4674313
# Numero do processo: 10830.005541/2003-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL – PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – PDV – Conta-se a partir de 6 de janeiro de 1999, data da publicação da Instrução Normativa da Receita Federal nº 165 o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos Planos de Desligamento Voluntário. Todavia, na apreciação do mérito, cumpre à unidade de origem verificar se pleito já foi objeto de outro processo administrativo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.467
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para AFASTAR a decadência e determinar o retomo dos autos à 3ª TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II, para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Naury Fragoso Tanaka acompanha pelas conclusões.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
4679402
# Numero do processo: 10855.003016/2002-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - RETROATIVIDADE BENIGNA - MULTA DE OFICIO ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DA MULTA DE MORA - Revogado o dispositivo legal que estabelecia a penalidade, cancela-se sua exigência à luz do art. 106, inciso III, alínea “c” do Código Tributário Nacional.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.009
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO
CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
4682157
# Numero do processo: 10880.008174/90-36
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Constatado no Acórdão n° 107-04.209 - processo de IRPJ, decorrente do IPI - divergência em relação ao decidido no Acórdão n° 203-03.122 (processo matriz), procedem os "embargos de declaração" propostos.
IRPJ - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal relativo ao IPI, no qual foi constata a omissão de receitas, estende seus efeitos aos dele decorrentes, na medida em que hão haja fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Numero da decisão: 107-06307
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos declaratórios e, também, por unanimidade de votos, RETIFICAR o acórdão nº 107-04.209 de 10 de junho de 1997, para NEGAR provimento ao recurso
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4679309
# Numero do processo: 10855.002388/97-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ – SUPRIMENTOS DE NUMERÁRIO E SALDO CREDOR DE CAIXA. Se a fiscalização detecta a existência de empréstimos de sócios não comprovados, na origem e na efetividade da entrega dos recursos, deve utilizar o respectivo montante como base para a autuação. Não é lícito modificar a ocorrência para saldo credor de caixa mediante a desconsideração do valor dos empréstimos.
EXIGÊNCIAS REFLEXAS. Afastada a exigência principal (IRPJ), devem ser canceladas também as exigências reflexas, por uma relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 101-93984
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4682866
# Numero do processo: 10880.016762/93-22
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 1988
Ementa: DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Nos tributos submetidos ao denominado lançamento por homologação, expirado o prazo previsto no parágrafo 4º do art. 150 do CTN sem que a Administração Tributária se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
Numero da decisão: 105-17.148
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
4682186
# Numero do processo: 10880.008549/91-58
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - DECORRÊNCIA - Em se tratando de lançamento reflexivo, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão do processo decorrente.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-03830
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para excluir da exigência os juros moratórios equivalentes á Taxa Referencial Diária - TRD anteriores a 1º de agosto de 1991.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4681463
# Numero do processo: 10880.001702/91-25
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCEDIMENTO DECORRENTE - PIS/DEDUÇÃO DO IR - Em virtude de estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal, ao qual foi dado provimento parcial ao recurso interposto, e o decorrente, igual decisão se impõe quanto a lide reflexa.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-04969
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE AO RECURSO PARA AJUSTAR AO DECIDIDO NO ACÓRDÃO Nº 107-04.926 DE 16/04/1998.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
4678860
# Numero do processo: 10855.000867/98-08
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – NULIDADES – IMPROCEDÊNCIA. Tendo o auto de infração descrito a infração e capitulado as normas legais infringidas, e dada a clareza da infração, não procedem as alegações de nulidade do ato em face da falta de pedido de esclarecimentos e de inadequada capitulação legal.
IRPJ – ATIVIDADES RURAIS – PREJUÍZOS FISCAIS – COMPENSAÇÃO. O prejuízo fiscal apurado em atividades rurais, em exercícios subseqüentes, somente pode ser compensável com lucros advindos da mesma atividade.
Numero da decisão: 107-07.205
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Natanael Martins
4680581
# Numero do processo: 10865.002768/94-64
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE COMPRAS - VEÍCULOS - Incabível o lançamento apoiado apenas em indícios de omissão de receitas, sem suporte em procedimentos de auditoria que caracterizem o fato detectado como infração à legislação tributária. A existência de veículos no pátio da empresa, sem notas fiscais de entrada, não é elemento suficiente para caracterizar a infração, pois imperioso que reste comprovado o pagamento. Outrossim, não pode haver lançamento de obrigação principal ainda não vencida.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-07.347
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4678921
# Numero do processo: 10855.001052/97-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis previstos nos incisos I a IV e parágrafo único do Art. 11 do Decreto Nº 70235/72.
Recurso negado
Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 107-05407
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos