4725794
# Numero do processo: 13956.000142/2001-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES
INCLUSÃO RETROATIVA
Não compete aos Conselhos de Contribuintes examinar pedidos de inclusão retroativa no Simples, por absoluta falta de amparo legal.
Recurso não conhecido por maioria.
Numero da decisão: 302-35545
Decisão: Por maioria de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora. Vencido o Conselheiro Adolfo Montelo (Suplente pro tempore) que o conhecia..
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4725544
# Numero do processo: 13936.000096/2004-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2003
SIMPLES - INTENÇÃO INEQUÍVOCA - A comprovação de intenção inequívoca de optar e permanecer no SIMPLES deve ser acompanhada pela comprovação de atendimento dos demias requisitos legais para que a autoridade fiscal decida pela inclusão retroativa.
DÉBITO INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO - A existência de débitos inscritos na Dívida Ativa da União impede a inclusão do contribuinte no SIMPLES até o exercício em que se dê a regularização, ainda que por parcelamento.
RECUROS VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34647
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4725989
# Numero do processo: 13963.000164/98-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 02/09/1989 a 15/03/1991
Ementa: FINSOCIAL. AÇÃO JUDICIAL.
RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.
EMPRESA MISTA - PRESTADORA DE SERVIÇOS E QUE REALIZA VENDA DE MERCADORIAS.
Tendo o sujeito passivo impetrado Ação Ordinária contra a Fazenda Nacional, em relação à qual a decisão judicial transitou em julgado, resta à Administração curvar-se ao decisum, promovendo seu cumprimento, nos exatos termos em que foi proferido.
DECADÊNCIA.
Na hipótese, por se tratar de argüição de decadência de eventual saldo remanescente do Imposto de Renda Pessoa Física, não compete a este Terceiro Conselho de Contribuintes sua análise, uma vez que esta matéria é da competência do E. Primeiro Conselho de Contribuintes.
EMBARGOS ACOLHIDOS
Numero da decisão: 302-38662
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheram-se os Embargos de Declaração para retificar o acórdão 302-38.186 de 09/11/06, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4727828
# Numero do processo: 15224.000135/2005-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 19/10/2004
CONTROLE DE CARGA. PRAZO DE ARMAZENAMENTO.
É cabível a aplicação de penalidade, quando constatado o
descumprimento pelo depositário do prazo estabelecido pela
legislação para o armazenamento de carga e o seu correspondente
registro no Sistema MANTRA.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.530
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
4724112
# Numero do processo: 13894.000328/2004-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO INDEVIDA. AFASTADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS. Comprovado que a recorrente se dedica ao ramo de prestação de serviços de manutenção e instalação de sistemas de informática e editoração eletrônica, prestados por técnicos de nível médio, e que este ramo não se confunde com a prestação de serviços privativos de engenheiros, assemelhados e profissões legalmente regulamentadas, sendo essa atividade exercida pela recorrente perfeitamente permitida pela legislação vigente aplicável, é de se reconsiderar o Ato Declaratório que a tornou excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.296
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
4724133
# Numero do processo: 13894.000563/2003-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2000
Ementa: SIMPLES. INCLUSÃO. OBJETO SOCIAL ALTERADO PARA EXCLUIR ATIVIDADE VEDADE PELO ART. 9º, INCISO XIII DA LEI 9.317/96.
Uma vez alterado o objeto social para excluir a atividade vedada em lei poderá a contribuinte usufruir o SIMPLES a partir do primeiro dia do ano calendário subseqüente.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 302-38554
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
4727790
# Numero do processo: 15165.000151/2003-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições
Período de apuração: 16/10/2002 a 05/11/2002
RECURSO DE OFÍCIO QUANTO À MULTA E AOS JUROS DE MORA. IRRETROATIVIDADE DA NORMA NOVA.
Direito Antidumping não tem natureza tributária. Somente com o advento da Lei 10.833/03 surgiu base legal para a cobrança de multa e juros sobre direito antidumping. A Lei 9.430/96 indicada na autuação, somente justificaria a aplicação desses acréscimos sobre tributo administrado pela SRF, o que não é o caso. Inaplicáveis os acréscimos lançados por ausência de base legal à época.
RECURSO VOLUNTÁRIO. DIREITOS ANTIDUMPING. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PARA APRECIAR O MÉRITO DA RESOLUÇÃO CAMEX 24/02. VIGÊNCIA E IRRETROATIVIDADE DA NORMA NOVA.
Quanto à mercadoria “fenol”, originária dos EUA, ou da UE, exceto a designada como de grau “puro de análise” ou “extra puro” acondicionado em embalagem até 27 kg, houve denúncia dirigida ao DECOM/SECEX – Departamento de Defesa Comercial, que deu origem ao processo administrativo MDIC/SECEX - RJ 52100-001609/2001-61. Ao final de toda aquela discussão administrativa, da qual participou a ora recorrente no presente processo, houve a edição do Parecer DECOM nº 14/2002, e em seguida a edição e publicação da Resolução CAMEX encerrando a investigação e resolvendo fixar direito antidumping definitivo em relação à mercadoria em foco nos exatos termos publicados no Diário Oficial da União nº 201, em 16.10.2002. Encerrado aquele processo administrativo, restaria ao inconformado recorrer ao Poder Judiciário. O Conselho de Contribuintes, no presente caso, tem competência apenas para examinar o procedimento de cobrança do direito antidumping exigido neste processo, fundada na Resolução CAMEX 24/02 c/c a Lei 9.019/95. No caso, a receita compensatória a ser acrescida ao valor do imposto de importação só pode ser cobrada a partir da publicação da Resolução CAMEX 24/02, e com relação às mercadorias cuja DI foi registrada na vigência da referida norma. No presente caso todas as DI’s foram registradas na vigência da Resolução CAMEX 24/2002, e assim as importações correspondentes estavam sujeitas ao direito antidumping ali fixado.
Numero da decisão: 303-34.251
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso de oficio, vencido o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, que dava provimento parcial para restabelecer a exigência dos juros de mora. Por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário quanto à argüição de nulidade da Resolução CAMEX. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Marciel Eder Costa, que dava provimento.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Zenaldo Loibman
4725836
# Numero do processo: 13956.000508/2003-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Processo administrativo fiscal. Perempção.
Recurso voluntário interposto com inobservância do trintídio legal extingue a relação processual por inércia do sujeito passivo da obrigação tributária principal.
Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 303-32.766
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, por intempestivo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4724320
# Numero do processo: 13896.002563/2003-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL: REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
São peremptos os pedidos de restituição ou compensação das contribuições para o Finsocial com base na declaração de inconstitucionalidade decretada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do R.E. 150.764-PE formalizados após 31 de agosto de 2000.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32.086
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, relator, que davam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Sérgio de Castro Neves.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4725707
# Numero do processo: 13952.000055/2001-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES. PENDÊNCIAS DA EMPRESA E/OU SÓCIO JUNTO À PGFN. QUITAÇÃO EM ATÉ TRINTA DIAS DA CIÊNCIA DO ATO DE EXCLUSÃO. PERMANÊNCIA.
Comprovada a inexistência ou quitação de eventual Dívida Ativa da união, de responsabilidade da empresa optante pelo SIMPLES, no prazo de até trinta dias, contados da ciência do Ato Declaratório de Exclusão, fica assegurada a permanência jurídica no SIMPLES, nos termos do parágrafo 7º do art. 22 da Instrução Normativa n° 250, de 26/11/2002.
DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36.002
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: SIMONE CRISTINA BISSOTO