4821385
# Numero do processo: 10711.005226/90-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO - 1) A cláusula "FIOS" - "free in out
stowed" - mesmo expressa no conhecimento de transportes, enquanto
convenção privada, carece de vitalidade para opor-se à Fazenda Pública
e modificar a definição do sujeito passivo da obrigação tributária,
conforme dispõe o art. 123 do CTN - 2) A denúncia formulada após o
despacho aduaneiro com o desembaraço da mercadoria, desacompanhada do
ressarcimento do crédito tributário, mesmo após fixado pela autoridade
administrativa, é inepta para produzir os efeitos previstos no art.
138 do CTN - 3) O fato gerador do tributo devido em virtude de falta
de mercadoria constante do manifesto, ocorre no dia do lançamento,
marco temporal para a conversação da taxa cambial, consoante o
disposto nos artigos 87 - II - "c" e 107 do Regulamento Aduaneiro.
Numero da decisão: 303-28532
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES
4822762
# Numero do processo: 10814.007570/91-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.
IMUNIDADE TRIBUTARIA. A imunidade tributária prevista no artigo 150,
VI, . 2., da Constituição Federal, não abrange o I.I. e o I.P.I.
Negado provimento ao recurso.
Relator: Ronaldo Lindimar José Marton.
Numero da decisão: 301-27060
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
4822870
# Numero do processo: 10814.014217/93-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: O art. 150, inc. VI, letra "a", da Constituição Federal só se refere
aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, nos quais não
se incluem o I.I. e o IPI.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 303-28079
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4824004
# Numero do processo: 10831.000632/95-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NACIONALIZAÇÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS SOB REGIME ADUANEIRO ESPECIAL
DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA.
1. A nacionalização de mercadoria admitida temporariamente obriga ao
recolhimento dos tributos suspensos, na forma do art. 307, parágrafo
3º do Decreto nº 91.030/85.
2. A revogação do Regime Especial, que garantia a exclusão da
exigibilidade de crédito tributário devidamente constituido, não
afasta o dever de cumprir a obrigação tributária nascida com a
ocorrência de seu respectivo fato gerador.
3. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão
ou seus efeitos, ou que excluem sua exigibilidade, não afetam a
obrigação tributária que lhe deu origem. Art. 140 do CTN.
4. Inexiste previsão legal capaz de amparar a pretensão de se
depreciar o valor tributável da mercadoria por ocasião de seu despacho
para consumo, promovido para regularizar sua situação no território
nacional.
5. O cálculo do montante devido a título de juros moratórios deve
reportar-se à data do registro da D.I. referente ao despacho para
consumo.
6. Correta a exigência das multas capituladas no art. 364, II, do RIPI
e no art. 4º inciso I, da Lei nº 8.218/91, face à ocorrência de
prática tida por infracionária, da qual resultou a insuficiência de
recolhimento.
7. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33239
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4822766
# Numero do processo: 10814.007687/91-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. A simples divergência quanto ao fabricante ou
país de origem não configura infração punível com a penalidade do Art.
526, IX do Regulamento Aduaneiro, a "fortiori" em caso de
reimportação, em que tais informações já eram conhecidas na saída da
mercadoria em exportação temporária.
Numero da decisão: 302-32636
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4821390
# Numero do processo: 10711.005338/91-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AGÊNCIA MARÍTIMA. REPRESENTANTE NO PAÍS DO
TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO.
Apurado em ato de conferência final de manifesto falta ou acréscimo de
mercadoria, trantando-se de trnsportador estrangeiro, responde
solidariamente seu representante no país, por expressa determinação do
art. 32, parágrafo único, alínea "b" do DL 37/66, com redação dada
pelo art. 1º do DL 2.472/88.
Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 303-28147
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4819630
# Numero do processo: 10611.000413/94-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. Falta comprovada de volume manifestado quando
ainda se encontrava sob a custódia da empresa transportadora, no
trânsito entre o Aeroporto de Guarulhos e Confins.
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-28298
Nome do relator: FRANCISCO RITTA BERNARDINO
4822861
# Numero do processo: 10814.012626/92-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: REVELIA - Caso em que não se toma conhecimento do Recurso.
Numero da decisão: 302-33.360
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não se conhecer do recurso por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
4819644
# Numero do processo: 10611.000564/91-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 1993
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES.
Divergência de fabricante na documentação fiscal, quando informações
essenciais estão corretas, não tipifica descumprimento ao controle das
importações.
Numero da decisão: 302-32654
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4821472
# Numero do processo: 10711.008417/92-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Revisão Aduaneira. Produto: Chapa de Polietileno "Foam Skin". O "EX"
concedido à recorrente e constante da PT/MF 1283/92, esta corrigida
pela PT/MF 767/92, deve prevalecer para o código tarifário
39.21.19.00.00.
Numero da decisão: 303-28447
Nome do relator: LEVI DAVET ALVES