4685206
# Numero do processo: 10907.002399/00-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO.
Não se conhece do recurso quando o contribuinte optou pela via judicial. Art. 38 da Lei 6.830/80.
Recurso não conhecido por maioria.
Numero da decisão: 302-35557
Decisão: Por maioria de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencidos Os Conselheiros Simone Cristina Bissoto e Paulo Roberto Cuco Antunes.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4686198
# Numero do processo: 10920.002539/2002-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR.
LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão. Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias, de acordo com os §§ 1º e 2º do artigo 38 da Lei 9.784/99.
ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. São de preservação permanente as áreas do imóvel ocupadas por florestas e demais formas de vegetação natural, sem destinação comercial, na forma dos artigos 2º e 3º da Lei nº 4.771, de 1965, com alterações da Lei nº 7.803/89. Precedente Ac. DRJ/CGE nº 02.111/03.
ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. O ato do órgão competente federal ou estadual que declare as áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas tem eficácia como documento probante. Com essa finalidade foi instituído o Ato Declaratório Ambiental relativamente às áreas de utilização limitadas.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-31474
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4687639
# Numero do processo: 10930.002933/2001-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSA DO TRANSPORTADOR. MULTA DECORRENTE DA APREENSÃO DE CÍGARROS.
A responsabilidade é pessoal do agente quanto ás infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico. O proprietário de veículo, se alheio aos fatos que culminaram em exigência fiscal, não é responsável solidário com o terceiro transportador (Inteligência do art. 137-II, CTN).
Do mesmo modo a multa é descabida.
PRECEDENTES: Acórdãos nºs 301-29284 e 302-32759.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30648
Decisão: : Por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso voluntário para declarar a ilegitimidade da parte passiva do recorrente
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS
4686310
# Numero do processo: 10921.000045/2002-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MERCADORIA NACIONAL OU IMPORTADA CONSUMIDA OU DADA A CONSUMO, COM IRREGULARIDADE, FRAUDE OU FALSIFICAÇÃO.
Inexistindo demonstração dessas ocorrências dolosas no procedimento do contribuinte, descabe a aplicação de qualquer penalidade.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-32.025
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4685997
# Numero do processo: 10920.001550/2003-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR/1998. AUTO DE INFRAÇÃO POR GLOSA DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. ÁREA DECLARADA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA) DA “SERRA DONA FRANCISCA” DECRETO MUNICIPAL Nº 8.055/1997. COMPROVAÇÃO HÁBIL DECLARAÇÕES DO IBAMA E FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE. ATOS POSSUEM EFICÁCIA COMO DOCUMENTOS PROBANTES.
Tendo sido trazido aos Autos documentos hábeis, revestidos de formalidades legais, como: Decreto Municipal de Joinville – SC, Certidão da FUNDEMA. Fundação Municipal do Meio Ambiente, Declaração do IBAMA, e o competente ADA, que comprovam ser a área de 360,5 ha das terras da propriedade, como de Proteção Ambiental, pois inserida na APA da “Serra Dona Francisca”, é de se reformar o lançamento como efetivado pela fiscalização.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.603
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
4686421
# Numero do processo: 10925.000480/98-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: - CIGARROS.
- MULTA FISCAL. PENA DE PERDIMENTO.
- Para que seja imputada a multa prevista no parágrafo único do artigo
519 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030/85 é
condição necessária que o infrator esteja perfeitamente identificado,
o que não ocorre na hipótese dos autos.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33930
Decisão: DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4685504
# Numero do processo: 10909.002566/2005-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária
Data do fato gerador: 31/01/2005
Ementa: MULTA ISOLADA. PER/DCOMP. FRAUDE.
A transmissão eletrônica do PER/DCOMP da recorrente, asseverando à Administração Tributária que detinha crédito em função de decisão judicial a seu favor, quando, em verdade, sequer figurava como parte naquela ação judicial, incidiu nos dois incisos do art. 71 da Lei nº 4.502/64, apontado pelo art. 44, inciso II da Lei 9.430/96, consubstanciando evidente intuito de fraude.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38692
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. A Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro fará declaração de voto.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
4684148
# Numero do processo: 10880.042641/90-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Processo administrativo fiscal. Nulidade. Vício formal.
É nula por vício formal a notificação de lançamento carente de identificação da autoridade que a expediu e de individualização do valor se mais de um tributo é lançado por notificação, requisitos essenciais, prescritos em lei.
Processo que se declara nulo ab initio.
Numero da decisão: 303-33.881
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar nulo o processo "ab initio", por vicio formal na notificação de lançamento, na forma do relatório e do voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4685440
# Numero do processo: 10909.001809/2002-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO
COMPENSAÇÃO DETERMINADA POR MEDIDA LIMINAR.
Não se conhece do recurso quando existe medida liminar em Mandado de Segurança determinado a compensação do débito constante do Auto de Infração com crédito-premio IPI, tendo inclusive a Autoridade Preparadora determinado a suspensão da exigibilidade dos tributos objeto da autuação. Ademais, não foi comprovada a prestação de garantia recursal.
RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36305
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4686654
# Numero do processo: 10925.001870/2003-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1999
Ementa: ITR. ÁREAS DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA. COMPROVAÇÃO.
No caso da área de Reserva Legal, para o presente julgamento, por medida de economia processual, curvo-me à posição adotada por esta Câmara no sentido de ser indispensável, para fins de sua exclusão da base de cálculo do ITR, a respectiva averbação na matrícula do imóvel, anteriormente ao fato gerador do tributo.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38.825
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Marcelo Ribeiro Nogueira.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro