4653416
# Numero do processo: 10425.000751/2005-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: SIGILO BANCÁRIO - Os agentes do Físico podem ter acesso a informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes sem que isso se constitua violação do sigilo bancário, eis que se trata de exceção expressamente prevista em lei.
APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI Nº 10.174, de 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996, a Lei nº 10.174, de 2001, ampliou os poderes de investigação do Fisco, sendo aplicável retroativamente essa nova legislação, por força do que dispõe o § 1º do art. 144 do Código Tributário Nacional.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
TAXA SELIC – SÚMULA N° 04 DO 1° CC - O Primeiro Conselho de Contribuintes aprovou o Enunciado da Súmula N° 04 que dispõe que “a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais”.
Preliminares rejeitadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.359
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, e a de quebra do sigilo bancário. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva (Relator) que as acolhe. Designado para redigir o Voto Vencedor o Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
4652022
# Numero do processo: 10380.008821/2004-52
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Exercício: 2003
PEDIDO DE PERÍCIA CONTÁBIL - INDEFERIMENTO -
O recorrente deve comprovar a pertinência e necessidade da produção da prova pericial, notadamente quando os fatos contábeis são poucos e facilmente comprováveis. A perícia não pode servir como meio para protelar a composição do litígio.
Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
Exercício: 2003
IRRF - PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO - PAGAMENTO SEM CAUSA -
O pagamento a beneficiários não identificados e sem causa somente pode ser elidido por documentação hábil e idônea. Não produzida tal documentação, é de se manter a autuação.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 106-16.654
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
4649011
# Numero do processo: 10280.002916/89-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE - RECURSO EX OFFICIO - Inexistindo fato ou circunstância diferenciada que possa ensejar conclusão diversa daquela proferida no processo matriz, mesma sorte deve colher o lançamento reflexo.
Recurso ex officio negado provimento.
(DOU - 19/09/97)
Numero da decisão: 103-18.631
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ex-officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4650094
# Numero do processo: 10283.007217/94-10
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - Ex.: 1994 - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - REDUÇÕES - Na hipótese de recebimento acumuladamente dos rendimentos, poderão ser deduzidas as despesas incorridas com a ação judicial, desde que comprovadas através de documentos hábeis e idôneos e adequadamente estabelecido o nexo causal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43433
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Ursula Hansen
4650621
# Numero do processo: 10314.000116/95-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IOF - NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA - O prazo decadencial para lançamento do IOF sobre operação de câmbio, em virtude de descumprimento de condição suspensiva da cobrança do tributo, tem início a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o Fisco tomou conhecimento do descumprimento, através de comunicação do órgão competente para verificar o adimplemento da condição (art. 173, I, CTN; artigo 78, II, Decreto-Lei nr. 37/66; artigo 1, II, Decreto nr. 68.904/71 e Portaria MF nr. 27/79). ILEGITIMIDADE DO SUJEITO PASSIVO - A instituição financeira autorizada a realizar a operação de câmbio, por falta de disposição expressa de lei, não é responsável pelo recolhimento do IOF devido quando do descumprimento de condição suspensiva da cobrança do tributo pela empresa beneficiária do regime especial de drawback, não podendo, assim, figurar como sujeito passivo da obrigação tributária principal ( art. 121, II, CTN). Recurso a que se dá provimento para, no mérito declarar a nulidade do lançamento, por ilegitimidade do sujeito passivo.
Numero da decisão: 201-71863
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
4649286
# Numero do processo: 10280.006100/2002-74
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ – MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL – NULIDADE INEXISTENTE. Não há vício no Mandado de Procedimento Fiscal que possa tornar inválido o Lançamento de Ofício, pois isto implicaria em ofensa ao art. 142 do CTN, através de um instrumento infra-legal.
IRPJ - MULTA ISOLADA. No presente caso, a incidência da multa isolada decorre de uma situação na qual a contribuinte deixou de recolher o tributo por estimativa, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ao final do exercício.
Numero da decisão: 107-07677
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
4649302
# Numero do processo: 10280.006521/95-41
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - DECISÕES JUDICIAIS - Seus efeitos estão restritos aos autores das respectivas ações.
GANHO DE CAPITAL - DESAPROPRIAÇÃO - Interpreta-se literalmente a lei que outorgue isenção (inciso VI do art. 111 do C.T.N., assim sendo, o valor recebido a titulo de desapropriação somente é isento se a mesma foi para fins de reforma agrária (parágrafo único do art. 22 da Lei n° 7.713/88).
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42985
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4652142
# Numero do processo: 10380.010969/2002-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. PRAZO. É de dez anos o prazo de que dispõe a Fazenda Pública para constituir crédito tributário relativo à Cofins. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO DE PIS COM COFINS. EXAME JURISDICIONAL DA QUESTÃO. DECISÃO INDEFERITÓRIA DA COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO ADMITIR A COMPENSAÇÃO, SOB PENA DE CARACTERIZAÇÃO DE SUBVERSÃO À DECISÃO JUDICIAL, E À SEPARAÇÃO DE PODERES. Tendo a contribuinte sagrado-se perdedora, no Judiciário, quanto à pretensão de compensar indébito de PIS com pendência referente à Cofins, inviável ao Fisco ignorar a respectiva decisão judicial e admitir o encontro de contas. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10.371
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, em negar provimento ao recurso: I) pelo voto de qualidade, quanto à decadência. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna (Relator), Maria Teresa Martinez López, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva que votavam pela decadência dos cinco anos. Designada a Conselheira Silvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor; e II) por unanimidade de votos, quanto às demais matérias.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: César Piantavigna
4650823
# Numero do processo: 10314.003721/99-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. - NULIDADE.
Com base no princípio do duplo grau de jurisdição, nula será a decisão de Primeira Instância que não apreciou o mérito do Auto de infração lavrado após um ano de desistência da ação judicial, por não se configurar renúncia da esfera administrativa.
Numero da decisão: 301-30017
Decisão: Por unanimidade de votos, declarou-se a nulidade do processo a partir da decisão de 1ª Instância, inclusive, para que outra seja proferida. Fez sustentação oral a advogada Dra. Anna Paola Zonari de Lorenzo, OAB/SP 1.928/A.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
4650288
# Numero do processo: 10283.011883/99-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI
PERÍODO DE APURAÇÃO: 10/01/1994 a 31/12/1994
NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OBSCURIDADE.
Verificada a existência de omissão, obscuridade ou de contradição no acórdão embargado deve o mesmo ser acolhido para os fins de retificação e de esclarecimento da questão suscitada.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS - MANTIDA A DECISÃO.
Numero da decisão: 301-34.342
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração para rerratificar o acórdão embargado, mantida a decisão prolatada, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- ação fiscal - omissão receitas (apurada no IRPJ)
Nome do relator: Não Informado