4669477
# Numero do processo: 10768.030005/98-07
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - DESPESAS CONTABILIZADAS E EXCLUÍDAS NO LALUR E QUE DEVAM SER COMPUTADAS EM PERÍODO FUTURO - CORREÇÃO MONETÁRIA - CONTROLE NO LALUR. Os valores que devam ser computados na determinação do lucro real de período-base futuro, registrados no Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR, serão corrigidos monetariamente até o balanço do período-base em que ocorrer a respectiva adição, exclusão ou compensação (Lei n° 7.799/89, art. 28)
Recurso de ofício conhecido e improvido.
Numero da decisão: 105-15.843
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: José Carlos Passuello
4672644
# Numero do processo: 10825.001945/93-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO POR ESTIMATIVA - BASE DE CÁLCULO - Nos termos da Lei n° 8.541/92, art. 14, § 3°, a base de cálculo do IRPJ no regime presuntivo ou estimado é determinada através da imposição de 0,03 sobre a receita bruta das vendas. Inadmissível a adoção da denominada "Margem Bruta".
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECORRÊNCIA - Tratando-se do mesmo elemento fulcral fático, o decidido no lançamento do IRPJ estende-se, também, à referida contribuição.
MULTA LANÇAMENTO OFÍCIO - Aplica-se a multa prevista no inciso I, do art. 4°, da Lei n° 8.218/91, c/c o art. 4° da Lei n° 8.541/92, na falta ou insuficiência de pagamento do imposto e da Contribuição Social. Com o advento da Lei n° 9.430/96 a multa de ofício aplicada no percentual de 100% deve ser convolada para 75%, tendo em vista o disposto no art. 106, II, “c” do CTN e em conformidade com o ADN n° 01/97.
Recurso Voluntário parcialmente provido. ( D.O.U, de 01/04/98).
Numero da decisão: 103-19246
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA REDUZIR A MULTA DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" DE 100% (CEM POR CENTO) PARA 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO).
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4668831
# Numero do processo: 10768.013666/98-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - ESPONTANEIDADE - MULTA DE OFÍCIO - Tendo o contribuinte recuperado a espontaneidade durante a ação fiscal, a tributação das receitas declaradas não pode se fazer acompanhar da multa de ofício.
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - É tributável como omissão de rendimentos o descompasso observado no estado patrimonial do contribuinte, que deve ser reduzido diante da comprovação da origem de recursos.
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - Improcede a multa por atraso na entrega da declaração exigida sobre a mesma base de cálculo e concomitantemente com a multa de ofício.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-19.924
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: I - excluir a multa de oficio sobre os rendimentos declarados; II - reduzir o acréscimo patrimonial relativo ao exercício de 1997 para R$ 50.061,64; e III - excluir a multa por atraso na entrega da declaração, nos termos do relatório e voto que passam a integra o presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4669600
# Numero do processo: 10768.032877/96-85
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - GANHO DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - Restando demonstrado que o valor considerado como de venda, notoriamente excessivo, não se amolda ao conjunto probatório dos autos, improcede a exação por ausência de fato gerador.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.778
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4672633
# Numero do processo: 10825.001895/2002-20
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. DECLARAÇÃO DE INATIVIDADE. CONSTATAÇÃO DO AUFERIMENTO DE RECEITAS TRIBUTÁVEIS - Caracterizada a omissão de rendimentos tributáveis não declarados pelo contribuinte, correto o lançamento.
DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN - Tendo o contribuinte declarado a inexistência de receitas tributáveis no período fiscalizado, a decadência do direito de lançar é regulada pelo art. 173, I, do Código Tributário Nacional, afastada a aplicação da regra do art. 150, § 4º, do mesmo estatuto, que pertine às hipóteses de homologação expressa do lançamento voluntariamente efetuado pelo contribuinte com pagamento, ainda que incorreto, das exações.
MULTA AGRAVADA. INADMISSIBILIDADE - A apresentação de declarações inexatas, por si só, não comporta a imputação de evidente intuito de fraude, sonegação ou conluio para fins de aplicação da multa qualificada. Descabe a aplicação da multa agravada quando, mesmo tendo informado receitas a menor, as receitas foram apuradas pela fiscalização a partir dos valores escriturados no livro caixa.
Numero da decisão: 107-09.269
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
4669806
# Numero do processo: 10783.001159/96-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - NULIDADE DE LANÇAMENTO - A notificação de lançamento como ato constitutivo do crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no art. 142 do CTN e no art. 11 do PAF. A ausência desse requisito formal implica em nulidade do ato constitutivo do lançamento.
Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-17504
Decisão: Por unanimidade de votos, anular o lançamento.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4668807
# Numero do processo: 10768.013030/2001-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - RECURSO - O prazo para interposição de recurso voluntário é de 30 dias da ciência da decisão de primeira instância, não se conhecendo do apelo interposto após o prazo legal. Recurso não conhecido. (Publicado no D.O.U nº 63 de 01/04/04).
Numero da decisão: 103-21522
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso por perempto.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4669564
# Numero do processo: 10768.032388/90-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS/REPIQUE - Pela relação de causa e efeito, aplica-se ao lançamento decorrente o que ficar decidido quanto àquele de que decorre. Os itens da autuação relativo ao IRPJ providos afetam a base de cálculo do PIS REPIQUE, por via de conseqüência, ajusta-se a exigência.
Provido parcialmente. (Publicado no D.O.U. nº 120 de 24/06/04).
Numero da decisão: 103-21505
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA AJUSTAR A EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS/REPIQUE AO DECIDIDO NO PROCESSO MATRIZ PELO ACÓRDÃO Nº 103-21.479, DE 28/01/2004.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4670128
# Numero do processo: 10783.010021/92-64
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NULIDADE - Não tipificadas as hipóteses previstas no art. 59 do PAF e tendo a recorrente articulado impugnação de forma integral, sem ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em nulidade do lançamento.
DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS - POSSIBILIDADE - Não há na legislação tributária nenhuma proibição quanto a dedução da base de cálculo do IRPJ/CS valores de contribuições apuradas em lançamento de ofício (Ac. 107-06.029).
JUROS SOBRE MULTAS - Tratando-se de matéria que emergiu em momento posterior à decisão de primeira instância, não se conhece da mesma na via recursal.
DE MORA - Inexistência de ilegalidade na aplicação da taxa Selic, porquanto o Código Tributário Nacional (art. 161, § 1º) outorga à lei a faculdade de estipular os de mora incidentes os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei.
Numero da decisão: 105-15.299
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, ajustar ao decidio quanto ao IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Irineu Bianchi
4671391
# Numero do processo: 10820.000853/00-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - NULIDADES - A omissão no exame de matéria posta na peça impugnatória determina a nulidade da decisão assim proferida.
Preliminar acolhida, declarada nula a decisão de primeiro grau.
Numero da decisão: 103-20.563
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para, acolhendo a preliminar suscitada pela recorrente, declarar a nulidade da decisão a quo e determinar a remessa dos autos à repartição de origem para que nova decisão seja prolatada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A contribuinte foi defendida pelo Dr. Nes Gandra da Silva Marfins, inscrição OAB/SP n° 11.178.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira