4682462
# Numero do processo: 10880.012175/98-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES
Período de apuração: 01/08/1990 a 30/11/1990
Processo administrativo fiscal. Ofensa ao principio do contraditório.
Nulidade.
Documentos essenciais para a solução do litígio acostados aos autos do processo por uma das partes ensejam a ciência dos fatos novos à parte contrária com abertura de prazo para sobre eles se manifestar, em respeito ao principio do contraditório. A inobservância do preceito caracteriza cerceamento do direito de defesa. Nula é a decisão maculada com vicio dessa natureza.
Processo que se declara nulo a partir do acórdão embargado, inclusive.
EMBARGOS ACOLHIDOS
Numero da decisão: 303-35.333
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração e julgar nulo o processo a partir do Acórdão 303-33074, de 26/04/2006, inclusive, devolvendo à Procuradoria da Fazenda Nacional a oportunidade de se manifestar a respeito dos documentos de folhas 121/140, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
4676303
# Numero do processo: 10835.002817/96-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR/95.
LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE – O conflito entre uma regra jurídica ordinária e uma lei complementar diz respeito ao controle de constitucionalidade. Aos Conselhos de Contribuintes não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de sua inconstitucionalidade quando não houver pronunciamento da Magna Corte nesse sentido.
NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Incabível a alegação de cerceamento do direito de defesa se a autoridade esclareceu os critérios que seriam adotados para a aceitação do laudo e mostrou porque o apresentado foi rejeitado.
VALOR DA TERRA NUA. Laudo não convincente para possibilitar a alteração do VTNm adotado no lançamento. Não demonstra como chegou a dados utilizados para o cálculo do VTN.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.396
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento, feito por arbitramento, da decisão recorrida por cerceamento de defesa, vencidos os Conselheiros
Irineu Bianchi, relator, e Paulo de Assis; e no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, relator, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli. Designada para redigir o voto a Conselheira Anelise Daudt Prieto.
Nome do relator: IRINEU BIANCHI
4626733
# Numero do processo: 11080.012707/2002-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 303-01.152
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
4720205
# Numero do processo: 13841.000110/00-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RETORNO DE DILIGÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DO ITR/96.
As providências da repartição de origem, em resposta à diligência
determinada, resultaram na juntada dos documentos que confirmam
a alegação no sentido de que o imóvel objeto deste processo está
sujeito ao IPTU e não ao ITR, por estar localizado em área urbana já na ocasião do fato gerador do ITR/96.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-32.953
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4618967
# Numero do processo: 11050.001894/96-56
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR
Exercício: 1996
Notificação de lançamento que não contenha a identificação da
autoridade fazendária que a expediu é nula, por vicio formal.
Inteligência da Súmula n° 01, do Egrégio Terceiro Conselho de
Contribuintes do Ministério da Fazenda.
PROCESSO ANULADO.
Numero da decisão: 392-00.047
Decisão: ACORDAM os membros da segunda turma especial do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo por vicio formal aplicando-se a súmula n° 1 do Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO-Relator ad hoc
4624107
# Numero do processo: 10670.000338/2001-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 303-00.928
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS
4624477
# Numero do processo: 10711.006011/97-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 303-00.918
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do
recurso em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS
4625605
# Numero do processo: 10880.013952/95-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 303-00.808
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade rejeitar a preliminar de nulidade da notificação de lançamento, vencidos os Conselheiros Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, Irineu Bianchi. Paulo de Assis, relator e Nilton Luiz Bartoli, e por unanimidade de votos, encaminhar o processo em diligência à Repartição de Origem para providenciar ajuntada, informar qual o percentual de preservação permanente na região e intimar o contribuinte a apresentar novas informações e laudo técnico que tenha sobre a valoração do imóvel, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto quanto à preliminar o Conselheiro João Holanda Costa.
Nome do relator: PAULO DE ASSIS
4611052
# Numero do processo: 10768.004363/2001-95
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 1995
PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. NULIDADE.
É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento expedida por meio eletrônico sem a indicação do cargo ou função e do número da respectiva matrícula do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a expedi-la.
ITR 1995. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO
O prazo para o Fisco exercer o dever-poder de constituir o Crédito tributário de ITR, cuja modalidade de lançamento é por declaração, está regulado pela regra geral de decadência prevista no art. 173, inciso I, do CTN.
Recurso voluntário provido para acolher a preliminar de decadência.
Numero da decisão: 392-00.020
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso voluntário, para acolher a preliminar de decadência argüida pelo interessado, nos termos do voto do relator
Nome do relator: JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA – Relator ad hoc
4675079
# Numero do processo: 10830.008096/99-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - A pessoa jurídica que realize operações
previstas nos incisos XII e XIII do artigo 9º, da Lei n°. 9.317/96, está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de
Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de
pequeno Porte - SIMPLES.
RECURSO NEGADO
Numero da decisão: 303-33.014
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI