4651962
# Numero do processo: 10380.007642/93-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - A decisão deverá conter os fundamentos legais e referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pela impugnante contra todas as exigências. É nula a decisão proferida com preterição do direito de defesa.
Numero da decisão: 103-19138
Decisão: POR UNANIMIDADE ACOLHER PRELIMINAR de nulidade da decisão de primeira instância e determinar a remessa dos autos à repartição de origem para que nova decisão seja prolatada no boa e devida forma.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4652344
# Numero do processo: 10380.014197/00-18
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - No imposto de renda da pessoa física, o lançamento é feito por homologação, porém, quando o contribuinte entrega intempestivamente a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, depois de findo o exercício a que se referir a Declaração, a regra da contagem do prazo de decadência se desloca do § 4º, do art. 150, para o art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional.
MULTA POR FALTA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A aplicação da multa pelo atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, quando cumulativa com a da multa de ofício, deve ser cancelada, pois elas possuem bases de cálculo que se sobrepõem.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-12.748
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigénia Mendes de Britto, Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
4648761
# Numero do processo: 10280.000790/99-64
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RESTITUIÇAO - PDV - PAGAMENTO INDEVIDO - MOMENTO DE SEU EXERCÍCIO - IN 165/98 - O ato administrativo da Receita Federal apenas disciplinou o momento do exercício do direito à restituição do imposto retido indevidamente, ficando incólume o direito, que se reporta ao momento da ocorrência efetiva do fato gerador , a partir do qual deve ser computado seu valor e respectiva atualização monetária, para efeito de restituição.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11401
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto, Thaisa Jansen Pereira (Relatora) e Romeu Bueno de Camargo. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
4649925
# Numero do processo: 10283.005449/96-96
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO- Legítima a exclusão da exigência tributária quando verificado erro no preenchimento dos campos da declaração de rendimentos.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 107-05510
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
4651097
# Numero do processo: 10320.000556/97-61
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento suplementar que não preencha os requisitos formais indispensáveis previstos no Decreto nº70.235/72, artigo 11, I a IV e parágrafo único.
Lançamento nulo.
Numero da decisão: 107-04838
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECLARAR A NULIDADE DO LANÇAMENTO.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
4648964
# Numero do processo: 10280.002603/93-09
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - IRF - DECORRÊNCIA - Não se toma conhecimento das razões do recurso voluntário apresentado com inobservância do prazo fixado pelo artigo 33 do Decreto nº 70.235/72.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 107-03158
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE POR INTEMPESTIVO
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
4648764
# Numero do processo: 10280.000812/93-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - INTERNAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS A INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL - OPERAÇÕES SIMULADAS - OBJETIVO DE DISFARÇAR RECURSO NACIONAL DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - INDÍCIOS - IMPROCEDÊNCIA DO FEITO - Provada a internação de recursos financeiros destinados à integralização de capital social, a circunstância de terem ingressados no Brasil em moeda nacional e depositados por cheques ao portador de terceiros, e ainda, sem registro no BACEN, tendo-se presente a possibilidade de realização das transações da forma em que foram concretizadas, não é razão bastante para presumir-se, sem apoio em outros elementos de prova, de que teria havido omissão de rendimentos na pessoa física.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17196
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
4651219
# Numero do processo: 10320.002301/2003-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – ARROLAMENTO DE BENS – DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA – RECURSO VOLUNTÁRIO – NÃO CONHECIMENTO – Descumprida a exigência do arrolamento de bens, requisito de admissibilidade do recurso, dele não se conhece.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 103-22.745
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso voluntário por não satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
4653344
# Numero do processo: 10410.006245/2003-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, em relação às obrigações acessórias, extingue-se com o transcurso do prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador.
Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 102-46.951
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de lançar, suscitada pelo Conselheiro-relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4651162
# Numero do processo: 10320.001476/2002-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - INCIDÊNCIA - O cumprimento da obrigação acessória a destempo sujeita o infrator à penalidade pecuniária prevista no artigo 88 da Lei n.° 8981, de 20 de janeiro de 1995.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.557
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos