4816215
# Numero do processo: 10074.000919/93-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Não cabe ao Terceiro Conselho de Contribuintes apreciar litígios
relativos ao imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Declarada a
incompetência do Órgão para a matéria.
Numero da decisão: 301-28021
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar a incompetência do Terceiro Conselho de Contribuintes, remetendo-se o processo ao Segundo Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4817730
# Numero do processo: 10283.004034/91-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Apr 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Transferência de responsabilidade
tributária. A realização de vistoria pode ser dispensada por
solicitação do importador que, nos termos do artigo 473 do
Regulamento Aduaneiro, assume a responsabilidade pelos encargos
tributários decorrentes da falta de mercadoria. Recurso provido.
Relator: Wlademir Clovis Moreira.
Numero da decisão: 302-32301
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4818294
# Numero do processo: 10380.008139/93-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: DESCABIMENTO DA COBRANÇA DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO QUANDO NÃO OCORRE O
FATO GERADOR DO TRIBUTO. O descumprimento do Regime de Admissão
temporária, ocasionado por falta de requisitos meramente
administrativos, não transmuda a operação efetuada sob o Regime
temporário em efetiva importação, uma vez que inocorreu fato gerador
do tributo.
Numero da decisão: 303-28441
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4817891
# Numero do processo: 10283.007612/90-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Ementa: "REGULAMENTO ADUANEIRO. Art. 526, inciso II e VI. Guia de Importação
emitida após o embarque da mercadoria e a sua chegada ao país, mas
antes do registro da Declaração de Importação. Hipótese enquadrada
no inciso VI do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro. Recurso provido
parcialmente.
Numero da decisão: 303-26684
Nome do relator: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO
4817814
# Numero do processo: 10283.005918/90-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Emissão de Guia de Importação mesmo após o embarque no exterior e a
entrada do produto estrangeiro no território nacional. Documento
válido para a importação. Desclassificada a penalidade do inciso II
para o inciso VI do artigo 526 do R.A.
Numero da decisão: 303-26779
Nome do relator: JOSÉ ALVES DA FONSECA
4816303
# Numero do processo: 10111.000349/93-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Jul 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: TRANSPORTADOR-ISENÇÃO.
"O fato de o importador gozar do benefício de Isenção subjetiva, não enseja a extensão do benefício à figura do transportador, vez que obenefício é exclsivamente destinado à qualidade do Importador. É a Inteligência do art. 137 do R.A."
Negado Provimento ao Recurso.
Numero da decisão: 301-28136
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencida a conselheira relatora Márcia Regina Machado Melaré. Designada para redigir o acórdão a conselheira Leda Ruiz Damasceno, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4817225
# Numero do processo: 10209.001063/93-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - REVELIA
Lavrado o Termo de Revelia na fase impugnatória, não se instaura a
fase litigiosa do processo fiscal. Possibilidade de revisão de ofício
quando feita a prova da ilegitimidade do lançamento.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 301-28197
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4817859
# Numero do processo: 10283.006539/90-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. Mercadoria
embarcada no exterior e chegada ao país, antes de emitida a GI ou
documento equivalente. Caracterizada a infração punida na forma do
inciso VI, e não no inc II, do artigo 526 do RA. Aplicação do inciso
II parágrafo 2o. do artigo 526 do RA. Recurso pariclamente provido.
Numero da decisão: 303-26876
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4818971
# Numero do processo: 10480.012988/92-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 1996
Ementa: II - Alíquota Zero 1) Redução condicionada à Declaração da CACEX de
inexistência de similaridade nacional.
2) Na falta de comprovação são devidos os tributos não recolhidos à
época da Importação, com Acréscimos Legais, cujos produtos foram
despachados, indevidamente, com a redução das alíquotas.
Numero da decisão: 301-27995
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
4818075
# Numero do processo: 10320.000878/91-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1992
Ementa: l. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 41, .
primeiro. Isenção confirmada pela Lei 8.032/90. 2. As isenções
confirmadas pela Lei 8.032/90, somente prevalecem para as
importações cujas guias de importações (G.I) foram expedidas antes
da promulgação daquela Lei (12 de abril de l990). 3. Negado
provimento ao recurso. Retirado de ofício a multa de mora.
Relator: José Theodoro Mascarenhas Menck.
Numero da decisão: 301-27075
Nome do relator: JOSÉ THEODORO MASCARENHAS MENCK