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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4646524 #
Numero do processo: 10166.017548/00-60
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RENDIMENTOS DO TRABALHO - OMISSÃO - Demonstrada a diferença entre a declaração de ajuste anual apresentada pelo contribuinte e os rendimentos apresentados pelas fontes pagadoras, legítima a autuação para exigir a diferença de imposto devido. DEPENDENTE - DEDUÇÃO INDEVIDA - Os documentos nos autos não atestam a dedução indevida com dependentes, mantendo-se a glosa. INSTRUÇÃO - DEDUÇÃO INDEVIDA - mantém-se a glosa por ausência de comprovação da despesa. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.067
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T15:47:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T15:47:51Z; Last-Modified: 2009-08-10T15:47:51Z; dcterms:modified: 2009-08-10T15:47:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T15:47:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T15:47:51Z; meta:save-date: 2009-08-10T15:47:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T15:47:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T15:47:51Z; created: 2009-08-10T15:47:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-10T15:47:51Z; pdf:charsPerPage: 1156; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T15:47:51Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.017548/00-60 Recurso n°. : 138.016 Matéria : IRPF — Ex(s): 1999 Recorrente : WALTER MUNIZ DE SOUZA Recorrido : 4° TURMA/DRJ-BRASILIA/DF Sessão de : 07 de julho de 2004 Acórdão n°. : 104-20.067 RENDIMENTOS DO TRABALHO - OMISSÃO - Demonstrada a diferença entre a declaração de ajuste anual apresentada pelo contribuinte e os rendimentos apresentados pelas fontes pagadoras, legitima a autuação para exigir a diferença de imposto devido. DEPENDENTE - DEDUÇÃO INDEVIDA - Os documentos nos autos não atestam a dedução indevida com dependentes, mantendo-se a glosa. INSTRUÇÃO - DEDUÇÃO INDEVIDA - mantém-se a glosa por ausência de comprovação da despesa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALTER MUNIZ DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. fra- LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 01-ca-t- 42-•••• OSCAR LUIZ MEND NÇA DE AGUIAR RELATOR FORMALIZADO EM: 2 2 OUT 2004 41k ?Is MINISTÉRIO DA FAZENDA -p-;-S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k, :2' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.017548/00-60 Acórdão n°. : 104-20.067 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e REMIS ALMEIDA ESTOL. i.çtk . 2 4rI- r; kr, 42 ? r: .. "V. . MINISTÉRIO DA FAZENDAm....t..- I. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.017548/00-60 Acórdão n°. : 104-20.067 Recurso n° : 138.016 Recorrente : WALTER MUNIZ DE SOUZA RELATÓRIO Contra o recorrente foi lavrado o Auto de Infração de fls. 08/10, com a acusação de: a) omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício, conforme consta da declaração de imposto de renda retido na fonte apresentadas pelo Tribunal Regional Eleitoral do DF; Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; b) dedução indevida com dependentes; c) dedução indevida a título de despesas com instrução e; d) alteração na dedução do imposto retido na fonte, em virtude de acréscimo de R$ 509,76, referente ao imposto retido da fonte pagadora Tribunal Regional Eleitoral do DF, e de R$ 200,00, referente ao imposto retido da fonte pagadora Tribunal de Justiça do Estado de Rondónia. O contribuinte apresentou impugnação alegando, em síntese, que: 1 - a primeira pretensa infração imputada ao impugnante fica aniquilada pelo simples exame da declaração de rendimentos; 2 - o segundo ponto, ora contestado, refere-se à dedução de dois dependentes, irmãos do declarante; 3 - no tocante à glosa com despesas de instrução da filha Analu Storrer Muniz de Souza, acosta aos autos comprovantes de gastos efetuados no ano-calendário de ki\t, 1988, junto ao CEUB. 3 -- _I • eu • asn~—, MINISTÉRIO DA FAZENDA !°P.`:••n.15- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a'firbi>_ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.017548/00-60 Acórdão n°. : 104-20.067 Quanto ao referido item "d", o recorrente nada alegou na sua impugnação e, ao final, requereu a improcedência do lançamento fiscal. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF, através do Acórdão n° 06.517, julgou procedente em parte o lançamento fiscal. Apresenta as seguintes argumentações: a) a declaração de ajuste anual apresentada pelo contribuinte diverge dos valores informados pelo mesmo ao longo de sua impugnação; b) sobre a dedução de dependentes na declaração de ajuste anual, restabelece-se a dependência de Denair Maria de Souza, por força do relatório médico pericial (fls. 24/25). Mantém a glosa referente a Márcio Muniz de Souza, por não atender aos requisitos legais (art. 35 da lei 9.250/95); c) nas despesas com instrução, mantém a glosa de valor superior ao limite de R$ 1.700,00, conforme determina os arts. 1°. e 8°., II, "b", da lei 9.250/95, e, d) determina que o recorrente restitua aos cofres públicos a restituição recebida indevidamente. O contribuinte cientificado da decisão de primeira instância em 13/10/2003 (fls. 76), apresentou, em 03/11/2003 (fls. 78), o recurso voluntário de fls. (78/88). Em suas razões recursais apresenta, em síntese: - preliminares no tocante ao p • ípio da ampla defesa, do contraditório, princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, 4 _ Eann se,: v..4 2i;•:_._.•% MINISTÉRIO DA FAZENDA nyfr;ptiir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.017548/00-60 Acórdão n°. : 104-20.067 - no processo, a autoridade fiscal desprezou a aplicação desses princípios basilares ao não realizar a intimação do recorrente para a prática dos atos processuais que lhe são facultados; - da análise da intimação (sem número), verifica-se a ocorrência de vício insanável, haja vista não constar indicação para que pudesse exercer seu direito ao duplo grau de jurisdição, interpondo recurso à segunda instância; - discorre argumentos sobre tal fato, inclusive citando a doutrina, e afirma ter sofrido inúmeros prejuízos; - reporta-se ao art. 30 , inc. II, da Lei n° 9.784, de 1999, no que se refere à tramitação de processos administrativos no âmbito da Administração Pública e transcreve seu art. 28, destacando a obrigatoriedade de intimação para a imposição de dever e afirma que, inobservada essa formalidade, não pode subsistir a imputação de dever descumprido; - suscita, ainda, a ocorrência de cerceamento do direito de defesa e, para tanto, leio em sessão os argumentos suscitados pelo recorrente (lido na íntegra). Ao final, requer a apreciação das preliminares levantadas, no sentido de extinguir o feito e, ainda, caso não apreciadas, que seja o recurso conhecido e provido, desconstituindo-se o suposto crédito lançado, em face da apresentação das provas dos fatos narrados. É o Relatório \ 5 17*.Y1, MINISTÉRIO DA FAZENDA 41.er--Z,,,f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.017548/00-60 Acórdão n°. : 104-20.067 VOTO Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, Relator Recurso tempestivo. Dele conheço. Preliminarmente convém esclarecer que, a intimação n° 170/2003, enviada pela Receita Federal, não tem qualquer conteúdo de ameaça ou constrangimento, como laconicamente afirma a recorrente. Ao contrário, a mesma tem uma função puramente informativa, ou seja, elucidar ao contribuinte dos efeitos da decisão proferida pelo juízo a quo. No que tange ao mérito, urge destacar que não assiste razão às alegações apresentadas pelo recorrente, senão vejamos: Em relação à primeira infração (omissão de rendimentos recebidos do Tribunal Regional Eleitoral/DF; Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e Tribunal de Justiça do Estado de Rondónia), deve-se destacar que ficou comprovada a discrepância entre a Declaração de Ajuste Anual, exercício 1999, apresentada pelo recorrente, no dia 25 de abril de 1999 (fls. 54/56) e os rendimentos apresentados pelas fontes pagadoras (tis 59/62) que demonstram a omissão de rendimentos tributados e, conseqüentemente, a procedência do lançamento fiscal. Aliás, o contribuinte, ao longo de sua impugnação, destaca corretamente o: valores declarados pelo Tribunal de Justiça do DF e Território, do Tribunal de Justiç 6 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.017548100-60 Acórdão n°. : 104-20.067 Estado de Rondônia e o Tribunal Regional Eleitoral (fls. 04/05). No entanto, a sua Declaração de Ajuste Anual (fls. 54/56) não ratifica os valores referidos. Aliás, não consta dessa Declaração de Ajuste Anual a declaração do Tribunal Regional Eleitoral, o que demonstra omissão de rendimentos. Destarte, o valor recebido pelo contribuinte, a titulo de restituição do imposto de renda, é indevido. Em relação à segunda infração (dedução com dependentes), verifica-se que o laudo pericial é claro ao constatar que somente a Sra Denair Maria de Souza possui "debilidade mental, com incapacidade plena para os atos da vida civil". Deste modo, não obstante a dependência econômica, as deduções na declaração de ajuste anual realizadas em função do Sr Márcio Muniz de Souza não são devidas, uma vez que o mesmo não é incapacitado mentalmente, nem fisicamente (art. 33 da lei 9.250/95). No que tange às despesas de instrução, as deduções somente poderão ser realizadas no montante, individual, até R$ 1.700,00, por força dos arts. 1 0 . e 8°. da lei 9.250/95, conforme já constante na decisão de primeira instância, que não merece qualquer modificação. Diante do exposto e do que mais constar dos autos, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para manter incólume á decisão "a quo", que julgou procedente em parte o auto de infração impugnado. Sala das Sessões - DF, em 07 de julho de 2004 %-••••t S. CAR LUIZ MENDO ÇA DE AGUIAR 7 - - -

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4647412 #
Numero do processo: 10183.004820/2005-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR EXERCÍCIO: 2001 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. A declaração do contribuinte para fins de isenção do ITR, relativa à área de preservação permanente, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art.10, parágrafo 1º, da Lei nº. 9.393/96, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.504
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Tarásio Campeio Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro e Celso Lopes Pereira Neto, que negaram provimento. A Conselheira Anelise Daudt Prieto votou pela conclusão.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Vanessa Albuquerque Valente
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Recorrida DRJ-CAMPO GRANDE/MS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR EXERCÍCIO: 2001 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. A declaração do contribuinte para fins de isenção do ITR, relativa à área de preservação permanente, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art.10, parágrafo 1°, da Lei no. 9.393/96, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.11P ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Tarásio Campeio Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro e Celso Lopes Pereira Neto, que negaram provimento. A Conselheira Anelise Daudt Prieto votou pela conclusão. • ANELISE DA 1 " TO - Presidente VANESSA AL‘RQUE -VALENTE - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli e Heroldes Bahr Neto. Processo n° 10183.004820/2005-46 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.504 Fls. 283 Relatório Adoto relatório que embasou a decisão recorrida, que passo a transcrever: "Contra a interessada supra foi lavrado o Auto de Infração e respectivos demonstrativos de fls.01 a 08, por meio do qual se exigiu o pagamento do Imposto Territorial Rural — ITR do Exercício 2001, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, totalizando o crédito tributário de R$ 1.244.004,76, relativo ao imóvel rural denominado Fazenda ressaca, cadastrado na receita Federal sob o n°. 1741279-0, localizado no município de Cárceres/MT. Na descrição dos fatos (fls. 06/07), o fiscal autuante relatou, em suma, que foi apurada falta de recolhimento do ITR do Exercício 2001 após alteração da declaração do contribuinte, pó não terem sido comprovadas as informações nela contidas; que a contribuinte solicitou prorrogação de prazo para atendimento da intimação e, passado o prazo, não compareceu para atendimento; que, quanto à área de preservação permanente, não foi apresentado Laudo elaborado por engenheiro agrônomo ou florestal informando as áreas que se enquadram no art. 2° da Lei n° 4.771/65, com redação dada pelo art. 1° da Lei 7.803/89, e também não houve comprovação de solicitação de emissão do Ato Declaratório Ambiental junto ao IBANIA em data anterior a 31/03/2002, sendo desconsiderado o valor declarado; que, quanto à área de utilização limitada, não houve apresentação de documentação comprobatória de averbação de reserva em cartório de registro de imóveis em data anterior à do fato gerador e também não houve comprovação de solicitação de emissão do Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA, sendo desconsiderado o valor declarado; e que, quanto à valoração da terra nua, não houve apresentação do Laudo de Avaliação do Imóvel, conforme NBR 14653 da ABNT, sendo 111' substituído o Valor da Terra Nua declarado pelo Valor por hectare constante no SIPT (Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal). O lançamento foi fundamentado nos artigos 1°, 7°, 9°, 10°, 11° e 14 da Lei n°9.393/1996 e demais dispositivos da legislação tributária citados na descrição dos fatos. Instruíram o lançamento os documentos de fls. 10 a 68. A interessada foi cientificada do lançamento, por via postal, em 14/10/2005 (AR às fls. 69) e apresentou a impugnação de fls. 72 a 90, e apresentou a impugnação de fls. 72 a 90, em 16/11/2005, onde argumentou, em suma, o que segue: - Em sucessivas oportunidades, tentou em vão protocolar expediente perante a Receita Federal de Cuiabá/MT, para prestar informações e juntar documentos, e foi impedida pelo "estado de greve" em que se encontrava a unidade; 2 Processo n° 10183.004820/2005-46 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.504 Fls. 284 - O fato descrito no Auto de Infração é a hipotética ausência de comprovação por documentação hábil e idônea das áreas de utilização limitada e de preservação permanente declaradas, não sendo afirmado que inexistem essas áreas e nem que a área tributável é maior do que a constante das informações prestadas, descrevendo uma infração formal, que corresponderia à inobservância de uma obrigação tributária acessória — formalização do ADA e das averbações, supostamente, após o prazo legal, e não infração material, que equivale ao fato gerador do imposto — área tributável maior do que a declarada; - Quando da época da autuação já existia averbação da área de utilização limitada à margem das matrículas que compõem o imóvel; - Somente a descrição de uma infração material poderia levar à constituição do crédito pretendido, não podendo o suposto desatendimento de uma obrigação tributária acessória fazer surgir o 41111 fato gerador do imposto; nos termos de jurisprudência do Egrégio Conselho de Contribuintes (do qual transcreveu ementa), não constituem as áreas de preservação permanente e de utilização limitada pelo mero atendimento a certas formalidades e, muito menos, pela simples vontade do contribuinte e do fisco; - O lançamento somente teria viabilidade se demonstrado pelo fisco que as áreas isentas declaradas não existiam ou que existiam em extensão menor, prova essa que não se produziu (citou jurisprudência nesse sentido); na hipótese caberia unicamente formalização de lançamento para exigir pagamento de multa formal e de juros, se houvesse previsão na legislação; - O lançamento é nulo por não ter sido instaurado "procedimento de fiscalização", como previsto no art. 14 da Lei n° 9.393/1996, nem ter observado as orientações do art. 28 da IN 43/97; para que sejam desconsideradas as informações prestadas pelo contribuinte exige a legislação 'fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira", nos termos do art. 10, §7 0, da Lei n° 9.393/1996; ao se referir à "situação inexistente", o art. 10 da IN 43/97 exige que o lançamento esteja baseado na verdade material e não em mera presunção; - O registro público não é constitutivo de reserva legal, mas declaratório de sua existência; a área de preservação permanente ou de utilização limitada não existe ou deixa de existir na propriedade rural em função da averbação; para ilustrar transcreveu ementas d acórdãos do Conselho de Contribuintes; - A descaracterização do valor da terra nua declarado não pode subsistir porque o valor lançado na Declaração de ITR obedeceu os padrões de mercado no exercício fiscal de apuração do imposto; o procedimento fiscal de natureza aleatória não pode se sobrepor ao apurado pelo contribuinte, cabendo ao agente público o ônus de comprovar eventual ineficácia do lançamento; o Laudo de Avaliação não é parte acessória da Declaração do ITR, não se aplicando como norma imperativa o disposto no art. 14 da Lei n° 9.393/1996; protesta 3 • Processo n° 10183.004820/2005-46 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.504 Fls. 285 pela produção de prova documental capaz de comprovar o valor declarado. Ao final, a contribuinte requereu que, se necessário, seja determinada a realização de prova pericial para comprovação das áreas de preservação permanente e de utilização limitada existentes no imóvel. Acompanharam a impugnação os documentos de fls. 91 a 170." Analisando os fundamentos da impugnação, decidiram as autoridades julgadoras de 1a Instância pela manutenção em parte da exigência, conforme se extrai da leitura da ementa a seguir transcrita: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR. Exercício: 2001 411 Ementa: NULIDADE. Somente ensejam nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E/OU UTILIZAÇÃO LIMITADA. TRIBUTAÇÃO. Afasta-se a tributação sobre a área de reserva legal devidamente averbada junto ao Registro de Imóveis e informada em Ato declaratório Ambiental apresentado ao IBAMA. É de se manter a tributação sobre as áreas declaradas como de preservação permanente quando não há comprovação da existência no imóvel de áreas que se enquadram nas definições do art. 2° e 3° da Lei n° 4.771/1965, sendo que as enquadradas no art. 3° devem ser reconhecidas por ato do Poder Público. VALOR DA TERRA NUA. A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado pela fiscalização se o contribuinte não apresentar elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor. LANÇAMENTO DE OFICIO. O lançamento de oficio do ITR está previsto no art. 14 da Lei n° 9.393/1996. Lançamento Procedente." Ciente do conteúdo do decisum, mais uma vez irresignada, compareceu a recorrente perante este Terceiro Conselho de Contribuintes postulando pela reforma da decisão a quo, reiterando os argumentos de sua peça impugnatória, aduzindo que a autuação é improcedente por carecer de base legal, ou seja, as exigências estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal quanto à averbação de área legal, bem como de protocolo de requerimento de ADA dentro de certo prazo, estabelecido em instrução normativa, não se coaduna com a legislação vigente; que a definição de área de reserva legal é estabelecida pelo Código / 4 Processo n° 10183.004820/2005-46 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.504 Fls. 286 Florestal; que o ADA é meramente declaratório de uma situação de fato, pois tais áreas não são isentas por estarem citadas num ato declaratório, nem muito menos por estarem averbadas no Cartório, mas sim porque estão enquadradas na definição legal dada pela Lei 4.771/65 . Requer, ao final, a nulidade do Auto de Infração em face de sua total insubsistência. Instrui o Recurso Voluntário, dentre outros documentos, relação de bens e direitos para arrolamento (fls.275). É o Relatório. 111 Processo n° 10183.004820/2005-46 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.504 Fls. 287 Voto Conselheira VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE, Relatora Por conter matéria deste E. Conselho e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Oficial e do Recurso Voluntário, tempestivamente, interposto pelo Contribuinte. Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o Contribuinte, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, exercício de 2001, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Ressaca", localizado no município e comarca de Cáceres, Estado de Mato Grosso, cadastrado na SRF sob o n°. 1741279-0, no valor de R$ 507.615,12(quinhentos e • sete mil, seiscentos e quinze reais e doze centavos), acrescido de juros moratórios e multa de oficio, totalizando o crédito tributário de R$ 1.244.004,76 (hum milhão, duzentos e quarenta e quatro mil, quatro reais e setenta e seis centavos). No caso "in concretum", a fiscalização glosou as áreas de Reserva Legal e preservação permanente, por não ter sido apresentada documentação probatória da reserva legal em cartório de registro de imóveis, pela não comprovação da solicitação de emissão de Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA, bem como, pela não apresentação de laudo técnico elaborado por Engenheiro Agrônomo ou Florestal informando as áreas que se enquadram no art. 2° da Lei 4.771/65. A Colenda i a Turma de Julgamento da DRJ de Campo Grande (MS), julgou procedente o lançamento em parte, entendendo que ficou devidamente demonstrada a existência da área de reserva legal declarada de 6.687,2 ha., excluindo a tributação sobre essa, mantendo a inclusão da área de preservação permanente para fins de tributação em face da não apresentação de laudo técnico para o fim de comprovar a existência da área de preservação permanente. Inicialmente, cumpre destacar, verifica-se que o fato controverso da presente questão cinge-se, essencialmente, à exclusão da área de preservação permanente como condição para redução da área tributável. No presente caso, cabe esclarecer que, no que tange à área de reserva legal/utilização limitada, a decisão de 1'. Instância afastou a tributação sobre essa área, não sendo mais objeto de Recurso. Da análise das peças processuais que compõe a lide ora em julgamento, extraio o entendimento, de que assiste razão a Recorrente, no que concerne à exclusão da área de preservação permanente de tributação do Imposto Territorial Rural -ITR, pois há nos autos provas suficientes para o provimento do presente recurso no que pertine à matéria. De fato, ao compulsarmos os autos do processo, observa-se às fls. 132, que tanto a área de reserva legal como a área de preservação permanente encontram-se declaradas no Ato Declaratório Ambiental protocolado junto ao IBAMA em 1998. 6 Processo n° 10183.004820/2005-46 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.504 Fls. 288 Na presente questão, conforme se verifica, a Fiscalização em nenhum momento questionou a existência e o estado das reservas preservacionistas, buscou tão somente a comprovação do cumprimento de obrigação prevista na legislação referente às áreas de que se trata para fins de exclusão da tributação. Nesse particular, deve-se ressaltar, que embora o Contribuinte não tenha apresentado laudo técnico identificando as áreas de preservação permanente, comprovou o declarado em sua DITR/2001, trazendo aos autos documentos idôneos, pertinentes, atestando a situação do imóvel, como Cópia do Ato Declaratório Ambiental protocolado junto ao IBAMA, Cópia das Matrículas do Imóvel, Cópia de Licença Única Ambiental (LAU), Cópia foto satélite do imóvel, dentre outros. Com efeito, cotejando-se os fatos colhidos e apreciados neste processo, infere-se com clareza a existência no imóvel das áreas de preservação permanente e reserva legal. Nesse esteio, faz-se mister salientar, que para efeito de apuração do Imposto • Territorial Rural, a Lei n° 8.847 de 28 de janeiro de 1994, dispõe serem isentas as áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal (ARL), previstas na Lei n° 4.771 ,de 15 de setembro de 1965. Assim vejamos: Lei n°8.847, de 28 de janeiro de 1994. "Art. 11. São isentas do imposto as áreas: 1— de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989; II — de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarados por ato do órgão competente - federal ou estadual — e que ampliam as restrições de uso previstas no inciso anterior; III — reflorestadas com essências nativas." De certo, a Lei n° 9.393 de 19 de dezembro de 1996, no seu artigo 10, § 1°, 11/ inciso II, alínea "a", permite excluir da área total do imóvel as áreas de preservação permanente e de reserva legal para fins de apuração do ITR. O art. 10 da Lei n° 9.393 determina: "Art.10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita federal, sujeitando-se a homologação posterior. ,¢ 1° Para efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (.) II — área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro e 1965, com a redação dada pela n° 7.803, de 18 de julho de 1989; 7 • Processo n° 10183.004820/2005-46 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.504 Fls. 289 b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; (-) Quanto à declaração, dispõe o § 7° do art. 10 da Lei n° 9.393/96: § 7° "A declaração para fim de ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas a e d do inciso II, § 1°, deste artigo não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis ". Portanto, com base na redação do art. 10, § 7 0, da Lei n° 9.393/96, alterado pela Medida Provisória n° 2.166-67/2001, acima transcrito, depreende-se que, as declarações para • fim de isenção das áreas de reserva legal e preservação permanente, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, não obstante ser de responsabilidade do mesmo qualquer comprovação posterior por parte quando solicitado pela fiscalização, como bem procedeu a Recorrente. Nesse contexto, manifesto o entendimento de que não é imprescindível a apresentação de Laudo Técnico, bem como do Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA, bastando a simples declaração do interessado para gozar da isenção do ITR relativa às áreas de que trata a alínea "a"e "d"do inciso II, § 1°, do art. 10, da Lei n° 9.393 de 19 de dezembro de 1996. Ressalte-se ainda, que no próprio § 70 do citado artigo, encontra-se a previsão legal de que comprovada a falsidade da declaração, o contribuinte (declarante) será responsável pelo pagamento do imposto correspondente, acrescido de juros e multa previstos em lei, sem prejuízos de outras sanções aplicáveis. Acerca da matéria, o STJ já sedimentou seu posicionamento, no sentido de que é • prescindível a comprovação, pelo contribuinte, da existência de Ato Declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR. Veja-se: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARA TÓRIO AMBIENTAL DO IBAMA. 1. O Imposto Territorial Rural — ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação que, nos termos da Lei 9.393/96, permite da exclusão da base de cálculo a área de preservação permanente, sem necessidade de Ato Declaratório Ambiental do IBAM 2. Recurso Especial Provido. "(STJ, REsp 665.123; Proc. 2004/0081897-1; PR; Segunda Turma; Rela. Min. Eliana Calmon Alves; Julg. 12/12/2006; DJU 05/02/2007; Pá. 202). Desta feita, tendo, o Contribuinte, sido objeto de fiscalização e tendo logrado êxito em comprovar a correção das informações prestadas na DITR/2001, impõe-se a reforma da decisão recorrida no que tange à glosa da área de preservação permanente. j 8 Processo n° 10183.004820/2005-46 CCO3/CO3• Acórdão n.° 303-35.504 Fls. 290 Outrossim, no que toca ao Valor da Terra Nua (VTN) considerado no lançamento, há de observar-se, que, a Recorrente, quando da interposição do Recurso Voluntário, não se manifestou sobre o assunto. Logo, deixo de apreciar tal matéria em razão desta não ter sido objeto do Recurso interposto pelo contribuinte. Diante dessas considerações, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO. Sala das Sessões, em 8 de julho de 2008 VA ESSA ALBUQUERQUE VALENTE - Relatora 9

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Numero do processo: 10166.007572/98-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ/DECORRÊNCIAS - Ano calendário de 1992 - ARBITRAMENTO DE LUCROS - SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO REGULAMENTADA - SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - "nas sociedades civis tributadas sob a égide do decreto lei nº 2397/87 o imposto de renda, se exigível, deve sê-lo sob a forma de tributação de fonte como antecipação do devido pela pessoa física e assim, a eleição do sujeito passivo sob forma diversa, torna improcedente o crédito tributário apurado. (Publicado no D.O.U de 30/04/1999).
Numero da decisão: 103-19920
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO EX OFFICIO.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ,; •. j. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n°. : 10166.007572/98-21 Recurso n°. : 118.564 - EX OFFICIO Matéria : IRPJ E OUTROS - EX: 1993 Recorrente : DRJ EM BRASÍLIA - DF Interessada : CLÍNICA DO CORAÇÃO CARDIOLOGIA E CIRURGIA CARDIOVAS- CULAR LTDA., Sessão de : 16 de março de 1999 Acórdão n°. : 103-19.920 IRPJ/DECORRÊNCIAS - ANO CALENDÁRIO DE 1992 - ARBITRAMENTO DE LUCROS - SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO REGULAMENTADA - SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - Nas sociedades civis tributadas sob a égide do decreto lei n° 2397/87 o imposto de renda, se exigível, deve sê-lo sob a forma de tributação de fonte como antecipação do devido pela pessoa física e assim, a eleição do sujeito passivo sob forma diversa, toma improcedente o crédito tributário apurado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BRASÍLIA - DF., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unani idade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e vot. que passam a integrar o presente julgado. .01„---...--""re-ar-,457^r-nlea" lí E E rir( * OD e G• s: ER "- - N I " ,.. . VICTOR LUIS i SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 1 6 Al3R 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (SUPLENTE CONVOCADO), EDSON ANTONIO COSTA B. GARCIA (SUPLENTE CONVOCADO), SILVIO GOMES CARDOZO E NEICYR DE ALMEIDA. # 7 ^ O 1 • n I II MINISTÉRIO DA FAZENDA,, • : , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.007572/98-21 Acórdão n°. : 103-19.920 Recurso n°. : 118.564 Recorrente : CLÍNICA DO CORAÇÃO CARDIOLOGIA E CIRURGIA CARDIOVAS- CULAR LTDA. RELATÓRIO A R. decisão monocrática de fls. 2280/2288, após examinar os termos da autuação principal e decorrências em face das justificativas de fls. 2.208 e 2.209 entendeu de, no mérito, prover a impugnação inaugural para cancelá-los em sua amplitude em face da equivocada consideração do sujeito passivo supostamente responsável pela infração detectada e, no particular, após arrematar que "o lançamento deveria ter sido efetuado • exigindo-se o tributo, Imposto de Renda Fonte e/ou Imposto de Renda Pessoa Física, com as bases legais adequadas, achando-se assim ementada: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA ANO CALENDÁRIO DE 1992 LANÇAMENTO - A exigência de tributo diferente do devido pela contribuinte macula o ato do lançamento de oficio, e, portanto, deve ser declarado improcedente. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. DA TRIBUTAÇÃO REFLEXA - O decidido em relação ao lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — em consequência da relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas, aplica-se por inteiro aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. LANÇAMENTOS IMPROCEDENTES? Em face do disposto no art. 33, § 2° do Decreto n° 70.235112 com as alterações introduzidas pelo Lei n° 8.748/93 e Medida Provisória n° 1.621/97, formula a autoridade recorrida recurso de ofício para esta instância. É o relatório. O (4\2 e • • k et h. ÷, MINISTÉRIO DA FAZENDA• .‘• • • .e s k try PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.007572/98-21 Acórdão n°. : 103-19.920 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator O recurso tem o devido pressuposto de admissibilidade em face a matéria tributável cancelada ser superior a R$ 500.000,00 e assim dele tomo o devido conhecimento. No âmbito da questão maior, em face de argüido arbitramento de lucro no ano-calendário de 1992 se verifica que a recorrida, sujeita ao regime especial de tributação previsto no Decreto-Lei n° 2.397/87, com ênfase para o seu art. 2°, deveria ter o crédito exigido sob a forma de 'incidência do imposto de renda na fonte, na data do pagamento ao crédito, como antecipação do devido na declaração de pessoa tísica. Assim, à evidência, houve erro na eleição do crédito tributário pertinente, com ênfase para a caracterização do sujeito passivo da obrigação tributária, pelo que os lançamentos, principal e decorrentes, não podem subsistir. Bem andou po anto a autoridade julgadora ao cancelar os lançamentos e, nesse passo, incorporando s as considerações ao presente voto, nego provimento ao presente recurso d •ficio. S la das S. - - • :s - DF, em 16 de março de 1999 1 1 , i)1/4xiviceri.... • L S FREIRE 3 a. • • • o . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.007572/98-21 Acórdão n°. : 103-19.920 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 1 6 ABR 1999 CdSDIDO RODRIGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, 7 - arn NILTON C LIO LOCA LI PROCURADOR DA F • ENDA NACIONAL 4 Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10235.001075/2001-05
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - ADIÇÃO DE FRETE RECEBIDO À RECEITA DE EXPORTAÇÃO - Comprovado que a empresa efetivamente suportou o ônus da despesa de frete incluído no valor da fatura, não há porque adicioná-lo à receita de exportação, uma vez que o reflexo na apuração do IRPJ é nulo. OMISSÃO DE RECEITAS - GLOSA DE CUSTOS DE SCP - Comprovado que os custos declarados pela autuada foram os custos líquidos, já desconsiderados aqueles provenientes da SCP, é improcedente a sua glosa.
Numero da decisão: 105-15.056
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento de recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva
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OMISSÃO DE RECEITAS - GLOSA DE CUSTOS DE SCP - Comprovado que os custos declarados pela autuada foram os custos líquidos, já desconsiderados aqueles provenientes da SCP, é improcedente a sua glosa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela i a TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BELÉM/PA ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento de recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .// J • • VES RESIDENTE CLÁUDIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA RELATORA FORMALIZADO EM: 16 AGO 2W5 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, ADRIANA GOMES RÉGO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. • MINISTÉRIO DA FAZENDA bks ;;;:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -3,1. • .1/4k QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10235.001075/2001-05 Acórdão n°. : 105-15.056 Recurso n°. : 138.395- EX OFFICIO Recorrente : V TURMA/DRJ em BELÉM/PA Interessada : AMAPÁ FLORESTAL E CELULOSE S/A RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02/06, para exigência do crédito tributário relativo à omissão de receitas provenientes da exportação, realizadas em 1996. A Fiscalização alega que o contribuinte reduziu sua receita de exportação indevidamente e que utilizou custos e despesas da Sociedade em Conta de Participação (SCP) de que participa como sócia ostensiva na apuração de seus resultados. Em impugnação tempestivamente apresentada, a autuada contesta o procedimento fiscal, alegando em síntese que (fls. 137/142): a) que o ajuste do resultado da impugnante efetuado pela fiscalização, ao glosar os custos da SCP, é indevido, porque os custos informados na declaração de rendimentos são os custos líquidos, dos quais já excluídos aqueles custos relativos à SCP; os demonstrativos de fls. 140 evidenciam a exatidão dos valores declarados; b) que as despesas com frete foram todas comprovadas conforme os documentos juntados à peça impugnatória, e suas correspondentes deduções sobre a receita de exportações não geraram qualquer prejuízo ao fisco. A DRJ/Belém converteu o julgamento da impugnação em diligência (fls. 284 e 285), a fim de que seja verificada nos livros e documentos contábeis da impugnante a pertinência de suas alegações, relativamente à exclusão de custos da SCP dos custos de fabricação própria da empresa e à comprovação das despesas de frete deduzidas. Em cumprimento à diligência determinada pela DRJ de Belém, vieram aos autos os documentos de fls. 288/451, aí incluído o Termo de Encerramento de Diligência de fls. 447/451, em que o agente fiscal apresenta as seguintes conclusões: jr 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "T QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10235.00107512001-05 Acórdão n°. : 105-15.056 a) que os documentos reproduzidos às fls. 145 a 149 correspondem aos que estão assentados no livro Diário e no Razão; b) que todos os fatos descritos nos documentos de fls. 207 a 280 estão contabilizados nos livros Diários; que as receitas correspondentes às notas fiscais estão contabilizadas pelos valores totais daquelas, e os valores correspondentes aos fretes estão contabilizados como despesas incorridas pelo contribuinte; c) que entende "como regular o trato dado do ponto de vista contábil aos fatos relativos às operações de frete. Quanto à efetividade do dispêndio com tais operações, (...) os documentos de pagamento apresentados pelo contribuinte fazem prova de ter sido dele o ônus. Quanto ao fato de se ter declarado a receita deduzida dos fretes, seguros e da receita da SCP", não vê "reflexo tributário em desfavor do fisco, pois que se trata de exportações, implicando não haver apuração de tributos com base na receita, e a tributação sobre o lucro se fazer com base no regime do lucro real. E mais, o valor faturado a título de frete está na medida exata das despesas com o mesmo, indicando não ser da finalidade social do contribuinte aquelas operações."; d) quanto à determinação da receita estimada atribuída à SCP, apresenta entendimento divergente conforme detalhamento descrito nas fls. 449 a 451. Em razão da divergência parcial entre o resultado da diligência e os fundamentos originalmente apresentados em sua impugnação, a empresa apresentou a manifestação (fls. 454 a 464), na qual, preliminarmente, sustenta que "a fiscalização extrapolou a discussão contida nos autos do processo e, como conseqüência, desviou o objeto da discussão - o qual é, mais uma vez, a exclusão em duplicidade dos custos e despesas da SCP" e requer que a conclusão da diligência fiscal no tocante à determinação da receita da SCP não seja acatada. Quanto ao mérito, defende a metodologia de cálculo da receita da SCP adotada pela empresa. Pela Decisão de fls. 470/475, a DRJ/Belém julga o lançamento improcedente - nos termos da ementa que se transcreve: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. •*" ri, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10235.001075/2001-05 Acórdão n°. : 105-15.056 OMISSÃO DE RECEITAS. ADIÇÃO DE FRETE RECEBIDO À RECEITA DE EXPORTAÇÃO. Comprovado que a empresa efetivamente suportou o ônus da despesa de frete incluído no valor da fatura, não há porque adicioná-lo à receita de exportação, uma vez que o reflexo na apuração do IRPJ é nulo. OMISSÃO DE RECEITAS. GLOSA DE CUSTOS DE SCP. Comprovado que os custos declarados pela autuada foram os custos líquidos, já desconsiderados aqueles provenientes da SCP, é improcedente a sua glosa. Em face de o crédito tributário exonerado estar acima do limite de alçada, a DRJ/Belém recorreu ex-offício para este Colegiado. É o Relatório. 4 • • • 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fr. jittr."5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Irb;.* y QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10235.001075/2001-05 Acórdão n°. : 105-15.056 VOTO Conselheira CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA, Relatora Cuida-se de recurso de oficio de decisão de primeira instância que cancelou a exigência fiscal em face da comprovação das alegações do impugnante mediante diligência fiscal procedida pela delegacia de origem. A fiscalização lavrou o auto de infração, ora impugnado, a partir da verificação de duas infrações: a) da dedução de despesas de frete da receita de exportação, que integraram o valor das notas fiscais de venda, no montante de R$ 6.170.287,58; e b) da apropriação e utilização de custos e despesas das SCP na apuração dos resultados da impugnante. Primeiramente, é importante ressaltar que, conforme Termo de Encerramento de Diligência (fl. 449), ficou devidamente comprovado que a empresa suportou inteiramente o ónus advindo do fretamento. Mas, por que a fiscalização classificou tal fato como omissão de receitas? A resposta está na descrição dos fatos (fl. 05) do auto de infração, ou seja: "quanto ao valor de R$ 6.170.287,58 que seria de despesas de frete, (...)concluímos que estes valores foram recebidos pelo contribuinte (Ancel) em exportações na condição DES (...) - Delivered ex-Ship - na qual cabe ao vendedor colocar a mercadoria à disposição do comprador a bordo do navio, no porto de destino. Caberia à Ancel declarar como sua a receita daqueles fretes em sua DIRPJ e computar os custos referentes a esses fretes." Entretanto, em consonância com a decisão da DRJ/Belém, entendo que esse argumento não prospera. Sendo a despesa dedutivel para fins de apuração do lucro real, e estando devidamente comprovada, é incabível o seu lançamento a titulo de omissão de receitas. O lucro real tem como ponto de partida para a sua determinação o . • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10235.001075/2001-05 Acórdão n°. : 105-15.056 resultado liquido apurado na escrituração comercial. O resultado será o mesmo, matematicamente falando, se o calcularmos utilizando a receita bruta e diminuir a despesa de frete ou se calcularmos diretamente a partir da receita líquida. O AFRF responsável pela diligência fiscal também defende de forma muito clara esse entendimento (fl. 449): "não vejo reflexo tributário em desfavor do fisco, pois que se trata de exportações, implicando não haver apuração de tributos com base na receita, e a tributação sobre o lucro se fazer com base no regime do lucro real". Quanto à segunda infração, a fiscalização alega que apesar de ter excluído de sua receita própria a receita das SCP no montante de R$ 3.006.121,68, o contribuinte deixou de fazê-lo para os custos e despesas das SCP, provocando uma redução do lucro no valor de R$ 5.380.384,11. Entretanto, a impugnante alega que os custos com fabricação própria foram declarados pelos valores líquidos no total de R$ 23.083.288,87, ou seja, já expurgados dos custos da SCP, sendo que os custos totais Incorridos, dela e da SCP, foram de R$ 28.463.672,98, demonstrado na tabela de fl. 140 da peça impugnatória. Assim, o procedimento adotado pela fiscalização implicaria expurgar em duplicidade os custos da SCP, em prejuízo da autuada. Novamente, a conclusão da diligência fiscal atesta as informações alegadas pela impugnante, confirmando que valor total dos custos de R$ 28.463.672,98 está corretamente assentado nos livros diário e razão. Deduzindo-se dos custos totais o custo com a SCP (R$ 28.463.672,98- R$ 5.380.384,11) chegaremos ao valor informado na declaração (R$ 23.083.288,87). Portanto, a glosa efetuada pela fiscalização é incabível. Quanto a divergência sobre a metodologia de cálculo da receita líquida da SCP, suscitada pelo AFRF responsável pela diligência fiscal, entendo que não deve ser conhecida uma vez que traz matéria nova que não foi objeto de questionamento por parte da fiscalização no momento do lançamento. ti; 6 . . . • eA 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10235.001075/2001-05 Acórdão n°, : 105-15.056 Dado o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de maio de 2005. CLÁUDIA LÚCIAgP -424-4ADENTEL MARTINS DA SILVA Ar. 7 67 Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.003875/2002-21
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO – REVISÃO DE DCTF – Restando comprovado, através de documentação hábil, que os valores exigidos por meio de Auto de Infração já haviam sido devidamente recolhidos pela contribuinte dentro do prazo legal, não pode prevalecer a autuação. Da mesma forma, comprovado o erro na declaração, relativamente à semana de ocorrência dos fatos geradores do IRRF, e comprovado o recolhimento tempestivo do imposto, não pode a exigência prosperar. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 106-16.589
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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Da mesma forma, comprovado o erro na declaração, relativamente à semana de ocorrência dos fatos geradores do IRRF, e comprovado o recolhimento tempestivo do imposto, não pode a exigência prosperar. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela 4° TURMA DA DRJ EM BRASILIA - DF. ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Aa ' . a-flEIRdOS REIS PRESIDENTE Luto/•4 OBERTA DE AZ EDO FERREIRA PAG I RELATORA FORMALIZADO EM: 12 MAR 200a Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, LUMY MIYANO MIZUKAWA e GONÇALO BONET ALLAGE. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA. Ck. .i.tea MINISTÉRIO DA FAZENDA xPIV:;. "0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.003875/2002-21 Acórdão n° : 106-16.589 Recurso n° : 154.543— EX OFFICIO Interessado : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO ESTADO DE GOIÁS - BEG RELATÓRIO Em face da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Estado de Goiás — BEG, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03/12 para exigência de IRRF declarado e não pago, bem como multa isolada pelo recolhimento extemporâneo do imposto, relativamente aos terceiro e quarto trimestres de 1997. O lançamento teve origem em revisão de DCTF apresentada pela contribuinte e totalizou R$ 752.944,95. Contra ele, a contribuinte apresentou a impugnação de fls 01/02, na qual alegou que os valores constantes do Auto de Infração haviam sido pagos de forma regular e dentro do prazo legal, conforme os comprovantes anexados. Requereu a suspensão da exigência até o julgamento final do processo e o provimento de sua impugnação, desconstituindo-se o crédito tributário. No julgamento da impugnação ofertada pela contribuinte, os membros da DRJ em Brasília decidiram pelo cancelamento do lançamento, em julgamento do qual se extrai a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1997. Ementa: IRRF - Falta de Pagamento. Inexatidões materiais. Erro material. As inexatidões materiais podem ser corrigidas de oficio ou a pedido do sujeito passivo, constado erro material no preenchimento da DCTF, é de se retificar o erro cometido, que não causou prejuízo ao Erário, e, em conseqüência, cancela-se o lançamento do IRRF, motivado em falta de pagamento. Multa Isolada — Pagamento em Atraso. Provado nos autos do processo os pagamentos dos valores do IRRF vinculados na DCTF nas datas de vencimentos, é de se cancelar a exigência da multa isolada cobrada no auto de infração. 4 2 o MINISTÉRIO DA FAZENDA • ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.003875/2002-21 Acórdão n° : 106-16.589 Entenderam os membros da DRJ, em resumo, que teria a Impugnante comprovado o recolhimento dos valores exigidos por meio do Auto de Infração (através de DARFs trazidos em sede de impugnação), e ainda, em relação à multa isolada, que restara comprovado o equívoco cometido na informação relativa ao período semanal constante da DCTF apresentada. É o relatório.- 3 L MINISTÉRIO DA FAZENDA • x0.11:*-1' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;;,;(4,-if>. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.003875/2002-21 Acórdão n° : 106-16.589 VOTO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora Trata-se de Recurso de Ofício interposto nos termos do art. 34 do Decreto n° 70.235/72. Como o valor exonerado por meio do julgamento havido em 14.11.2005 de fato ultrapassa o valor de alçada previsto na referida norma, tomo conhecimento do recurso, e passo à sua análise. A matéria versada nestes autos diz respeito exclusivamente a questões de fato, uma vez que se trata de lançamento para exigência de IRRF supostamente não recolhido, bem como de multa isolada em razão de recolhimentos supostamente extemporâneos. A contribuinte trouxe aos autos, em sede de impugnação, farta documentação no sentido de comprovar que não cometera as infrações de que era acusada. Na análise desta documentação, os membros da DRJ em Brasília concluíram que, de fato, não houve infração à legislação do IRRF, uma vez que a contribuinte cometera meros equívocos no preenchimento de DCTF (em razão do equivocado cômputo das semanas relativas ao IRRF), e também não recolhera o imposto devido em atraso, o que restou igualmente comprovado na documentação acostada aos autos. De fato, a documentação trazida pela contribuinte comprova que os valores exigidos às fls. 05/06 do Auto de Infração foram devidamente recolhidos através dos DARF de fls. 15/16 e 47/4844" 4 .0.1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • 'Qkç5.f.t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;;zitktf; SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.00387512002-21 Acórdão n° : 106-16.589 Por outro lado, os supostos atrasos no recolhimento do IRRF que geraram a exigência de multa isolada também não ocorreram, já que ficou comprovado o recolhimento tempestivo das referidas exigências. Assim, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões - DF, em 07 de Novembro de 20074. ( • /e / O ERTA DE AZ EDO FERREIRA PA g / I 5 Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1

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4644324 #
Numero do processo: 10120.008762/2002-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL – O item “verificações obrigatórias” dá suporte a que a autoridade fiscalizadora examine a correção dos recolhimentos dos tributos e contribuições dos últimos 5 (cinco) anos, a par do escopo específico a que o Mandado de Procedimento Fiscal se voltou. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO LÍQUIDO – INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO – ARBITRAMENTO – Cabe a utilização do arbitramento quando a fiscalização, detectando insuficiência no recolhimento de certo tributo, constata a não exibição dos livros contábeis e fiscais. PENALIDADE – AGRAVAMENTO – Não cabe a imposição da multa agravada quando o dolo não fica expressamente comprovado e a apuração da infração se faz pelo acesso a certos elementos ofertados pelo contribuinte.
Numero da decisão: 103-21.531
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio agravada ao seu percentual normal de 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - Ex(s): 2001 a 2003 Recorrente : FIGUEIREDO E ARANHA LTDA Recorrida : r TURMA/DRJ-BRASILIA/DF Sessão de :19 de fevereiro de 2004 Acórdão n° :103-21.531 NORMAS PROCESSUAIS — MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — O item "verificações obrigatórias" dá suporte a que a autoridade fiscalizadora examine a correção dos recolhimentos dos tributos e contribuições dos últimos 5 (cinco) anos, a par do escopo especifico a que o Mandado de Procedimento Fiscal se voltou. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO LIQUIDO — INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO — ARBITRAMENTO — Cabe a utilização do arbitramento quando a fiscalização, detectando insuficiência no recolhimento de certo tributo, constata a não exibição dos livros contábeis e fiscais. PENALIDADE — AGRAVAMENTO — Não cabe a imposição da multa agravada quando o dolo não fica expressamente comprovado e a apuração da infração se faz pelo acesso a certos elementos ofertados pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FIGUEIREDO E ARANHA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio agravada ao seu percentual normal de 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ---;,Ornoi- ROD- I 1 - EUBER - • e ÉNT b li , ii• ,._ VICTOR LUIS • SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 25 MAR 2'104 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NADJA RODRIGUES ROMERO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO IMENTO e NILTON PÊSS 133.968*msr16/03/04 A\ • .• ir• MINISTÉRIO DA FAZENDA t' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.008762/2002-11 Acórdão n° :103-21.531 Recurso n° : 133.968 Recorrente : FIGUEIREDO E ARANHA LTDA RELATÓRIO Trata o vertente procedimento de auto de infração de CSLL referente aos anos de 2000 a 2002 lavrada a partir de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte e que apurou diferença entre o valor escriturado e o declarado/pago. Devidamente cientificada do lançamento à parte recursante apresenta sua impugnação às fls. 149/173 A r. decisão pluricrática emanada da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília, entendeu de manter integralmente o lançamento: No particular o veredicto assim se ementou: «Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Período de apuração: 31/03/2000 a 30/09/2002 Ementa: Mandado de Procedimento Fiscal — MPF — Nulidade de Auto de Infração por Inexistência de MPF-Complementar — Argüição Rejeitada. O lançamento da Contribuição Social, decorrente de verificações obrigatórias, correspondência entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, independe da emissão de MPF-Complementar, quer para ampliar o período de apuração previsto no MPF-F, quer para alterar o tributo ou contribuição, pois o MPF-F autoriza aquelas verificações até os cinco anos anteriores à ciência do Termo de Início de Fiscalização, tanto para tributos como para contribuições sociais PIS, COFIS (sic) e CSLL. Denúncia Espontânea Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou m ida de fiscaliza , 133.968*mse16/03/04 2 s . 4. k -t"' • MINISTÉRIO DA FAZENDA9-9 et‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \Cti" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.008762/2002-11 Acórdão n° :103-21.531 relacionados com a infração. Além disso, a denúncia espontânea da infração exclui a responsabilidade da contribuinte tão-só se acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. Multa Majorada Declarando a menor seus rendimentos, a contribuinte tentou impedir ou retardar, ainda que parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Esta prática sistemática, adotada durante anos consecutivos, caracteriza a conduta dolosa. Tal situação fática se subsume perfeitamente aos tipos previstos nos arts. 71, inciso I, e 72 da Lei n° 4.502/1964, ainda que a contribuinte tenha escriturado corretamente suas receitas nos livros contábeis e fiscais. Lançamento Procedente." Inconformado formula o sujeito passivo seu apelo de fls. 190/215 a esta instância recursal onde, repisando seus argumentos defensórios inaugurais, preliminarmente propugna pela nulidade do auto de infração por suposto "vicio no Mandado de Procedimento Fiscal". No mérito, alega ter declarado espontaneamente o tributo objeto da autuação quando da apresentação de certas DCTFs complementares. No mais questiona a aplicação da multa agravada ao percentual de 150%. Foram arrolados bens É o relatório. 133.96Ermsr 1 6/03104 3 . • , t..k :4, • .* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10120.008762/2002-11 Acórdão n° :103-21.531 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator O recurso é tempestivo e o sujeito passivo arrolou bens em garantia. Assim dele tomo o devido conhecimento. No mérito da questão se vê que a perlenga se subsume a circunstância de que teria havido recolhimento a menor da CSLL em face do "batimento RECEITA BRUTA CONTÁBIL x DCTF/DIRPJNALORES PAGOS". E em face da circunstância do sujeito passivo não ter apresentado o livro caixa ou diário e razão, arbitrou-se o lucro para efeito de apuração do "quantum exigível". Nesse diapasão desde logo rejeito a prejudicial de vicio no Mandado de Procedimento na medida em que nele vejo a "ordem específica" de que cuida o art. 2° da Portaria SRF 3007/2001 na medida em que ali se inclui o item "verificações obrigatórias", que abarca a possibilidade do lançamento em tela. Por outras palavras, ainda que a fiscalização tivesse se direcionado para o IRPJ, tinha a autoridade fiscalizadora competência para verificar também a "correspondência entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo, em sua escrituração contábil e fiscal, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, nos últimos cinco anos". E a autuação foi exatamente localizada dentro das verificações obrigatórias. A seguir, entendo que não se pode vislumbrar espontaneidade do contribuinte, tal como reconheceu a r. decisão pluricrática, na medida em que a "• substituição das DCTFs se fez no curso da ação fiscal e, de resto, não satisfez o sujeito passivo as diferenças que poderiam inibir a ação fiscal. 133.96Ermsr 1 6/03/04 4 •• . ~44i'.' 41, -"..• .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.008762/2002-11 Acórdão n° :103-21.531 De resto, tem-se que a fiscalização apurou corretamente a base de cálculo ao recorrer à figura do arbitramento em face da não apresentação dos livros fiscais. O único reparo que se opõe ao r. veredicto é quanto à confirmação da multa agravada pois que na espécie posso vislumbrar declaração inexata, não com demonstrado intuito de dolo. Sob tais circunstâncias, após rejeitar a prejudicial, voto no sentido de prover parcialmente o recurs , para o efeito de reduzir a multa ao percentual de 75%. iSala da Ses sL - DF, em 19 de fevereiro de 2004 VICTOR LUIS DE S LES -REIRE , 133.968*msr16/03104 5 Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.007028/00-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRECLUSÃO - Constitui ofensa à norma do artigo 16, III, do Decreto n.º 70.235, de 1972, a inclusão na peça recursal de matéria não componente da impugnação. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-46.601
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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MARIA AUXILIADORA TARGINO ALVES TEIXEIRA Recorrida . 4a T/DRJ BRASLIA — DF Sessão de 27 DE JANEIRO DE 2005 Acórdão n° . 102-46601 NORMAS PROCESSUAIS — PRECLUSÃO — Constitui ofensa à norma do artigo 16, III, do Decreto n.° 70 235, de 1972, a inclusão na peça recursal de matéria não componente da impugnação. Recurso não conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA AUXILIADORA TARGINO ALVES TEIXEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado - (` ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE NAURY FRAGOS0/12ANAK4 RELATOR FORMALIZADO EM: 2 F Eksi 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO Ausente, momentaneamente, o Conselheiro GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ e, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ. ecmh 1 MINISTÉRIO DA FAZENDAL/ 1/- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4kXàf.,-,,, SEGUNDA CÂMARA- Processo n° : 10166 007028/00-01 Acórdão n° : 102-46601 Recurso n° : 137.073 Recorrente : MARIA AUXILIADORA TARGINO ALVES TEIXEIRA RELATÓRIO Litígio decorrente do inconformismo da contribuinte com a decisão de primeira instância, na qual a exigência tributária formalizada pelo Auto de Infração, de 3 de dezembro de 1.999, fls. 02, com crédito de R$ 11.271,71, foi considerada, por unanimidade de votos, procedente em parte As infrações que integraram o feito decorreram da inclusão de rendimentos tributáveis percebidos das empresas Radiobras Empresa Brasileira de Comunicação S/A, em valor de R$ 11 573,50, Labor Seleção Treinamento de Pessoal Ltda, em valor de R$ 14 561,48, da Coopercon — Cooperativa de Trabalhadores em Comunicação no Congresso Nacional, R$ 6 860,00, conforme Demonstrativo das Infrações, fl. 4 Também foram alterados o desconto padrão para R$ 8.000,00 e apropriado o correspondente Imposto de Renda Retido na Fonte, passando este para R$ 5.221,05, na Declaração de Ajuste Anual — DAA. Integraram o crédito tributário a multa de ofício e os juros de mora. A fundamentação legal encontra-se identificada logo a seguir a descrição das infrações, fl 4 e 5 A contribuinte contestou, apenas, os valores apropriados relativos aos rendimentos percebidos da empresa Radiobrás-Empresa Brasileira de Comunicação S/A, que estaria apresentando DIRF retificadora. Pediu pela redução da multa pela isenção de ânimo em cometer as infrações Conveniente esclarecer que a contribuinte apresentou DAA Simplificada, fl. 24 e 25, na qual não há discriminação dos rendimentos tributáveis, e estes totalizaram R$ 30.938,47 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *.5~, SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10166 007028/00-01 Acórdão n° : 102-46601 A DIRF retificadora da empresa Radiobrás foi apresentada e os dados financeiros desta contribuinte encontram-se à fl 35, e coincidem com aqueles constantes de sua DAA, enquanto verifica-se que o IR-Fonte declarado conteve aquele incidente sobre o décimo terceiro salário, em valor de R$ 265,00 O valor. correto a apropriar na DAA é de R$ 3306,28 Em primeira instância, o colegiado julgador da Quarta Turma da DRJ/Brasília manteve parcialmente a exigência alterando os valores da empresa Radiobrás de acordo com os dados da DIRF retificadora, passando os rendimentos tributáveis para R$ 52.359,95 e o total de IR-Fonte para R$ 5.027,31 A contribuinte concedeu poderes para Enoque Alves Rocha e este interpôs peça recursal na qual pediu para que os rendimentos percebidos da Coopercon — Cooperativa de Trabalhadores em Comunicação no Congresso Nacional, em valor de R$ 6.860,00, com IR-Fonte de R$ 381,00, fossem excluídos da tributação na DAA por serem da espécie "tributação exclusiva na fonte" Solicitou, ainda, compensar o saldo a pagar com o valor que teria direito a restituir no exercício de 2003, fl. 48 O correspondente Comprovante de Rendimentos Pagos e Retenção de Imposto de Renda na Fonte foi juntado à fl. 49. Como não havia apresentado bens para o arrolamento, foi intimada para esse fim e em atendimento apresentou depósito administrativo de R$ 2000,00 na Caixa Econômica Federal, e petição para pagar o saldo de tributo de R$ 948,67 que resultou após a exclusão da importância tributada exclusivamente na fonte Essa importância foi considerada matéria definitiva e separada para cobrança em processo 10166.009737/03-18, conforme despacho de fl 68 É o Relatório 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 10_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10166,007028/00-01 Acórdão n° 102-46601 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator A matéria a decidir não constou da peça impugnatória e encontra-se atingida pela preclusão pois exercido o direito de contestar em momento posterior ao prazo legal específico, sem que esteja presente qualquer das justificativas previstas na norma A peça impugnatória constitui fase processual na qual o pólo negativo da relação jurídica tributária deve apresentar todos os seus motivos para afastar a exigência fiscal, bem assim, as correspondentes provas, ou justificar adequadamente, a apresentação em momento posterior Essas exigências encontram-se no Decreto n.° 70,235/72, artigo 16, 111( 1 ), e § 4°. Consequentemente, a falta de inclusão de motivos de fato e de 1 Decreto n.° 70235/72 - Art.. 16 A impugnação mencionará (-.. ) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, (Redação dada pela Lei n° 8 748, de 9 12.1993) § 4° A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que. (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 9 532, de 10 12.1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, - b) refira-se a fato ou a direito superveniente, c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. 4 dY,*kk, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10166.007028100-01 Acórdão n° 102-46601 direito na peça impugnatória impede o exercício desse direito em momento posterior, na peça recursal, conforme determina o referido ato legal A ação retardada e proibida pela lei, caracteriza a figura de direito conhecida como preclusão e que pode ser traduzida como o exercício de um direito em momento posterior àquele em que deveria ter sido exercido2 Nesta situação, o pedido relativo à espécie dos rendimentos percebidos da Coopercon — Cooperativa de Trabalhadores em Comunicação no Congresso Nacional, em valor de R$ 6.860,00, com IR-Fonte de R$ 381,00, atende aos requisitos da figura jurídica da preclusão A outra parte da peça recursal que versa sobre a compensação do saldo de IR a pagar com eventual restituição resultante da tributação na DAA do exercício subsequente, não pode ser acolhida nesta oportunidade, porque o processo tem por objeto o crédito tributário formalizado pelo Auto de Infração Esse pedido constitui matéria distinta que deve ser objeto de outro processo Isto posto, voto no sentido de não conhecer do recurso por envolver matéria preclusa, com ofensa ao artigo 16, do Decreto n..° 70,235, de 1972 2 PRECLUSÃO . Do latim praeclusio, de praecludere (fechar, tolher, encerrar), entende-se o ato de encerrar ou de impedir que alguma coisa se faça ou prossiga Indica propriamente a perda de determinada faculdade processual civil em razão de (a) não exercício dela na ordem legal; (b) haver-se realizado uma atividade incompatível com esse exercício; (c) já ter sido ela validamente exercitada. Representa, em última análise, a perda do exercício do ato processual que, por inércia, a parte não promove, no prazo legal ou judicial SILVA, Plácido e, FILHO, Nagib Slaibi ; ALVES, Geraldo Magela. Vocabulário Jurídico, 2 a Ed. Eletrônica, Forense, [2001?] CD ROM Produzido por Jurid Publicações Eletrônicas / /I 5 t.Ék1 MINISTÉRIO DA FAZENDA lf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,>4~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10166 007028/00-01 Acórdão n° 102-46601 É como voto Sala das Sessões - DF, em 27 de janeiro de 2005 NAURY FRAGOSO TANf?KA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.010998/2003-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CSLL- ATIVIDADE RURAL- COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DE PERÍODOS ANTERIORES- LIMITAÇÃO. Conforme jurisprudência assentada no Conselho de Contribuintes, o art. 41 da MP 1.991-15/2000 (atualmente vigorando na MP 2.158-35/2001), que prevê a não aplicação da limitação para a compensação das bases de cálculo negativas da CSLL de períodos anteriores ao resultado da atividade rural, tem caráter interpretativo, aplicando-se retroativamente. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-94.947
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Recorrida : 4° Turma/DRJ em Brasília - DF. Sessão de : 15 de abril de 2004 Acórdão n°. : 101-94.947 CSLL- ATIVIDADE RURAL- COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DE PERÍODOS ANTERIORES- LIMITAÇÃO. Conforme jurisprudência assentada no Conselho de Contribuintes, o art. 41 da MP 1.991-15/2000 (atualmente vigorando na MP 2.158-35/2001), que prevê a não aplicação da limitação para a compensação das bases de cálculo negativas da CSLL de períodos anteriores ao resultado da atividade rural, tem caráter interpretativo, aplicando-se retroativamente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ASA ALIMENTOS LTDA.. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos fr do relatório e voto que passam a inte ar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE = 4 c7- SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 2 5 M A I 2.005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 'Processo n° 10166.01099812003-72 Acórdão n° 101-94.947 RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário interposto pela empresa Asa Alimentos do Brasil Ltda. contra decisão da 1a Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte, que julgou inteiramente procedente o lançamento consubstanciado em auto de infração lavrado para formalizar exigência de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido- CSLL relativa ao ano-calendário de 1998. A empresa é acusada de, na demonstração do cálculo da contribuição social sobre o lucro da declaração de imposto de renda pessoa jurídica do ano- calendário 1998 (Ficha 30, linha 21), ter compensado base de cálculo negativa de períodos-base anteriores em valor superior ao limite de redução de 30% do lucro líquido ajustado. Em impugnação tempestiva, argumentou com a inaplicabilidade do limite para os resultados de atividade rural. Menciona que a própria SRF já manifestou esse entendimento, pois o Manual de Preenchimento da DIPJ 2001 (2000), pág. 198, assim orientou: A base de cálculo negativa, das atividades em geral e rural, apurada a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensada, cumulativamente com base de cálculo negativa, apurada até 31 de dezembro de 1994, com resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação, determinado em anos-calendário subseqüentes, observado o limite máximo de redução de trinta por cento, no caso de base de cálculo negativa das atividades em geral. Pondera que o Manual de Preenchimento da DIPJ, editado pela SRF, ao mencionar que o limite de 30% deve ser observado às atividades em geral, deixa evidente o reconhecimento de que o limite não se aplica à atividade rural, apurada a partir de 1995. Invoca a aplicação do art. 100 do alicerce da legislação tributária brasileira - o Código Tributário Nacional - CTN . Faz referência a acórdãos do Conselho de Contribuintes que decidiram pela possibilidade da compensação integral da base de cálculo negativa da CSLL, decorrente da atividade rural, em anos 2 Processo n° 10166.010998/2003-72 Acórdão n° 101-94.947 anteriores a 2000 ( Acórdãos n° 108-06.971, de 22.05.2002 e n° 103-21.028, de 18.02.2002). Protesta contra a multa de 75% do tributo apurado, logicamente, que entende de caráter confiscatório. Contesta por negativa geral o AI combatido e requer: a) seja dado provimento à presente impugnação, determinando-se, por via de conseqüência, a total improcedência do crédito fiscal constituído no Auto de Infração ora combatido, e b) na remota hipótese de, julgado procedente o Auto de Infração, mesmo ante a posição já firmada por essa SRF, seja a multa reduzida a 20%, como estabelece o art. 61 da Lei n° 9.430/96 e os juros fixados à taxa de 1 %, como determina o art. 161 do CTN. A 4a Turma de Julgamento da DRJ em Brasília julgou procedente o lançamento, conforme Acórdão 8.484, de 05 de dezembro de 2003, cuja ementa tem a seguinte dicção: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1999 Ementa: Base de cálculo negativa - CSLL. A partir de 1° de abril do ano-calendário de 1995, para efeito de determinar a base de cálculo da contribuição social, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos anteriores, em, no máximo, 30% (trinta por cento). Atividade Rural A exceção à regra que limita a 30% a compensação de prejuízos fiscais, prevista no § 4° do art. 35 da IN SRF n° 11/1996, refere- se à atividade rural, no contexto do imposto sobre a renda. A exceção não se aplica às bases negativas da contribuição social sobre o lucro, ainda que decorrentes de exploração de atividades rurais, prevalecendo em relação à contribuição à regra limitadora expressa no art. 58 da Lei n° 8.981/1995. Multa. Argüição de confisco. A alegação de que a multa em face de seu elevado valor é confiscatória não pode ser discutida nesta esfera de julgamento, pois se trata de exigência fundada em legislação vigente, à qual este julgador é vinculado. Jurisprudência Administrativa. As decisões administrativas não constituem normas complementares da legislação tributária, tampouco vinculam a administração, pois não existe lei que lhes confira a efetividade de caráter normativo. Lançamento Procedente /7 L/ 3 Processo n° 10166.010998/2003-72 Acórdão n° 101-94.947 Cientificada da decisão em 09/01/2004 (f1.122), a empresa ingressou com o recurso em 05 de fevereiro seguinte, conforme carimbo aposta à f1.123, reeditando as razões da impugnação. É o relatório. 4 ' Processo n° 10166.010998/2003-72 Acórdão n° 101-94.947 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais. Dele conheço. O acórdão recorrido manteve a exigência ao argumento de que o dispositivo legal que cria a exceção à regra que limita a redução do lucro líquido ajustado em 30%, para efeito de compensação na apuração do lucro real da atividade rural, aplica-se, tão-somente, aos prejuízos fiscais decorrentes da exploração da atividade rural e das empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação— BEFIEX. Não fazendo, a lei, nenhuma referência à redução da base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro, decorrente da exploração da atividade rural, entendeu a Turma Julgadora que prevalece a regra limitadora expressa nos arts. 58 da Lei n° 8.981/1995 e 12 e 16 da Lei 9.065/1995. Ocorre que a jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes firmou-se no sentido de que a disposição legal expressa para a não aplicação do limite previsto no art. 16 da Lei n° 9.065/95 ao resultado da atividade rural (art. 41 da MP 1.991-15/2000, atualmente vigorando a MP 2.158-35/2001) tem caráter interpretativo, devendo ser aplicada retroativamente, a teor do previsto no art. 106 do CTN. Assim, na esteira da jurisprudência deste Conselho, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, em 15 de abril de 2005 SANDRA MARIAMARIA FARONI 7-àji L) 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10215.000443/2001-28
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - ESPÓLIO - Aberta a sucessão, são pessoalmente responsáveis os sucessores pelos tributos devidos até aquele momento, pelo de cujus. Recurso de ofício provido.
Numero da decisão: 106-14.494
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatorio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
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SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10215.000443/2001-28 Recurso n°. : 138.768 — EX OFF/C/O Matéria : IRPF — Ex(s).: 1998 a 200 Recorrente : r TURMA/DRJ em BELÉM - PA Interessado : LINDOLFO GUTZEIT (ESPÓLIO) Sessão de :16 DE MARÇO DE 2005 Acórdão n.°. :106-14.494 IRPF — ESPÓLIO — Aberta a sucessão, são pessoalmente responsáveis os sucessores pelos tributos devidos até aquele momento, pelo de cujus. Recurso de oficio provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela r TURMA/DRJ em BELÉM — PA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do ~rio e voto ue passa a integrar o presente julgado. g / JOSÉ RIBÁ, A- :z RRO NHA f PRESID rÁT4 TE ! ' , JO • ( À • L• 'AMA A RIVITTI RELATOR \ FORMALIZADO EM: 23 rvi A I 2005 i Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRUTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e1 WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. mfma i . — , a Cc. ---,ui_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :-)1fr ,:-.-S SEXTA CÂMARAis:L*4>N Processo nu : 10215.000443/2001-28 Acórdão n° : 106-14.494 Recurso n° : 138.768— EX OFF/CIO Recorrente : r TURMNDRJ em BELÉM - PA Interessado : LINDOLFO GUTZEIT (ESPÓLIO) RELATÓRIO Contra Lindolfo Gutzeit foi lavrado Auto de Infração (fls. 53 a 72), em 02.07.01, por meio do qual foi exigido crédito tributário relativo aos anos-calendário de 1997 a 1999, decorrente de desconsideração da origem dos rendimentos como advindos de atividade rural, acréscimo patrimonial a descoberto e falta de recolhimento a título de camê-leão, resultando em exigência fiscal no valor de R$ 668.454,13, sendo R$ 257.281,92 devidos a título de principal, R$ 49.259,36 de juros de mora, R$ 192.961,43 de multa de ofício e R$ 168.951,42 de multa exigida isoladamente. Considerando o Aviso de Recebimento de fls. 74, foi interposta impugnação em 03.08.01 (fls. 77 a 87), por meio de procurador constituído pelo representante do espólio (fls.88), onde se aduz que: (i) não há nos dispositivos legais invocados como enquadramento legal a desclassificação e desconsideração de rendimentos; (ii) houve inobservância ao artigo 60, §2°, do Decreto n° 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda — RIR/99), conquanto foi utilizada a totalidade da receita como base de cálculo; (iii) dada a origem dos rendimentos (atividade rural) descabe a aplicação de multa por não recolhimento da exação a título de drcamê-leão. -1/' / 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA.1"."C..k. 4 4 1 -̀4'.: 7' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo nu : 10215.000443/2001-28 Acórdão n° : 106-14.494 Com efeito, a Ilustre Relatora Maria do Socorro Costa Gomes, tendo em vista que o subscritor das razões de impugnação é procurador constituído pelo representante legal do espólio do sujeito passivo, propôs a realização diligência objetivando o reconhecimento de firma da assinatura constante do mandato e apuração da responsabilidade tributária, nos termos do artigo 131 do Código Tributário Nacional (fls. 116 a 118). Como resultado, consta às fls. 140 relatório final de diligência onde se infere que (i) foi providenciado o reconhecimento de firma, (ii) foi juntado aos autos certidão de óbito do sujeito passivo, (iii) foi juntado o Termo de Compromisso de Inventariante prestado pela Sra. Raimunda Roselita Teixeira Gutzeit, (iv) inexiste resposta do oficio endereçado ao Poder Judiciário sobre o estágio do processo de sucessão do contribuinte. Com efeito, a 28 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém/PA houve por bem, no acórdão 1.451 (fls. 142 a 146), declarar o lançamento nulo em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998, 1999, 2000 Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO. Quando presentes defeitos na identificação do sujeito passivo, deve ser declarada a nulidade do lançamento de oficio, sem prejuízo do disposto no art. 173, II do Código Tributário Nacional. Lançamento Nulo" 1É o relatório. (.-. 3 i - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo nu : 10215.000443/2001-28 Acórdão n° : 106-14.494 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator Recebo o presente recurso de oficio, tendo em vista que a decisão de primeira instância exonerou o sujeito passivo do pagamento do tributo e encargos de multa de valor total superior a R$ 500.000,00 (inteligência do artigo 34, I, do Decreto n° 70.235/72 e Portaria MF n° 375/01. Prescreve o artigo 131 do Código Tributário Nacional, in verbis: "Art. 131. São pessoalmente responsáveis: II - o sucessor a qualquer titulo e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação; III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão" Sobre o tema, a doutrina de Luiz Alberto Gurgel de Faria' nos ensina que "cabe ao espólio, por transferência, arcar com o pagamento de todos os tributos devidos pelo falecido até o evento sinistro. Eventuais obrigações tributárias surgidas após ta/ fato não corresponderão mais a tributos "devidos pelo de cujus", mas sim pelo próprio espólio, enquanto não houver partilha, de maneira que ele deve responder pelo ônus". Com efeito, juntado aos autos prova do falecimento do contribuinte ordinário (fls. 130), há que declarar sua exoneração da responsabilidade tributária, transferindo-a pessoalmente aos sujeitos indicados no indigitado artigo 131 do Código Tributário Nacional. ' in *Código Tributário Nacional — Comentado". Coordenação: Vladimir Passos de Freitas. Revista dos Tribunais, 1999. pág. 134. 4 1 • - trt.k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..;„ SEXTA CÂMARA -çe Processo nu : 10215.000443/2001-28 Acórdão n° : 106-14.494 Todavia, entendo tratar-se de mera irregularidade sanável nos termos do artigo 60 do Decreto n° 70.235/72. No presente caso, não há que se falar em nulidade do lançamento uma vez que não é invocável as hipóteses do artigo 59 do mencionado diploma legal, in verbis: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Nesse sentido coaduna a jurisprudência administrativa: "IRPF - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - A hipótese de nulidade do auto de infração, são aquelas enumeradas no artigo 59 do Decreto n. 70.235/72. Portando, não se ajustando aos fatos as hipóteses previstas no citado artigo, descabe a decretação da nulidade argüida pelo recorrente. Recurso negado." Primeiro Conselho de Contribuintes, Segunda Câmara, Acórdão 102- 45035 Pelo exposto, voto pelo provimento do presente Recurso de Oficio. Sala das ssõ - - DF, e 6 de março de 2005. J É CARLOS DA MA A RIVITTI Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.004030/2003-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. COMÉRCIO VAREGISTA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E ELETRÔNICOS. CONSERTO. MANUTENÇÃO. Autorizada a permanência no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas Empresas de pequeno porte (Simples) das pessoas jurídicas que prestam serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática, bem como das que instalam programas de computador desenvolvidos por terceiros, desde que não demande conhecimentos de analista de sistemas ou programador e observados os demais requisitos legais. (inteligência dos ADE nº 8, de 18/01/05 e ADI nº 35, de 29/12/04). LEI Nº 10.964/2004. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO DO ART. 106-I DO CTN. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração cometida. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-33476
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Recorrida DRJ/CAMPO GRANDE/MS • Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. COMÉRCIO VAREGISTA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E ELETRÔNICOS. CONSERTO. MANUTENÇÃO. Autorizada a permanência no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas Empresas de pequeno porte (Simples) das pessoas jurídicas que prestam serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática, bem como das que instalam programas de computador desenvolvidos por terceiros, desde que não • demande conhecimentos de analista de sistemas ou programador e observados os demais requisitos legais. (inteligência dos ADE n° 8, de 18/01/05 e ADI n° 35, de 29/12/04). LEI N° 10.964/2004. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO DO ART. 106-1 DO CTN. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, em qualquer caso, quando seja expressamente intetpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração cometida. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1 Processo n.' 10183.004030/2003-07 CCO31C01 Acórdão n.° 301-33.476 Fls. 59 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. tÀn\11 OTACÍLIO D S ARTAXO — Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonséca de Menezes, Susy Gomes Hoffmann, Davi Machado Evangelista (Suplente) e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes as Conselheiras Atalina Rodrigues Alves e Irene Souza da Trindade Torres. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. • • • Processo n.° 10183.004030/2003-07 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.476 Fls. 60 • Relatório A empresa qualificada tem por objeto a manutenção, reparação e instalação de equipamentos de informática em ambiente mono, multiusuário e redes, código CNAE n° 7250- 8/00, desde 23/10/00 (fl. 14), consoante Declaração de Firma Mercantil Individual, é optante pelo Simples desde 01/01/01 (fl. 15), havendo sido excluída dessa sistemática por meio do ADE/CBA n°433.691, de 07/08/03 (fl. 10), sob a alegação de que exerce atividade econômica vedada, de acordo os arts. 9°-XIII, 12, 14-1, e 15-1 da Lei n°9317/96; art. 73 da MP 2158-34/01 e arts. 20-X11, 21, 23-1, e 24-11, c/c o parágrafo único da 1N/SRF n°250/02. Impugnando o feito a interessada aduz sucintamente: * Anteriormente já houvera sido surpreendido pelo ADE n°252.036, de 02/10/00 (tl. 11), onde fora solicitado pela repartição fiscal que promovesse a alteração contratual, em razão de sua permanência no • Sistema Simples, sendo tal providência adotada. * Entretanto, foi novamente excluída por meio do ADE/CBA n° 433.691, de 07/08/03, sob a alegação de que exerce atividade económica vedada, de acordo com o art. 9`-X111 da Lei n°9317/96. * Sua profissão é comerciante e para o exercício de sua atividade se faz necessários a utilização de materiais e outros acessórios onde fazem parte integrante os aplicativos de Microsoft. * Repele a retroatividade da exclusão e a MP 2158-34/01 em função de sua extra-atividade e do princípio da anterioridade da lei tributária, de acordo com o art. 150-11, CF/88. * Relativamente ao caso em comento, postula pela aplicação do art. 112 do Cm. * Invoca o princípio da capacidade econômica insculpida no art. 145, • CF/88, em favor de sua tese, contrapondo-se ao princípio da utilização do tributo com efeito de confisco. * Argüi pela inexistência de infringência a qualquer norma tributária para postular pela improcedência da exclusão e do referido ADE. Mantendo a decisão contida no Ato Declaratório (fl. 10), o Acórdão DRJ/CGE n° 4.553/04 (fls. 33/36), indeferiu a solicitação outrora formulada, em razão das atividades desenvolvidas pela contribuinte, fundamentando-se na Solução de Divergência Cosit n° 05/02, e esclarecendo que a retroatividade se deu em função da exclusão ocorrer a partir do mês subseqüente àquele em que incorrida a situação excludente, portanto, a retroatividade a 01/01/01 Entretanto admitiu que a partir do advento da Lei n° 10.964/04, tal oportunidade de retomar ao sistema Simples foi conferida ao contribuinte a contar de 1°/01/04. Ciente da decisão de primeira instância através de AR em 29/11/04 à fl. 37, a contribuinte protocolou o seu recurso voluntário em 27/12/04 (fls. 38/50), portanto, tempestivamente, reiterando os argumentos de fato e de direito aduzidos na exordial, complementando-os sucintamente: Processo n. 10183.004030/2003-07 CCO3/C0 1 Acórdão n.° 301-33.476 Fls. 61 A partir de janeiro de 2004, com a alteração do art. 9=1111 da Lei 9317/96 pelo art. 4`-1V, da Lei n° 10.964/04, ficou excluída a vedação às suas atividades, daí constituindo-se uma discrepância a sua exclusão do Simples. * Requer a improcedência do ADE que a excluiu da sistemática do Simples, e o reconhecimento do seu enquadramento, por conseguinte de sua manutenção no Simples. É o relatório. • • • Processo a 10183.004030/2003-07 CCO3/C01 Acórdão n.• 301-33.476 Fls. 62 Voto Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, Relator Cinge-se a lide à análise e deliberação sobre a procedência da exclusão da ora Recorrente como optante do SIMPLES, sob a alegação de que a empresa em comento encontrava-se impedida de optar pelo SIMPLES, de acordo como art. 9 0 - XIII da Lei 9.317/96, até o advento da Lei n° 10.964, de 28.10.2004. De antemão, registre-se que a empresa em comento, depois de alteração contratual promovida mediante orientação da repartição fiscal em 23/10/00, portanto anterior ao ADE de exclusão, e consoante Declaração de Firma Mercantil Individual (fl. 14), tem por objeto a manutenção, reparação e instalação de equipamentos de informática em ambiente mono, multiusuário e redes, código CNAE n° 7250-8/00. • Esta Colenda Corte, em julgamento de outros processos com características semelhantes, tem reconhecido que a recorrente faz jus à sua manutenção no SIMPLES. A título de precedente menciona-se o acórdão n° 301-32.442 que proveu, por unanimidade de votos, o recurso voluntário n° 129.974, cujo voto condutor foi elaborado por este Julgador, consoante ementa adiante transcrita: "SIMPLES. EXCLUSÃO. COMÉRCIO VAREGISTA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E ELETRÔNICOS. CONSERTO. MANUTENÇÃO. Autorizada a permanência no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas Empresas de pequeno porte (Simples) das pessoas jurídicas que prestam serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática, bem como das que instalam programas de computador desenvolvidos por terceiros, desde que não demande conhecimentos de analista de sistemas ou programador e observados os demais requisitos • legais. (inteligência dos ADE n° 8, de 18/01/05 e ADI n° 35, de 29/12/04)." De outra parte, o Ato Declaratório Executivo SRF n° 8, de 18/01/05, cancelou os atos declaratórios executivos que excluíram do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) as pessoas jurídicas a que prestem serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática. No mesmo sentido o ADI n° 35, de 29/12/04, concede o permissivo para as pessoas jurídicas que exercem atividade de instalação de programas de computador desenvolvidos por terceiros, desde que não demande conhecimentos de analista de sistemas ou programador e observados os demais requisitos legais. Menciona-se, ainda, a Decisão n° 129 (9' região Fiscal), de 29/12/00, assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples); ementa: OPÇÃO — PERMISSIBILIDADE — COMÉRCIO E MANUTEÇÃO DE MATERIAL DE INFORMÁTICA — pessoa jurídica que exerce a • . • Processo n." 10183.004030/2003-07 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.476 Fls. 63 atividade de comércio de material de informática e de manutenção de equipamentos desta natureza, que não requeira o emprego dos serviços profissionais de técnico, engenheiro ou assemelhados e/ou de profissões cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida, pode optar pelo Simples. Para consolidar este entendimento buscou-se a existência de um outro precedente, encontrando-o no acórdão n° 303-31.877, Sessão de 24/02/05, que por unanimidade de votos, julgou procedente o recurso 128572, cuja matéria é a mesma tratada nestes autos. No que pese o esforço expendido pela decisão a quo de não reconhecer à retroatividade da norma legal retromencionada em favor da Recorrente, ainda assim, labora em seu favor a aplicação do inciso I do art. 106 do CTN, o qual dispõe que "a lei aplica-se a ato ou fato pretérito: em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados". OAnte o exposto, conheço do recurso posto que atende os requisitos necessários à sua admissibilidade para, não havendo matéria em preliminar a ser apreciada no mérito, dar-lhe provimento. É assim que voto. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2006 \N OTACILIO DANT • CARTAXO - Relator O • • Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1

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