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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4594318 #
Numero do processo: 10120.011491/2007-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO RETENÇÃO DOS 11% O instituto da retenção de 11% está previsto no art. 31 da Lei n ° 8.212/1991, com redação conferida pela Lei n° 9.711/1998. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão de obra deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada, observado o disposto no § 5º do art. 216. O dever de reter os 11% é da tomadora de serviços, a presunção do desconto sempre se presume oportuna e regularmente realizado. RECURSO REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ APRECIADOS EM DILIGÊNCIA FISCAL AUSÊNCIA DE FATOS OU DOCUMENTOS NOVOS. Em sendo o processo baixado em diligência e tendo o auditor rebatido pontualmente os argumentos trazidos pelo recorrente, prevalece o entendimento exposto na informação fiscal, quando não apresente o recorrente qualquer fato ou documento para desconstituir o lançamento. RETENÇÃO 11% EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES INAPLICABILIDADE Não cabe retenção em restando demonstrada a contratação de empresa optante pelo SIMPLES. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-002.533
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial para que se ajuste o lançamento de acordo com a planilha DE/PARA fl. 651.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 30/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     2 ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  para  que  se  ajuste  o  lançamento  de  acordo  com a  planilha DE/PARA  fl.  651.   Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 684DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 30/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 10120.011491/2007­96  Acórdão n.º 2401­002.533  S2­C4T1  Fl. 2          3 Relatório  A presente NFLD, lavrada sob o n. DEBCAD 35.415.177­0, em desfavor da  recorrente,  decorrente  da  falta  da  retenção  e  recolhimento  previdenciários  de  11%  incidente  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  das  empresas  cedentes  de mão­de­ obra, conforme notas fiscais de prestação de serviços, na forma prevista no art. 31 da Lei ri°  8.212/91,  ou  da  retenção  efetuada  em  desconformidade  com  as  orientações  emanadas  das  Ordens de Serviço/INSS — n° 203 e 209/99. O lançamento compreende competências entre o  período de 02/1999 a 12/2000.  Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 14/08/2001, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 24/08/2001.  Inconformado  com  o  lançamento  a  empresa  apresentou  impugnação,  fls.  75/78, com alegações genéricas e desacompanhada de provas, reclamando do curto prazo para  se defender.   Foi  exarada  Decisão­Notificação  n°  08.401.4/0150,  fls.  94/96,  julgando  totalmente  procedente  o  lançamento  fiscal.  Porém  a  referida  DN  fora  expedida  sem  o  conhecimento, por parte do órgão  julgador, de uma complementação de defesa entregue pela  empresa em 05/02/2002, fls. 101/145, antes, portanto, da emissão da DN.   Assim,  para  apreciação  e  análise  dos  novos  argumentos  e  documentos  juntados, foi emitida a Reforma de Decisão­Notificação n° 08.401.4/0356, em 04/08/2003, que  também concluiu pela procedência total do lançamento, por absoluta improcedência dos novos  argumentos e insuficiência dos documentos trazidos pela impugnante no intuito de se eximir da  responsabilidade pelas contribuições lançadas, conforme se pode ver às fls. 153/159.  Em 26/09/2003, a empresa formalizou  recurso ao Conselho de Recursos da  Previdência  Social  —  CRPS,  apenas  pedindo  a  juntada  posterior  de  documentos  e  novas  alegações, fl. 163, tendo, na oportunidade, efetuado o depósito prévio recursal, fls. 166/167.  0 processo foi, a seguir, encaminhado ao então Serviço de Análise de Defesas  e Recursos, em 06/11/2003, fl. 169.  Em 02/12/2003, conforme despacho de fl. 170, além de documentos relativos  a procuração e do substabelecimento desta, foi anexada aos autos uma nova peça recursal, fls.  171/180,  com  alegações  também  novas.  Na  oportunidade,  informou  a  recorrente  que  estava  colocando  à  disposição  da  Fiscalização,  na  sede  da  empresa,  toda  a  documentação  comprobatória dos argumentos apresentados, esclarecendo que, devido ao grande números de  documentos, não os juntava ao recurso.  Os  autos  foram,  então,  baixados  em  diligência,  para  a  apreciação  dos  argumentos trazidos pelo recorrente, o que culminou com a Informação Fiscal de fls. 212/214,  de 12/08/2005, anexados os documentos e planilhas de fls. 215/310.  Fl. 685DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 30/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     4 Segundo  a  referida  informação,  após  análise  dos  esclarecimentos  prestados  pela  recorrente,  dos  documentos  juntados  aos  autos  e  daqueles  colocados  à.  disposição  da  fiscalização na sede da empresa, e, ainda, após pesquisas nos sistemas de dados informatizados  da Secretaria da Previdência Social — SRP, bem como no site da Secretaria da Receita Federal  — SRF, concluiu o notificante por sugerir a retificação do débito conforme a Planilha 05, à fl.  292.  Cientificado  da  supracitada  Informação  Fiscal,  o  contribuinte  apresentou  nova  complementação  recursal,  fls.  315/325,  juntando  os  documentos  de  fls.  326/371,  que  também foram encaminhados, em diligência fiscal, para análise do notificante, fl. 372.  Em  cumprimento  à.  referida  diligencia,  o  Auditor  notificante  exarou  a  Informação  Fiscal  de  fls.  373/379,  concluindo  não  haver  nenhuma  outra  retificação  a  ser  efetuada  no  presente  lançamento,  considerando os  esclarecimentos  anteriores,  a  diligência  já  realizada pela auditoria previdenciária e os documentos probatórios por esta trazidos aos autos,  e  que  a  recorrente  não  apresentou  nenhum  fato  novo  que  comprovasse  serem  indevidas  as  contribuições lançadas.  Conforme  Termo  de  fl.  381,  a  recorrente  obteve  vista  dos  autos  em  29/03/2006,  apresentando,  em  seguida,  nova  manifestação,  fls.  384/393,  reafirmando  suas  alegações anteriores de que houve equívocos no lançamento fiscal e juntando documentos, fls.  394/606.  Em  18/08/2006,  foi  expedida  a  Reforma  de  Decisão­Notificação  n°  08.401.4/142/2006,  julgando o  lançamento  parcialmente  procedente,  com base  na  retificação  proposta  pelo  auditor  notificante,  ficando  o  crédito  previdenciário  de  acordo  com  o  Discriminativo Analítico do Débito Retificado — DADR de fls. 626/629.  Tendo sido reaberto o prazo recursal, o contribuinte formalizou novo recurso,  fls.  634/641,  reportando­se  as  suas  alegações  anteriores,  que  foi  encaminhado ao Serviço do  Contencioso  Administrativo  da  DRP,  em  24/01/2007.  Este,  conforme  despacho  de  fl.  661,  decidiu  solicitar  novo  pronunciamento  da  autoridade  notificante,  especificamente  sobre  as  alegações referentes aos serviços prestados pela empresa Constroluz Eletrificação Ltda., por ter  sido verificado ser a mesma optante pelo SIMPLES, em período abrangido pelo lançamento e  pela Instrução Normativa INSS/DC — n° 08, de 21/01/2000.  Em  atendimento,  o  notificante  expediu  a  Informação  Fiscal  de  fl.  650,  acrescentando nova planilha com sugestão de alteração do débito na competência 07/2000, f1.  651,  que  foi  cientificada  ao  contribuinte,  com  abertura  de  prazo  para  nova manifestação,  fl.  653. Não houve manifestação do recorrente.  Entendeu a DRF/GO entendeu que, por haver uma diligência fiscal cumprida  por  solicitação  do  julgador  do  antigo  Serviço  do  Contencioso  Administrativo,  deve  ser  o  processo ainda submetido a novo julgamento em primeira instância. Todavia, entendeu aquela  autoridade julgadora que o julgamento de la instância, realizado pelo então Serviço de Análise  de Defesas e Recursos, posteriormente Serviço do Contencioso Administrativo Previdenciário,  ocorreu  em  plena  conformidade  legal  e  regulamentar,  considerando  todos  os  elementos  constantes dos autos na fase em que se encontrava.  Entendeu  aquela  autoridade  que  todos  os  elementos  trazidos  aos  autos,  na  fase  de  impugnação,  foram  considerados  no  julgamento  de  1'  instância  consubstanciado  na  Reforma  de Decisão­  Notificação  n°  08.401.4/0356,  de  04/08/2003,  e  ainda  na Reforma  de  Decisão­Notificação 08.401.4/142/2006.  Fl. 686DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 30/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 10120.011491/2007­96  Acórdão n.º 2401­002.533  S2­C4T1  Fl. 3          5 Assim, deve­se considerar as razões recursais trazidas pelo recorrente em sua  última  manifestação,  ou  seja  após  a  realização  das  diligências  e  reforma  da  Decisão  Notificação. Em síntese, a recorrente em seu recurso, fl. 620 a 628, alega o seguinte:  1.  As  empresas  contratadas  que  não  possuem  empregados  são  isentas  de  sofrerem  a  retenção,  de  acordo  com  o  dispositivo  A  O.S.  209/1999,  no  item  26.  Todas  estas  empresas prestadoras de serviços apresentaram a declaração informando a inexistência de  empregados,  portanto  não  existem  débitos  originados  por  estas  prestações  de  serviços,  segundo a O.S. 209/1999.  2.  A O.S. 209/1999, no item 16, alínea "b", exclui os serviços de assessorias e consultorias  da  obrigação  de  retenção:  Ocorre  que  a  fiscalização,  em  total  desobediência  ao  dispositivo citado, contabilizou a retenção nos valores pagos as assessorias e consultoria  técnicas.  3.  Prevê  ainda,  a  O.S.  209/1999,  as  deduções  da  base  de  cálculo  da  retenção:  "17  ­  A  contratada que esteja obrigada a fornecer material ou dispor de equipamentos próprios ou  de  terceiros  indispensáveis  à  execução  do  serviço,  cujos  valores  estejam  estabelecidos  contratualmente,  sendo  as  parcelas  correspondentes  discriminadas  na  nota.”  A  fiscalização,  em  momento  algum,  fez  as  deduções  previstas  nos  dispositivos  acima  descritos.  Nos  processos  de  pagamento  onde  previa  o  gasto  com  material  e  equipamentos,  nenhuma  dedução  foi  realizada,  sendo  contabilizado  o  valor  global  da  nota.  4.  Nestes casos houve dois equívocos da fiscalização, primeiro a negativa da dedução dos  valores  gastos  com materiais  e  equipamentos,  em  segundo  não  se  compensou  o  valor  retido sobre o valor da mão­de­obra,  tendo neste último caso, ocorrido  a  incidência do  valor contabilizado pela fiscalização sobre o valor global da nota fiscal, sendo que. houve  a  retenção  sobre parte do valor da nota  (mão­de­obra),  ocorrendo portanto duplicidade  sobre parte do valor da nota a ser retido os 11%.  5.  Foram  contabilizados  também  na  NFLD,  ora  defendida,  as  empresas  optantes  pelo  SIMPLES,  portanto,  não  sendo  devido  a  retenção  dos  11%,  conforme  a  Instrução  Normativa 08 de janeiro de 2000.  6.  Pelas  razões e  fundamentos discorridos,  requer a Vossa Senhoria a reforma da Decisão  Notificação  n.°  08.401.4/142/2006,  haja  vista  a  evidência  da  maioria  dos  valores  apurados não poder prosperar por ausência de fundamentação legal, com a consequente  revisão dos valores arbitrados.  É o Relatório.  Fl. 687DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 30/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     6   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  664.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DO MÉRITO  Em  primeiro  lugar  cumpre­nos  destacar  que  o  procedimento  fiscal  atendeu  todas as determinações legais, não havendo, pois, nulidade por cerceamento de defesa ou falta  de  definição  clara dos  fatos  geradores  que  ensejaram o  lançamento. No mesmo  sentido,  não  existe qualquer nulidade na decisão de 1. Instância, tendo em vista que o julgador promoveu a  apreciação dos fatos dentro do que prevê a legislação pertinente.  Em se tratando de contratação de serviços mediante cessão ou empreitada de  mão de obra é clara a legislação vigente à época, acerca da responsabilidade do contratante em  reter  11%  do  valor  da  nota  fiscal,  recolhendo  o  fruto  da  retenção  no  CNPJ  da  empresa  contratada.   Pelas  informações  trazidas  no  relatório  fiscal,  bem  como  pelo  que  restou  demonstrado nas informações fiscais, a recorrente não cumpriu a obrigação de reter e recolher  as contribuições previdenciárias correspondentes sobre a totalidade dos serviços que lhe foram  prestados.  O instituto da retenção de 11% está previsto no art. 31 da Lei n ° 8.212/1991,  com redação conferida pela Lei n ° 9.711/1998, nestas palavras:  Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  até  o  dia  dois  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa  cedente da mão­de­obra, observado o disposto no § 5º do art. 33.  (Redação dada pela MP nº  1.663­15,  de  22/10/98  e  convertida  no  art.  23  da  Lei  nº  9.711,  de  20/11/98).  Vigência  a  partir  de  01/02/99, conforme o art. 29 da Lei nº 9.711/98.  A recorrente  tomou serviços que envolveram cessão de mão­de­obra, prova  disso são os contratos e as notas fiscais anexadas aos presentes autos, bem como o fato de em  momento algum contestar ditos  fatos. Desse modo, a  recorrente deveria  ter  retido o valor de  11% sobre o valor bruto da nota  fiscal/fatura e  recolher a  importância até o dia dois do mês  subseqüente à emissão da respectiva nota fiscal/fatura.  Ao  apreciarmos  os  argumentos  trazidos  pelo  recorrente  observamos  que  inicialmente  tanto  sua  impugnação,  quanto  o  primeiro  recurso  apresentado  junto  ao  CRPS  foram  totalmente genéricos,  alegando ora  a  inconstitucionalidade dos dispositivos  legais,  ora  requerendo a apresentação posterior de documentos. Apenas em 02/12/2003, conforme descrito  no relatório deste voto, além de documentos relativos a procuração foi anexada aos autos uma  nova peça recursal, fls. 171/180, com alegações  também novas. Na oportunidade,  informou a  recorrente  que  estava  colocando  à  disposição  da  Fiscalização,  na  sede  da  empresa,  toda  a  Fl. 688DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 30/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 10120.011491/2007­96  Acórdão n.º 2401­002.533  S2­C4T1  Fl. 4          7 documentação  comprobatória  dos  argumentos  apresentados,  esclarecendo  que,  devido  ao  grande números de documentos, não os juntava ao recurso.  Mesmo considerando a inovação dos argumentos e documentos colacionados  aos autos, observamos que a autoridade julgadora promoveu a baixa do processo em diligência  para que fossem apreciadas as razões trazidas pelo recorrente. E isso não se deu em um único  momento.  Após  as  cientificações  das  diligência  requeridas  foi  o  recorrente  devidamente  cientificado, tendo a oportunidade de destacar pontualmente dos elementos trazidos aos autos e  não contemplados, elementos de prova para afastar o posicionamento do auditor fiscal.  Assim,  entendo  que  todos  os  argumentos  trazidos  pelo  recorrente  foram  suficientemente apreciados e rebatidos pela fiscalização em diligências relacionadas, onde após  a cientificação dos ditos fatos resumiu­se o recorrente a novamente argumentar, como o fez no  recurso  após  a  reforma  da Decisão Notificação mas  sem  apresentar qualquer  novo  elemento  que rebatesse os argumentos da autoridade fiscal.  Os  principais  argumentos  trazidos  pelo  recorrente  no  último  recurso  apresentado são:  CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS SEM EMPREGADOS   Segundo o recorrente as empresas contratadas que não possuem empregados  são isentas de sofrerem a retenção, de acordo com o dispositivo A O.S. 209/1999, no item 26.  Todas  estas  empresas  prestadoras  de  serviços  apresentaram  a  declaração  informando  a  inexistência de  empregados,  portanto não  existem débitos originados por  estas prestações de  serviços, segundo a O.S. 209/1999.  Quanto a esse primeiro ponto entendo que não logrou o recorrente êxito em  comprovar suas alegações. Ainda na primeira diligência informou a autoridade fiscal, fl. 213  Após  a  análise  dos  esclarecimentos  prestados  pela  recorrente,  após o exame dos documentos juntados aos autos pela mesma e  dos  documentos  colocados  à  disposição  da  Auditoria  nas  dependências da  empresa,  e após as pesquisas nos  sistemas de  dados informatizados da Secretaria da Previdencia Social ­ SRP  e  no  site  da  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  foram  observadas as seguintes ocorrências:  4.1  —  A  recorrente  não  comprovou  mediante  qualquer  documento, que as notas fiscais relativas aos itens relacionados  à fl. 173, pertencentes à planilha original do débito (fls. 33 a 71),  foram emitidas por empresas que não possuíam empregados.  Apesar de afirmar, à mesma  fl. 173, que "Todas  estas  empresas  prestadoras de sei­viços apresentaram a declaração  informando a  inexistência  de  empregados  (...)",  tais  declarações  não  foram  apresentadas a esta auditoria, o que ensejou a lavratura do Auto  de Infração referenciado no item 3.3 anterior.  Note­se que após ditas alegações o recorrente em todas as suas manifestações  posteriores resumi­se a novamente tecer os mesmos argumentos, sem conseguir rebater os fatos  trazidos pelo auditor.  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA  Segundo  o  recorrente  a  O.S.  209/1999,  no  item  16,  alínea  "b",  exclui  os  serviços de assessorias e consultorias da obrigação de retenção: Ocorre que a fiscalização, em  Fl. 689DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 30/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     8 total  desobediência  ao  dispositivo  citado,  contabilizou  a  retenção  nos  valores  pagos  as  assessorias e consultoria técnicas.  Também nessa  seara  entendo que o  recorrente após os  argumentos  trazidos  pela autoridade fiscal, não apresentou qualquer fato novo capaz de alterar o lançamento.  A  recorrente  não  comprovou  que  os  serviços  constantes  das  notas  fiscais  relativas  aos  itens  relacionados  As  fls.  174­175,  pertencentes  à  planilha  original  do  débito  (fls.  33  a  71),  se  referem a serviços assessoria e consultoria.  Cabe esclarecer que esta fiscalização elaborou novas planilhas,  a  partir  das  originais  constantes  das  fls.  33  a  71,  conforme  descritas no  item 5 a  seguir, acrescentando a coluna  intitulada  "Observação  01".  Nos  casos  devidos  esta  coluna  contém  indicações que confirmam  tratar­se de  inequívoca prestação de  serviços  com  cessão  de  mão­de­obra,  sujeitos,  portanto,  ao  disposto na Lei 9.711/98.  Relativamente  aos  serviços  prestados  pelo  SENAI  ­  Serviço  Nacional de Aprendizagem Industrial deve ser ressaltado ainda,  que  durante  a  ação  fiscal  original  e  durante  a  presente  diligência,  a  auditoria  previdenciária  foi  atendida  por  pessoas  abrangidas pelo contrato firmado com a empresa. Tais pessoas  estavam  desempenhando  atividades  técnicas­operacionais,  continuas  e  rotineiras,  próprias  de  empregados  normais  da  recorrente, atividades que não se enquadram como de assessoria e  consultoria. Exemplificando o acima exposto indicamos a seguir os  nornegffcle,4iguns  segurados  com  as  atividades  que  a  auditoria  observou realizarem.  ­ Bruno Miwa Alves ­ segurado de nível técnico, responsável pelas  atividades  do  Arquivo  da  recorrente,  sobretudo  as  de  consulta  e  localização  de  processos,  arquivamento  e  desarquivamento  dos  mesmos, incluindo, também, as rotinas de transporte de processos e  obtenção  de  cópias  de  documentos.  Atendeu  à  auditoria  original  durante vários meses executando os serviços acima.  ­  Aprigio  Correa  Neto  ­  atividades  operacionais  junto  ao  departamento  de  contabilidade.  Atendeu  à  auditoria  original  e  a  esta  diligência  apresentando  as  informações  relativas  a  ações  trabalhistas,  esclarecendo  os  dados  e  cálculos  contidos  nas  planilhas  por  ele  preparadas,  originadas  de  suas  atividades  rotineiras.  ­ Aurelio Gonçalves  Pinheiro  ­  serviços  operacionais  no  setor  de  processamento  de  dados,  tendo  atendido  a  auditoria  original,  em  diversas  oportunidades,  na  geração  rotineira  de  dados  em  meio  digital. Estão  sendo  juntadas  (Anexo  II  ­  fls. 302  ­  303)  cópias,  fornecidas  pela  recorrente,  de  faturas  emitidas  SENAI,  nas  quais  consta relação de segurados.  Após  ditas  alegações  reprisa  o  recorrente  as mesmas  razões  anteriores  sem  apresentar  novos  fatos,  ou  mesmo  rebater  as  informações  trazidas  pelo  auditor,  que  seriam  fatos capazes alterar o entendimento ali disposto.  QUANTO A EXCLUSÃO DE MATERIAIS DA BASE DE CÁLCULO  No  que  concerne  a  base  de  cálculo  alegou  o  recorrente  em  todas  as  suas  manifestações que conforme prevê ainda, a O.S. 209/1999, as deduções da base de cálculo da  retenção: "17 ­ A contratada que esteja obrigada a fornecer material ou dispor de equipamentos  Fl. 690DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 30/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 10120.011491/2007­96  Acórdão n.º 2401­002.533  S2­C4T1  Fl. 5          9 próprios  ou  de  terceiros  indispensáveis  à  execução  do  serviço,  cujos  valores  estejam  estabelecidos  contratualmente,  sendo  as  parcelas  correspondentes  discriminadas  na  nota.” A  fiscalização, em momento algum,  fez as deduções previstas nos dispositivos acima descritos.  Nos  processos  de  pagamento  onde  previa  o  gasto  com  material  e  equipamentos,  nenhuma  dedução foi realizada, sendo contabilizado o valor global da nota.  Nestes  casos,  segundo  o  recorrente  houve  dois  equívocos  da  fiscalização,  primeiro a negativa da dedução dos valores gastos com materiais e equipamentos, em segundo  não  se  compensou  o  valor  retido  sobre  o  valor  da  mão­de­obra,  tendo  neste  último  caso,  ocorrido  a  incidência  do  valor  contabilizado  pela  fiscalização  sobre  o  valor  global  da  nota  fiscal,  sendo  que.  houve  a  retenção  sobre  parte  do  valor  da  nota  (mão­de­obra),  ocorrendo  portanto duplicidade sobre parte do valor da nota a ser retido os 11%.  Novamente  quanto  a  esse  ponto  não  há  como  atribuir  razão  ao  recorrente.  Novamente  da  análise  de  todos  os  argumentos  trazidos  nas  informações  fiscais  e  das  manifestações  colocadas  pelo  recorrente,  o  mesmo  não  conseguiu  atacar  pontualmente  os  elementos  trazidos  pelo  auditor  notificante,  novamente  apresentando  recurso  nos  mesmos  moldes dos anteriores, sem atacar pontualmente, ou fazer prova documental e pontual de suas  alegações.  Valho­me  dos  termos  das  informações  fiscais  trazidas  pelo  auditor  em  que  aborda a questão:  Informação fiscal, fl. 214 e 215  9.3. A recorrente não comprovou que os valores constantes das  notas  fiscais  relativas  aos  itens  relacionados  às  fls.  176,  pertencentes à planilha original do débito (fls. 33 a 71), incluem,  além  de  mão­de­obra,  parcelas  de  material  e  equipamento  utilizados.  Apenas  para  os  itens  relacionados  na  planilha  do  Anexo  III,  fls.  305, as AFS — Autorizações para Fornecimento  de Serviços emitidas pela CELG contêm a previsão de parcelas  relativas a material, além de mão­de­obra.  Informação fiscal, fl. 277 a 279  4  —  Após  a  análise  dos  argumentos  da  recorrente,  e  após  o  exame dos escassos documentos por ela juntados ao "adendo ao  recurso", nos itens a seguir esclarecemos e concluímos:  4.1  —  Quanto  ao  argumento  do  item  3.1  anterior,  da  não  consideração  de  redução  nas  bases  relativas  As  notas  fiscais  cujas AFS  ­ Autorizações  para  o Fornecimento  de  Serviço  não  faziam  previsão  do  uso  de  material  e  equipamentos,  esclarecemos  que  a  afirmativa  da  apelante  é  confusa  e  protelatória. Além de não demonstrar que as contribuições não  são  devidas,  não  comprovou  que  as  mesmas  foram  corretamente recolhidas.  As referidas AFS ­ Autorizações para Fornecimento de Serviços  são  emitidas  pela  recorrente  e  têm  efeito  substitutivo  de  contratos por ela firmados com seus prestadores. De acordo com  os itens 17.1 e 18 da OS 209/99 temos:  17.1  ­  Na  hipótese  de  não  constar  no  contrato  os  valores  referentes material ou equipamentos, deverão ser discriminadas  as respectivas parcelds` na nota fiscal, fatura ou recibo, não se  Fl. 691DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 30/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     10 admitindo que o valor relativo aos serviços seja inferior a 50%  (cinqüenta por cento) do valor bruto.  18  ­  Na  falta  de  discriminação  do  valor  da  parcela  relativa  a  material ou equipamento na nota fiscal, fatura ou recibo, a base  de cálculo para a retenção será o seu valor bruto.  A consideração da base de cálculo da contribuição devida como  sendo  igual  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  6,  portanto,  correta  e  atende ao prescrito nas normas, visto que as An não previam o  uso de material  e equipamentos, e a notas não discriminaram  tais valores. Ressalte­se que a notificada, em momento algum,  apresentou  qualquer  documento  que  comprovasse  que  os  referidos serviços  tenham sido executados com a utilização de  material ou equipamento ou que estes lhes eram inerentes. Na  verdade,  como  ela  própria  afirma  As  fls.  315  e  316,  para  as  notas  fiscais  cujas  AFS  previam  um  percentual  de  mão­de­ obra, a fiscalização realizou as devidas considerações.  Cabe  ainda,  destacar  que  os  documentos  juntados  pela  apelante, no "adendo ao recurso", às fls. 326 a 371, supostamente  referentes aos itens 216 e 222 (fls. 282) da planilha da diligência  fiscal  realizada,  não  têm  maiores  relações  com  o  presente  processo  nem  trazem  qualquer  nova  informação.  Conforme  consta da referida planilha á fl. 282, o item 216 se refere à nota  fiscal 610 emitida em 05/04/2000 e o item 222 A nota fiscal 631  emitida em 22/05/2000, ambas do mesmo prestador.  À  folha  332  é  apresentada  uma  cópia  de  uma GPS  ­  Guia  da  Previdencia Social, que supostamente comprova o recolhimento  de  contribuições.  A  referida GPS,  entretanto, não  trás  em  seu  campo 12 a devida autenticação bancária.  À  fl.  336,  a  apelante  apresenta  outra  cópia  da  mesma  GPS,  agora  como  campo  12  preenchido.  Contudo,  como  se  pode  observar neste mesmo campo, a GPS, quando recolhida, deveria  ser associada à nota fiscal número 605, emitida em 13/03/2000.  Esta  GPS,  portanto,  nenhuma  relação  possui  com  as  notas  fiscais 610 e 631 acima referidas.  Conclusão:  Considerando  os  esclarecimentos  deste  item,  considerando a não apresentação, pela apelante, de fato novo ou  de provas de suas alegações, considerando a não comprovação  de  que  as  contribuições  não  são  devidas  ou  que  foram  corretamente  recolhidas,  informamos  que  não  há  qualquer  retificação a ser feita no débito relativo aos serviços prestados  por estas empresas.  4.2 — Quanto à suposta existência de duplicidade de cobrança de  contribuição, a alegação é confusa e não procede. Esclarecemos  que tal duplicidade só ocorreria em duas hipóteses:  Primeira: No  caso  do  contribuinte  ter  recolhido  a  contribuição  devida e o órgão fiscalizador estar exigindo este mesmo valor em  documento de crédito previdenciário. Tal situação não ocorreu.  A  apelante  não  comprovou  ter  recolhido  os  valores  devidos,  fato pelo qual a auditoria constituiu o crédito tributário.  Segunda:  No  caso  da  cobrança  da  contribuição  devida  estar  sendoexigida  em  mais  de  um  documento  de  constituição  de  crédito previdenciario Tal situação, identicamente, não ocorreu.  Fl. 692DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 30/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 10120.011491/2007­96  Acórdão n.º 2401­002.533  S2­C4T1  Fl. 6          11 Os valores das referidas retenções estão sendo exigidos apenas  na  presente  NFLD  ­  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito.  Conclusão:  Considerando  os  esclarecimentos  acima  a  não  apresentação, pela apelante, de fato novo ou de provas de suas  alegações,  informamos que não há  qualquer  retificação a  ser  feita  no  débito  relativo  aos  serviços  prestados  por  estas  empresas.  4.3  — Quanto  à  não  consideração,  em  todas  as  notas  fiscais  emitidas  por  uma  empresa,  do  percentual  de  mão­de­obra  previsto  em  algumas  AFS  ­  Autorização  para Fornecimento  de  Serviços:  A  consideração  de  existência  de  material  e  mão­de­obra  aplicados em determinado serviço não está vinculada à empresa  contratada, mas, sim, ás características dos serviços executados.  Portanto,  o  abatimento  de  valores  relativos  a  equipamentos  e  materiais não pode ser feito por empresa, mas individualmente  por  serviço,  visto  que  um  mesmo  prestador  pode  executar  serviços de características diferentes, com o uso parcial ou total  de mão­de­obra.  Importante  ressaltar  que  as  AFS  ­  Autorizações  para  Fornecimento  de  Serviços  têm  efeito  substitutivo  de  contratos  firmados  pela  recorrente  com  seus  prestadores,  sendo  emitidas  para  determinado  serviço,  para  o  qual,  normalmente,  o  contratado  emite  uma  (mica  nota  fiscal.  Assim,  conforme  já  apreciado pela auditoria durante a diligência  fiscal, nos casos  cabíveis, a auditoria relacionou às fls. 240 a 270 da planilha que  acompanha  a  Informação  Fiscal  da  diligência,  todas  as  notas  vinculadas a AFS que previam o uso de material ou equipamento  nos  serviços  contratados. Para  estas  notas  esses  valores  foram  deduzidos no cálculo da mão­de­obra para fins da determinação  da contribuição devida.  Cabe,  ainda,  destacar  que  em  todos  os  demais  casos  a  recorrente, durante a diligência fiscal e no "adendo ao recurso",  não comprovou que os referidos serviços foram executados com  a utilização de material ou equipamento.  Conclusão:  Considerando  os  esclarecimentos  acima  e  a  não  apresentação, pela apelante, de fato novo ou de provas de suas  alegações,  informamos que não há  qualquer  retificação a  ser  feita  no  débito  relativo  aos  serviços  prestados  por  estas  empresas.  Assim,  conforme  detalhado  pelo  recorrente,  teve  o  mesmo  por  diversas  oportunidades, a possibilidade de pontualmente apresentar os contratos, descrição dos serviços  executados,  e  notas  com  o  detalhamento  acerca  da  utilização  da  mão  de  obra  e  material.  Entendo que também neste ponto a questão restou devidamente enfrentada e esclarecida pelo  auditor  sendo  que  meros  argumentos  do  recorrente  (já  apresentados  e  rebatidos)  não  desconstituem o lançamento.  EXCLUSÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS POR EMPRESAS OPTANTES  PELO SIMPLES  Fl. 693DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 30/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     12 Por fim, entendo que o último ponto que merece ser apreciado diz respeito a  alegação  de  que  foram  incluídos  no  débito,  valores  referentes  a  contribuição  sobre  serviços  prestados por empresas optantes pelo SIMPLES.  Quanto a este ponto, observamos a manifestação da autoridade fiscal, que ao  apreciar o fato descreveu realmente existir contribuição a ser excluída do lançamento, inclusive  anexando planilha de/para propondo a  retificação do débito, a qual entendo deva ser observa  para ajuste do lançamento em questão.  Despacho fl. 248  2.Segundo a recorrente, as empresas Océlio Rezende, Constroluz  Eletrificação  Ltda.,  Construtora  Elétrica  Saba  Ltda  e  Empreiteira  de  Conservação  Cândido  de  Morais  Ltda  eram  optantes pelo SIMPLES à época das prestações dos respectivos  serviços à contratante.  3.Em consulta realizada no sistema informatizado da Secretaria  da  Receita  Federal  —CONSIMPLES,  verificamos  que  as  empresas Construtora Elétrica Saba Ltda e Empreiteira Cândido  de Morais Ltda não são e jamais foram optantes pelo SIMPLES.  Já a empresa Océlio Rezende é optante pelo SIMPLES, porém as  contribuições originadas em virtude dos  serviços prestados por  esta  empresa  já  foram  excluídas  do  débito  em  referência,  conforme  se  verifica  no  item  29  da ON  acima  citada.  Por  sua  vez,  constatamos  que  a  empresa  Constroluz  Eletrificação  Ltda  foi  optante  pelo  SIMPLES  no  período  de  01/01/1997  a  31/12/2001.  Informação fiscal 650  3  ­  Para  este  período  foi  identificada,  pela  fiscalização,  uma  única  nota  fiscal  de  pagamento  por  serviços  prestados,  cujo  registro,  nas  planilhas  de  apuração  do  credito  previdenciário  original, é o de no. 243, conforme fls. 54, 55 e 56. Para esta nota  fiscal,  o  valor  da  retenção  originalmente  apurada  é  de  R$  2.896,36, conforme fl. 55.  4  ­ Apresentamos a  seguir,  f1.304, duas  tabelas esclarecendo a  situação.  3.1  —  A  primeira,  TAB  01,  contendo  os  valores  do  débito  remanescente  após  a  retificação  proposta  em  virtude  da  Diligência  realizada  nos  meses  de maio  a  agosto  de  2.005  (fl.  292),  os  valores  a  serem  excluídos,  e  os  valores  a  serem  mantidos, discriminados por competência.  3.2 —  A  segunda,  TAB  02,  contendo  o  discriminativo  "DE —  PARA",  que  especifica,  por  competência,  os  valores  do  débito  anteriormente retificados, e os valores a serem mantidos, obtidos  da TAB 01 descrita no item anterior.  De acordo com o previsto no art. 33, § 5º da Lei n ° 8.212/1991, o desconto  sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa, sendo a responsabilidade direta  de quem tinha o dever de realizá­lo.  Art. 33 (...)  §5ºO  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  Fl. 694DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 30/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 10120.011491/2007­96  Acórdão n.º 2401­002.533  S2­C4T1  Fl. 7          13 responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.  No caso da retenção de 11% não há que se falar em solidariedade, tampouco  em  benefício  de  ordem,  como  alega  a  recorrente,  pois  o  comando  legal  impôs  a  responsabilidade  à  tomadora  de  serviços,  assim  como  o  fez  em  relação  ao  desconto  dos  segurados  empregados.  Essa  é  uma  presunção  legal  absoluta  que  milita  em  favor  da  fiscalização previdenciária.  Entendo que no caso de retenção há duas obrigações: a primeira,  acessória,  que  é o  desconto  dos  11%;  a  segunda  é  a  principal,  que  é o  recolhimento  das  contribuições  retidas. Uma vez  que  as  contribuições  previdenciárias  são  tributos,  o  objeto  da  retenção  dos  11%  também  possui  natureza  tributária,  haja  vista  ser  uma  antecipação  das  contribuições,  possuindo natureza de substituição tributária.   Por  todo  o  exposto,  entendo  que  o  lançamento  fiscal  seguiu  os  ditames  previstos, devendo ser mantido nos termos acima propostos.  CONCLUSÃO  Voto  pelo  CONHECIMENTO  DO  RECURSO,  para  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL  para  que  se  ajuste  o  lançamento  de  acordo  com  a  planilha  DE/PARA fl. 651.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                                Fl. 695DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 30/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE

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Numero do processo: 10970.000121/2009-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2006 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. Alegações de ofensa a princípios constitucionais não podem ser analisadas pelo julgador na esfera administrativa, pois não possuem competência para examinar hipóteses de violação à Constituição Federal, conforme artigo 62 do RICARF e Súmula 2 do CARF: TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA Nº 4 DO CARF. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO NO CURSO DA AÇÃO FISCAL. PERDA DA ESPONTANEIDADE. Não produz efeitos a apresentação de Declaração de Compensação no curso da fiscalização, com o intuito de caracterizar a extinção do crédito tributário e a confissão espontânea da dívida. APLICAÇÃO MULTA DE OFÍCIO DE 75%. É cabível a aplicação da multa de ofício sobre os valores escriturados e não recolhidos, conforme dispõe o art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 1202-000.809
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: GERALDO VALENTIM NETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 10/07/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10970.000121/2009­84  Acórdão n.º 1202­000.809  S1­C2T2  Fl. 215          2 Nelson Lósso Filho ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Geraldo Valentim Neto ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Nelson  Lósso  Filho,  Carlos  Alberto  Donassolo,  Viviane  Vidal  Wagner,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  Geraldo Valentim Neto e Orlando Jose Gonçalves Bueno.    Relatório    Trata­se  o  presente  processo  de  Autos  de  Infração  consubstanciados  em  lançamentos  de  IRPJ  e  CSLL  pautados  em  suposta  insuficiência  de  recolhimento  de  IRPJ,  apurado pelo confronto da DIPJ com as DCTFs apresentadas pela Recorrente, relativas ao ano  de 2006.  Cientificada  dos  Autos  de  Infração  lavrados,  a  Recorrente  apresentou  Impugnação (fls. 81/102), alegando, em síntese, o que segue:  (i)  Inexistência  de  valores  a  pagar,  pois  teria  ocorrido  erros  formais  de  ausência  de  formalização  de  pedido  de  compensação,  não  existindo  diferenças  a  serem  recolhidas de IRPJ e CSLL em face das informações contidas na DIPJ;  (ii)  Não cabimento de lançamento e aplicação de multa de ofício, visto que o  tributo não poderia ser exigido, uma vez que teria sido compensado e também pelo fato de que  em  momento  algum  a  fiscalização  teria  alegado  expressamente  a  existência  de  omissão  de  receitas, mas sim falta de pagamento, o que ensejaria o cancelamento do lançamento e da multa  aplicada;  (iii) Alega também a  inconstitucionalidade da utilização da  taxa Selic como  índice de atualização dos juros.  Os  autos  foram  encaminhados  à Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento em Juiz de Fora (MG), a qual houve por bem julgar  improcedente a  Impugnação  apresentada pela Recorrente, nos seguintes termos da ementa abaixo transcrita:     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/12/2006  INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE  A  autoridade  administrativa  não  possui  competência  para  apreciar  inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo do poder  público, cabendo tal prerrogativa ao Poder Judiciário.  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­  IRPJ  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 10/07/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10970.000121/2009­84  Acórdão n.º 1202­000.809  S1­C2T2  Fl. 216          3 Data do fato gerador: 31/12/2006  DIVERGÊNCIA ENTRE VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO,  PAGO OU COMPENSADO.  Ante  as  divergências  entre  valores  escriturados  e  os  declarados  em  DCTFs, sem comprovação do respectivo pagamento ou compensação,  há que se manter a exigência nesse particular.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  ­ CSLL  Data do fato gerador: 3 1/12/2006  DIVERGÊNCIA ENTRE VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO,  PAGO OU COMPENSADO.  Ante  as  divergências  entre  valores  escriturados  e  os  declarados  em  DCTFs, sem comprovação do respectivo pagamento ou compensação,  há que se manter a exigência nesse particular.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Inconformada com a decisão da DRJ de Juiz de Fora a Recorrente interpôs o  presente Recurso Voluntário, pautada, em síntese, nos mesmos fundamentos da Impugnação.  Oportunamente os autos  foram encaminhados  a este Colegiado. Tendo sido  designado relator do caso, requisitei a inclusão em pauta para julgamento do recurso.  É o relatório. Voto             Conselheiro Geraldo Valentim Neto, Relator  Como  o  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade,  dele  tomo  conhecimento e passo à análise dos argumentos aduzidos pela Recorrente.  Primeiramente,  quanto  à  alegação  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  na  aplicação  da  Taxa  Referencial  do  Sistema  de  Liquidação  e  Custódia  para  Títulos  Federais  (“SELIC”)  como  índice  de  correção  monetária  do  crédito  tributário  constituído  na  presente  Fiscalização, vale destacar que este Conselho não possui a competência necessária para julgar  o mérito da  constitucionalidade de normas  e dispositivos  tributários. Referida  competência  é  exclusiva do Poder Judiciário, conforme já exposto no enunciado da Súmula nº 2 do CARF:   “Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  Ademais, quanto à aplicação da Taxa SELIC, a regularidade da sua aplicação  também é matéria sumulada, conforme abaixo transcrito:  “Súmula  CARF  n°  4:  A  partir  de  1°  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia ­SELIC para títulos federais.”  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 10/07/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10970.000121/2009­84  Acórdão n.º 1202­000.809  S1­C2T2  Fl. 217          4 Dessa  forma,  não  procedem  os  argumentos  da  Recorrente  quanto  à  impossibilidade de aplicação da Taxa SELIC.  Quanto às divergências entre valores escriturados e os declarados em DCTFs  e pagos, objeto do presente  lançamento, não assiste  razão à Recorrente,  conforme se passa  a  demonstrar.  A fiscalização apurou divergências entre os valores escriturados na DIPJ de  2007 e os valores informados nas DCTFs, e os recolhidos à título de IRPJ e CSLL. Os valores  informados na DIPJ foram superiores aos valores escriturados nas DCTFs e aos recolhidos no  referido período. Assim,  a  fiscalização efetuou o  lançamento de ofício dos  referidos  tributos  supostamente recolhidos a menor.  Em  contrapartida  a  este  lançamento,  a  Recorrente  alega  que  os  valores  divergentes  se  relacionam a  “créditos  internos  nas  suas  compras  de  todo  o PIS  e COFINS”.  Segundo  a  própria  Recorrente,  o  que  teria  ocorrido  de  fato  seriam  “meros  erros  formais  de  ausência  de  formalização  de  pedido  de  compensação,  não  existindo  diferenças  a  serem  recolhidas de IRPJ e CSLL em face das informações contidas em DIPJ”. E ainda, “pela mesma  DIPJ que foi consultada para apurar os valores lançados, encontram­se informações de créditos  que  a  impugnante  possui,  que  foram  usados  para  compensar  o  seu  débito  de  IRPJ  e  CSLL  informados na declaração”.  Todavia,  e  conforme  reconhecido  pela  própria  Recorrente,  não  foi  apresentada  a  PER/DCOMP  para  efetivar  a  compensação  feita  na  DIPJ  e  sem  a  devida  apresentação de PER/DCOMP ou qualquer pedido de compensação, não há possibilidade de se  compensar de ofício, conforme pretende a Recorrente.  Na  tentativa  de  reparar  o  erro  cometido,  quando  da  apresentação  da  Impugnação  a  Recorrente  efetuou  o  pedido  de  compensação  via  PER/DCOMP,  juntando  o  mesmo como documento anexo à sua Impugnação. Contudo, não tem validade a apresentação  do referido pedido naquele momento processual, pois considera­se perdida a espontaneidade,  de maneira que o lançamento de ofício deve ser mantido.  Este também é o entendimento deste E. Conselho. Vejamos:  (...) DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO NO  CURSO DA AÇÃO FISCAL. ESPONTANEIDADE.  PERDA. Não  produz  efeitos  a  apresentação  de Declaração  de Compensação,  no  curso  da  fiscalização,  com  o  intuito  de  caracterizar  a  extinção  do  crédito tributário e a confissão espontânea da dívida. DÉBITOS DA  COFINS.  COMPENSAÇÃO  ESCRITURAL.  DCTF.  FALTA  DE  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. O crédito tributário relativo a  tributo  objeto  de  compensação  escritural  irregular  e  não  informada  em  DCTF  exige  constituição  de  ofício.  DIFERENÇAS  NÃO  DECLARADAS.  MULTA.  CABIMENTO.  A  multa  de  ofício  incide  sobre o valor lançado de diferenças de contribuição não declaradas e  não  pagas.  (...)  Recurso  provido  em  parte.  (Segundo  Conselho  de  Contribuintes. 1ª Câmara. Turma Ordinária, Acórdão nº 20180286 do  Processo  16095000199200606,  Data:  22/05/2007)  (não  grifado  no  original)  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 10/07/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10970.000121/2009­84  Acórdão n.º 1202­000.809  S1­C2T2  Fl. 218          5 Conforme  se  depreende  da  ementa  acima  transcrita,  a  apresentação  de  PER/DCOMP no curso da ação fiscal não extingue o crédito tributário, de modo que devem ser  mantidos  os  lançamentos  de  ofício. Ademais,  ainda  que não  fosse necessária  a utilização  de  PER/DCOMP para efetuar a compensação, ao menos deveria  ter sido apresentado um pedido  de  compensação,  em  vista  do  que  dispõe  a  legislação  tributária.  Porém,  a  Recorrente  não  efetuou  nenhum  tipo  de  pedido  de  compensação  e  apenas  declarou  os  supostos  créditos  que  possuía  em  DIPJ,  deixando  de  declará­los  em  DCTF  e  não  efetuando  o  pagamento  dos  mesmos.  A jurisprudência deste E. Conselho já se manifestou acerca da necessidade e  efetividade do pedido de compensação, conforme se observa das ementas abaixo transcritas:  (...) COMPENSAÇÃO INFORMADA EM DCTF. EFETIVIDADE.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  Anteriormente  à  instituição  da  declaração de compensação, somente seria possível a realização de  compensação  de  débitos  informados  em  DCTF,  nos  casos  de  apresentação  específica  de  pedidos  de  compensação,  que,  no  mínimo,  identificassem  o  tributo  a  ser  compensado  e  o  período  de  apuração, hipótese que, anteriormente à efetivação do  lançamento,  exigiria  da  autoridade  administrativa  o  prévio  saneamento  do  pedido. (...) Recursos de ofício negado e voluntário provido em parte.  (Segundo Conselho  de Contribuintes.  1ª  Câmara.  Turma Ordinária,  Acórdão  nº  20177839  do  Processo  10670000758200360,  Data:  15/09/2004) (não grifado no original)    (...) IMPUGNAÇÃO ­ PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ­ Inadmissível  pedido  de  compensação  em  sede  de  impugnação.  Procedimentos  incompatíveis  e  com  ritos  processuais  administrativos  próprios  e  independentes. Recurso negado. (Segundo Conselho de Contribuintes.  1ª  Câmara.  Turma  Ordinária,  Acórdão  nº  20175216  do  Processo  103800173929714, Data: 21/08/2001) (não grifado no original)  Desta  forma,  resta  claro  que  a  PER/DCOMP  apresentada  pela  Recorrente  juntamente com a Impugnação não surte efeito para o presente caso, devendo ser mantidos os  lançamentos de IRPJ e CSLL consubstanciados nos presentes Autos de Infração.  Por fim, é cediço que a multa de ofício incide sobre os valores declarados e  não recolhidos, conforme disposto no artigo, inciso I da Lei nº 9.430/96, in verbis:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:   I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.  Em  observância  ao  artigo  acima  transcrito,  não  restam  dúvidas  de  que  é  cabível  a  aplicação  de  multa  de  ofício  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  de  declaração  inexata, como é o caso dos autos. A jurisprudência deste E. Conselho é vasta neste sentido:  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 10/07/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10970.000121/2009­84  Acórdão n.º 1202­000.809  S1­C2T2  Fl. 219          6 “(...) DIFERENÇAS NÃO DECLARADAS. MULTA. CABIMENTO. A  multa  de  ofício  incide  sobre  o  valor  lançado  de  diferenças  de  contribuição  não  declaradas  e  não  pagas.  Recurso  provido  em  parte.”  (Segundo  Conselho  de  Contribuintes.  1ª  Câmara.  Turma  Ordinária,  Acórdão  nº  20180287  do  Processo  16095000200200694,  Data: 22/05/2007).  Dessa forma, tendo em vista que os valores escriturados em DIPJ não foram  declarados em DCTF, muito menos recolhidos, e também diante do fato de que a apresentação  de PER/DCOMP só ocorreu posteriormente à lavratura do auto de infração, especificamente no  momento da Impugnação, esta não deve ser considerada válida e consequentemente devem ser  mantidos os lançamentos de ofício efetuados nestes autos, assim como a aplicação da multa de  ofício no percentual de 75%.  Portanto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (documento assinado digitalmente)  Geraldo Valentim Neto                               Fl. 219DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 10/07/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO

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Numero do processo: 15940.000039/2007-69
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 IRPJ. SERVIÇOS HOSPITALARES. PROMOÇÃO À SAÚDE. Sujeitam-se a alíquota normal de 8% preconizada no art. 15, § 1º, inciso III, alínea “a” da Lei nº 9.249/95, os estabelecimentos hospitalares e clínicas médicas que prestam serviços de promoção à saúde, excetuadas as simples consultas médicas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA. Por força do disposto no art. 62-A do RICARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 1803-001.374
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1933; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 504          1 503  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15940.000039/2007­69  Recurso nº  917.589   Voluntário  Acórdão nº  1803­01.374  –  3ª Turma Especial   Sessão de  3 de julho de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO IRPJ  Recorrente  LACMEN LABORATORIO ANÁLISES CLINICAS E MEDICINA  NUCLEAR SS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  IRPJ. SERVIÇOS HOSPITALARES. PROMOÇÃO À SAÚDE.  Sujeitam­se a alíquota normal de 8% preconizada no art. 15, § 1º, inciso III,  alínea  “a”  da  Lei  nº  9.249/95,  os  estabelecimentos  hospitalares  e  clínicas  médicas  que  prestam  serviços  de promoção  à  saúde,  excetuadas  as  simples  consultas médicas.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006  RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA.  Por  força  do  disposto  no  art.  62­A  do RICARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     Fl. 504DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 09/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 15940.000039/2007­69  Acórdão n.º 1803­01.374  S1­TE03  Fl. 505          2 Walter Adolfo Maresch ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes  (presidente),  Walter  Adolfo  Maresch,  Sergio  Rodrigues  Mendes,  Meigan  Sack  Rodrigues, Viviani Aparecida Bacchmi e Sérgio Luiz Bezerra Presta.   Relatório  LACMEN  LABORATORIO  ANÁLISES  CLINICAS  E  MEDICINA  NUCLEAR SS LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão  proferida  pela  DRJ  RIBEIRÃO  PRETO  (SP),  interpõe  recurso  voluntário  a  este  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma da decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  No  âmbito  do  procedimento  de  revisão  interna  n.  08.1.05.00­ 2007­00028­4  (fl.  18),  contra  a  contribuinte,  submetida  à  tributação pela sistemática de apuração do resultado pelo lucro  presumido, foi lavrado o auto de infração (fls. 346/350) que lhe  exigiu  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  no  valor  de  R$117.219,84,  multa  de  R$87.914,86  e  juros  de  mora  de  R$87.762,58, totalizando R$292.897,28.  A  base  legal  que  amparou  a  constituição  do  crédito  tributário  acha­se  descrita  no  auto  de  infração  e  nos  demonstrativos  correspondentes.  Conforma consta do Termo de Verificação Fiscal (fls. 351/358),  em face de ter ocorrido inconsistência em um dos parâmetros de  análise, a contribuinte fora incluída nos procedimentos de malha  fiscal pela circunstância de ter aplicado a alíquota de 8% sobre  a  receita  bruta  para  determinação  do  lucro  presumido,  classificando  sua  receita  como  decorrente  da  prestação  de  serviços hospitalares.  Após  ter sido  intimada a descrever as atividades, no âmbito da  Resolução de Diretoria Colegiada  (RDC) da Agência Nacional  de Vigilância  Sanitária  n.  50,  de  21/02/2002,  desenvolvidas  na  área  de  saúde,  inerentes  à  sua  atividade  diária  prestar  informações,  notadamente  a  indicação  dos  profissionais  que  desempenham  cada  uma  das  funções,  a  contribuinte  informou  que  realiza  exames  de  tireóide,  que  exigem  isolamento  e  internação do paciente,  além de  tratamento para dor óssea  em  pacientes com câncer, que exigem isolamento e internação de um  dia para decaimento do material radioativo.  Apresentou relatórios de exames, bem assim alegou que mantém  em  seu  quadro  colaboradores  especializados  (médicos,  enfermeiros  e  técnicos).  Juntou  documentos  que  comprovam  a  especialização  de  alguns  profissionais,  aí  incluído  o  Dr.  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 09/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 15940.000039/2007­69  Acórdão n.º 1803­01.374  S1­TE03  Fl. 506          3 Ubiratan Aparecido Botelho, médico especializado em medicina  nuclear e representante legal da empresa.  Após  tecer  considerações  sobre  a  atividade  desenvolvida  pela  contribuinte  a  autoridade  fiscal  consignou  no  termo  antes  referido  que  para  serem  enquadrados  como  hospitalares  os  serviços devem ser prestados por sociedade que seja constituída  sob  a  forma  empresarial,  o  que  não  é  o  caso  da  contribuinte,  motivo por que a utilização da alíquota de 8% para apuração do  lucro  presumido  é  indevida.  Escorou­se  no  Ato  Declaratório  Interpretativo  (ADI)  n.  18,  de  23/10/2003,  para  excluir  a  atividade da contribuinte do rol dos serviços hospitalares.  Aduziu  que  a  expressão  serviços  hospitalares  descrita  no  texto  legal  abrange  apenas  os  serviços  qualificados  como  hospital,  conforme determina a Portaria do Ministério da Saúde n. 30, de  11/02/1977,  cujo  inciso  7  conceitua  serviço  hospitalar  como  "parte  integrante  de  uma  organização  médica  e  social,  cuja  função básica consiste em proporcionar à população assistência  médica integral, curativa e preventiva, sob quaisquer regimes de  atendimento,  inclusive o domiciliar,  constituindo­se  também em  centro  de  educação,  capacitação  de  recursos  humanos  e  de  pesquisas,  em  saúde,  bem  como  de  encaminhamentos  de  pacientes,  cabendo­lhe  supervisionar  e  orientar  os  estabelecimentos de saúde a ele vinculados tecnicamente".  Arvorou­se  nas  regras  da  Instrução Normativa  (IN)  n.  539,  de  25/04/2005, que alterou o art. 27 da IN 480, de 15/12/2004, para  excluir a atividade exercida pela contribuinte do grupamento dos  serviços  hospitalares  previsto  na  legislação.  Fundamentou  a  exclusão  no  fato  de  que  dita  IN  tem  caráter  interpretativo,  de  aplicação retroativa.  Regularmente  notificada  da  imposição  tributária,  ingressou  a  contribuinte com a impugnação de fls. 362/377, com alegação de  que:  ­o  serviço  efetivamente  prestado  pela  impugnante  considera­se  complementação  médico­hospitalar,  haja  vista  tratar­se  de  serviço  de  medicina  nuclear  e  radiologia,  por  conseguinte,  abrangido  pela  expressão  "serviços  hospitalares"  constante  do  dispositivo legal;  ­a  impugnante  tem  sua  sede  e  atividade  nas  dependências  do  Hospital,  possuindo  o  mesmo  endereço;  há  manifestação  da  administração tributária no sentido de reconhecer como serviço  hospitalar o serviço prestado por clínicas, a teor das Soluções de  Consulta n. 317, de 21/10/2003, da 7a Região Fiscal e n. 166, de  17/09/2003, proferida pela Secretaria da Receita Federal da 6a  Região Fiscal;  ­o precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), citado pela  autoridade  fiscal,  que  não  reconheceu  como  serviços  hospitalares  a  atividade  do  autor  não  se  enquadra no  presente  caso;  ademais,  no  Resp  831.644  o  STJ  decidiu  de  forma  a  reconhecer  que  "tal  atividade  só  é  possível  desde  que  suas  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 09/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 15940.000039/2007­69  Acórdão n.º 1803­01.374  S1­TE03  Fl. 507          4 instalações sejam realizadas obrigatoriamente junto ao Hospital,  ou  equipamentos  similares  no  seu  interior  existam,  tendo  em  vista envolver procedimentos médicos terapêuticos de alto risco,  exigindo  recursos  emergenciais  caso  haja  alguma  intercorrência";  ­a  autoridade  fiscal  não  abateu  do  lançamento  tributário  as  retenções  na  fonte  decorrentes  de  pagamentos  por  serviços  prestados pela impugnante;  ­os  juros  lançados  com  base  na  taxa  Selic  são  ilegais,  têm  natureza  remuneratória,  em  vez  de  natureza  moratória  e,  portanto,  não  se  prestam  para  o  cálculo  da  recomposição  do  valor dos capitais do Fisco, cuja remuneração deve ser limitada  ao teto imposto pelo Código Tributário Nacional, de 1% a.m.;  ­a  multa  aplicada  tem  natureza  confiscatória  e  afronta  os  princípios  da  proporcionalidade,  da  razoabilidade  e  da  proibição de confisco.  A DRJ RIBEIRÃO PRETO (SP), através do acórdão nº 14­32.650, de 24 de  fevereiro de 2011 (fls. 465/474 e­proc), julgou procedente em parte o lançamento (exonerou a  parcela com lapso material), ementando assim a decisão:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2002   PRESTADOR DE SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAL  DE LUCRO PRESUMIDO. REQUISITOS.  Para  ser  considerado  serviço  de  natureza  hospitalar  é  necessário  que  o  empresário  ou  a  sociedade  empresária  ostentem  caráter  empresarial,  atividades  desenvolvidas  e  estrutura  física  do  estabelecimento  em  consonância  com  a  legislação.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2002   INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO.  A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  apreciar  arguição de inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei.  JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SEL1C.  A  cobrança  de  juros  de  mora  está  em  conformidade  com  a  legislação vigente.  Ciente da decisão em 18/03/2011, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  477  e­proc),  apresentou  o  recurso  voluntário  em  04/04/2011  ­  fls.  478/498  (e­proc),  onde  reitera os argumentos da inicial.  É o relatório.  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 09/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 15940.000039/2007­69  Acórdão n.º 1803­01.374  S1­TE03  Fl. 508          5   Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata o presente processo de auto de infração IRPJ, relativo ao ano calendário  2002, lavrado em virtude de utilização indevida de coeficiente de presunção de 8%.  Alega a recorrente em síntese:  a)  A nulidade do auto de infração por ausência de motivação;  b)  A nulidade por cerceamento de defesa;  c)  A nulidade por ausência de provas;  d)   Que a atividade de medicina nuclear deve ser enquadrado como serviço  hospitalar fazendo jus ao coeficiente de presunção de 8%;  e)  Inaplicabilidade da taxa SELIC a título de juros de mora;  f)  Caráter confiscatório da multa de ofício.  Deixo  de  apreciar  as  questões  de  nulidades,  ilegalidades  e  inconstitucionalidades  aventadas  em  virtude  de  pronunciar  o  mérito  em  favor  da  recorrente  (art. 59, § 3º do Decreto nº 70.235/72).  A decisão de primeira instância merece reforma.  Com  efeito,  a  matéria  comportou  tormentosa  discussão  nos  colegiados  julgadores  administrativos  e  judiciais,  tendendo  hora  para  uma  corrente  que  se  atinha  à  determinadas  exigências  de  equipamentos  e  instalações  hora  apenas  em  relação  ao  serviços  destinados à promoção da saúde.  Prevaleceu a segunda tese sendo que o Superior Tribunal de Justiça prolatou  acórdão submetido ao regime do Art. 543­C do CPC, com a seguinte ementa:  “DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO  CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA INTERNAÇÃO.  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 09/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 15940.000039/2007­69  Acórdão n.º 1803­01.374  S1­TE03  Fl. 509          6 ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO  543­C DO CPC.  1.  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para  fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL.  Discute­se  a  possibilidade  de,  a  despeito  da  generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles  estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente,  mediante internação e assistência médica integral.  2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251­PR, da relatoria  do  eminente Ministro Castro Meira,  a  1ª  Seção, modificando a  orientação  anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas  reduzidas,  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante  do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a  perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado  que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir  que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício.  Daí  a  conclusão  de  que  "a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que  se mostra  irrelevante para  tal  intento as disposições constantes  em atos regulamentares".  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados diretamente à promoção da  saúde",  de  sorte que,  "em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos".  4.  Ressalva  de  que  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente  à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista  na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa  contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela  da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos  termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95.  5.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem  consignou  que  a  empresa  recorrida  presta  serviços  médicos  laboratoriais  (fl.  389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 09/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 15940.000039/2007­69  Acórdão n.º 1803­01.374  S1­TE03  Fl. 510          7 ambientes  hospitalares  ou  similares,  não  se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em  discussão  (incidência dos percentuais de 8%  (oito por cento), no caso do  IRPJ,  e  de  12%  (doze  por  cento),  no  caso  de  CSLL,  sobre  a  receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de  serviços médicos laboratoriais).  6.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia, submetido ao regime do artigo 543­C do CPC e da  Resolução 8/STJ.  7. Recurso especial não provido.”  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.116.399  ­  BA  (2009/0006481­0)  RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES  Nos embargos de declaração interpostos contra a decisão acima, foi deixado  bem claro pelos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça que são serviços  hospitalares  “aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente à promoção da saúde”, excluídas as consultas médicas.  Os  julgados  emanados  do  STJ  submetidos  ao  rito  do  art.  543­C  do  CPC  (repetitivos)  devem  ser  observados  por  este  colegiado  julgador  administrativo  por  força  do  disposto no art. 62­A do Regimento Interno do CARF, conforme segue:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Conforme  elementos  contidos  no  processo  (fls.  29/72)  e  reafirmado  pelas  autoridades fiscais em seu Termo de Verificação Fiscal (fls. 392/399 e­proc) constata­se que a  empresa  tem  por  atividade  a  prestação  de  serviços  de  laboratório  de  análises  clínicas  e  de  medicina nuclear.  Não há nos autos outrossim, qualquer elemento que possa sugerir a existência  de consultas médicas nas receitas auferidas pela recorrente, sendo portanto válida a conclusão  de que todo seu faturamento no ano calendário 2002, está sujeito à alíquota normal de 8% para  o  Imposto de Renda Pessoa Jurídica,  sendo em consequência  improcedente o  lançamento de  ofício realizado.  Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso.  (assinatura digital)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator       Fl. 510DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 09/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 15940.000039/2007­69  Acórdão n.º 1803­01.374  S1­TE03  Fl. 511          8                               Fl. 511DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 09/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH

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Numero do processo: 10283.900063/2009-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3101-000.203
Decisão: Resolvem os membros Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10283.900063/2009­39  Resolução n.º 3101­000.203  S1‐C1T1  Fl. 117            2 Alega a Recorrente que o pagamento de COFINS considerado indevido decorre  da isenção que possuí em razão dos benefícios fiscais concedidos na Zona Franca de Manaus,  e, por isso, pleiteou a restituição do pagamento de COFINS – fevereiro de 2003 ­ mediante a  transmissão  do  PER/DCOMP  nº  36248.45415.280105.1.3.04­1818,  para  compensação  com  débito de IRPJ referente ao 4º trimestre de 2004.  Ocorre que, como a Recorrente somente retificou sua DCTF após perceber que  seu pedido de compensação não foi homologado, a compensação foi indeferida por ausência de  crédito, já que o pagamento indevido estava integralmente relacionado ao débito da COFINS.  Ao  analisar  a Manifestação  de  Inconformidade  da Recorrente,  a DRJ  proferiu  decisão  no  sentido  de  indeferir  o  pedido  com  base  nos  fundamentos  consubstanciados  na  seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003  DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. ERRO. ÔNUS DA PROVA.  O  crédito  tributário  também  resulta  constituído  nas  hipóteses  de  confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como é o caso  da DCTF.  Tratando­se de suposto erro de fato que aponta para a inexistência do  débito  declarado,  o  contribuinte  possui  o  ônus  de  prova  do  direito  invocado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Contra  decisão  proferida  pela  DRJ,  foi  interposto  Recurso  Voluntário  requerendo a juntada de novos documentos, uma vez que a alegação de que a Recorrente não  apresentou os documentos fiscais hábeis a comprovar o direito creditório constituí argumento  novo,  abrindo  a  oportunidade  para  apresentação  de  documentos  para  “contrapor  fatos  ou  razões trazidas aos autos”, conforme alínea ‘c’ do §4º do art. 16 do Decreto 70.235/72, bem  como a homologação da compensação efetuada.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator  Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo Recorrente requerendo a juntada  de  novos  documentos  para  contrapor  novos  fatos  ou  razões,  artigo  16,  §  4º,  alínea  ‘c’  do  Decreto nº 70.235/72, e, consequentemente, o reconhecimento do direito creditório.   O §4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 estabelece a preclusão ao direito de  produzir  provas  após  a  apresentação  da  Impugnação  pelo  Autuado,  ressalvada  as  exceções  previstas em suas alíneas.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10283.900063/2009­39  Resolução n.º 3101­000.203  S1‐C1T1  Fl. 118            3 Para afastar a preclusão e juntar documentos extemporaneamente, a Recorrente  fundamenta seu pedido sob alegação de que a DRJ, ao julgar improcedente a Manifestação de  Inconformidade  pela  falta de  comprovação  do  direito  creditório,  trouxe  argumento  novo  aos  autos, passível de contraposição.  No  entanto,  muito  embora  a  DRJ  tenha  indeferido  o  pleito  por  falta  de  documentos “capazes de  indicar o quantum do  tributo efetivamente devido”, entendo que os  documentos  necessários  para  comprovação  do  direito  creditório  foram  devidamente  apresentados na Manifestação de Inconformidade, quais sejam, o PER/DCOMP (fls. 12/17), o  comprovante de recolhimento do tributo (fls. 18) e a DCTF retificadora (fls. 19/37), devendo  ser confirmados pela Fiscalização, como será demonstrado a seguir.  A compensação é hipótese de extinção do crédito tributário – artigo 156,  II do  CTN,  disciplinada  pelo  artigo  170  do mesmo  diploma,  que  estabelece  o  princípio  da  estrita  legalidade:  “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular,  ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa,  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos  e  certos,  vencidos ou vincendos,  do  sujeito passivo  contra a Fazenda  pública.  Parágrafo  único.  Sendo  vincendo  o  crédito  do  sujeito  passivo,  a  lei  determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante,  não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao  juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data  da compensação e a do vencimento.”  Analisando­se o dispositivo acima, verifica­se que a compensação pressupõe a  constituição  de  credor  (sujeito  ativo)  e  devedor  (sujeito  passivo)  recíprocos,  condicionada  a  existência de norma reconhecendo o direito aos Contribuintes de efetuarem a compensação.  Na época do encontro de contas – transmissão do PER/DCOMP ­, a restituição,  ressarcimento e compensação era disciplinada pelo artigo 74 da Lei nº 9.430/96, alterado pela  Lei nº 10.637/2002:  “Art.  74. O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de  ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  §  1º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos  compensados.  §  2º  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior  homologação.” [...]  Assim,  a  compensação  poderia  ser  utilizada  no  caso  de  credor  e  devedor  recíprocos,  de  créditos  passíveis  de  restituição  ou  ressarcimento  apurados  pelo Contribuinte.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10283.900063/2009­39  Resolução n.º 3101­000.203  S1‐C1T1  Fl. 119            4 No caso em tela, o direito creditório pleiteado pela Recorrente decorre de pagamento a maior,  previsto como hipótese de restituição pelo inciso I do artigo 2º da IN SRF nº 460/2004:  “Art.  2º  Poderão  ser  restituídas  pela  SRF  as  quantias  recolhidas  a  título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes  hipóteses:  I  –  cobrança  ou  pagamento  espontâneo,  indevido  ou  em  valor maior  que o devido;”  Demonstrado que a Recorrente possuía o direito de efetuar a compensação dos  valores  supostamente  recolhidos  a  maior,  basta  verificar  a  existência  do  direito  creditório  pleiteado.  O crédito objeto da presente compensação não homologada decorre de suposto  pagamento  a  maior  a  título  de  COFINS,  espécie  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação, jungido às regras previstas no art. 150, §§ 1º a 4º do CTN, e segundo as quais a  atividade  do Contribuinte  compreende  a  de  apurar  o montante  do  tributo  devido  e  efetuar  o  recolhimento antecipado.  Para  estes  casos,  o  crédito  tributário  propriamente  dito  constitui­se  com  a  formalização  da  obrigação  tributária  mediante  a  apuração  e  entrega  pelo  sujeito  passivo  da  Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais – DCTF.  A  DCTF,  inicialmente  denominada  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais foi  instituída pela  IN SRF nº 129/1986 para prestação de informações de débitos, e,  posteriormente,  substituída  pela  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  instituída pela já revogada IN SRF nº 126/1998, a qual, na época dos fatos, era regulamentada  pela  IN  SRF  nº  255/2002,  instrumento  este  que  tem  o  condão  de  confissão  de  dívida  e  constituição do crédito tributário.  Os  efeitos  de  constituição  do  crédito  e  confissão  de  dívida  das  declarações  prestadas pelo Contribuinte estão previstos no § 1º do artigo 5º do Decreto­Lei nº 2.124/84:  “Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações  acessórias  relativas  a  tributos  federais  administrados  pela  Secretaria  da Receita Federal.  §  1º  O  documento  que  formalizar  o  cumprimento  de  obrigação  acessória,  comunicando a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do  referido crédito.  §  2º  Não  pago  no  prazo  estabelecido  pela  legislação  o  crédito,  corrigido  monetariamente  e  acrescido  da multa  de  vinte  por  cento  e  dos  juros  de  mora  devidos,  poderá  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto  no  §  2º  do  artigo  7º  do  Decreto­lei  nº  2.065,  de  26  de  outubro  de  1983.”  Corroborando o Decreto­lei nº 2.341/84, foi editada a IN SRF nº 77/98, que veio  justamente confirmar a constituição do crédito pela DCTF, determinando a remessa direta dos  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10283.900063/2009­39  Resolução n.º 3101­000.203  S1‐C1T1  Fl. 120            5 débitos  declarados  e  não  quitados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  em  Dívida Ativa:  “Art.  1º  Os  saldos  a  pagar,  relativos  a  tributos  e  contribuições,  constantes  das  declarações  de  rendimentos  das  pessoas  físicas  e  jurídicas  e  da  declaração  do  ITR,  quando  não  quitados  nos  prazos  estabelecidos  na  legislação,  e  da  DCTF,  serão  comunicados  à  Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida  Ativa da União.”  Constatado  que  a  DCTF  é  o  instrumento  que  constituí  o  crédito  tributário  e  confissão  de  dívida,  é  consequência  lógica  que  a  restituição/compensação  de  eventual  pagamento  a  maior  se  apura  com  o  confronto  do  montante  recolhido  com  os  valores  constituídos em sua DCTF.  No presente caso, o recolhimento a maior se concretizou no momento em que a  Recorrente retificou sua DCTF para isentá­la do pagamento da COFINS, já que a retificadora  substituí  integralmente  a  original,  podendo  inclusive  reduzir  o  valor  do  crédito  tributário  confessado, conforme §1º do artigo 11 da IN SRF nº 903/2008 (vigente à época da declaração  retificadora):  “Art.  11.  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF  será  efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração  retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos  já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.”  Diante do exposto, apesar de reconhecer que a DCTF retificadora é bastante e  suficiente para retificar a confissão de dívida, em prol da segurança jurídica da Fazenda e do  Contribuinte,  entendo  necessário  converter  o  julgamento  em  diligência  a  fim  de  que  a  repartição de origem confirme na escrituração contábil e fiscal da Recorrente a correlação entre  a materialidade da base de cálculo declarada, confirmando sua procedência e informando qual  o valor do crédito tributário devido decorrente dessa apuração.  Concluída  a  diligência,  intime­se  a  Recorrente  para,  querendo,  manifestar­se  acerca  da  diligência,  no  prazo  de  30  dias,  sendo  que,  após,  os  autos  devem  retornar  para  julgamento  Luiz Roberto Domingo  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 18471.001891/2007-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2003 ARBITRAMENTO - A não apresentação de livros contábeis/fiscais durante o procedimento de fiscalização justifica o arbitramento do lucro. OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - A presunção legal de omissão de receitas com base na falta de comprovação da origem dos valores depositados fica elidida se o contribuinte, cuja atividade é agenciamento de cargas, consegue demonstrar que os valores depositados correspondem a ressarcimento de despesas que pagou por conta e ordem dos clientes. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário 2003 TRIBUTAÇÃO REFLEXA- PIS, CSLL, COFINS - Aplica-se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1301-000.823
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo de apuração do lucro arbitrado, para fins de IRPJ e CSLL, os valores considerados como omissão de receitas, e cancelar as exigências de PIS e COFINS.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1979; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1          1             S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.001891/2007­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­000.823  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2012  Matéria  IRPJ , CSLL, PIS e COFINS  Recorrente  M & P Cargo Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional     Assunto: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Ano­calendário: 2003  ARBITRAMENTO ­ A não apresentação de livros contábeis/fiscais durante o  procedimento de fiscalização justifica o arbitramento do lucro.  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  DEPÓSITOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  ­ A  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  com  base  na  falta  de  comprovação  da  origem  dos  valores  depositados  fica  elidida  se  o  contribuinte, cuja atividade é agenciamento de cargas, consegue demonstrar  que  os  valores  depositados  correspondem  a  ressarcimento  de  despesas  que  pagou por conta e ordem dos clientes.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário 2003  TRIBUTAÇÃO REFLEXA­ PIS, CSLL, COFINS ­ Aplica­se ao lançamento  reflexo o mesmo  tratamento dispensado ao  lançamento matriz,  em razão da  relação de causa e efeito que os vincula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir da base de cálculo de apuração do lucro arbitrado, para fins de IRPJ e CSLL, os valores  considerados como omissão de receitas, e cancelar as exigências de PIS e COFINS.  (documento assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior  Presidente     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 18471.001891/2007­15  Acórdão n.º 1301­000.823  S1­C3T1  Fl. 2          2 (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Waldir  Veiga  Rocha,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Valmir  Sandri,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.                                              Fl. 2DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 18471.001891/2007­15  Acórdão n.º 1301­000.823  S1­C3T1  Fl. 3          3 Relatório  O  litígio  em  exame  estabeleceu­se  em  torno  de  autos  de  infração  lavrados  contra M & P Cargo  Ltda.,  para  exigência  de  Imposto  de Renda  de Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS)  relativos a fatos geradores ocorridos no ano­calendário de 2003.  A pessoa jurídica teve seu lucro arbitrado com base no art. 530, inciso III, do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  –  RIR/99  (Decreto  nº  3.000/99),  tendo  em  vista  que,  intimada a apresentar os livros e documentos de sua escrituração, deixou de fazê­lo.  Para fins de arbitramento, a fiscalização tomou a receita bruta informada na  DIPJ, acrescida da omissão de receitas apurada a partir de depósitos em instituição financeira  com recursos de origem não comprovada.  Em  impugnação  tempestiva a  interessada  refutou a acusação de omissão de  receitas.   Informou  que  tem  por  atividade  o  agenciamento  de  serviços  de  carga  e  serviços de despacho aduaneiro e, nessa atividade, os clientes adiantam recursos para fazer face  às  despesas.  Assim,  independentemente  das  imperfeições  da  contabilidade,  os  recursos  que  ingressam em suas contas bancárias não são receitas omitidas, só sendo receitas as comissões  recebidas.   Anexou demonstrativos de despesas agrupadas por depósito para indicar  que  determinado  depósito  bancário  corresponde  à  determinada  prestação  de  contas.  Apresentou,  ainda, cartas endereçadas aos clientes solicitando informações acerca dos valores creditados em  suas  contas  bancárias,  sendo  que  alguns  responderam  e  outros  ignoraram  a  solicitação.  Ponderou  que  as  informações  poderão  ser  obtidas  pela Receita  Federal  em  procedimento  de  diligência.  Para os demais créditos,  alega:  (a) que a baixa de caderneta de poupança é  pura  transferência  entre  contas,  que  não  pode  compor  o  valor  tributável;  (b)  que  as  transferências  entre  contas  do mesmo  titular  devem  ser  desconsideradas;  (c)  que  o  histórico  “redução  de  saldo  devedor  de  CPMF”  identifica  e  comprova  a  origem  do  crédito;  (d)  da  mesma  forma, os  resgates de  títulos de  capitalização  têm sua origem comprovada;  (e) que  a  fiscalização  cometeu  erros  de  digitação  na  elaboração  do  quadro  demonstrativo;  (f)  que  os  valores  que  constam  como  desbloqueio  de  cheque  deve  ser  expurgado,  para  que  não  haja  cômputo em duplicidade.  Contestou a utilização de depósitos bancários para formalização da exigência,  dizendo  que  depósito  bancário  não  significa  receita,  e  que  a  fiscalização  não  demonstrou  a  vinculação dos depósitos com receitas.  Alegou,  ainda,  que o  arbitramento  foi medida  arbitrária,  pois  a  fiscalização  não aguardou a reconstituição da escrita. Aduziu que não houve embaraço a fiscalização.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 18471.001891/2007­15  Acórdão n.º 1301­000.823  S1­C3T1  Fl. 4          4 Solicitou  diligência  junto  aos  clientes  para  que  informem  os  valores  creditados em suas contas correntes e a que título, e diligência para comprovação do lucro real  reconstituído.  Acrescentou  que  a  improcedência  da  exigência  do  IRPJ  comprova  a  improcedência, também dos lançamentos reflexos.  A 3ª Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro considerou procedente  em parte os lançamentos, em decisão assim ementada:  Assunto: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Ano­calendário: 2003  JUNTADA  POSTERIOR  DE  PROVA  –  DILIGÊNCIA  ­  A  impugnação  deve,  necessariamente,  mencionar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões de prova que possuir.  ARBITRAMENTO  ­  A  não  apresentação  de  livros  contábeis/fiscais durante o procedimento de fiscalização justifica  o arbitramento do lucro.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  A  existência  de  depósitos  de  origem  não  comprovada  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  receitas.  Os  valores comprovados devem ser excluídos do lançamento.  RECEITA  OPERACIONAL.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS­  Como  parâmetro  para  o  arbitramento,  é  legítima  a  adoção  da  receita informada na DIPJ.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário 2003  TRIBUTAÇÃO REFLEXA  ­  PIS,  CSLL,  COFINS­  Aplica­se  ao  lançamento  reflexo  o  mesmo  tratamento  dispensado  ao  lançamento matriz, em razão da relação de causa e efeito que os  vincula.  Lançamento procedente em parte.  A  Turma  considerou  injustificável  a  diligência  junto  aos  clientes  do  interessado, ao argumento de que a guarda dos documentos que comprovassem a origem dos  depósitos competia à própria interessada.  Quanto aos demonstrativos apresentados, vinculando despesas com prestação  de contas, considerou­os insuficientes, por não haver documentos que comprovem a realização  das despesas neles relacionadas.  Reconheceu  a  procedência  da  impugnação  quanto  aos  equívocos  apontados  como  baixa  automática  de  poupança,  transferência  entre  contas  de  mesma  titularidade  (em  relação a um depósito), redução do saldo devedor de CPMF, resgate de título de capitalização e  erros de digitação.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 18471.001891/2007­15  Acórdão n.º 1301­000.823  S1­C3T1  Fl. 5          5 Ciente  da  decisão  em  21  de  julho  de  2008,  a  interessada  ingressou  com  recurso em 18 de agosto seguinte.  Reedita as razões da impugnação, e aduz o a seguir sintetizado.  Quanto à sua atividade de agenciamento de serviços e cargas, insiste em que  os  valores  que  recebe  de  seus  clientes  ou  são  adiantamento  para  despesas,  ou  reembolso  de  despesas,  alegando que os documentos de despesas não são  emitidos em seu nome, mas dos  clientes. Acrescenta  que  tais  documentos  seriam  comprobatórios  não  dos  ingressos, mas  das  saídas de recursos.   Diz  que  o  procedimento  correto  adotado  e  exigido  por  seus  clientes  é  a  apresentação de demonstrativo de despesas para cada despacho aduaneiro, realizado a título de  prestação  de  contas,  e  acompanhado  da  documentação  comprobatória  hábil  e  idônea  das  despesas  realizadas  (recibos,  notas  fiscais,  etc.).  Diz  que  tais  demonstrativos,  bem  com  as  cartas dos clientes, foram apresentados com a impugnação e desprezados pelo julgador a quo.  Admite  que  compete  a  ela  a  guarda  dos  documentos  que  comprovem  a  origem dos depósitos, mas discorda da decisão  recorrida   quanto ao seu dever de guardar os  documentos  comprobatórios  das  despesas  dos  clientes.  Indaga  a  razão  pela  qual  os  demonstrativos  acostados  à  impugnação  não  foram  aceitos  e  quais  documentos  de  sua  propriedade poderiam ser aceitos como comprobatórios.  Para  que  não  subsistam  dúvidas,  acosta  documentos  de  despesas  que  conseguiu junto a dois clientes, que entende serem suficientes para provar a veracidade de suas  alegações,  informando  que  restringiu­se  a  dois  clientes  dado  o  imenso  volume  que  representam.  Diz que reconhece as imperfeições de sua escrita contábil, mas assegura que  era  perfeitamente  possível  ao  fisco  constatar  que  os  ingressos  em  suas  contas  não  representavam omissão de receitas. Alega que por diversas vezes, nas reuniões que teve com o  auditor, explicou o funcionamento da empresa, e pediu prazo para regularizar a escrita, mas foi  surpreendido com o auto de infração antes que pudesse fazê­lo.  Alega não ter contabilizado as contas­correntes que mantinha com os clientes  porque entedia, à época, que o importante era escriturar corretamente suas receitas e despesa.  Quanto aos equívocos que alega terem sido cometidos pelo autuante, diz estar  comprovando um depósito não aceito pelo julgador a quo, representativo de transferência entre  contas de mesma  titularidade, bem como valores  indevidamente  computados,  representativos  de desbloqueio de depósitos.  Sobre o arbitramento, diz ter solicitado prazo para reconstituir a escrita, e que  em seguida foi intimado a comprovar a origem dos depósitos. Alega que diante das duas árduas  tarefas,  se  a  autoridade  fiscal  tivesse  tido  um  pouco  de  compreensão,  teria  apresentado  a  escrita, que foi toda reconstituída e trazida com a impugnação.  Pondera  não  ter  ocorrido  embaraço  a  fiscalização,  e menciona  doutrina  no  sentido  de  que  a  lavratura  prévia  de  auto  de  infração  por  embaraço  à  fiscalização  é  praticamente indispensável.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 18471.001891/2007­15  Acórdão n.º 1301­000.823  S1­C3T1  Fl. 6          6 Afirma que, ao indeferir a diligência, o julgador cerceou sua defesa, pois que  não pretendeu, com isso, eximir­se do ônus da prova, mas sim, corroborar os seus argumentos  e respaldar a documentação apresentada.  É o relatório.                                                  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 18471.001891/2007­15  Acórdão n.º 1301­000.823  S1­C3T1  Fl. 7          7 Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator  O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  Duas são as matérias objeto deste recurso: a omissão de receitas, presumida a  partir de depósitos de origem não comprovada e o arbitramento do lucro.  O  arbitramento  do  lucro  impôs­se diante  da  situação  configurada.  Intimada  em 29 de março de 2007 a apresentar seus livros contábeis e fiscais, a interessada informou, em  17 de abril, que os mesmos se extraviaram e pediu prazo de 60 dias para apresentá­los. O auto  de infração, com arbitramento do lucro, foi lavrado em 22 de novembro, portanto, tempo bem  superior ao solicitado.  Por  outro  lado,  a  apresentação  da  escrita  reconstituída  juntamente  com  a  impugnação não  tem nenhuma  influência no  arbitramento.   A Súmula nº 59, de observância  obrigatória pelos membros do CARF, nos termos do art. 72 do Regimento Interno, enuncia:  Súmula  CARF  nº  59:  A  tributação  do  lucro  na  sistemática  do  lucro arbitrado não é invalidada pela apresentação, posterior ao  lançamento,  de  livros  e  documentos  imprescindíveis  para  a  apuração  do  crédito  tributário  que,  após  regular  intimação,  deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal.  Dessa  forma,  correto o procedimento da  fiscalização e da decisão  recorrida  que manteve o arbitramento do lucro da Recorrente.   Passo a analisar a questão da omissão de receitas.  De pronto, cabe afirmar que não procede o  entendimento da  interessada no  sentido  de  que  os  depósitos,  embora  possam  refletir  exteriorização  de  riqueza,  não  caracterizam,  por  si  só,  receitas  tributáveis,  sendo  necessário  que  o  auditor  prove,  de modo  categórico, a omissão de receitas.  Tratando­se  de  presunção  legal,  configurado  o  fato  indício  (créditos  em  instituição financeira para os quais o contribuinte,  intimado, não tenha comprovado a origem  dos  recursos  utilizados),  a  fiscalização  está  autorizada  a  presumir  tratar­se  de  omissão  de  receitas.  Contudo, trata­se de presunção relativa, que o contribuinte pode elidir com a  apresentação das provas da origem dos recursos.  Portanto,  quanto  a  esse  tema,  cabe  apenas  analisar  as  provas  trazidas  aos  autos pela Recorrente.  Conforme se verifica dos documentos anexos aos autos, a Recorrente tem por  objeto social o agenciamento de serviços e cargas, sendo consabido que tais empresas recebem  de  seus  clientes,  além da  remuneração  pelos  serviços  prestados,  valores  para  fazer  frente  ou  reembolsar despesas dos próprios clientes.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 18471.001891/2007­15  Acórdão n.º 1301­000.823  S1­C3T1  Fl. 8          8 Assim,  é óbvio que  essas  empresas não estão desobrigadas de  escriturar  os  valores recebidos a esse título, bem como de manter os comprovantes de prestação de contas,  de maneira a permitir distinguir os valores que representam receitas dos demais.  Todavia,  estamos  dentro  do  campo  de  presunção  legal,  em  que  todos  os  créditos em conta bancária da ora Recorrente foram considerados receita e, ao mesmo tempo,  sabe­se, com certeza, em razão do objeto social da empresa, que a maior parte deles não o são.  Para fazer prova a seu favor, a Recorrente instruiu o processo com cópia de  correspondências encaminhadas aos seus clientes (25 no total), solicitando que informassem os  valores  creditados  em  sua  conta­corrente  no  ano­calendário  de  2003,  sendo  que  apenas  5  (cinco)  responderam. Além  disso,  num minucioso  trabalho  demonstrativo,  trouxe,  para  cada  crédito  questionado  pela  fiscalização,  o  respectivo  documento  demonstrativo  das  despesas  ressarcidas, que emite para cobrança dos clientes (Anexos II a XXV).  Por  sua  vez,  a  decisão  recorrida  entendeu  que  os  documentos  apresentados  não se prestam para comprovar a origem dos depósitos, pelo fato de não ter sido juntada prova  da realização das despesas relacionadas nos demonstrativos constantes dos Anexos II a XXV.  Ou  seja,  não  considerou,  a  decisão,  que  essas  despesas  são  dos  clientes  da  Recorrente  (importador/exportador),  pagas  pelo  agente  de  cargas  por  conta  e  ordem  desses,  a  quem  os  documentos  são  repassados  não  só  para  efeito  de  ressarcimento  dos  valores  pagos  e  comprovação  de  que  efetuou  tais  pagamentos,  mas  principalmente  porque  devem  lastrear  a  escrituração dos referidos clientes.  De se  registrar que, muito  embora  apenas  cinco  clientes  tenham atendido a  solicitação  da Recorrente para  informar  os  valores  das  despesas  que  lhe  foram  ressarcidas  e  creditadas em sua conta corrente, os valores informados coincidem rigorosamente, em datas e  valores,  com  os  depósitos  questionados  e  com  os  demonstrativos  de  despesas  trazidos  pelo  contribuinte.  Logo, se a contribuinte traz os demonstrativos individualizados das despesas  ressarcidas  que  deram  origem  aos  depósitos,  se  as  declarações  de  clientes  identificando  os  valores  que  depositaram  em  seu  nome  e  que  correspondem  a  ressarcimento  de  despesas  ou  adiantamento  para  esse  fim  coincidem em datas  e valores  com esses  demonstrativos,  não  se  materializa o fato indício que autorizaria a presunção de omissão de receitas, qual seja, a não  identificação da origem dos recursos.  Pelas razões acima expostas, entendo que não há como subsistir as exigências  decorrentes  das  omissões  de  receitas  apuradas  pela  fiscalização  com  base  em  depósitos  bancários,  razão  porque, DOU provimento  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  para  excluir  da  base de cálculo da apuração do lucro arbitrado, para fins incidência do IRPJ e CSLL, os valores  considerados como omissão de receitas, bem como as exigências relativas ao PIS e a COFINS,  decorrentes da mesma omissao.   Sala das Sessões, em 14 de março de 2012.  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 18471.001891/2007­15  Acórdão n.º 1301­000.823  S1­C3T1  Fl. 9          9                             Fl. 9DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por VALMIR SANDRI

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Numero do processo: 12268.000431/2008-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 CONHECIMENTO DO RECURSO. DECADÊNCIA QÜINQÜENAL DO DIREITO DO FISCO DE LANÇAR. SUPERADO O PRAZO DECADENCIAL NÃO CABE AO FISCO EXIGIR DOCUMENTOS DE PERÍODO POR ESSE ACOBERTADO. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do Supremo Tribunal Federal, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer as disposições da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, no que diz respeito a prescrição e decadência. Não sendo mais possível constituir o crédito tributário, torna-se indevida a multa pela não exibição de livros fiscais relativos à época.
Numero da decisão: 2301-003.319
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. O Conselheiro Mauro José Silva acompanhou a votação por suas conclusões. Marcelo Oliveira - Presidente. Adriano Gonzales Silvério - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (presidente da turma), Damião Cordeiro de Moraes (vice-presidente), Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério.
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 29/04 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (presidente  da  turma), Damião Cordeiro  de Moraes  (vice­presidente),  Bernadete  de Oliveira  Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério.    Relatório  Trata­se de Auto de Infração nº 37.171.722­1, cientificado ao contribuinte em  12/03/2008,  o  qual  exige  multa  pela  não  exibição  de  documentos  fiscais  relativos  aos  exercícios de 01/2000 a 12/2000, relativos a:  "No  decorrer  da  ação  fiscal  realizada  no  contribuinte Delara  Brasil  Ltda,  CNPJ:  81.167.587/0001­20,  instaurada  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  n°  0910100.2008.00531,  ciência  do  sujeito  passivo  em  12/03/2008, referido contribuinte foi devidamente intimado para apresentar  documentos  contábeis  de  interesse  da  fiscalização  e  relacionados  com  as  contribuições previstas na Lei 8.212/91 conforme Termos de Intimação para  Apresentação  de  Documentos  ­  TIAD  (de  07/04/2008  e  12/06/2008).  Decorridos  os  prazos  concedidos  para  cumprimento  das  obrigações,  não  foram apresentados os documentos que deram origem aos  lançamentos nas  contas  contábeis  5.1.1.14.01.26.11000  a  5.1.1.14.01.26.608010  (grupo  despesas  extraordinárias)  dos  livros  "Diário"  números  153  a  188  (ano  de  2000)."  A  ora  recorrente,  devidamente  intimada,  apresentou  sua  impugnação  requerendo alegando a decadência do direito do Fisco constituir seus créditos tributários, uma  vez que seria inviável a presente autuação pois qualquer obrigação tributária material relativa  ao ano 2000, já teria sido atingida pela decadência em 2008 e que haveria, ainda, bis in idem no  presente  caso,  haja  visto  que,  conforme  relata  a  Fiscalização,  a  contribuinte  já  teria  sido  autuada por motivo idêntico em 12/05/2005.  A DRJ de Curitiba  julgou  improcedente  a  impugnação, mantendo,  assim, o  crédito lançado no auto de infração.   A autuada apresentou recurso voluntário alegando a nulidade do Mandado de  Procedimento Fiscal.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Adriano Gonzales Silvério    O recurso reúne as condições de admissibilidade e dele conheço.    Fl. 73DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 29/04 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 12268.000431/2008­80  Acórdão n.º 2301­003.319  S2­C3T1  Fl. 72          3 Decadência  Por se tratar a decadência de matéria cujo reconhecimento prejudica o mérito  da demanda administrativa, passo apreciar esse tema em sede de preliminar.  A  presente  autuação  exige  multa,  lançada  em  março  de  2008,  pela  não  apresentação  de  documentos  fiscais,  referentes  às  contas  contábeis  5.1.1.14.01.26.11000  a  5.1.1.14.01.26.608010 (grupo despesas extraordinárias) dos livros "Diário" números 153 a 188  (ano de 2000), relativos ao período de 2000.  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão  efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública  direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.  O Supremo Tribunal Federal, entendendo que apenas lei complementar pode  dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do artigo 146, III, ‘b’ da  Constituição  Federal,  negou  provimento  por  unanimidade  aos  Recursos  Extraordinários  nº  5596664, 559882, 559943 e 560626, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade  dos artigos 45 e 46, da Lei nº 8212/91.  Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante nº 08 na respeito do tema,  publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo:  Súmula vinculante 8 “São inconstitucionais os parágrafo único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  da  Portaria  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  veda  o  afastamento  de  aplicação  ou  inobservância  de  legislação  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Porém,  determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha  sido declarado inconst6itucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou”  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 29/04 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   4 o  prazo  decadencial  e  prescricional  previsto  nos  artigos  173  e  150  do  Código  Tributário  Nacional.  Conclui­se que a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por  conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal.  Ademais,  nos  termos  do  artigo  64­B  da  Lei  9.784/99,  com  a  redação  dada  pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF,  sob pena de responsabilidade pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  Como se sabe, a guarda, manutenção e exibição de livros fiscais fazem parte  das  obrigações  que  o  Código  Tributário  Nacional  denominam  de  “acessórias”  (deveres  instrumentais),  isto  é,  são  instituídas  com  o  intuito  de  propiciar  ao  Poder  Público  o  cumprimento da obrigação principal (art. 113 § 2º do CTN).  No  caso  dos  autos  o  que  se  verifica  é  a  decadência  do  direito  do  Fisco  de  lançar a obrigação principal, ou seja, de exigir contribuições previdenciárias, uma vez que os  fatos investigados datam do ano de 2000 a teor da Súmula Vinculante nº08 da Suprema Corte.  Não sendo mais viável a constituição do crédito tributário relativo ao período  supra, não há mais a necessidade de o contribuinte manter ou exibir os  livros daquela época,  sendo, portanto, incabível a multa aplicada. Nesse sentido vem sinalizando o Poder Judiciário,  como se vê nos julgados abaixo:  “TRIBUTÁRIO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  OMISSÃO.  INEXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO.  DECADÊNCIA.  ART.  45  DA LEI. 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 32, § 11º  DA LEI  8.212/91. HONORÁRIOS.  1­ As  obrigações  acessórias  (ou deveres  instrumentais ou  formais  ­  art.  113, § 2º,  do CTN)  foram  instituídas  no  interesse  da  arrecadação  ou  fiscalização  dos  tributos,  a  qual  visa  a  tornar  possível  a  realização  da  principal,  propiciando  ao  ente  tributante  a  verificação  do  adequado  cumprimento  da  obrigação  tributária.  2­  Não  sendo  mais possível a constituição do crédito previdenciário em virtude  do  decurso  do  prazo  decadencial,  é  indevida  a  imposição  de  multa pela não exibição de livros fiscais relativos à época. 3­ A  teor  da  Súmula  Vinculante  nº  08,  "são  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário".  4­  O  prazo  de  dez  anos  previsto no §11 do art. 32 da Lei n° 8.212/91 deve acompanhar o  prazo  decadencial  previsto  no  art.  45  da  referida  lei.  5­  Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) sobre  o  valor  da  causa,  conforme  dispõe  o  art.  20,  §  4º,  do  CPC.”  (APELREEX  200871080076923,  ARTUR  CÉSAR  DE  SOUZA,  TRF4 ­ SEGUNDA TURMA, 02/12/2009)  “TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  MULTA.  EXIBIÇÃO  LIVROS  DIÁRIOS.  OMISSÃO.  INEXIGIBILIDADE  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 29/04 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 12268.000431/2008­80  Acórdão n.º 2301­003.319  S2­C3T1  Fl. 73          5 DO  CRÉDITO.  DECADÊNCIA.  ART.  45  DA  LEI.  8.212/91.  INCONSTITUCIONALIDADE. APLICABILIDADE ART.  173,  I,  DO  CTN.  1.  A  apresentação  de  livros  fiscais  por  parte  do  contribuinte  é  modalidade  de  obrigação  acessória  (ou  deveres  instrumentais ou formais ­ art. 113, § 2º, do CTN) instituída no  interesse  da  arrecadação  ou  fiscalização  dos  tributos,  a  qual  visa a tornar possível a realização da principal, propiciando ao  ente  tributante  a  verificação  do  adequado  cumprimento  da  obrigação tributária. 2. Não sendo mais possível a constituição  do  crédito  previdenciário  em  virtude  do  decurso  do  prazo  decadencial, é indevida a imposição de multa pela não exibição  de  livros  fiscais  relativos  à  época.  O  contribuinte  não  está  obrigado  a  manter  e  apresentar  documentos  relativamente  a  períodos  acerca  dos  quais  não  há  mais  crédito  tributário  que  possa  ser  constituído,  seja  por  ter  ocorrido  o  lançamento  perfeito  e  acabado,  seja  por  se  ter  verificado  qualquer  outra  forma de extinção,  tal como a decadência. O acessório segue a  sorte  do  principal.  3.  Em  se  tratando  de  valores  relativos  a  período  posterior  à  promulgação  da  Constituição  Federal,  o  caráter  tributário  das  contribuições  previdenciárias  é  inquestionável,  o  que  atrai  a  incidência  das  normas  do  CTN,  especialmente o seu art. 173, I, em detrimento do art. 45 da Lei  nº 8.212, cuja  inconstitucionalidade já foi reconhecida por esta  Corte  na  Argüição  de  Inconstitucionalidade  no  AI  nº  2000.04.01.092228­3/PR,  ante  a  impossibilidade  de  ampliação,  via  ordinária,  do  prazo  para  dez  anos.  A  decadência  constitui  matéria reservada à  lei complementar, na forma do artigo 146,  III,  b,  da  Constituição  Federal,  status  que  a  Lei  nº  8.212  não  ostenta.”  (REO  200172050008625,  VIVIAN  JOSETE  PANTALEÃO  CAMINHA,  TRF4  ­  PRIMEIRA  TURMA,  14/02/2007)  Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER o recurso voluntário e, no  mérito, DAR­LHE PROVIMENTO, cancelando­se, dessa forma, o crédito tributário plasmado  no auto de infração impugnado.    Adriano Gonzales Silvério ­ Relator                           Fl. 76DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 29/04 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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Numero do processo: 17546.001110/2007-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de Apuração: 01/1996 a 12/1998. DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO CTN. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Aplica-se o art. 150, §4º do CTN se verificado que o lançamento refere-se a descumprimento de obrigação tributária principal, houve pagamento parcial das contribuições previdenciárias no período fiscalizado e inexiste fraude, dolo ou simulação.
Numero da decisão: 2301-002.942
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1951; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1        1             S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17546.001110/2007­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­002.942  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de julho de 2012  Matéria  Decadência  Recorrente  SDK ELÉTRICA E ELETRÔNICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de Apuração: 01/1996 a 12/1998.    DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO CTN.     O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN.   Aplica­se o art. 150, §4º do CTN se verificado que o lançamento refere­se a  descumprimento de obrigação  tributária principal,  houve pagamento parcial  das  contribuições  previdenciárias  no  período  fiscalizado  e  inexiste  fraude,  dolo ou simulação.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos  do relatório e voto que integram o presente julgado.     Marcelo Oliveira ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes  ­Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzáles  Silvério, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damião Cordeiro  de  Moraes e Leonardo Henrique Pires Lopes.     Fl. 200DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 7/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 17546.001110/2007­17  Acórdão n.º 2301­002.942  S2­C3T1  Fl. 2        2   Relatório  Trata­se  de  NFLD  da  qual  o  contribuinte  foi  notificado  em  20/09/2006,  referente  ao período de  01/1996 a 12/1998, no  valor  total  de R$ 407.556,07  (quatrocentos  e  sete  mil  quinhentos  e  cinquenta  e  seis  reais  e  sete  centavos),  decorrente  das  contribuições  previdenciárias devidas pela empresa destinadas ao financiamento do SAT (competências até  06/1997), dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa decorrentes  dos riscos ambientais do trabalho e das contribuições destinadas a terceiros: Salário­Educação,  INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE, incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados que  lhe prestaram serviços no referido período, incluindo o 13º salário, tudo conforme o Relatório  Fiscal às fls. 52/53.    Informa  ainda,  o  aludido  Relatório,  que  os  documentos  analisados  para  a  elaboração  do  lançamento  foram  as  folhas  de  pagamento  relativas  ao  período  acima  identificado  01/1996  a  12/1998,  e  que  os  valores  correspondentes  ao  salário­família  e  ao  salário­maternidade,  pagos  pela  empresa  aos  seus  empregados,  assim  como  os  por  ela  compensados  em virtude da Ação Ordinária n° 2000.03.99.064643­7,  restaram deduzidos do  débito apurado, de acordo com a legislação regente.    A  ora  Recorrente  apresentou  impugnação  tempestiva  a  Notificação  às  fls.  67/86, junto com seus atos constitutivos e procuração.    A  decisão  recorrida  julgou  procedente  o  lançamento,  cuja  ementa  assim  dispôs:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS    Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998    PREVIDENCIÁRIO.  REMUNERAÇÕES  PAGAS  PELA  EMPRESA  AOS  TRABALHADORES  QUE  LHE  PRESTAM  SERVIÇOS.  CONTRIBUIÇÕES.  DECADÊNCIA.  É de dez anos o prazo de que dispõe a seguridade social para constituir os  seus créditos, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  estes poderiam ter sido constituídos.    Irresignada, interpôs a contribuinte o Recurso Voluntário sob exame, em que destacou  novamente os argumentos apresentados na defesa:    1)  Prescrição  Judicial,  tendo  em  vista  que  na  ação  de  execução  fiscal,  o  decurso  do  prazo superior a 5  (cinco) anos entre a constituição definitiva do crédito tributário  (lançamento) e a citação do devedor implicam prescrição.    2)  Compensação: alega que é credora do INSS, no valor de R$ 602.525,83 (seiscentos  e  dois  mil  quinhentos  e  vinte  e  cinco  reais  e  oitenta  e  três  centavos),  dando­se,  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 7/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 17546.001110/2007­17  Acórdão n.º 2301­002.942  S2­C3T1  Fl. 3        3 portanto,  entre  as  partes  o  instituto  da  compensação,  com  fulcro  no  art.  368  do  Código Civil.    Assim,  vieram  os  autos  a  este  Conselho  de  Contribuintes  por  meio  de  Recurso Voluntário.  Sem Contrarrazões.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator    Dos Pressupostos de Admissibilidade    Sendo o Recurso tempestivo, passo ao seu exame.    Da Decadência    Em  que  pese  as  alegações  da  ora Recorrente  versarem  sobre  o  instituto  da  prescrição nas suas razões recursais, trata a hipótese de decadência, matéria de ordem pública,  o que permite a apreciação por esta Turma julgadora.    No caso em apreço, o lançamento foi realizado enquanto vigorava os art. 45 e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  segundo  os  quais  os  prazos  decadencial  e  prescricional  das  contribuições previdenciárias seriam de 10 anos.    Ocorre que, nas sessões plenárias dos dias 11 e 12.06.2008, respectivamente,  o  Supremo  Tribunal  Federal–STF,  por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  aqueles  dispositivos legais e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:    Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator:  Resultam  inconstitucionais,  portanto,  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91  e  o  parágrafo único do art.5º do Decreto­lei n° 1.569/77, que versando sobre normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.   Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação  anterior,  com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que  não  acolhem  a  hipótese  de  suspensão  da  prescrição  durante  o  arquivamento  administrativo  das  execuções  de  pequeno  valor,  o  que  equivale  a  assentar  que,  como os demais  tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam­se, entre  outros, aos artigos 150, § 4º, 173 e 174 do CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 7/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 17546.001110/2007­17  Acórdão n.º 2301­002.942  S2­C3T1  Fl. 4        4 art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art. 18 da Constituição de 1967,  com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69.    É como voto.      Súmula Vinculante n° 08:  “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os  artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.    Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:    Art. 103­A da Constituição Federal ­ O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas decisões  sobre matéria  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir de  sua  publicação na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação aos  demais  órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas  federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento,  na forma estabelecida em lei.    Lei n° 11.417, de 19/12/2006 ­ Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e  altera a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o  cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e  dá outras providências.  (...).  ...Art.  2o O Supremo Tribunal Federal  poderá, de ofício ou  por provocação,  após  reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a  partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos  demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão  ou  cancelamento, na forma prevista nesta Lei.    Temos  que  a  partir  da  publicação  na  imprensa  oficial,  que  se  deu  em  20/06/2008,  todos os órgãos  judiciais  e  administrativos  ficaram obrigados  a acatar a Súmula  Vinculante.    Assim,  afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional ­ CTN se aplica  ao caso concreto, uma vez que existem duas regras, aparentemente conflitantes, dispondo sobre  a  decadência  de  créditos  tributários,  tomando  a  primeira  como  termo  inicial  o  pagamento  indevido  (art.  150,  §4º),  e  a  segunda  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido realizado (art. 173, I). Cumpre transcrever os referidos dispositivos  legais:    Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 7/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 17546.001110/2007­17  Acórdão n.º 2301­002.942  S2­C3T1  Fl. 5        5 (...).  § 4º Se a  lei não  fixar prazo a homologação,  será ele de cinco anos, a contar da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.      Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se  após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter  sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal, o lançamento anteriormente efetuado.    Harmonizando os referidos dispositivos legais, o Superior Tribunal de Justiça  esclareceu a aplicação do art. 173 para os casos em que o tributo sujeitar­se a lançamento por  homologação:    1)  Quando não tiver havido pagamento antecipado;  2)  Quando tiver ocorrido dolo, fraude ou simulação;  3)  Quando não tiver havido declaração prévia do débito.    Cumpre  transcrever  o  acórdão  prolatado  em  sede  de  Recurso  Especial  representativo da controvérsia:    PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS  NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte  não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 7/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 17546.001110/2007­17  Acórdão n.º 2301­002.942  S2­C3T1  Fl. 6        6 Prescrição  no Direito  Tributário",  3ª  ed., Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda que se  trate de  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação,  revelando­se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo sujeito a lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o  decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento  de ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  973733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  12/08/2009, DJe 18/09/2009).    No  voto  lavrado  no  referido REsp  973.733/SC,  foi  transcrito  entendimento  firmado em outros julgamento (REsp 766.050∕PR, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 25.02.2008), que  limitam  a  aplicação  do  art.  150,  §4º  do  CTN  às  hipóteses  que  tratam  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  “quando  ocorrer  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  fraude,  dolo  ou  simulação,  nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias” .    A comprovação da presença de tais circunstâncias seria imprescindível para o  afastamento do art. 150, §4º do CTN e aplicação do seu art. 173, I, o que não se vislumbra em  qualquer momento da autuação.    Depreende­se  dos  autos que  a Recorrente  efetuou  o  pagamento  de  algumas  das contribuições devidas à Seguridade Social, conforme se infere do Relatório de Documentos  Apresentados  (fls.  25/27)  e  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados  (fls.  30/38), o que afasta, de início, um dos pressupostos para aplicação do art. 173 do CTN.    Outrossim, não  tendo sido comprovando que sua conduta  tenha sido eivada  de dolo, fraude ou simulação, restando configurado, portanto, o pressuposto fático ensejador da  aplicação do prazo decadencial previsto no artigo 150, §4º do Código Tributário Nacional, fica  definitivamente afastada a incidência do disposto no artigo 173, I do mesmo dispositivo legal.     Fl. 205DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 7/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 17546.001110/2007­17  Acórdão n.º 2301­002.942  S2­C3T1  Fl. 7        7 De  Qualquer  modo,  para  afastar  definitivamente  qualquer  alegação  de  validade do presente lançamento, ainda que se aplicasse o art. 173, I do CTN estaria o crédito  tributário totalmente decaído.    Desta feita, considerando que a consolidação do crédito previdenciário se deu  em 20/09/2006 e que a autuação abrange  fatos geradores ocorridos no período de 01/1996 a  12/1998,  tenho  como  certo  que  essas  competências  foram  atingidas  pela  decadência  qüinqüenal.    Da Conclusão    Ante ao exposto, conheço do Recurso, para, no mérito, DAR­LHE TOTAL  PROVIMENTO, em face da decadência de todo o período lançado.    É como voto.    Sala das Sessões, em 11 de julho de 2012    Leonardo Henrique Pires Lopes                                Fl. 206DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 7/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por MARCELO OLIVEIR A

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Numero do processo: 10855.004897/2003-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 01/01/1999 NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DRAWBACK. DECADÊNCIA. A Câmara Superior de Recursos Fiscais pacificou o entendimento que a contagem do prazo decadencial no Drawback inadimplido é regulada pelo art. 173, inciso I, do CTN (Acórdão n° 9303-00.147), inclusive aplicável o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça (REsp 973733/SC) segundo o qual, não havendo antecipação do pagamento nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo decadencial é deslocado para o art. 173, inciso I, do CTN. EMBARGOS PROVIDOS PARA SUPRIR A OBSCURIDADE
Numero da decisão: 3101-001.278
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial aos embargos de declaração, para suprir a obscuridade. Henrique Pinheiro Torres - Presidente Luiz Roberto Domingo - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Valdete Aparecida Marinheiro, Rodrigo Mineiro Fernandes (Suplente), Leonardo Mussi da Silva (Suplente), Luiz Roberto Domingo (Relator) e Henrique Pinheiro Torres (Presidente).
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1915; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 417          1 416  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.004897/2003­02  Recurso nº  142.095   Embargos  Acórdão nº  3101­001.278  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2012  Matéria  DRAWBACK ­ SUSPENSÃO  Embargante  METSO MINERAL BRASIL LTDA.  Interessado  DRJ­SÃO PAULO/SP    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 01/01/1999  NORMAS  PROCESSUAIS.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  DRAWBACK. DECADÊNCIA.   A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  pacificou  o  entendimento  que  a  contagem do prazo decadencial no Drawback inadimplido é regulada pelo art.  173,  inciso  I,  do  CTN  (Acórdão  n°  9303­00.147),  inclusive  aplicável  o  entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça (REsp 973733/SC)  segundo o qual, não havendo antecipação do pagamento nos tributos sujeitos  ao lançamento por homologação, o prazo decadencial é deslocado para o art.  173, inciso I, do CTN.  EMBARGOS PROVIDOS PARA SUPRIR A OBSCURIDADE      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  dar  provimento  parcial aos embargos de declaração, para suprir a obscuridade.    Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente    Luiz Roberto Domingo ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes  (Suplente),  Leonardo  Mussi  da  Silva (Suplente), Luiz Roberto Domingo (Relator) e Henrique Pinheiro Torres (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 48 97 /2 00 3- 02 Fl. 417DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 31/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10855.004897/2003­02  Acórdão n.º 3101­001.278  S3­C1T1  Fl. 418          2   Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração opostos pela Contribuinte no qual aduz  que  o Relator  ,  ao  tratar  da decadência,  não  fundamentou  as  razões  para  aplicação  do  prazo  decadencial com base no art, 173, inciso I do CTN, limitando­se ao que segue:  "Inicialmente, no que concerne A ocorrência da decadência, sem  maior  embargos  de  argumentação  e  em  que  pese  meu  entendimento  contrário  da  questão,  tem  sido  pacifico  neste  Conselho,  em especial  a Câmara Superior  de Recursos Fiscais  que o termo "a quo" do prazo decadencial em caso de drawback  deve ser contado a partir do primeiro dia útil ao ano seguinte da  data do recebimento do relatório de comprovação de drawback,  aplicando­se ao caso o artigo 173, inciso I, do CTN. (...) em face  da  impossibilidade  de  ser  aferido  o  adimplemento  do  compromisso  vinculado  ao  regime  aduaneiro  especial  antes  de  esgotado o prazo concedido no ato administrativo de outorga do  beneficio".  Aduz que, desta forma, resta omisso o acórdão, requerendo seja aplicado ao  caso o art. 150, § 4o, do CTN, por tratar­se de lançamento por homologação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator  Conheço do Recurso por ser tempestivo.  Cabe  razão  à  Recorrente  quando  aduz  que  o  Acórdão  não  explicitou  os  fundamentos para deslocar o prazo decadencial do art. 150, §4o, para o art. 173,  inciso  I, do  CTN.  Ocorre  que,  a  par  de  minha  opinião  pessoal,  a  questão  da  decadência  nos  casos de descumprimento de DRAWBACK já foi pacificado pela CSRF,   No Acórdão n° 9303­00.147, de 11/08/2009, cujo voto condutor foi do Ilustre  Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, colho os fundamentos da aplicação do regime jurídico  da decadência com base no art. 173, inciso I:  “A primeira questão que se apresenta a debate diz respeito à decadência para  lançamento do crédito tributário quando o sujeito passivo encontra­se ao abrigo de  regime aduaneiro especial em que o lançamento fiscal não pode ser feito enquanto  durar o RAE. Aqui, não se pode falar em homologação de pagamentos ou de atos  preparatórios  efetuados  pelo  sujeito  passivo,  pois,  na  vigência  do  regime,  não  há  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 31/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10855.004897/2003­02  Acórdão n.º 3101­001.278  S3­C1T1  Fl. 419          3 lançamento ou atos preparatórios a serem praticados. Desta feita, o § 4° do art. 150  não  se  aplica  ao  caso  em  discussão,  o  qual  é  regido  pelo  disposto  no  inciso  I  do  artigo 173 do CTN, ou seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento já poderia haver sido efetuado.   De outro lado, tem­se que, nas hipóteses de drawback, modalidade suspensão,  o  lançamento  não  pode  ser  efetuado  na  data  da  importação  vinculada  ao  ato  concessório,  em virtude  da  suspensão, mas,  tão­somente,  a partir  do momento  em  que se encerra o regime, posto que, até essa data, o sujeito passivo poderia adimplir  as condições, e, com  isso, resolver a pertinente obrigação tributária. Já no caso de  drawback  isenção,  o  prazo  da  Fazenda  tem  início  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte ao do registro da Declaração de Importação.  Assim, como os registros das declarações de importação ocorreram nos dias  29  (DIs  n°  9703433456,  9703432719  e  9703433170)  e  30  de  abril  (DIs  n°  9703486827, 9703487130 e 9703492070) e 2 de maio de 1997 (Dl n° 9703506500),  fl. 293, o termo inicial da decadência é 1° de janeiro de 1998 e o final, 1° de janeiro  de 2003. Compulsando­se os autos, verifica­se que a ciência do lançamento foi dada  em 20 de dezembro de 2002, portanto, antes de exaurido o prazo decadencial.  Esclareça­se, por oportuno, que a exigência do tributo ora em comento refere­ se  a  fatos  geradores  ocorridos  quando  da  entrada  no  território  aduaneiro  das  mercadorias estrangeiras acobertadas pelas DIs listadas no parágrafo precedente, que  foram registradas nas datas anotadas linhas acima. As importações foram realizadas  sob  o  regime  de  drawback,  modalidade  isenção.  Não  se  está  aqui  tratando  das  importações  de  mercadorias  desembaraçadas  com  pagamentos  de  tributos  e  que,  supostamente,  foram  utilizadas  na  fabricação  de  produtos  que  vieram  a  ser  exportados pela reclamante, e, por conseguinte, habilitaram a reclamante a pleitear o  ato concessório do aludido drawback isenção. Assim, não se pode pretender, como o  fez a reclamante, que o termo inicial da decadência seja contado da data do registro  das  Dls  das  mercadorias  desembaraçadas  com  tributação  normal,  posto  que  os  tributos que se está exigindo nestes autos não são os incidentes nessas importações  mais  remotas  (realizadas  com  pagamento  dos  impostos  aduaneiros), mas  sim,  nas  mais recentes (desembaraçadas com isenção).  Inobstante, o STJ já pacificou o entendimento acerca da contagem do prazo  decadencial, quando o contribuinte não antecipa o pagamento, como é o caso:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 31/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10855.004897/2003­02  Acórdão n.º 3101­001.278  S3­C1T1  Fl. 420          4 simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp 973733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009)  e  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 31/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10855.004897/2003­02  Acórdão n.º 3101­001.278  S3­C1T1  Fl. 421          5 EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  INADIMPLEMENTO  DO  REGIME  DE  DRAWBACK,  MODALIDADE  SUSPENSÃO.  DESNECESSIDADE  DE  LANÇAMENTO.  NÃO­OCORRÊNCIA  DA  DECADÊNCIA.  OMISSÃO  QUANTO  À  PRESCRIÇÃO.  INEXISTÊNCIA.  REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.  1. Não há omissão deste Tribunal Superior quanto à verificação  da  ocorrência  de  prescrição  para  a  cobrança  do  crédito  tributário  se,  ao  interpor  o  recurso  especial,  o  contribuinte  limita­se  a  indicar  violação  e  interpretação  divergente  do  art.  173,  I,  do  CTN  (que  estabelece  o  prazo  decadencial  para  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito),  requerendo,  ao  final,  o  conhecimento  e  provimento  do  recurso  "a  fim  de  que  seja  reconhecida a decadência".  2. Embargos de declaração rejeitados.  (EDcl  no  REsp  658.404/RJ,  Rel.  Ministra  DENISE  ARRUDA,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/02/2006, DJ 13/03/2006, p.  198)  Diante do exposto, dou provimento aos Embargos de Declaração, sem efeitos  infringentes, para  ratificar o Acórdão  recorrido  e  suprir a obscuridade  acerca do  fundamento  para aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, na apreciação da decadência.    Luiz Roberto Domingo                              Fl. 421DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 31/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10830.007755/2007-09
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 EMBARGOS Rejeitam-se os embargos quando a omissão apontada não se configura.
Numero da decisão: 1103-000.697
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade, rejeitar os embargos.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1467; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 1          1             S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.007755/2007­09  Recurso nº  168.004   Embargos  Acórdão nº  1103­00.697  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2012  Matéria  Decadência  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CANDY COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  EMBARGOS  Rejeitam­se os embargos quando a omissão apontada não se configura.      ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  rejeitar  os  embargos.  (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Mário Sérgio Fernandes Barroso ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Mário  Sérgio  Fernandes  Barroso,  Marcos  Shigueo  Takata,  José  Sérgio  Gomes,  Eric  Moraes  de  Castro  e  Silva, Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.    Relatório  Trata o presente processo de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da Fazenda  Nacional a respeito do acórdão 1103­00.173 da lavra desta turma.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO   2 O auto de infração de arbitramento de Cofins foi decorrente de exclusão do  SIMPLES por meio do Ato Declaratório Executivo n.º 41 datado de 21/10/2004, fl. 16.  O  lançamento  foi  refeito,  pois,  a  5.ª  câmara  do  1.º  Conselho  dos  Contribuintes anulara o anterior por entender que não havia sido feita à exclusão no SIMPLES.  A  exclusão  foi  decorrente  da  fiscalização  ter  apurado  no  ano­calendário  de  1998 uma receita bruta não declarada de R$ 949.035,93.  A  contribuinte  fora  intimada  (e  reintimada)  a  apresentar  os  livros  fiscais  e  documentos relativos aos anos­calendário de 1999 a 2003.  Pelo fato da não apresentação foi arbitrado seu  lucro operacional, e  lavrado  os autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS, Cofins.  A contribuinte impugnou alegando (resumo):  Decadência de 1999 até 2002 por força do art. 173 do CTN;  Sigilo dos dados bancários;  Prova emprestada; Selic;  Multa de 112% confiscatória;  A 4ª turma da DRJ decidiu (resumo):  Que não havia decadência, pois,  a ciência  fora 24/09/2007 e o acórdão que  anulara 21/09/2006.  Quanto à nulidade, os fatos foram descritos e juridicamente qualificados;  Não  fora  utilizada  prova  emprestada,  pois,  fora  o  próprio  contribuinte  que  produzira as provas.  A DRJ excluiu do valor da Cofins já paga na sistemática do SIMPLES e/ou  declarada no PAES.  A contribuinte, ora, recorrente, alega (resumo):  Decadência das parcelas de janeiro a outubro de 1999;  Prova emprestada;  Ilegalidade da taxa Selic.  A multa majorada é absurda, confiscatória;  O mandado de fiscalização é nulo de pleno direito.  A 3ª turma da 1ª Câmara do CARF decidiu:  “PROVA EMPRESTADA  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 10830.007755/2007­09  Acórdão n.º 1103­00.697  S1­C1T3  Fl. 2          3 Ocorre  prova  emprestada  quando  há  utilização  de  prova  produzida  em  outro  processo.  Nos  autos,  as  provas  foram  produzidas pela própria contribuinte.  DECADÊNCIA  O direito de a Fazenda constituir o crédito tributário extingui­se  após cinco anos, contados do fato gerador. Adiciona­se que, no  caso, de nulidade por vício formal temos cinco anos da data que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal, o lançamento anteriormente efetuado.”    A  PFN  embargou  alegando  que  o  acórdão  atacado  não  identificara  os  pagamentos que fundamentaram o deslocamento da decadência para o art. 150.  No fim de março de 2012 retornaram para mim os autos deste processo.  Voto             Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso, Relator  Os  embargos  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade,  assim,  dele  conheço.  De  fato,  ao  ler  o  voto  do  acórdão  só  identifico  a menção  dos  pagamentos,  contudo, uma simples leitura do relatório identifico que lá está explicado que o acórdão da DRJ  já teria excluído do valor lançado o valor da Cofins pago pela sistemática do SIMPLES.  Do  acórdão  da 4ª  turma DRJ de Campinas  –SP,  fl.  192  tem  inclusive  uma  tabela onde explicita os valores recolhidos pelo SIMPLES.  Dessa forma, foi utilizado o art. 150 do CTN para a decadência, pois, houvera  pagamentos.  Assim, entendo não haver omissão, pois, o relatório apontara que o acórdão  da DRJ excluíra os valores pagos.  De todo o exposto, conheço dos embargos para rejeitá­los.    Sala das Sessões, em 10 de maio de 2012    Mário Sérgio Fernandes Barroso              Fl. 3DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO   4                   Fl. 4DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO

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Numero do processo: 10865.902974/2008-79
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2003 ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. O art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando- se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1º de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. (SCI Cosit nº 19, de 2011)
Numero da decisão: 1803-001.352
Decisão: Acordam os membros da 3ª Turma Especial da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, por maioria de votos dar provimento parcial ao recurso para determinar a verificação da liquidez e certeza do direito creditório, devendo os autos retornarem à unidade de origem para análise do mérito do pedido, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes que dava provimento ao recurso.
Nome do relator: SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2013; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 684          1 683  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.902974/2008­79  Recurso nº  917.506   Voluntário  Acórdão nº  1803­001.352  –  3ª Turma Especial   Sessão de  13 de junho de 2012  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  FAZENDA SETE LAGOAS AGRÍCOLA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2003  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O  art.  11  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  900,  de  2008,  que  admite  a  restituição  ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da  Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando­ se,  portanto,  aos PER/DCOMP originais  transmitidos  anteriormente  a 1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.  (SCI  Cosit nº 19, de 2011)    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os membros  da  3ª  Turma  Especial  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF, por maioria de votos dar provimento parcial ao recurso para determinar a verificação da  liquidez e certeza do direito creditório, devendo os autos retornarem à unidade de origem para  análise do mérito do pedido, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  Vencido o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes que dava provimento ao recurso.       Selene Ferreira de Moraes  Presidente  (Assinado Digitalmente)    Sérgio Luiz Bezerra Presta  Relator  (Assinado Digitalmente)     Fl. 684DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 07/0 8/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 10865.902974/2008­79  Acórdão n.º 1803­001.352  S1­TE03  Fl. 685          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Sérgio Rodrigues  Mendes, Viviane Aparecida Bacchmi, Selene Ferreira de Moraes.   Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao presente contencioso administrativo,  adoto  parte  do  relato  do  contido  no  Acórdão  nº  14­33.026  proferido  pela  5ª  Turma  de  Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto ­ SP, constante das fls. 67 e seguintes dos autos, a seguir  transcrito:   “Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório em que foi apreciada Declaração de Compensação (PER/DCOMP), por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo (CSLL­estimativa, código de arrecadação 2484), concernente ao período de  apuração 01/2003.  Por  despacho  decisório,  não  foi  reconhecido  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  os  pagamentos  informados  foram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando,  em síntese, de acordo com suas próprias razões:  ­  que  o  despacho  decisório  recorrido  conteria  equívoco  em  relação  aos  valores  expressos  no  quadro  "Utilização  dos  pagamentos  encontrados  para  o  Darf  discriminado  no  PER/DCOMP",  os  quais  não  corresponderiam  aos  efetivamente  declarados.  Os  valores  do  alegado  crédito  apropriados  nos  PER/DCOMP  n.°  17482.92249.031103.1.3.04­8560  e  n.°  26081.87384.041103.1.3.04­3191  seriam,  respectivamente, R$ 20.532,99 e R$ 58.933,18, e não os valores de R$ 22.773,04 e  R$ 299.036,96 que constam no despacho decisório;  ­  que  considerados  tais valores,  somados aos  valores utilizados  em PER/DCOMP  relacionado(s)  na  impugnação,  em  cotejo  com  o  montante  do  alegado  direito  creditório, de R$ 321.810,00, estaria evidenciada a procedência do valor do crédito  original, e a existência de saldo suficiente para a compensação requerida.  Ao  final  requer  seja  reconhecido,  conforme  documentação  anexa,  "que  nada  é  devido  em  relação  à  PER/DCOMP  não  homologada,  improcedendo  o  valor  constante  no  DARF  encaminhado  e  vinculado  ao  Processo  Administrativo  em  referência”.  A  5ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto  ­  SP,  na  sessão  de  25/03/2011, ao analisar a manifestação de inconformidade apresentada, proferiu o Acórdão nº  14­33.026  entendendo  “por  unanimidade  de  votos,  considerar  IMPROCEDENTE  a  manifestação  de  inconformidade  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado”, em decisão assim ementada:  Fl. 685DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 07/0 8/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 10865.902974/2008­79  Acórdão n.º 1803­001.352  S1­TE03  Fl. 686          3 “Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2003  DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente,  nos  autos,  a  comprovação  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação formalizada, impõe­se o seu indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição e a existência do crédito que alega possuir  junto à Fazenda Nacional  para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”.  Cientificada da decisão de primeira instância em 23/05/2011 (AR fls. 76v), a  FAZENDA  SETE  LAGOAS  AGRÍCOLA  S/A.,  qualificada  nos  autos  em  epígrafe,  inconformada com a decisão contida no Acórdão nº 14­33.026,  recorre em 21/06/2011  (78 e  segs)  a  este Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  objetivando  a  reforma  do  julgado  reiterando, basicamente, os argumentos da Manifestação de Inconformidade.  Em síntese, é o relatório.  Voto             Conselheiro Sergio Luiz Bezerra Presta    Observando o que determina os arts. 5º e 33 ambos do artigo 33 do Decreto  nº. 70.235/1972 conheço a tempestividade do recurso voluntário apresentado, preenchendo os  demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele, portanto tomo conhecimento.  Antes  de  passar  a  questão  principal  dos  autos,  passo  a  tratar  da  peliminar  decadência apontada pela Recorrente, que tem os seguintes argumentos, “verbis”:  “(i) DA DECADÊNCIA  Conforme dito no item anterior, a fiscalização não homologou as compensações  declaradas sob o fundamento (ÚNICO) de que o crédito era insuficiente posto que  já  utilizado  para  o  pagamento  de  outros  débitos,  "demonstrando  o  alegado"  com  números equivocados e distorcidos dos efetivamente declarados.  Em  face  desta  situação,  a  Recorrente  apresentou  suas  razões  de  defesa,  demonstrando a  incorreção do apontado pela  fiscalização e  juntando documentos  hábeis a comprovar a matéria objeto de discussão.  A  incorreção  foi  ratificada  pela  5ª  Turma  da  Delegacia  Tributária  de  Julgamento, a qual reconheceu o erro da fiscalização acatando as razões de defesa  da ora Recorrente.  Fl. 686DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 07/0 8/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 10865.902974/2008­79  Acórdão n.º 1803­001.352  S1­TE03  Fl. 687          4 Ocorre que, para  total  surpresa,  decidiu  por  não  homologar  as  compensações  declaradas  POR  NOVO  FUNDAMENTO,  apontando  que  o  Tipo  do  Crédito  informado não seria passível de ressarcimento.  Contudo,  em  que  pese  o  respeito  aos  nobres  Julgadores,  com  o  procedimento  adotado  não  podemos  concordar,  posto  que  a  estes  caberia  apenas  JULGAR  a  controvérsia instaurada e não SUBSTITUIR a fiscalização para o fim de homologar  ou não a compensação declarada, sob fundamento diverso do apontado.  Esta  competência  é  da  Secretaria  da  Receita  Federal  e  não  da  Delegacia  Tributária de Julgamento.  Isto se deve ao  fato de que,  se o óbice apontado no v. acórdão  fosse causa de  não­homologação  pela  fiscalização,  esta  deveria  ter  consignado  também  este  fundamento  no  r. Despacho Decisório,  posto  que  seria  devidamente  conferido  ao  contribuinte  a  oportunidade  de  apresentar  todas  as  suas  razões  de  defesa  já  na  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  assim  como  juntar  os  documentos  contábeis necessários à comprovação do alegado. Entretanto, isto não ocorreu.  Ao  contrário,  tal  fato  é  apenas  apontado  no  v.  acórdão  e,  assim,  o  seu  acatamento culminaria em verdadeira supressão de instância, posto que não seria  possível contestar algo de que ainda não se tinha ciência  Desta  forma,  se  a  fiscalização  não  apontou  o  'Tipo  do Crédito'  como  óbice  à  compensação, não poderia a autoridade  julgadora fazê­lo, pois esta matéria NÃO  era  objeto  de  discussão,  não  tendo  sequer  sido  conferida  a  oportunidade  ao  contribuinte de insurgir­se em face dela.  Destaca­se que aos nobres Julgadores caberia apenas afastar o óbice apontado  pela fiscalização e, assim, eventualmente e na mais otimista das hipóteses, retornar  os autos à SRF para nova análise acerca da homologação ou não da compensação.  Outrossim,  tendo  sido  afastado  o  óbice  apontado  pela  fiscalização  no  r.  despacho  decisório,  bem  como  já  tendo  transcorrido  o  prazo  de  05  (cinco)  anos  para que o fisco pudesse, eventualmente, não homologar a compensação declarada  por novo fundamento, é medida de justiça a reforma parcial do v. acórdão para o  fim de afastar a "decisão de não­homologação sob fundamento diverso do apontado  pela  fiscalização",  considerando­se  homologadas  as  compensações  efetuadas  com  aludido crédito”.  Porém,  observado  do  Despacho  Decisório,  rastreamento  nº.  791203716,  constante  das  fls.  06  dos  autos,  vejo  que  ele  foi  emitido  em  25/09/2008  e  recebido  pela  Recorrente  (AR  fls.  12)  no  dia  01/10/2008  e  a  DECOMP  nº.  21088.80598.1012303.1.3.04­ 2047 foi transmitida em 10/12/2003, conforme pode ser visto abaixo:  Diante  desses  fatos  fica  claro  que  não  houve  a  homologação  tácita,  como  sustenta a Recorrente,  tendo em vista que não foram transcorridos os cinco anos contados do  pedido de compensação formalizado pelo contribuinte (em 18/11/2003).  Passando  para  a  questão  principal  dos  autos  que  esta  posta  às  fls  66  do  Acórdão nº 05­30.542, a seguir transcrito:   Fl. 687DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 07/0 8/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 10865.902974/2008­79  Acórdão n.º 1803­001.352  S1­TE03  Fl. 688          5   Diante desses argumentos a Recorrente, com o permissivo inserto nos Artigos  3º e 38 da Lei 9.784/99, combinado com a determinação do Art. 16 do Decreto nº 70.235/1972,  juntou  ao  recurso  voluntário  “lançamentos  contábeis  comprobatórios  da  apuração  de  saldo  negativo de CSLL”.  Com efeito, conforme se observa do despacho decisório originário, o direito  creditório foi indeferido única e exclusivamente pela suposta ausência de crédito. E, a 5ª Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em Ribeirão  Preto  ­  SP,  embora  tenha  assumido  para  si  a  tarefa  de  analisar  o  direito  creditório,  não  pode  decidir  em  decorrência  dos  “lançamentos  contábeis  comprobatórios da apuração de saldo negativo de CSLL”.  Diante  desse  fato,  observo  a  superveniência  do  entendimento  contido  na  Solução de Consulta Interna Cosit nº 19, de 5/12/2011, assim ementada:  “ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto,  aos  PER/DCOMP  originais  transmitidos  anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão administrativa”.  Esse  entendimento,  porém,  tem  por  pressuposto  a  ocorrência  de  erro  no  cálculo ou no recolhimento da estimativa, não abrangendo a não apresentação dos documentos  comprovadores dos créditos da Recorrente.  Fl. 688DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 07/0 8/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 10865.902974/2008­79  Acórdão n.º 1803­001.352  S1­TE03  Fl. 689          6 Claro  está,  também,  que  a  Recorrente,  quando  do  encerramento  do  ano­ calendário, deve confrontar, apenas, as estimativas que considerou devidas, sob pena de duplo  aproveitamento do mesmo crédito.  Dessa forma, a homologação expressa exige que o sujeito passivo comprove,  perante  a autoridade  administrativa que o  jurisdiciona:  (a) o  erro  cometido no  cálculo ou no  recolhimento  da  estimativa;  (b)  a  sua  adequação  para  a  formação  do  indébito;  e  (c)  a  correspondente  disponibilidade,  mediante  prova  de  que  já  não  se  valeu  desse  indébito  para  liquidação do IRPJ devido no ajuste anual ou para formação do correspondente saldo negativo.  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta e com  as justas e necessárias homenagens ao Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, voto no sentido  de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para reconhecer a possibilidade de  formação de indébitos em recolhimentos por estimativa, mas sem homologar a compensação,  por ausência de análise do mérito pela autoridade preparadora, com o consequente retorno dos  autos  ao  órgão  de  origem,  para  verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito pretendido em compensação.    Sergio Luiz Bezerra Presta – Relator  (Assinado digitalmente)                              Fl. 689DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 07/0 8/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA

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