4656016
# Numero do processo: 10510.001995/2005-42
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso.(Art. 88 Lei nº 8.981/95 c/c art. 27 Lei nº 9.532/97, Art. 7º da LEI nº 10.426/2002).
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-16.028
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: José Clóvis Alves
4654733
# Numero do processo: 10480.009032/00-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - O acórdão que aprecia matéria diversa daquela que consta dos autos acarreta inegável contradição, passível de correção pela via dos embargos declaratórios.
IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A justificativa da origem de recursos através de empréstimos de terceiros somente pode ser acatada mediante prova irrefutável da entrega dos recursos e seu recebimento pelo sujeito passivo. Os ingressos não comprovados não afastam a tributação do acréscimo patrimonial sem lastro em rendimentos tributáveis, isentos ou tributados exclusivamente na fonte.
Embargos acolhidos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.435
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para declarar a nulidade do Acórdão n° 104-18.666, de 20/03/02, e NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto e relatório que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
4655205
# Numero do processo: 10480.015961/96-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONTRIBUIÇÃO AO PIS – DECRETOS-LEIS NRS. 2.445 E 2.449/88 – Com a decisão do STF nr. 148.754-2, na qual se baseou o Senado Federal para suspender a execução dos Decretos-leis nrs. 2.445 e 2.449/88 (Resolução nr. 49/95), fixou-se o entendimento de que é ilegítima a exigência da contribuição ao PIS na modalidade Receita Operacional, em face da inconstitucionalidade dos citados Decretos-leis, prevalecendo a disciplina legal instituída pela Lei Complementar nr. 7/70.
Recurso provido.
Numero da decisão: 101-92781
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4655636
# Numero do processo: 10508.000634/92-15
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PROVA EMPRESTADA - A prova emprestada pelo fisco estadual na apuração de omissão de receita só é admitida quando o fisco federal carreie aos autos elementos que caracterizem a infração detectada.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - RESERVA DE LUCROS NO BALANÇO DE ABERTURA - Não constitui omissão de receita a formação de Reserva de Lucros quando do levantamento do balanço de abertura, na mudança da forma de tributação do imposto de renda pessoa jurídica, do lucro presumido para o lucro real. Sujeita-se, também, esta reserva à correção monetária das demonstrações financeiras prevista no art. 347 do RIR/80.
LANÇAMENTOS DECORRENTES - PIS-FATURAMENTO - PIS-DEDUÇÃO DO IR - FINSOCIAL-FATURAMENTO - IR FONTE E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - O decidido no julgamento da exigência fiscal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada nos lançamentos decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-04495
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4655595
# Numero do processo: 10508.000384/95-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - GANHOS DE CAPITAL - Tendo sido comprovada a exigência do ganho de capital, lícita é a sua tributação através do lançamento de ofício.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-16258
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDO O CONSELHEIRO ROBERTO WILLIAM GONÇALVES QUE PROVIA O RECURSO E APRESENTA DECLARAÇÃO DE VOTO.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4658470
# Numero do processo: 10580.013754/2004-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Ano-calendário: 1999, 20000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LANÇAMENTO - NULIDADE - Não é nulo o auto de infração, lavrado com observância do art.
142 do CTN e 10 do Decreto 70.235 de 1972, quando a descrição dos fatos e a capitulação legal permitem ao autuado compreender as acusações que lhe foram formuladas no auto de infração, de modo a desenvolver plenamente suas peças impugnatória e recursal.
DECADÊNCIA — CIÊNCIA VIA POSTAL - É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicilio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Ocorrida a ciência dia 31/12/2004, não há que se falar em decadência do ano-calendário de 1999, pois o a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual, devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ARTIGO 42 DA LEI 9.430/1996 - Caracterizam omissão de rendimentos valores
remanescentes creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte ou seu representante, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Todavia, cancela-se a exigência quando a
fiscalização deixa de intimar um dos titulares da conta corrente que recebeu tais depósitos.
MULTA DE OFÍCIO ISOLADA - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n° 01-04.987 de 15/06/2004). Todavia, é correta a exigência da multa de oficio isolada, em virtude da falta de recolhimento do Imposto de Renda Mensal Obrigatório (Carnê-leão), quando não verificada essa
concomitância, que deve ser reduzida a 50% (Inteligência do art. 106, inciso II, alíneas "a" ou "c" do Código Tributário Nacional).
JUROS DE MORA À TAXA SELIC - Incide juros à taxa Selic sobre o crédito tributário em atraso (Súmula n°4 do Primeiro Conselho de Contribuintes).
Preliminares rejeitadas.
Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 102-48.699
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do auto de infração e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para cancelar a exigência com base em depósito bancário e reduzir a multa isolada para o percentual de 50%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
4658199
# Numero do processo: 10580.010652/2002-01
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IRF SOBRE PDV - JUROS SELIC - A restituição de imposto recolhido indevidamente sobre verba auferida em virtude de adesão a PDV será acrescida de juros pela Taxa SELIC a partir da data do recolhimento indevido.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.163
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
4654663
# Numero do processo: 10480.008132/2002-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O prazo para exercer o
direito à restituição de Imposto de Renda descontado pela fonte
pagadora tem marco inicial de contagem na forma do artigo 168, I, do CTN.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.124
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz (Relator), Leonardo Henrique Magalhães
de Oliveira, Ezio Giobatta Bernardinis e Maria Goretti de Bulhões Carvalho. Designado o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz
4654793
# Numero do processo: 10480.010131/93-49
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ – IRF – PIS - EXERCÍCIO DE 1988 - DECADÊNCIA - O lançamento dos tributos é por homologação. O direito de a Fazenda Pública iniciar a revisão do lançamento extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
PIS-DEDUÇÃO – FINSOCIAL – IR 1988 – Ausente a base de cálculo, pelo acolhimento da preliminar de decadência, devem ser canceladas as exigências.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO - A falta de comprovação do passivo circulante constante do Balanço Geral permite a presunção de que as obrigações foram pagas com receitas à margem da contabilidade. Aceitam-se as parcelas documentalmente comprovadas.
AUTUAÇÕES DECORRENTES - Aplicam-se às exigências decorrentes o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas.
Preliminar de decadência acolhida.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-04802
Decisão: Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do IRPJ, PIS, PIS/Dedução, FINSOCIAL/IR e IRF do exercício 1988, vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira e Manoel Antonio Gadelha Dias e, no mérito, quanto ao exercício de 1989, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da incidência do IRPJ, do IR-FONTE, da contribuição para o FINSOCIAL/Faturamento e do PIS a importância de Cz$ 4.006.767,15.
Nome do relator: Jorge Eduardo Gouvêia Vieira
4655671
# Numero do processo: 10510.000093/95-83
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - O lançamento do imposto mensal calculado sobre os rendimentos que comporão a base de cálculo do imposto anual somente pode ser exigido isoladamente até a data fixada para a entrega da declaração.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-42929
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo