4654946
# Numero do processo: 10480.012319/00-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO - JUROS DE MORA DECORRENTES DE DIFERENÇAS SALARIAIS RECEBIDAS EM RAZÃO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - NATUREZA TRIBUTÁVEL - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - Os juros recebidos em razão de decisão judicial que reconheceu o direito ao recebimento de diferenças salariais têm natureza tributável. Não encontra amparo legal a pretensão de equiparar tais valores a uma indenização. A verba acessória tem a mesma natureza da principal e ambas acrescem o patrimônio do sujeito passivo, sendo tributáveis por ocasião de sua disponibilidade.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.381
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
4657663
# Numero do processo: 10580.005699/93-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - Comprovada a existência das obrigações que originaram a autuação a título de passivo fictício, cancela-se a exigência.
VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS - Comprovada a existência das obrigações no passivo, decorrentes de empréstimos, é cabível a apropriação de encargos a título de variações monetárias passivas.
EXIGÊNCIAS DECORRENTES IR-FONTE; PIS; FINSOCIAL - As autuações reflexas, em virtude da íntima relação de causa e efeito , seguem o mesmo tratamento do auto matriz.
Negado provimento ao recurso ex offício. (Publicado no D.O.U, de 07/01/98)
Numero da decisão: 103-19016
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio".
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4655344
# Numero do processo: 10480.024789/99-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - CARACTERIZAÇÃO - A distribuição disfarçada de lucros prevista no artigo 432, inciso I do RIR/94, não alcança as alienações de bens do ativo, mesmo por valor notoriamente inferior ao de mercado, a pessoa jurídica que não seja sócia da alienante.
COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - Anulado o lançamento que glosou compensação de prejuízos fiscais, ficam os mesmos restabelecidos para futuras compensações.
Recurso ex officio negado. (Publicado no D.O.U. de 28/11/02).
Numero da decisão: 103-21061
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex offício.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4655112
# Numero do processo: 10480.014570/96-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis, previstos nos incisos I a IV e parágrafo único do artigo 11 do Decreto nº 70.235/72.
Recurso de ofício. D.O.U de 31/08/1999
Numero da decisão: 103-20033
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO "EX OFFICIO".
Nome do relator: Lúcia Rosa Silva Santos
4657632
# Numero do processo: 10580.005474/2001-15
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: EMBARGOS INOMINADOS - Verificado erro na grafia do nome do recorrente José Carlos Siqueira de Carvalho, rerratifica-se o Acórdão de nº 104-20.898, lavrado na sessão de 10 de agosto de 2005.
Embargos acolhidos.
Acórdão rerratificado.
Numero da decisão: 104-22.161
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Inominados para, rerratificando o Acórdão n° 104-20.898, de 10/0812005, apenas corrigir o nome do contribuinte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
4653939
# Numero do processo: 10469.000928/95-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - O recurso deverá ser interposto no prazo estabelecido no art. 33 do Decreto nº 70.235/72, dele não se conhecendo quando inobservado o preceito legal.
Recurso perempto.
(DOU - 08/07/97)
Numero da decisão: 103-18629
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO TOMAR CONHECIMENTO POR PEREMPTO.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4655288
# Numero do processo: 10480.019645/2001-11
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - NÃO SE PRESTAM A CARACTERIZAÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Os depósitos constantes dos extratos bancários do contribuinte por si só não se prestam para caracterizar omissão de rendimentos. Se inexistir, nos autos, evidência de uma perfeita averiguação no sentido de buscar a origem dos depósitos efetuados em conta-corrente, com o fim de comprovar que as origens dos mesmos se referem às receitas omitidas, torna-se insubsistente o lançamento.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 106-13281
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex-ofício.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
4653520
# Numero do processo: 10435.000019/2001-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Não se conhece de recurso desacompanhado de garantia de instância de que trata o artigo 32, § 2º, da Medida Provisória nº 2.095-73/2001, regulamentada pelo Decreto 3.717, de 3 de janeiro de 2001. (Publicado no D.O.U nº 188/2002).
Numero da decisão: 103-20970
Decisão: Por unanimidade de votos, Não Tomar conhecimento do recurso por não satisfeitos os requisitos de admissibilidade.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4655327
# Numero do processo: 10480.023692/99-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - IRRF - CSSL. TEORIA GERAL DO DIREITO - RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL - INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - A ofensa aos princípios de liquidez e certeza que devem povoar o lançamento contamina a segurança da relação jurídica e vicia o crédito tributário, retirando-lhe a sua exigibilidade. Trata-se de infração acoimada que, à luz de diligência fiscal superveniente levada a termo pelo próprio autuante, restou conclusa a dúvida sobre as proveniência e quantificação dos valores iniciais imputados. Publicado no D.O.U, de 17/12/99 nº 241-E.
Numero da decisão: 103-20136
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4654730
# Numero do processo: 10480.009025/93-02
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Contribuinte "omisso"- Submete-se à tributação o acréscimo patrimonial não justificado através de rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte.
INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 4º do artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei 8.218/91.
MULTA DE OFÍCIO - Em obediência ao princípio da retroatividade da lei mais benigna, o percentual da multa de ofício, prevista no artigo 4º , inciso I, da Lei 8.218/91, deve ser reduzido.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-43069
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA O ENCARGO DA TRD RELATIVO AO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos