inciso II, alínea 'B', e §§ 3º, da Lei nº 9.250, de 1990.  5 ­ DEDUÇÃO INDEVIDA A TÍTULO DE DESPESAS MÉDICAS NO  VALOR  DE  R$  6.501,15  POR  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Infração  capitulada  no  artigo 8º, inciso II, alínea 'A', e §§ 2º e 3º, da Lei nº 9.250, de 1990.  Em  sua  peça  impugnatória  de  fls.  01,  instruída  pelos  documentos  de  fls.  03/103,  apresentada,  tempestivamente,  em  27/02/2004,  o  contribuinte,  se  indispõe  contra  a  exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à  impugnação para declarar a insubsistência do  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN     4 Auto de Infração, com base, em síntese, no argumento de que as deduções estão comprovadas  por meio dos documentos que anexa. Para embasar o pleito, anexou documentos de fls. 02 a  102.  Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas  pelo  impugnante,  os  membros  da  Primeira  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora ­ MG concluíram pela procedência parcial da  ação  fiscal  e  pela  manutenção,  em  parte,  do  crédito  tributário,  com  base,  em  síntese,  nas  seguintes considerações:  ­ que questionou o contribuinte, em sua impugnação, as glosas de deduções  efetuadas  no  procedimento  de  malha.  Apresentou  diversos  documentos  com  a  intenção  de  comprovar  as  deduções  da  base  de  calculo  informadas  em  sua  declaração  de  ajuste  anual,  exercício 2000 (fls. 114 a 116);  ­ que, quanto à contribuição à previdência oficial e privada, é de se dizer que  o comprovante de folha 12 da conta de que houve pagamento de contribuição previdenciária  oficial, no valor de R$ 1.652,69. Logo, tal valor pode ser considerado para abatimento da base  de calculo do imposto de renda, já que constante do comprovante de rendimentos. Afastada a  glosa da dedução de Contribuição Previdenciária Oficial, devendo ser restabelecido o valor de  R$ 1.652,69, como dedução da base de cálculo;  ­ que quanto à contribuição A previdência privada, os documento de folhas  13  a  33  não  tem  serventia  para  comprovação  da  contribuição  pleiteada,  pois  se  tratam  de  pagamentos  de  plano  de  saúde  à  UNIMED Manaus  relativos  a  Roberta  Machado  Borsani.  Primeiramente,  tais  valores  serviriam  para  comprovar  despesas  médicas  da  sacada,  que,  no  caso, não é dependente do contribuinte para fins de imposto de renda. Logo, mantida a glosa do  valor de R$ 1.017,00, indevidamente informado como Contribuição it Previdência Privada;  ­  que,  quanto  a  glosa  de  dependentes,  é  de  se  dizer  que  os  documentos  de  folhas 34 a 36 comprovam a relação de dependência para fins de imposto de renda de Rafael  Machado Borsani, Fabio Machado Borsani e João Machado Borsani — filhos do contribuinte.  Dessa forma, indevida a glosa efetuada pela fiscalização, devendo ser considerado o valor de  R$ 3.240,00 a titulo de dedução de dependentes na declaração de imposto de renda, exercício  2000;   ­ que, quanto as despesas com instrução, é de se dizer que os documentos de  folhas  37/38  comprovam o  dispêndio  de R$ 2.003,40  como despesas  de  instrução  de Rafael  Machado  Borsani,  para  o  curso  de  Informática  na  Fundação  Educacional  Dom  André  Arcoverde.  Logo,  respeitado  o  limite  individual  anual,  é  de  se  aceitar  como  dedução  de  despesas de instrução o valor de R$ 1.700 00;  ­ que já os documentos de folhas 42 a 64 comprovam gastos com educação  de João Machado Borsani, na monta de R$ 3.132,25, pagos A Associação de Educação Lato  Sensu  do Brasil. Assim,  também  se  respeitando  o  limite  individual  anual,  acata­se  apenas  o  valor total de R$ 1.700 00;  ­  que,  por  fim,  em  relação a Fabio  achado Borsani,  também dependente do  contribuinte,  foram efetuados gastos de  instrução no valor de  total de R$ 3.345,30  (fls. 66 a  88).  Logo,  de  acordo  com  a  legislação  vigente,  também  acatado  o  valor  limite  anual  de R$  1.700 00;  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 13706.000882/2004­40  Acórdão n.º 2202­01.824  S2­C2T2  Fl. 3          5 ­  que não constam dos  autos  comprovação de despesas de  instrução com o  contribuinte, por isso apenas acatados os valores devidamente comprovados efetuados com os  dependentes do contribuinte, no valor total de R$ 5.400,00 (com respeito ao limite individual  anual de R$ 1.700,00);   ­  que  quanto  dedução  das  despesas  médicas,  é  de  se  dizer  que:  (1)  ­  os  documentos  de  folhas  89  a  91  não  podem  ser  acatados  como  despesas médicas,  pois  foram  emitidos em nome de Nely Pereira da Silva Machado Borsani (cônjuge), que não é dependente  do  contribuinte,  além de que não constam nos  recibos  a  especialidade do  emitente,  com seu  número de  inscrição no órgão de classe competente. Assim, mantida a glosa do valor de R$  215,00, que se refere aos recibos emitidos por Yoshiuki Onogi; (2) ­ o documento de folha 92,  no valor de R$ 250,00,  relativo a  tratamento dentário do contribuinte, não será aceito, pois a  distância entre o domicilio do contribuinte no ano­calendário 1999, qual seja, Manaus, e o local  do suposto tratamento dentário — Valença, deixa clara a impossibilidade de que tal tratamento  tenha sido realizado; (3) ­ mesmo raciocínio para os documentos de folhas 94 a 100, emitidos  pela clinica odontológica  Integral,  localizada  também em Valença, Rio de Janeiro, quando o  contribuinte  e  seus  dependentes  residiam  em  Manaus;  (4)  ­  ressalte­se  ainda,  apenas  para  complementar o exposto no item 3 supra, a nota fiscal n° 1500, constante à folha 100, refere­se  a suposto tratamento dentário do contribuinte no valor de 330,00 (fl. 98) e de Nelv Machado  Borsani  cônjuge  não­dependente  do  contribuinte  (apresentou  declaração  simplificada  em  separado),  no valor de R$ 540,00  (fl.  99);  (5)  ­  já os valores  relativos  aos  recibos de  folhas  101/102  não  serão  aceitos,  pois  foram  emitidos  pelo  cônjuge  do  contribuinte,  a  odontóloga  Nely  ,  Machado  Borsani,  que  supostamente  teria  cobrado  valores  relativos  a  tratamento  dentário de seu cônjuge — o contribuinte — e de seus próprios filhos. Logicamente, incabível  a aceitação de tais despesas médicas.  As ementas que consubstanciam a presente decisão são as seguintes:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2000  GLOSA DE PREVIDÊNCIA OFICIAL.  Devem  ser  consideradas  como  dedução  da  base  de  calculo  os  valores comprovadamente pagos a titulo de previdência oficial.  GLOSA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI.  Apenas  podem  ser  consideradas  como  dedução  da  base  de  cálculo os valores pagos a titulo de previdência privada.  DEDUÇÃO DE DEPENDENTES.  Na declaração de ajuste anual pode ser utilizada a dedução de  dependentes, respeitando­se os ditames legais.  GLOSA DE DESPESAS DE INSTRUÇÃO.  Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  comprovadamente  efetuados  a  estabelecimentos  de  ensino  relativamente  à  educação  pré­escolar,  de  1  2,  29  e  39  graus,  cursos  de  especialização  ou  profissionalizantes  do  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN     6 contribuinte e de seus dependentes, respeitando­se o limite anual  individual.  GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS.  É  de  se  manter  a  glosa  de  despesas  médicas,  quando  restam  dúvidas sobre a efetividade dos supostos serviços médicos.  Lançamento Procedente em Parte  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  05/10/2007,  conforme  Termo constante às fls. 128/135, e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, em  tempo hábil (30/10/2007), o recurso voluntário de fls. 130/131, sem instrução de documentos  adicionais, no qual demonstra irresignação parcial contra a decisão supra, baseado, em síntese,  nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações:  ­  que,  quanto  a  glosa  da  previdência  privada  e  FAPI,  é  de  se  dizer  que  os  valores forma pagos diretamente pelo contribuinte em favor da sua filha, que, embora não seja  dependente  de  direito,  estava  desempregada  e  vivia  sob  sua  dependência  de  fato,  em  detrimento do próprio que optou por assegurar um atendimento medico a filha;  ­  que,  quanto  a  glosa  de  despesas  médicas,  é  de  se  dizer  que  as  despesas  odontológicas efetuadas no estado do Rio de Janeiro tem procedência porque o contribuinte é  oriundo do Rio de Janeiro, onde passava  , as  férias, mentinha residência e por vezes vinha a  trabalho  na  sede  da  empresa.  Por  conseguinte,  não  foi  apresentada  nenhuma  despesa  de  tratamento  dentário  dos  dependentes  por  outro  profissional,  portanto  é  perfeitamente  concebível que a odontóloga Nely Machado Borsani cobre pelos  seus serviços, considerando  que a mesma concorre com as despesas de material, impostos, luz e despesas de manutenção  do consultório.   É o Relatório.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 13706.000882/2004­40  Acórdão n.º 2202­01.824  S2­C2T2  Fl. 4          7 Voto             Conselheiro Nelson Mallmann, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Não há argüição de qualquer preliminar.  Da análise dos autos do processo se verifica que a ação fiscal em discussão  teve início em razão da revisão da Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício de 2000,  correspondente  ao  ano­calendário  de  1999,  onde  a  autoridade  fiscal  revisora  entendeu  haver  irregularidades  nas  deduções  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  relativo  a  dedução  de  despesas médicas.  Assim,  nesta  fase  recursal  encontra­se  em  discussão  os  valores  pagos  diretamente  pelo  contribuinte  em  favor  da  sua  filha,  que,  embora  não  seja  dependente  de  direito,  estava desempregada  e vivia  sob  sua dependência de  fato,  em detrimento do próprio  que  optou  por  assegurar  um  atendimento  médico  a  filha,  bem  como  as  glosas  de  despesas  odontológicas  efetuadas  no  estado  do  Rio  de  Janeiro  em  razão  tratamento  dentário  dos  dependentes pela profissional Nely Machado Borsani (esposa e mãe dos clientes).    Inconformado, em virtude de não ter logrando êxito total na instância inicial,  o  contribuinte  apresenta  a  sua  peça  recursal  a  este  E. Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais pleiteando a  reforma da decisão prolatada na Primeira  Instância onde, em sua defesa,  apresenta razões de mérito sobre as deduções glosadas.  Desta  forma,  a  discussão  neste  colegiado  se  prende,  tão­somente,  na  discussão se restringe sobre o artigo 8º da Lei nº 9.250, de 1995, que prevê as possibilidades  das deduções da base de cálculo do imposto de renda na pessoa física.   Inicialmente  é  de  se  esclarecer,  que  o  Processo  Administrativo  de  determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da  legislação tributária federal é regido pelo Decreto nº 70.235, de 1972, e alterações posteriores.  O referido decreto  tem status de  lei, pois ele  regula e não apenas  regulamenta o processo de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  da  União.  Por  isso,  as  alterações  são  processadas por dispositivo legal de igual natureza.  Diz o Decreto nº 70.235, de 1972:  Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:  I  –  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificando  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN     8 II  ­  a  apreensão  de  mercadorias,  documentos  ou  livros;  (o  destaque não é do original)  III – o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.  § 1º O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de  intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  Conforme  se  infere  do  citado  artigo,  o  início  do  procedimento  fiscal  é  objetivo,  isto  é,  atuação  da  autoridade  administrativa  tendente  a  verificar  a  relação  jurídico­ tributária sobre determinado fato para se apurar ou não infração à legislação tributária.  Tanto é verdadeira essa afirmativa, que o inciso I, quando diz “o primeiro ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificando  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  ou  seu  preposto”,  a  exclusão  da  espontaneidade  do  contribuinte  está  vinculada aos termos de intimações emitidos.  Ora, é cristalino nos autos que foi  lavrado pela fiscalização da Secretaria da  Receita  Federal,  em  cumprimento  ao  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  o  Termo  de  Inicio  de  Fiscalização.   É  o  que  basta  para  dar  início  ao  procedimento  fiscal  e  este  ato  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  e  este  somente  se  descaracteriza  se  ficar,  por  mais  de  sessenta dias, sem outro ato escrito de autoridade que lhe dê prosseguimento.   Na  questão  de  mérito,  de  acordo  com  a  autoridade  fiscal  lançadora  e  endossada  pela  decisão  recorrida  a  irregularidade  praticado  pelo  contribuinte  a  título  de  dedução  de  despesas  médicas  e  mantida  no  decisório  do  julgado  se  restringe  à  dedução  indevida de despesas médicas. Ou seja, decidiu a turma de julgamento que as despesas médicas  lançadas na Declaração de Ajuste Anual deveriam ser mantidas diante da falta de comprovação  de terem sido realizadas pelo contribuinte ou pelo seus dependentes.   Nesta  fase  recursal,  o  suplicante  entende  que  com  relação  as  despesas  médicas  e  odontológicas  decorrentes  dos  recibos,  emitidos  pelos  profissionais  citados  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  o  mesma  tem  direito  a  dedução  das  despesas  declaradas  e  comprovadas, sendo indevida a glosa existente.  Para  o  deslinde  da  questão  sobre  a  glosa  de  despesas  médicas  se  faz  necessário invocar a Lei nº 9.250, de 1995, verbis:   Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:   (...).  II – das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano  calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  b)  a  pagamentos  efetuados  a  estabelecimento  de  ensino  relativamente  à  educação  pré­escolar,  de  1º  e  2º  e  3º  graus,  cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 13706.000882/2004­40  Acórdão n.º 2202­01.824  S2­C2T2  Fl. 5          9 de seus dependentes, até o limite individual de R$ 1.700,00 (um  mil e setecentos reais);  c)  à  quantia  de  R$  1.080,00  (um  mil  e  oitenta  reais)  por  dependente;   (...).  f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão  judicial ou acordo homologado  judicialmente,  inclusive  a prestação de alimentos provisionais;   (...).  § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II:   (...).  II  –  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III –  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de  Pessoas  Físicas  –  CPF  ou  no  Cadastro  Geral  de  Contribuintes – CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;   (...).  Art.  35.  Para  efeito  do  disposto  nos  arts.  4º,  inciso  III,  e  8º,  inciso  II,  alínea  “c”  poderão  ser  considerados  como  dependentes:  I – o cônjuge,  II – o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em  comum  por  mais  de  cinco  anos,  ou  por  período  menor  se  da  união resultou filho;  III  – a  filha,  o  filho,  a  enteada ou enteado, até 21 anos,  ou de  qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para  o trabalho;  IV  –  o  menor  pobre,  até  21  anos,  que  o  contribuinte  crie  e  eduque e do qual detenha a guarda judicial;  V  –  o  irmão,  o neto  ou  o bisneto,  sem arrimo dos  pais,  até 21  anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de  qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para  o trabalho;  VI  –  os  pais,  os  avós  ou  os  bisavós,  desde  que  não  aufiram  rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção  mensal;  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN     10 VII – o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor  ou curador.  §  1º Os  dependentes  a  que  se  referem  os  incisos  III  e  V  deste  artigo  poderão  ser  assim  considerados  quando maiores  até  24  anos de  idade,  se ainda estiverem cursando estabelecimento de  ensino superior ou escola técnica de segundo grau.   §  2º  Os  dependentes  comuns  poderão,  opcionalmente,  ser  considerados por qualquer um dos cônjuges.   §  3º  No  caso  de  filhos  de  pais  separados,  poderão  ser  considerados  dependentes  os  que  ficarem  sob  a  guarda  do  contribuinte,  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado judicialmente.   § 4º É vedada a dedução concomitante do montante referente a  um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do  imposto, por mais de um contribuinte.  Conforme  se  depreende  dos  dispositivos  supracitados,  todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação,  assim,  para  que  fique  caracterizada  a  efetividade  da  despesa  passível  de  dedução  no  período  assinalado,  ao  contribuinte  cabe  o  ônus  da  demonstração  inequívoca de que realmente efetuou o pagamento no valor pleiteado.  Inicialmente  se  faz  necessário  esclarecer  de  que  os  filhos  que  possuem  os  requisitos para serem considerados dependentes e que recebam rendimentos próprios somente  poderão  ser  incluídos  nessa  condição  se  forem  somados  seus  rendimentos  aos  dos  pais  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  destes.  A  apresentação  de  Declaração  de  Ajuste  Anual  em  separado pelos filhos exclui, automaticamente, a possibilidade de figurar como dependentes na  Declaração  de Ajuste Anual  dos  pais. A mesma  situação  se  aplica  para  os  filhos  estudantes  universitários  que  já  completaram  26  anos  com  relação  ao  ano­calendário  da Declaração  de  Ajuste Anual.  De  acordo  com  a  legislação  tributária  pode  ser  considerado  dependente  a  filha,  o  filho,  a  enteada  ou  enteado,  até  21  anos,  ou  de  qualquer  idade  quando  incapacitado  física ou mentalmente para o  trabalho. Podem ainda ser assim considerados, quando maiores  até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola  técnica de segundo grau.   Em  relação  às  despesas  efetuadas,  nenhum  documento  também  foi  apresentado que demonstrasse o contrário, Ou seja efetivamente estes serviços foram prestados  na  forma  como  constam  discriminados  nos  recibos  apresentados.  Acertadamente,  desconsiderou­se os valores assim declarados pelo contribuinte.  No que diz respeito a dedução de despesas médicas, não tenho dúvidas, que  legislação de regência, acima transcrita, estabelece que na declaração de ajuste anual possam  ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos feitos, no ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos,  restringindo­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativo ao seu tratamento e ao de  seus dependentes. Sendo que esta dedução fica condicionada ainda a que os pagamentos sejam  especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e CPF ou CGC de quem os  recebeu,  podendo  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  de  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 13706.000882/2004­40  Acórdão n.º 2202­01.824  S2­C2T2  Fl. 6          11 Como,  também,  não  tenho  dúvidas  que  a  autoridade  fiscal,  em  caso  de  dúvidas ou suspeição quanto à idoneidade da documentação apresentada, pode e deve perquirir  se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando de  pronto  àqueles  que  não  identificam  o  pagador,  os  serviços  prestados  ou  não  identificam  na  forma da lei os prestadores de serviços ou quando esses não são considerados como dedução  pela legislação.   É evidente, que a princípio, a prova definitiva e incontestável da prestação de  serviços de saúde é feita com a apresentação de documentos que comprovem a sua realização,  como  radiografias,  receitas  médicas,  exames  laboratoriais,  notas  fiscais  de  aquisição  de  remédios e outras, fichas clínicas. Só posso concordar, que somente são admissíveis, em tese,  como dedutíveis,  as despesas médicas que se apresentarem com a devida comprovação, com  documentos hábeis e idôneos. Como, também, se faz necessário, quando intimado, comprovar  que  estas  despesas  correspondem a  serviços  efetivamente  recebidos  e  pagos  ao  prestador. O  simples  lançamento  na  declaração  de  rendimentos  pode  ser  contestado  pela  autoridade  lançadora.  Tendo em vista o precitado art. 73, cuja matriz  legal é o § 3º do art. 11 do  Decreto­lei nº 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a  comprová­las  ou  justificá­las,  deslocando  para  ele  o  ônus  probatório.  Mesmo  que  a  norma  possa parecer, em tese, discricionária, deixando a juízo da autoridade lançadora a iniciativa.  A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para  o  suplicante  o  ônus  de  comprovação  e  justificação  das  deduções,  e,  não  o  fazendo,  deve  assumir  as  conseqüências  legais,  ou  seja,  o  não  cabimento  das  deduções,  por  falta  de  comprovação  e  justificação.  Também  importa  dizer  que  o  ônus  de  provar  implica  trazer  elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Entretanto, uma vez  apresentados  os  recibos  em  conformidade  com  a  legislação  de  regência  cabe  ao  fisco,  neste  caso, obter provas da inidoneidade do recibo.  As despesas médicas, assim como todas as demais deduções, dizem respeito à  base  de  cálculo  do  imposto  que,  à  luz  do  disposto  no  art.  97,  IV,  do  Código  Tributário  Nacional,  estão  sob  reserva  de  lei  em  sentido  formal.  Assim,  a  intenção  do  legislador  foi  permitir  a  dedução  de  despesas  com  a manutenção  da  saúde  humana,  podendo  a  autoridade  fiscal  perquirir  se  os  serviços  efetivamente  foram  prestados  ao  declarante  ou  a  seus  dependentes, rejeitando de pronto àqueles que não identificam o pagador, os serviços prestados  ou  não  identificam  na  forma  da  lei  os  prestadores  de  serviços  ou  quando  esses  não  sejam  habilitados.   É dever do  contribuinte  informar  e,  se  for o  caso,  comprovar os dados  nos  campos  próprios  das  correspondentes  declarações  de  rendimentos  e,  conseqüentemente,  calcular  e  pagar  o montante  do  imposto  apurado,  por  outro  lado,  cabe  a  autoridade  fiscal  o  dever  da  conferência  destes  dados.  Assim,  na  ausência  de  comprovação,  por  meio  de  documentação hábil e idônea, das deduções realizadas na base de cálculo do imposto de renda,  é dever de a autoridade fiscal efetuar a sua glosa.  Por fim, se faz necessários tecer algumas considerações sobre as penalidades  aplicadas.   Há que se destacar que à autoridade fiscal cabe verificar o fiel cumprimento  da  legislação  em vigor,  independentemente  de  questões  de  discordância,  pelos  contribuintes,  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN     12 acerca  de  alegadas  ilegalidades/inconstitucionalidades,  sendo  a  atividade  de  lançamento  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  como  previsto  no  art.  142,  parágrafo único, do Código Tributário Nacional.  Não  há  dúvidas  de  que  se  entende  como  procedimento  fiscal  à  ação  fiscal  para  apuração  de  infrações  e  que  se  concretize  com  a  lavratura  do  ato  cabível,  assim  considerado  o  termo  de  início  de  fiscalização,  termo  de  apreensão,  auto  de  infração,  notificação, representação fiscal ou qualquer ato escrito dos agentes do fisco, no exercício de  suas  funções  inerentes ao cargo. Tais atos excluirão a espontaneidade se o contribuinte deles  tomar conhecimento pela intimação.  Os  atos  que  formalizam  o  início  do  procedimento  fiscal  encontram­se  elencados no artigo 7º do Decreto n.º 70.235, de 1972. Em sintonia com o disposto no artigo  138,  parágrafo  único  do  Código  Tributário  Nacional,  esses  atos  têm  o  condão  de  excluir  a  espontaneidade do sujeito passivo e de todos os demais envolvidos nas infrações que vierem a  ser verificadas.  Em outras palavras, deflagrada a ação fiscal, qualquer providência do sujeito  passivo, ou de terceiros relacionados com o ato, no sentido de repararem a falta cometida não  exclui  suas  responsabilidades,  sujeitando­os  às  penalidades  próprias  dos  procedimentos  de  ofício. Além disso, o ato inaugural obsta qualquer retificação, por iniciativa do contribuinte e  torna ineficaz consulta formulada sobre a matéria alcançada pela fiscalização.  Ressalte­se, com efeito, que o emprego da alternativa “ou” na redação dada  pelo legislador ao artigo 138, do Código Tributário Nacional, denota que não apenas a medida  de  fiscalização  tem o condão de constituir­se  em marco  inicial da ação  fiscal, mas,  também,  consoante  reza  o  mencionado  dispositivo  legal,  “qualquer  procedimento  administrativo”  relacionado  com  a  infração  é  fato  deflagrador  do  processo  administrativo  tributário  e  da  conseqüente exclusão de espontaneidade do sujeito passivo pelo prazo de 60 dias, prorrogável  sucessivamente com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, na  forma do parágrafo 2°, do art. 7°, do Dec. n° 70.235, de 1972.  O  entendimento,  aqui  esposado,  é  doutrina  consagrada,  conforme  ensina  o  mestre FABIO FANUCCHI em “Prática de Direito Tributário”, pág. 220:  O processo  contencioso administrativo  terá  início  por  uma das  seguintes formas:  1.  pedido  de  esclarecimentos  sobre  situação  jurídico­tributária  do sujeito passivo, através de intimação a esse;  2.  representação  ou  denúncia  de  agente  fiscal  ou  terceiro,  a  respeito de circunstâncias capazes de conduzir o sujeito passivo  à assunção de responsabilidades tributárias;  3 ­ autodenúncia do sujeito passivo sobre sua situação irregular  perante a legislação tributária;  4.  inconformismo  expressamente  manifestado  pelo  sujeito  passivo, insurgindo­se ele contra lançamento efetuado.  (...).  A  representação e a denúncia produzirão os mesmos efeitos da  intimação  para  esclarecimentos,  sendo  peças  iniciais  do  processo que irá se estender até a solução final, através de uma  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 13706.000882/2004­40  Acórdão n.º 2202­01.824  S2­C2T2  Fl. 7          13 decisão  que  as  julguem  procedentes  ou  improcedentes,  com os  efeitos naturais que possam produzir tais conclusões.  No  mesmo  sentido,  transcrevo  comentário  de  A.A.  CONTREIRAS  DE  CARVALHO em “Processo Administrativo Tributário”, 2ª Edição, págs. 88/89 e 90, tratando  de Atos e Termos Processuais:  Mas é dos atos processuais que cogitamos, nestes comentários.  São atos processuais os que se realizam conforme as regras do  processo,  visando  dar  existência  à  relação  jurídico­processual.  Também participa dessa natureza o que se pratica à parte, mas  em  razão  de  outro  processo,  do  qual  depende.  No  processo  administrativo tributário, integram essa categoria, entre outros:  a) o auto de infração; b) a representação; c) a intimação e d) a  notificação  (...).  Mas,  retornando  a  nossa  referência  aos  atos  processuais,  é  de  assinalar que, se o auto de infração é peça que deve ser lavrada,  privativamente,  por  agentes  fiscais,  em  fiscalização  externa,  já  no  que  concerne  às  faltas  apuradas  em  serviço  interno  da  Repartição  fiscal,  a  peça que  as  documenta  é a  representação.  Note­se que esta, como aquele, é peça básica do processo fiscal  (...).  Portanto, o Auto de Infração deverá conter, entre outros requisitos formais, a  penalidade  aplicável,  a  sua  ausência  implicará  na  invalidade  do  lançamento.  A  falta  ou  insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi­lo com  acréscimos e penalidades legais.   É de se esclarecer, que a infração fiscal independe da boa fé do contribuinte,  entretanto, a penalidade deve ser aplicada, sempre, levando­se em conta a ausência de má­fé,  de  dolo,  e  antecedentes  do  contribuinte. A multa  que  excede  o montante  do  próprio  crédito  tributário,  somente  pode  ser  admitida  se,  em  processo  regular,  nos  casos  de  minuciosa  comprovação,  em  contraditório  pleno  e  amplo,  nos  termos  do  artigo  5º,  inciso  LV,  da  Constituição  Federal,  restar  provado  um  prejuízo  para  fazenda  Pública,  decorrente  de  ato  praticado pelo contribuinte.  Por outro lado, a vedação de confisco estabelecida na Constituição Federal de  1988,  é  dirigida  ao  legislador.  Tal  princípio  orienta  a  feitura  da  lei,  que  deve  observar  a  capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse  princípio,  a  lei  deixa  de  integrar o mundo  jurídico  por  inconstitucional. Além disso,  é  de  se  ressaltar, mais uma vez, que a multa de ofício é devida em face da infração às regras instituídas  pelo Direito Fiscal  e,  por não  constituir  tributo, mas penalidade pecuniária prevista  em  lei  é  inaplicável o conceito de confisco previsto no  inciso V, do art. 150 da Constituição Federal,  não cabendo às autoridades administrativas estendê­lo.  Assim, as multas são devidas, no lançamento de ofício, em face da infração  às  regras  instituídas  pela  legislação  fiscal  não  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal, cuja matéria não constitui tributo, e sim de penalidade pecuniária prevista em  lei, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no art. 150,  IV da CF., não conflitando  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN     14 com o estatuído no  art.  5°, XXII  da CF.,  que  se  refere  à  garantia do direito de propriedade.  Desta forma, o percentual de multa aplicado está de acordo com a legislação de regência.   Ora, os mecanismos de controle de legalidade / constitucionalidade regulados  pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém,  com  exclusividade,  tal  prerrogativa.  É  inócuo,  portanto,  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa.  De  qualquer  forma,  há  que  se  esclarecer  que  o  Imposto  Renda  da  Pessoa  Física é um tributo calculado sobre a renda tributável auferida. Ou seja, é calculado levando­se  em  consideração  aos  rendimentos  tributáveis  auferidos  e  em  razão  do  valor  é  enquadrada  dentro de uma alíquota, não estando o seu valor limitado à capacidade contributiva do sujeito  passivo da obrigação tributária.   Ademais, os princípios constitucionais têm como destinatário o legislador na  elaboração da norma, como é o caso, por exemplo, do principio da Vedação ao Confisco, que  orienta a feitura da lei, a qual deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo  a conotação de confisco, cabendo à autoridade fiscal apenas executar as leis.  Da  mesma  forma,  não  vejo  como  se  poderia  acolher  o  argumento  de  inconstitucionalidade ou ilegalidade formal da multa de ofício e da taxa SELIC aplicada como  juros  de  mora  sobre  o  débito  exigido  no  presente  processo  com  base  na  Lei  n.º  9.065,  de  20/06/95,  que  instituiu  no  seu  bojo  a  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia de Títulos Federais (SELIC).  É meu entendimento, acompanhado pelos pares desta Turma de Julgamento,  que  quanto  à  discussão  sobre  a  inconstitucionalidade  de  normas  legais,  os  órgãos  administrativos  judicantes  estão  impedidos  de  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  regulamento, face à inexistência de previsão constitucional.  No  sistema  jurídico  brasileiro,  somente  o  Poder  Judiciário  pode  declarar  a  inconstitucionalidade de  lei ou ato normativo do Poder Público, através do chamado controle  incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade.  No caso de  lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle  seria  mesmo  incabível,  por  ilógico,  pois  se  o  Chefe  Supremo  da  Administração  Federal  já  fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a  lei,  não  seria  razoável  que  subordinados,  na  escala  hierárquica  administrativa,  considerasse  inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional.  Exercendo  a  jurisdição  no  limite  de  sua  competência,  o  julgador  administrativo  não  pode  nunca  ferir  o  princípio  de  ampla  defesa,  já  que  esta  só  pode  ser  apreciada no foro próprio.  Se verdade fosse, que o Poder Executivo deva deixar aplicar lei que entenda  inconstitucional, maior  insegurança  teriam  os  cidadãos,  por  ficarem  à mercê  do  alvedrio  do  Executivo.  O  poder  Executivo  haverá  de  cumprir  o  que  emana  da  lei,  ainda  que  materialmente possa ela ser  inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo  afasta ­ sob o ponto de vista formal ­ a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no  seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo vetá­la­ia, nos termos do artigo  66,  §  1º  da Constituição. Rejeitado  o  veto,  ao  teor  do  §  4º  do mesmo  artigo  constitucional,  promulgue­a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza,  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 13706.000882/2004­40  Acórdão n.º 2202­01.824  S2­C2T2  Fl. 8          15 não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta­se­lhe,  tão­somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a  decisão,  continuará  o  Poder  Executivo  a  lhe  dar  execução.  Imagine­se  se  assim  não  fosse,  facultando­se  ao  Poder  Executivo,  através  de  seus  diversos  departamentos,  desconhecer  a  norma  legislativa  ou  simplesmente negar­lhe  executoriedade por  entendê­la,  unilateralmente,  inconstitucional.  A evolução do direito,  como quer o  suplicante, não deve pôr em risco  toda  uma construção  sistêmica baseada na  independência  e na harmonia dos Poderes,  e  em cujos  princípios repousa o estado democrático.   Não  se  deve  a  pretexto  de  negar  validade  a  uma  lei  pretensamente  inconstitucional, praticar­se inconstitucionalidade ainda maior consubstanciada no exercício de  competência de que este Colegiado não dispõe, pois que deferida a outro Poder.   Ademais, matéria  já pacificada no  âmbito  administrativo,  razão pela qual o  Presidente  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  objetivando  a  condensação  da  jurisprudência predominante neste Conselho, conforme o que prescreve o art. 30 do Regimento  Interno dos Conselhos de Contribuintes  (RICC),  aprovado pela Portaria MF nº 55, de 16 de  março de 1998, providenciou a edição e aprovação de diversas súmulas, que foram publicadas  no DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28 de junho de 2006, vigorando para as decisões proferidas  a partir de 28 de julho de 2006.  Atualmente estas súmulas foram convertidas para o Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  – CARF,  pela Portaria CARF  nº  106,  de  2009  (publicadas  no DOU de  22/12/2009),  assim  redigidas:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2)” e “A partir de 1º de abril de 1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).”  Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de negar  provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann                                Fl. 153DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por NELSON MALLMANN

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Numero do processo: 10510.721228/2011-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007, 2008 IRPF. OMISSÃO. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. APURAÇÃO COM BASE EM MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. Em apuração de acréscimo patrimonial a descoberto a partir de fluxo de caixa que confronta origens e aplicações de recursos, os saques ou transferências bancárias, quando não comprovada a destinação, efetividade da despesa, aplicação ou consumo, não podem lastrear lançamento fiscal. Aplicação da Súmula CARF nº 67.
Numero da decisão: 2102-001.860
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1814; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 1.842          1 1.841  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.721228/2011­00  Recurso nº  919.683   Voluntário  Acórdão nº  2102­01.860  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2012  Matéria  IRPF, ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO  Recorrente  EDISON JOSE DOS SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007, 2008  IRPF.  OMISSÃO.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  APURAÇÃO COM BASE EM MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA.   Em apuração de acréscimo patrimonial a descoberto a partir de fluxo de caixa  que  confronta origens  e  aplicações de  recursos,  os  saques ou  transferências  bancárias,  quando  não  comprovada  a  destinação,  efetividade  da  despesa,  aplicação  ou  consumo,  não  podem  lastrear  lançamento  fiscal. Aplicação  da  Súmula CARF nº 67.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso.  Assinado Digitalmente   Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti ­ Relatora  EDITADO EM: 12/03/2012  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Giovanni  Christian Nunes Campos (Presidente), Rubens Mauricio Carvalho, Nubia Matos Moura, Atilio  Pitarelli, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.       Fl. 1846DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 06/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   2 Relatório  Em face do contribuinte acima identificado foi lavrada o Auto de Infração de  fls.  03/07  para  exigência  de  IRPF  em  razão  da  presunção  da  omissão  de  rendimentos  pela  apuração de acréscimo patrimonial a descoberto em relação aos Exercícios 2007 e 2008.  O Relatório Fiscal de fls. 887/894 esclarece a origem do lançamento, verbis:  Com  base  nas  declarações  de  rendimentos  e  de  bens,  nas  informações  internas  da  Receita  Federal  e  nos  elementos  apresentados  pelas  instituições  financeiras  e  pelo  próprio  interessado,  foi  elaborado  o  Demonstrativo  de  Evolução  Patrimonial,  comparando  os  recursos  e  origens  com  os  dispêndios  e  aplicações  mensalmente,  com  a  finalidade  de  apurar omissão de rendimentos.  Para  o  preenchimento  do  Demonstrativo  de  Evolução  Patrimonial,  foram  considerados  como  RECURSOS  ou  ORIGENS no mês:  ü Os resgates de aplicações  financeiras, obtidos a partir dos  extratos da conta corrente;  ü Os saldos bancários, credores no início do mês e devedores  no  final do mês,  também obtidos a partir dos extratos da conta  corrente;  ü Os empréstimos obtidos e comprovados através dos extratos  bancários;  ü O  saldo  positivo  do  mês  anterior  da  diferença  entre  as  origens e aplicações.  Para os DISPÊNDIOS ou APLICAÇÕES, foram considerados no  mês:  ü A  aquisição  de  bens  e  direitos,  apurada  com  a  documentação apresentada;  ü Saldos bancários, devedores no início do mês e credores no  final;  ü Os depósitos em conta de poupança;  ü Os débitos  em conta  corrente,  tais  como cheques  emitidos,  ordens de pagamento, DOC, etc.  À  época  do  procedimento  fiscal  as  justificativas  apresentadas  pelo  contribuinte  para  acobertar  o  apontado  acréscimo  patrimonial  não  foram  acolhidas  pela  autoridade autuante.  Cientificado do  lançamento, o contribuinte apresentou a  impugnação de  fls.  898/920, por meio da qual suscitou os argumentos que foram assim sintetizados pela decisão  recorrida:  Os argumentos do impugnante são, em síntese, os seguintes.  Fl. 1847DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 06/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10510.721228/2011­00  Acórdão n.º 2102­01.860  S2­C1T2  Fl. 1.843          3 1.  Depósitos  bancários  não  correspondem  necessariamente  a  rendimentos  tributáveis,  sendo  indispensável  para  caracterização do  fato  gerador  do  tributo  a  prova da  variação  patrimonial.  2. Os lucros distribuídos pelas pessoas jurídicas são rendimentos  isentos  do  imposto  de  renda.  Recebera  a  este  título  R$  3.117.656,20 em 2006, e R$ 1.467.801,70 em 2007.  3.  Os  lucros  distribuídos  pelas  suas  empresas  se  comprovam  pela escrituração contábil, pelos extratos bancários das pessoas  jurídicas  e  pelas  cópias  dos  cheques  utilizados  para  tanto.  Se  nem todos os cheques foram depositados em sua conta, é porque  muitos  foram  sacados  em  espécie. Nos  casos  em  que  os  lucros  foram  creditados  diretamente  em  sua  conta,  os  documentos  bancários comprovam as transferências.  4.  Não  foram  consideradas  como  origem  de  recursos  os  seguintes  resgates  de  aplicações  financeiras,  para  os  quais  afirma apresentar extratos:  (...)  5.  As  seguintes  transferências  em  junho  de  2006,  apesar  de  creditadas  em  conta  de  sua  própria  titularidade,  foram  consideradas  como  dispêndio  pelo  autuante:  R$  35.790,44,  R$  95.262,04 e R$ 82.534,50 (extrato fls. 1762).  6. A aquisição de  imóvel por R$ 14.000,00 em janeiro de 2006  foi  realizada com  três cheques  sacados de  sua conta no Banco  do  Brasil,  que  também  foram  incluídos  como  dispêndio  na  apuração da variação patrimonial.  7.  A  multa  de  75%  é  exagerada  e  confiscatória,  e  por  isso  inconstitucional.  Na  análise  de  suas  alegações,  os membros  da DRJ  em Salvador  decidiram  pela manutenção parcial do lançamento, em julgamento do qual se extrai a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Anocalendário:  2006,  2007  RENDIMENTOS  ISENTOS.  LUCROS DISTRIBUÍDOS.  O recebimento de rendimentos  isentos, pagos a  título de  lucros  distribuídos,  deve  ser  comprovado  com  documentação  hábil  e  idônea, do contrário não podem servir para justificar gastos ou  variação patrimonial.  Impugnação Procedente em Parte  Foram acolhidos como origem para os dispêndios parte dos valores recebidos  a título de distribuição de lucros, bem como valores considerados em duplicidade para o ano de  2006, e valores relativos a transferências entre contas de sua própria titularidade.  O  contribuinte  teve  ciência  de  tal  decisão  e  contra  ela  interpôs  o  Recurso  Voluntário de fls. 1795/1839, por meio do qual alegou que seria insubsistente o lançamento, na  Fl. 1848DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 06/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   4 medida  em  que  os  depósitos  bancários  cuja  origem  a  fiscalização  reputou  como  não  comprovada  estariam  devidamente  comprovados  pela  documentação  acostada  aos  autos  (distribuição de lucros, resgate de aplicações financeiras e transferência entre contas da mesma  titularidade). Discorreu sobre a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96, alegando se tratar de  presunção relativa, e ainda sobre o conceito de acréscimo patrimonial, cuja caracterização seria  necessária  para  que  se  pudesse  tributar  a  renda  –  trazendo  jurisprudência  administrativa  a  respeito da matéria.  Reiterou que parte dos valores recebidos se referia ao recebimento de lucros  distribuídos  pelas  pessoas  jurídicas  das  quais  era  sócio,  e  que  tais  lucros  estão  isentos  do  imposto sobre a  renda. Elaborou quadros demonstrativos dos  lucros  recebidos e  trouxe cópia  dos  Livros  Razão  das  pessoas  jurídicas,  os  quais  demonstrariam  o  pagamento  dos  referidos  lucros.  Demonstra em todos os casos como se deu o pagamento dos referidos lucros,  mesmo naqueles em que não foi encontrada a transferência em valores exatos para suas contas  bancárias.  O  restante  (não  comprovado  pela  distribuição)  seria  acobertado  pelo  resgate  de  aplicações financeiras.  Afirmou  ser  desproporcional  e  desarrazoada  a  multa  de  ofício  aplicada  ao  lançamento (de 75%), e requereu que a mesma não fosse exigida em patamar superior a 20%.  Os autos então foram remetidos a este Conselho para julgamento.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora   O contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 14.07.2011, como atesta  o AR de fls. 1793. O Recurso Voluntário foi interposto em 12.08.2011 (dentro do prazo legal  para tanto), e preenche os requisitos legais ­ por isso dele conheço.  Conforme  relatado,  trata­se  de  lançamento  por  meio  do  qual  se  exige  do  Recorrente  IRPF  em  razão  da  presunção  de  omissão  de  rendimentos  fundada  na  variação  patrimonial a descoberto.  De  acordo  com  os  esclarecimentos  constantes  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  dos  quadros  de  fls.  663/664  (bem  como  da  leitura  da  própria  documentação  que  embasou  a  lavratura  do  Auto),  a  apuração  da  variação  patrimonial  do  Recorrente  levou  em  consideração  majoritariamente  a  sua  movimentação  bancária,  considerando  os  débitos  em  conta­corrente como verdadeiros dispêndios, independentemente de qualquer prova de que tais  recursos tivessem sido consumidos pelo Recorrente.   A  despeito  de  tal  questão  não  ter  sido  suscitada  pelo  Recorrente,  mas  considerando que cabe a este Conselho analisar a legalidade dos lançamentos cuja apreciação  lhe  é  submetida,  há  que  se  analisar  se  está  correta  a  apuração  do  imposto  da  forma  como  realizada pela autoridade lançadora.  Fl. 1849DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 06/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10510.721228/2011­00  Acórdão n.º 2102­01.860  S2­C1T2  Fl. 1.844          5 Para  lançamentos  baseados  na  apuração  de  variação  patrimonial  é  assente  neste  Conselho  que  não  se  pode  tomar  origens  e  dispêndios  sem  prova  efetiva  de  sua  ocorrência. Assim, não se prestam para utilização como “aplicação” os valores cujo dispêndio  não foi devidamente comprovado pela autoridade fiscal,  sob pena de se exigir  imposto sobre  uma “presunção” de dispêndio, inadmissível sem uma lei que a estabeleça.   Neste sentido:  (...)  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — SAQUES E  DÉBITOS BANCÁRIOS — NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO  DOS  SAQUES  BANCÁRIOS  COM  RENDA  CONSUMIDA  OU  AUMENTO PATRIMONIAL SEM LASTRO EM RENDIMENTOS  DECLARADOS ­ A autoridade autuante vinculou alguns saques  nas contas de depósito com despesas que geraram consumo em  prol do recorrente. Tais saques podem ser validamente lançados  como  dispêndio  no  fluxo  de  caixa  que  apurou  o  acréscimo  patrimonial  a  descoberto.  De  outra  banda,  toda  a  relação  de  débitos  em  contas  bancárias  do  contribuinte  em  que  não  se  vinculou a que titulo tais despesas foram efetuadas não pode ser  considerada  como  aplicação  no  fluxo  de  caixa  que  apurou  o  acréscimo  patrimonial  a  descoberto.  Neste  caso,  caberia  a  fiscalização  circularizar  os  beneficiários  dos  cheques  emitidos,  buscando  comprovar  que  tais  dispêndios  favoreceram  o  recorrente, quer por consumo, quer por aumento patrimonial.  (...)  (Acórdão  nº  106­17.146,  julgado  em  05.11.2008  –  Rel.  Cons.  Giovanni Christian Nunes Campos)  Do voto condutor do referido acórdão é possível extrair o seguinte trecho:  A  partir  de  um  extrato  bancário,  pode­se  tributar  como  rendimento  omitido  as  entradas  de  origem  não  comprovada,  como hodiernamente autorizado pelo art. 42 da Lei n° 9.430/96,  ou tributar pela linha do débito (saídas), esta considerada como  consumo  ou  aquisição  patrimonial  não  alicerçada  em  rendimentos  declarados,  na  metodologia  do  acréscimo  patrimonial a descoberto. Vê­se que o recorrente foi tributado a  partir  dos  saques  em  suas  contas  de  depósitos,  que  geraram  dispêndios em fluxo de caixa que apurou acréscimo patrimonial  a  descoberto,  e  não  pela  presunção  de  rendimentos  omitidos  caracterizados  pelos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Por  tudo,  inegavelmente,  percebe­se  que  o  recorrente  foi  tributado  a  partir  de  informações  constantes  em  extratos bancários.  Esta é exatamente a situação destes autos.  Releva  destacar,  aliás,  que  esta matéria  já  foi  objeto  de  longos  debates  no  âmbito  deste  Conselho,  tendo­se  consolidado  o  entendimento  de  que  os  lançamentos  decorrentes da omissão de rendimento apurada com base na variação patrimonial a descoberto  Fl. 1850DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 06/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   6 não pode ser  feito  simplesmente com base em movimentação bancária. É o que estabelece  a  Súmula 67, segundo a qual:   Em apuração de acréscimo patrimonial a descoberto a partir de  fluxo de caixa que confronta origens e aplicações de recursos, os  saques ou  transferências bancárias,  quando não comprovada a  destinação,  efetividade  da despesa,  aplicação ou consumo,  não  podem lastrear lançamento fiscal.  Sendo assim, deve ser aplicado ao caso vertente o caput art. 72 do Regimento  Interno deste Conselho de Contribuintes, que assim determina:  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF  Por tudo isso, o lançamento, da forma como foi efetuado, não pode prosperar.  Diante do exposto, VOTO no sentido de DAR provimento ao Recurso.  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti                                 Fl. 1851DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 06/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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4602230 #
Numero do processo: 13227.720023/2008-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto Sobre a Renda Pessoa Jurídica IRPJ Ano calendário: 2003, 2004 AGRAVAMENTO DA MULTA. HIPÓTESE EM QUE OS DADOS SOLICITADOS JÁ ESTÃO EM PODER DO FISCO. IMPOSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DA MULTA COM BASE NO ARGUMENTO DE QUE O CONTRIBUINTE NÃO FORNECEU OS DADOS SOLICITADOS. O agravamento da multa constitui-se em sanção ao sujeito passivo, aplicáveis nas hipóteses em que este deixar de prestar informações ou esclarecimentos necessários ao trabalho da autoridade fiscal. Contudo, tais esclarecimentos devem ser necessários e pertinentes à ação fiscal. É incabível o lançamento da multa agravada nas situações em que a autoridade fiscal já disponha dos elementos necessários ao lançamento, como ocorre, por exemplo, nos casos de omissão caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada ou de omissão resultante da diferença entre os registros constantes na DIPJ e nos livros de apuração de ICMS, cuja movimentação e registros já estão em poder da autoridade fiscal em razão de requisição ao sistema financeiro ou de convênio com o fisco estadual. No caso dos autos, ao iniciar o procedimento fiscal, a autoridade já tinha conhecimento dos registros do ICMS da contribuinte. Assim, o fato da recorrente não ter encaminhado à autoridade documento ou informação de que ela já dispunha não enseja o agravamento da multa. A consequência da omissão é a presunção de omissão de receita com multa de 75%, sendo incabível o agravamento desta. (Precedente ac. 140200.872. Jul. 31 de janeiro de 2012.)
Numero da decisão: 1402-001.000
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2451; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1 0  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13227.720023/2008­97  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1402­001.000   –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2012  Matéria  Auto de Infracao ­ IRPJ  Recorrente  Fazenda Nacional  Recorrida  LATICINIOS SERZEDELLO LTDA                 ASSUNTO: Imposto Sobre a Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004  AGRAVAMENTO  DA  MULTA.  HIPÓTESE  EM  QUE  OS  DADOS  SOLICITADOS JÁ ESTÃO EM PODER DO FISCO. IMPOSSIBILIDADE  DE AGRAVAMENTO DA MULTA COM BASE NO ARGUMENTO DE  QUE O CONTRIBUINTE NÃO FORNECEU OS DADOS SOLICITADOS.  O agravamento da multa constitui­se em sanção ao sujeito passivo, aplicáveis  nas hipóteses em que este deixar de prestar  informações ou esclarecimentos  necessários  ao  trabalho  da  autoridade  fiscal.  Contudo,  tais  esclarecimentos  devem ser necessários e pertinentes à ação fiscal. É incabível o  lançamento  da multa agravada nas situações em que a autoridade fiscal  já disponha dos  elementos necessários ao  lançamento, como ocorre, por exemplo, nos casos  de omissão caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada  ou de omissão resultante da diferença entre os registros constantes na DIPJ e  nos livros de apuração de ICMS, cuja movimentação e registros já estão em  poder da autoridade fiscal em razão de requisição ao sistema financeiro ou de  convênio com o fisco estadual.  No  caso  dos  autos,  ao  iniciar  o  procedimento  fiscal,  a  autoridade  já  tinha  conhecimento  dos  registros  do  ICMS  da  contribuinte.  Assim,  o  fato  da  recorrente  não  ter  encaminhado  à  autoridade  documento  ou  informação  de  que ela  já dispunha não enseja o agravamento da multa. A consequência da  omissão  é  a  presunção  de  omissão  de  receita  com  multa  de  75%,  sendo  incabível  o  agravamento  desta.  (Precedente  ac.  1402­00.872.  Jul.  31  de  janeiro de 2012.)    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.     Fl. 2259DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 13227.720023/2008­97  Acórdão n.º 1402­001.000   S1­C4T2  Fl. 0          2     (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.        Fl. 2260DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 13227.720023/2008­97  Acórdão n.º 1402­001.000   S1­C4T2  Fl. 0          3 Relatório  Trata­se de  recurso de ofício em face de  lançamento constituído a partir da  presunção de que trata o artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, o qual estabelece que “presume­se  receita  omitida  os  valores  creditados  em  conta  bancária  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente intimado, não comprova a origem dos mesmos.” O crédito tributário, no valor de   R$  50.893.022,34,  diz  respeito  aos  anos­calendário  de  2003  e  2004,  e  tem  como  tributos  o  IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.   Por não ter o contribuinte atendido a intimação para comprovar a origem dos  depósitos bancários a autoridade fiscal aplicou multa agravada de 112,5%), na forma do art.44,  § 2°, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996. (fl.357).  De  forma  tempestiva,  o  contribuinte  apresentou  defesa  sustentando  a  insubsistência  do  lançamento.  O  acórdão  da  DRJ  manteve  a  exigência  dos  tributos  anteriormente apontados e afastou o agravamento da multa, sob o fundamento de que “a falta  de comprovação dos depósitos bancários é uma hipótese de incidência da infração de omissão  de  receita,  tipificada  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  não  podendo  servir,  portanto,  de  fundamentação para o agravamento da multa aplicada sobre essa mesma infração”.  A decisão recorrida, no que diz respeito à exigência mantida e ao afastamento  da multa agravada, esta objeto de recurso de ofício, está alicerçada nos seguintes fundamentos:    PRESUNÇÃO  JURIS  TANTUM.  INVERSÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA. FATO INDICIÁRIO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO.  A  presunção  legal  juris  tantum  inverte  o  ônus  da  prova. Nesse  caso,  a  autoridade  lançadora  fica  dispensada  de  provar  que  o  depósito  bancário  não  comprovado  (fato  indiciário)  corresponde, efetivamente, ao auferimento de  rendimentos  (fato  jurídico  tributário),  nos  termos  do  art.  334,  IV,  do  Código  de  Processo  Civil.  Cabe  ao  contribuinte  provar  que  o  fato  presumido não existiu na situação concreta.  ....   MULTA  AGRAVADA.  A  falta  de  comprovação  dos  depósitos  bancários é uma hipótese de incidência da infração de omissão  de receita, tipificada no art. 42 da Lei nº 9.430/96, não podendo  servir,  portanto,  de  fundamentação  para  o  agravamento  da  multa aplicada sobre essa mesma infração.   CSLL. PIS. COFINS. Aplica­se às contribuições sociais reflexas,  no que couber, o que foi decido para a obrigação matriz, dada a  íntima  relação  de  causa  e  efeito  que os  une. Ano­calendário:  :  01/01/2003 a 31/12/2003, 01/01/2004 a 31/12/2004.  Lançamento procedente em parte  Fl. 2261DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 13227.720023/2008­97  Acórdão n.º 1402­001.000   S1­C4T2  Fl. 0          4 A contribuinte  foi  intimada do acórdão da DRJ por meio do edital de fl.  614,  afixado  em  18­05­2009  e  desafixado  em  02­06­2009.  Não  há  nos  autos  notícia  de  recurso voluntário, razão pela qual estamos diante de recurso de ofício que tem por objeto  apenas a exclusão da multa agravada.  É o relatório.  Fl. 2262DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 13227.720023/2008­97  Acórdão n.º 1402­001.000   S1­C4T2  Fl. 0          5 Voto             Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Relator.  Ao  desagravar  a  multa  o  acórdão  recorrido  exonerou  crédito  tributário  superior  a  um  milhão  de  reais.  Assim,  o  recurso  de  ofício  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele conheço­o e passo ao exame no mérito.  O auto de infração diz respeito à constituição de crédito tributário em face à  presunção de omissão de receita caracterizada por depósitos bancários em relação aos quais a  contribuinte, regularmente intimada, não comprovou a origem dos mesmos.   À fl. 234 dos autos consta o termo nº 271/2007 dando conta de que a titular  dos  recursos  foi  intimada  para  comprovar  a  origem  dos  mesmos,  conforme  lista  de  fls.  235/554. A  intimação noticiada à  fl. 234  foi  repetida, conforme  termos de  intimações de  fls.   256,  258 e 346.  Segundo  a  autoridade  fiscal,  conforme  consta do  termo de verificação  à  fl.  351, o agravamento da multa se deu pelo fato da contribuinte ter lhe respondido que não tinha  atividade  operacional  ou  financeira,  não  apresentando  os  livros  contábeis  e  comprovante  da  movimentação financeira (extratos bancário).  Em relação ao agravamento da multa, o artigo 44, § 2º,  da Lei nº 9.430, de  1996, contém os seguintes comandos:     Art. 44.  Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          II ­ ...           § 1o  O percentual de multa de que trata o inciso I do caput  deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          § 2o  Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do  caput  e  o  §  1o  deste  artigo  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)           I  ­  prestar  esclarecimentos;  (Renumerado  da  alínea  "a",  pela Lei nº 11.488, de 2007)  Fl. 2263DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 13227.720023/2008­97  Acórdão n.º 1402­001.000   S1­C4T2  Fl. 0          6          II  ­  apresentar  os  arquivos  ou  sistemas  de  que  tratam  os  arts.  11  a  13  da  Lei  no  8.218,  de  29  de  agosto  de  1991;  (Renumerado  da  alínea  "b",  com  nova  redação  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)          III ­ apresentar a documentação técnica de que trata o art.  38 desta Lei. (Renumerado da alínea "c", com nova redação pela  Lei nº 11.488, de 2007)  Do  texto  acima  transcrito  depreende­se  de  que  o  agravamento  da  multa  constitui­se  em  sanção  ao  sujeito  passivo,  aplicáveis  nas  hipóteses  em  que  este  deixar  de  prestar informações ou esclarecimentos necessários ao trabalho da autoridade fiscal. Há que se  registrar, contudo, que tais esclarecimentos devem ser necessários e pertinentes à ação fiscal,  sendo incabível o agravamento da multa nas situações em que a autoridade fiscal já disponha  dos  elementos  necessários  ao  lançamento,  como  ocorre,  por  exemplo,  nos  casos  de  omissão  caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada ou de omissão resultante da  diferença  entre  os  registros  constantes  na  DIPJ  e  nos  livros  de  apuração  de  ICMS,  cujos  registros  e movimentação  já  estão  em  poder  da  autoridade  fiscal  em  razão  de  requisição  ao  sistema financeiro ou de convênio com o fisco estadual.  No  caso  dos  autos,  a  autoridade  fiscal,  ao  iniciar  o  procedimento,  já  tinha  conhecimento da movimentação financeira do sujeito passivo. Assim, o fato da autuada não ter  entregue  os  livros  contábeis,  os  quais  informou  não  possuir,  ou  deixado  de  responder  as  intimações para comprovar a origem dos depósitos bancários não se constitui em causa para o  agravamento. Neste  sentido,  além da  precisa  fundamentação  constante  do  acórdão  recorrido,  cuja  ementa,  na  parte  que  interessa  já  foi  transcrita  quando  do  relatório,  este  colegiado,  na  sessão de 31 de janeiro do corrente ano, por unanimidade, decidiu no seguinte linha:  Ementa  ....  AGRAVAMENTO  DA  MULTA.  HIPÓTESE  EM  QUE  OS  DADOS  SOLICITADOS JÁ ESTÃO EM PODER DO FISCO. IMPOSSIBILIDADE  DE AGRAVAMENTO DA MULTA COM BASE NO ARGUMENTO DE  QUE O CONTRIBUINTE NÃO FORNECEU OS DADOS SOLICITADOS.  O agravamento da multa constitui­se em sanção ao sujeito passivo, aplicáveis  nas hipóteses em que este deixar de prestar  informações ou esclarecimentos  necessários  ao  trabalho  da  autoridade  fiscal.  Contudo,  tais  esclarecimentos  devem ser necessários e pertinentes à ação fiscal. É incabível o  lançamento  da multa agravada nas situações em que a autoridade fiscal  já disponha dos  elementos necessários ao  lançamento, como ocorre, por exemplo, nos casos  de omissão caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada  ou de omissão resultante da diferença entre os registros constantes na DIPJ e  nos livros de apuração de ICMS, cuja movimentação e registros já estão em  poder da autoridade fiscal em razão de requisição ao sistema financeiro ou de  convênio com o fisco estadual.  No  caso  dos  autos,  ao  iniciar  o  procedimento  fiscal,  a  autoridade  já  tinha  conhecimento  dos  registros  do  ICMS  da  contribuinte.  Assim,  o  fato  da  recorrente  não  ter  encaminhado  à  autoridade  documento  ou  informação  de  que ela  já dispunha não enseja o agravamento da multa. A consequência da  Fl. 2264DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 13227.720023/2008­97  Acórdão n.º 1402­001.000   S1­C4T2  Fl. 0          7 omissão  é  a  presunção  de  omissão  de  receita  com  multa  de  75%,  sendo  incabível o agravamento desta. (ac. 1402­00.872. Jul. 31 de janeiro de 2012.)    ISTO POSTO, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício.     (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva                              Fl. 2265DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA

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Numero do processo: 10580.721321/2008-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2003 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acolhem-se os Embargos de Declaração opostos pelo relator para suprimir a omissão constatada no conteúdo do acórdão nº 1202-000.602, de 18.10.2011, em relação ao lançamento de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas em concomitância com multa de ofício. ESTIMATIVAS MENSAIS. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. CABIMENTO. É cabível a aplicação da multa isolada pela falta de recolhimento das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, em concomitância com a aplicação da multa de ofício pela falta de pagamento/declaração das diferenças do imposto e contribuição apurados em procedimento fiscal, face a expressa disposição legal e face à incidência ocorrer em situações fáticas distintas.
Numero da decisão: 1202-000.767
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos opostos para suprir a omissão apontada e, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário quanto à impossibilidade de aplicação da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas em concomitância com a multa de ofício. Vencidos os conselheiros Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno, que davam provimento ao recurso nessa matéria. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Alberto Donassolo.
Nome do relator: GERALDO VALENTIM NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2304; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 242          1 241  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.721321/2008­87  Recurso nº  513.915   Voluntário  Acórdão nº  1202­000.767  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de maio de 2012  Matéria  IRPJ/CSLL  Recorrente  BAROID PIGMINA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Exercício: 2003  Ementa:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  Acolhem­se  os  Embargos  de  Declaração  opostos  pelo  relator  para  suprimir  a  omissão  constatada  no  conteúdo  do  acórdão  nº  1202­000.602,  de  18.10.2011,  em  relação  ao  lançamento  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  em  concomitância com multa de ofício.  ESTIMATIVAS  MENSAIS.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  MULTA  ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. CABIMENTO.  É  cabível  a  aplicação  da  multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento  das  estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, em concomitância com a aplicação  da  multa  de  ofício  pela  falta  de  pagamento/declaração  das  diferenças  do  imposto  e  contribuição  apurados  em  procedimento  fiscal,  face  a  expressa  disposição legal e face à incidência ocorrer em situações fáticas distintas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos  opostos  para  suprir  a  omissão  apontada  e,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso voluntário quanto à  impossibilidade de aplicação da multa  isolada por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  em  concomitância  com  a multa  de  ofício. Vencidos  os  conselheiros  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  Geraldo  Valentim  Neto  e  Orlando  José  Gonçalves Bueno, que davam provimento ao recurso nessa matéria. Designado para redigir o  voto vencedor o conselheiro Carlos Alberto Donassolo.  (documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho ­ Presidente     Fl. 242DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 19/06/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, As sinado digitalmente em 14/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10580.721321/2008­87  Acórdão n.º 1202­000.767  S1­C2T2  Fl. 243          2 (documento assinado digitalmente)  Geraldo Valentim Neto – Relator  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo – Redator Designado  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Nelson Lósso Filho,  Carlos  Alberto  Donassolo,  Viviane  Vidal  Wagner,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.  Relatório  Trata­se de Autos de Infração de IRPJ e CSLL, somados a multa de ofício e  multa isolada em virtude da falta de recolhimento de estimativas. Referidos Autos de Infração  decorrem da suposta diferença apurada entre os valores declarados em Declaração de Créditos  e  Débitos  Tributários  Federais  (“DCTF”)  e  os  escriturados  a  crédito  em  conta  contábil  de  passivo que registra o  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (“IRPJ”) e a Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido (“CSLL”), supostamente devidos no ano­calendário de 2003.  Em virtude da decisão da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Salvador  (“DRJ/BSA”) que  julgou o  lançamento procedente, a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário. Oportunamente, os autos foram enviados a este Colegiado, tendo  sido designado relator do caso, requisitei a inclusão em pauta para julgamento do recurso.      Quando  do  julgamento  realizado  em  18.10.2011,  foram  analisadas  apenas  as  questões envolvendo a falta de recolhimento dos impostos, não tendo sido objeto de análise o  lançamento da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas em concomitância com a  multa de ofício, conforme se observa da ementa abaixo transcrita:  “Assunto:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  Possibilidade  de  lançamento  de  ofício  do  imposto  de  renda,  apurado  com  base  na  escrituração  contábil  e  fiscal  da  pessoa  jurídica, quando esta deixar de registrá­lo na respectiva DCTF e  de recolhê­lo.  Assunto:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2003  Cabe o lançamento de ofício do imposto de renda, apurado com  base na escrituração contábil e fiscal da pessoa jurídica, quando  esta  deixa  deixar  de  registrá­lo  na  respectiva  DCTF  e  de  recolhê­lo.  Recurso voluntário negado.”  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 19/06/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, As sinado digitalmente em 14/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10580.721321/2008­87  Acórdão n.º 1202­000.767  S1­C2T2  Fl. 244          3 Diante  da  omissão  quanto  ao  julgamento  das  multas  aplicadas,  opus  Embargos de Declaração para que fosse sanada referida omissão.  Os autos foram novamente encaminhados para minha relatoria, de modo que  requisitei a inclusão para julgamento.  É o relatório    Voto             Conselheiro Geraldo Valentim Neto, Relator  Primeiramente,  acolho  os  embargos  de  declaração  para  sanar  a  omissão  contida no acórdão anteriormente proferido por esta E. Turma no que se refere à aplicação da  multa isolada em concomitância com a multa de ofício.  Assim,  passo  à  análise  da matéria  que  deixou  de  ser  analisada  no  acórdão  embargado.  O  item  2  dos  Autos  de  Infração  trata  da  aplicação  da  multa  isolada  pela  ausência de recolhimento das estimativas mensais de IRPJ e da CSLL nos meses de março a  agosto e outubro a dezembro de 2003, cujos montantes foram apurados com base nos valores  extraídos do Livro Diário e nos demonstrativos de fls. 11 e 12 do Relatório de Trabalho Fiscal.  A  esse  respeito,  entendo  que  a  fundamentação  utilizada  pelo  julgador  de  primeira instância deve ser reformada, cancelando­se a exigência da multa isolada. Isso porque,  a aplicação de multa de ofício prevista no artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96 (com redação dada  pelo  artigo  14  da  Lei  nº  11.480/07)  afasta,  por  si  só,  a  possibilidade  da  sua  aplicação  concomitante com a multa de ofício  isolada, prevista no  inciso  II do mencionado dispositivo  legal,  sendo,  portanto,  inadmissível  a  imposição  das  duas  penalidades  sobre  a  mesma  base  apurada em procedimento fiscal, nos termos do que já definiu a Câmara Superior de Recursos  Fiscais e este E. Conselho. Vejamos:  “MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  CONCOMITÂNCIA  ­  MESMA  BASE  DE  CÁLCULO  ­  A  aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1º, do  art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos I  e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando  incide  sobre  uma  mesma  base  de  cálculo.  Recurso  especial  negado”.  (Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  4ª  Turma,  Recurso  nº  102151­60,  Data  04/03/2008.  Vide,  no  mesmo  sentido,  Acórdão  nº  40104987,  Data  15/06/2004)  (não  grifado  no original)  “MULTA ISOLADA CUMULADA COM MULTA DE OFÍCIO –  Pacífica  a  jurisprudência  deste  Conselho  de  Contribuintes  no  sentido de que não é cabível a aplicação concomitante da multa  isolada prevista no artigo 44, §1º,  inciso III da Lei nº 9.430/96  com multa de  ofício,  tendo  em vista dupla  penalização  sobre  a  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 19/06/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, As sinado digitalmente em 14/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10580.721321/2008­87  Acórdão n.º 1202­000.767  S1­C2T2  Fl. 245          4 mesma  base  de  incidência”.  (Acórdão  nº  106­13.651    ­  Sessão  03/05/04)  “PENALIDADE  –  MULTA  ISOLADA  –  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  –  PAGAMENTO  POR  ESTIMATIVA. Não  comporta  a  cobrança  de multa  isolada  por  falta de recolhimento de tributo por estimativa concomitante com  a  multa  de  lançamento  de  ofício,  ambas  calculadas  sobre  os  mesmo valores apurados em procedimento  fiscal.”  (Acórdão nº  107­07.190) (não grifado no original)  Pelas  razões  acima  expostas,  voto  no  sentido  de  acolher  os  embargos  de  declaração  e  dar provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  à  impossibilidade de  aplicação  de  multa isolada em concomitância com a multa de ofício.  É como voto.  (documento assinado digitalmente)  Geraldo Valentim Neto    Voto Vencedor  Conselheiro Carlos Alberto Donassolo, Redator Designado.  Trata­se de  examinar  a  aplicação  da multa  isolada  pela  falta  de  pagamento  das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL em que, pelo voto de qualidade, ficou vencido o  relator do acórdão.  Em que pese os valiosos argumentos apresentados pelo  ilustre  relator, peço  vênia para discordar do  seu  entendimento  em  relação à  aplicação da multa de ofício  isolada  pelo não recolhimento das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL referente ao ano­calendário  de 2003.  Em seu recurso, a recorrente argumenta que a aplicação da multa isolada pela  falta de recolhimento da estimativa mensal do  IRPJ é  incabível diante da  impossibilidade de  aplicação da referida multa concomitantemente com a multa de ofício.  A respeito do pagamento das estimativas mensais do IRPJ ao longo do ano­ calendário,  cabe  dizer  que  o  mesmo  deve  ser  feito  obrigatoriamente  pelo  contribuinte  que  optou  pela  forma  de  tributação  com  base  no  lucro  real,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  sem  demonstrar  que  não  era  devido,  por  meio  de  balancetes  de  suspensão  ou  de  redução (art. 35 da Lei nº 8.981, de 1995), nos termos do art. 2º da Lei n° 9.430, de 1996, abaixo  transcrito para melhor clareza:  Art. 2º A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 19/06/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, As sinado digitalmente em 14/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10580.721321/2008­87  Acórdão n.º 1202­000.767  S1­C2T2  Fl. 246          5 percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n" 8.981, de 20 de janeiro de  1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.  Uma vez que a obrigação de pagamento das estimativas não foi cumprida de  acordo  com  o  que  determina  o  dispositivo  legal  acima  transcrito,  a mesma  Lei  nº  9.430,  de  1996, nos seus artigos 43 e 44 e alterações, estabelece a imposição de uma penalidade isolada,  no  percentual  de  50%,  para  coibir  a  prática  do  não  pagamento  dessa  estimativa,  conforme  redação dos dispositivos que se transcreve:  Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário  correspondente  exclusivamente  à  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Multas de Lançamento de Oficio  Art. 44. Nos casos de  lançamento de oficio,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (Redação  dada  pela  Lei  n°  11.488,  de  15  de  junho de 2007)  I  ­ de 75%  (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de  junho de 2007)  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei na  11.488, de 15 de junho de 2007) (Grifei).  Dessa forma, estando o contribuinte sujeito à apuração com base no lucro real  e  tendo  optado  pelo  pagamento  do  IRPJ,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada e deixando de recolher o imposto de renda, sem demonstrar que não era devido, por  meio  de  balancetes  de  suspensão  ou  de  redução,  ocorre  a  subsunção  do  fato  à  norma  legal  estabelecida nos arts. 43 e 44 acima transcritos, que deve ser aplicada e cumprida integralmente  pelas autoridades administrativas.  Não cabe  à autoridade fiscal usar do poder discricionário para  aplicação da  norma  regulamente  inserida  no  ordenamento  jurídico.  Ocorrido  o  fato  e  estando  ele  perfeitamente enquadrado no dispositivo legal, a autoridade deve obrigatoriamente aplicar a lei  ao caso concreto.   Já a multa de ofício, no percentual de 75%, tem enquadramento legal distinto  da multa isolada e é aplicada também em situação distinta, qual seja, à diferença de imposto ou  contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de  declaração inexata apurados em procedimento fiscal. As multas tem hipóteses de incidência de  distintas  e,  por  isso,  são  tratadas  diferentemente  pela  legislação  tributária,  podendo  dessa  maneira, serem aplicadas concomitantemente.  Sobre  esse  último  aspecto,  cabe  dizer  que  a  atividade  do  lançamento  tributário é vinculada ao texto da lei, e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional pelo  seu descumprimento, nos termos no art. 142 do Código Tributário Nacional.  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 19/06/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, As sinado digitalmente em 14/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10580.721321/2008­87  Acórdão n.º 1202­000.767  S1­C2T2  Fl. 247          6 Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único. A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  O julgamento administrativo está estruturado como uma atividade de controle  interno  dos  atos  praticados  pela  administração  tributária,  sob  o  prisma  da  legalidade  e  da  legitimidade. Os dispositivos da lei que exigem a cobrança da multa isolada (penalidade) não  podem ser ignorados nem negados pelo Tribunal Administrativo, a quem não cabe substituir o  legislador.  Ademais,  registre­se  que  é mais  do  que  razoável  se  admitir  a  existência de  uma penalidade para desencorajar os contribuintes no descumprimento da obrigação de pagar  corretamente  os  seus  tributos,  sob  pena  de  se  estabelecer  uma  desigualdade  com  aqueles  contribuintes  que  cumprem  suas  obrigações  tributárias  nos  prazos  legais,  cujos  recursos  financeiros depende o Estado para poder desempenhar  as  suas  funções  e que os  aguarda,  no  momento certo, para poder cumprir seus compromissos orçamentários.  Por oportuno, saliente­se que o art. 57 da Lei nº 8.981, de 20 de  janeiro de  1995,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.065,  de  1995,  dispôs  que  aplicam­se  à  CSLL  as  mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o IRPJ, nos termos da seguinte  transcrição:  Art. 57. Aplicam­se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº  7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento  estabelecidas  para  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas,  inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base  de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com  as alterações introduzidas por esta Lei. (Redação dada  pela Lei  nº 9.065, de 1995)  Em  face  do  exposto,  é  de  se manter  a  exigência  da multa  isolada pelo  não  recolhimento das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, devendo ser negado provimento ao  recurso voluntário nessa parte.   (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo                  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 19/06/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, As sinado digitalmente em 14/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO

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