4631942
# Numero do processo: 10680.009765/90-78
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PIS/REPIQUE - DECORRANCIA. A
decisão proferida no processo p rinci p al estende-se ao decorrente,na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Numero da decisão: 107-00900
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos devolver à repartição de
origem para ajustar ao que for decidido no processo princiapal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Natanael Martins
4632583
# Numero do processo: 10821.000729/2002-46
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1998
DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR
HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas físicas
sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame
prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por
homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional
lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada
ano-calendário questionado.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE
RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de
1º/01/97, o art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996 autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária cuja origem o titular, regularmente intimado, não comprove mediante a apresentação de documentação hábil e idônea.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ALUGUÉIS - Não se sustenta
o lançamento de oficio, a título de omissão de rendimentos
recebidos de pessoa jurídica, quando comprovado erro de fato no
preenchimento da declaração de ajuste anual.
MULTA DE OFICIO - INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n. 2).
Argüição de decadência rejeitada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.463
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a argüição de decadência e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a infração relativa a omissão de rendimentos de Pessoa Jurídica (item 1 do Auto de Infração), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
4627755
# Numero do processo: 13706.003130/2002-79
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 104-02.035
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Conselheira Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
4630740
# Numero do processo: 10380.002094/90-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IRPF - EXERCÍCIOS DE 1986 a 1988 -
DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS -DE
CORRÊNCIA. - Subsistindo, em parte, a
tributação relativa ao processo ma
triz, igual sorte colhe o feito referente
a ação correlata relativa ao
IRPF.
RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 103-11295
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao
recurso, para excluir da tributação no exercício de 1986, a parcela de
Cr$ 24.555.959, relativa à diferença entre o valor contãbil e o de venda
do imóvel alienado, proporcional às ações alienadas ao Recorrente, mencionada
no item 2 do auto de infração.
Nome do relator: Luiz Henrique Barros de Arruda
4631052
# Numero do processo: 10480.009243/87-27
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 11 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Thu Jan 11 00:00:00 UTC 1990
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - Decorrência - Mantida
no processo matriz a tributação de
que constitui o fundamento Fático do
-lançamento nos autos de ação decorrente,
mantém-se nesse a exigência flexa.
Numero da decisão: 105-04072
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Hugo Teixeira do Nascimento
4630867
# Numero do processo: 10410.001465/91-48
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Inconstitucionalidade dos Dl& 2.445/88 e
2.449/88. Reiterados pronunciamentos do STF. Resolução n°
49/95 do Senado Federal. Inaplicabilidade de tais diplomas
legais como lastro de autuação. Nulidade da exigência fiscal.
Recurso provido.
Numero da decisão: 105-11749
Decisão: DAR PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDOS OS CONSELHEIROS JORGE PONSONI ANOROZO, NILTON PESS E CHARLES PEREIRA NUNES.
Nome do relator: Victor Wolszczak
4627751
# Numero do processo: 13706.002703/00-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 102-02.422
Decisão: RESOLVEM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO
CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
4627816
# Numero do processo: 13709.000840/91-67
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 31 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 31 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 105-01.117
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, RERRATIFICAR os termos da Resolução n° 105-1.075, Sessão de 20 de outubro de 1999, referendada pela Resolução n° 105-1.100, de 18 de outubro de 2000, para que seja realizada, pela repartição de origem, a diligência determinada naquela oportunidade, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro José Carlos Passuello, que,desde já examinava o mérito do litígio.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
4628876
# Numero do processo: 16327.000181/2004-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 101-02.645
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
4630714
# Numero do processo: 10320.000170/92-07
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECORRÊNCIA
(FINSOCIAL). Tratando-se de lançamento de oficio reflexo, o
decidido no julgamento do processo principal aplica-se por igual aos que dele decorrem, face à intima relação de causa e efeito entre ambos. Sendo a decisão de primeira instância proferida no
julgamento do processo matriz declarada nula, impõe-se, também, a
declaração de nulidade de todas as demais.
Numero da decisão: 107-04363
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR nula a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA