4631842
# Numero do processo: 10680.004862/92-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - A comparação com o limite de
alçada, para efeito de recurso de ofício, deve levar em
consideração o total dos créditos exonerados, computados o
processo principal e os decorrentes. O Conselho de
Contribuintes, constatando que o recurso de ofício cabível
deixou de ser interposto, pode, por economia processual,
em lugar de restituir o processo para sanar a omissão, rever
a decisão singular como se interposto o recurso.
PIS REPIQUE - Exigência decorrente. Por se tratar de
contribuição calculada com base no imposto de renda
devido, a alteração na exigência daquele imposto acarreta
alteração, na mesma proporção, na contribuição para o PIS.
Negado provimento ao recurso de ofício e provido em parte
o recurso voluntário.
Numero da decisão: 101-91876
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e
DAR provimento parcial ao recurso voluntário e adequar ao decidido no processo
principal através do acórdão nr. 101-91.802 de 17.02.98, nos termos do relatório e
voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4628873
# Numero do processo: 16327.000047/99-61
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 105-01.087
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nobrega
4630240
# Numero do processo: 10166.000159/89-36
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - O resultado verificado no
processo matriz será o aplicável ao procedimento reflexo.
Recurso de ofício provido.
Numero da decisão: 105-11479
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes,por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso de ofício,
nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que
passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
4630257
# Numero do processo: 10166.002503/91-55
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Ementa: DECORRÊNCIA - Conferida a tempestividade dos atos processuais, ao
processo decorrente aplica-se a decisão exarada no matriz, quando não se
encontra qualquer nova questão de fato ou de direito.
Numero da decisão: 108-02523
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a
exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n°. 108-02.521, de 08/11/95,
nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4627472
# Numero do processo: 13602.000073/2003-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 102-02.215
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Oleskovicz
4627616
# Numero do processo: 13639.000167/97-02
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 105-01.078
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
4627318
# Numero do processo: 13210.000068/2001-54
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 108-00.475
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
4631016
# Numero do processo: 10480.004260/93-15
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - DESPESAS - DEDUTIlIDADE - Nada impede que o
contribuinte aproprie como despesas parcelas de multa e juros
de mora, no ano em que pagas, a despeito de se referirem ao
ICM do ano anterior, recolhido fora do prazo, mormente não
gerado nenhum prejuízo para o Fisco.
IRPJ - LUCRO DA EXPLORAÇÃO - VARIAÇÃO
MONETÁRIA DE MÚTUOS A PESSOAS LIGADAS - O valor
da adição determinada pelo art. 21 do Decreto-lei 2.065/83 deve
ser admitido no cálculo do Lucro da Exploração para gozo de
incentivos de redução ou isenção do imposto de renda, por ter
como objetivo neutralizar a correção monetária reconhecida
sobre o grupo de contas que identifica a origem dos recursos,
integrando-se aos procedimentos da correção monetária de
balanço.
IRPJ - LUCRO DA EXPLORAÇÃO - AJUSTES POR
DIMINUIÇÃO NO VALOR DE INVESTIMENTOS
AVALIADOS PELO PATRIMÔNIO LÍQUIDO - A falta de
adição desta parcela ao lucro liquido do exercício, na
determinação do lucro real, não gera conseqüência na área do
imposto de renda para empresa que goza do beneficio da
isenção, uma vez que a mesma parcela deve ser adicionada ao
referido lucro liquido para fins de apuração do lucro da
exploração
IRPJ - LUCRO DA EXPLORAÇÃO - CORREÇÃO
MONETÁRIA CREDORA CALCULADA A MENOR - Esta
irregularidade não resulta em exigência de imposto de renda
para empresa isenta, pois, se é certo que reduz o lucro líquido do
exercício, e em conseqüência o lucro real, o lucro da exploração
restará diminuído do mesmo valor.
PIS/DEDUÇÃO DO IR - Esta contribuição deve ser calculada à
razão de 5% sobre o imposto de renda devido ou como se devido
fosse, não sendo alcançada pelo incentivo fiscal da isenção do
imposto de renda.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - O Senado
Federal, através da Resolução n° 11, de 1995 (D.O.0 de
12/04/95), suspendeu a execução do art. 80 da Lei n° 7.689, de
15/12/88. Assim, a contribuição social instituída por essa lei não
incide sobre os resultados apurados em 31/12/88.
TRD - INCIDÊNCIA - Somente a partir do início da vigência da
Medida Provisória n° 298, de 29/07/91, posteriormente
convertida na Lei n° 8.218, de 29/08/91, incidem juros de mora
equivalentes à TRD sobre os débitos para com a Fazenda
Nacional.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05081
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para considerar
indevidas as exigências do IRPJ e da contribuição social sobre o lucro e, do crédito tributário
remanescente, excluir o encargo da TRD excedente a 1% ao mês, no período de fevereiro a julho
de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado..
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
4632262
# Numero do processo: 10768.005668/89-01
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 1993
Ementa: MÚTUO - ALCANCE DO ART. 21 DO DL-2065/83 - Em respeito
ao principio da legalidade estrita. tendo o
legislador utilizado-se do conceito unívoco de mútu
para definição da hipótese de incidência, a
aplicação do art. 21 do DL-2065/83 só ocorre quando
de mútuo se tratar.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-00066
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso,
nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Edson Vianna de Brito e Jackson Guedes Ferreira, que negavam provimento.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4626732
# Numero do processo: 11080.012411/94-48
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 106-00.942
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros GENÉSIO DESCHAMPS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis