4625135
# Numero do processo: 10831.003967/97-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 303-00.750
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
9540334
# Numero do processo: 10845.008750/92-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 30 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 303-00.563
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MARIA FARONI
4755851
# Numero do processo: 10805.003431/90-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS.
Código TAB-SH 3210-00-0199. --
Tinta. Dispersão aquosa de bióxido de -titânio (50%), pigmento
inorgânico branco, em meio de amônia (NH3), água (30%), polímero
acrílico e um derivado de celulose, tendo apresentado a formação de
película com filmogenia e boa aderência, na aplicação em placa de
vidro e de amianto. Material caracterizado como tinta, segundo
parecer técnico do Instituto de Química da Universidade de São
Paulo.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-28.618
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4703987
# Numero do processo: 13121.000061/96-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA TERRA NUA - RESERVA LEGAL
E PRESERVAÇÃO PERMANENTE - EXCLUSÃO.
Comprovada a existência de área de reserva legal declarada pela recorrente, é de
se excluí-la da base de cálculo do ITR, tendo em vista se tratar de área isenta, nos
termos do art. 10, parágrafo 1°, inciso 11,alínea "a", da Lei n.O9.393/96.
NOTIFICAÇÃO. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICANTE.
AUSÊNCIA DE NULIDADE.
A falta de indicação do cargo ou função e da matrícula da autoridade lançadora,
somente acarreta nulidade quando evidente o prejuízo causado ao notificado.
RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
Numero da decisão: 303-30.444
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário apenas para acatar a área de preservação legal pretendida, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIRÊDO BARROS
4709562
# Numero do processo: 13661.000063/96-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.
"DRAWBACK"
Demonstrado o não cumprimento do compromisso de exportar.
Devidos os impostos incidentes, acrescidos dos juros de mora.
Descabidas as multas dos art 526 IX e 521 II "b" do RA,
(combinado com o art. 40 inciso Ida Lei 8.218/91) e 364 II do RIPI.
RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.184
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso quanto à exigência do II e IPI, quanto às multas. Por unanimidade de votos, em dar provimento para excluir a do art. 526 - IX do RA.. Por maioria de votos, em dar provimento para
excluir as multas dos art. 521, II, "b" do RA (congregado ao art. 4º, I, da Lei 8.218/91 e art. 364, II do RIPI). na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa, relator, Anelise Daudt Prieto e Zenaldo Loibman. Designado para redigir o voto quanto às multas o conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4699422
# Numero do processo: 11128.003158/97-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA.
Termo de Vistoria com assinatura apenas do depositário não serve
como prova excludente de responsabilidade deste, por ser unilateral
e em desacordo com o Regulamento Aduaneiro. A depositária é a
responsável por extravio de mercadoria.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-29.629
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4605836
# Numero do processo: 10611.000680/91-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Apresentando, os cabeçotes de microscópio, as características
essenciais do microscópio óptico completo, classificam-se no código
correspondente ao artigo completo, e não como partes e acessórios.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 303-27.920
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MARIA FARONI
9540307
# Numero do processo: 10611.000675/91-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 30300.551
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao Labana-RJ, através da repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MILTON DE SOUZA COELHO
4658719
# Numero do processo: 10611.001950/99-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PAF
A impugnação apresentada fora do prazo de 30 dias contados da
data em que foi feita a intimação da exigência não instaura o
litígio.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO
Numero da decisão: 303-30.117
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
4726663
# Numero do processo: 13975.000246/96-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm.
Ele é fixado segundo as disposições da Lei 8.847/94. A Autoridade Administrativa somente pode rever o Valor da Terra Nua Mínimo VTNm - que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4º art. 3º, da Lei 8.8471/94), elaborado nos moldes da NBR 8.799/95 da ABNT e acompanhado da respectiva ART registrada no CREA.
ÁREA DE RESERVA LEGAL.
Comprovada sua existência, uma vez averbada tal área no Cartório de Registro de Imóveis.
OUTRAS ÁREAS.
Não comprovadas, na forma legal, a área de preservação permanente, inclusive a existência, no ano anterior ao do exercício em discussão, de cabeças de gado no imóvel, não são de ser consideradas.
PROVIDO PARCIALMENTE POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35.035
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da notificação do lançamento, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para alterar o valor do ITR, considerando a nova área de reserva legal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, relator, que excluía, também, a multa e parte dos juros de mora e Paulo Roberto Cuco Antunes que dava provimento integral. Designada para redigir o voto quanto à multa e parte dos juros a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR