4822742
# Numero do processo: 10814.006527/93-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO.
1. O art. 150, VI, "a", da Constituição Federal só se refere aos
impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito
público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n.
8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo.
3. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 302-32928
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4822680
# Numero do processo: 10814.004323/93-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Infração Administrativa ao Controle das Importações - O prazo para
apresentação da G.I. " a posteriori" a que se refere a Portaria 15/91
do DECEX deve ser contado a partir da data de emissão do aditivo que
alterou a G.I. Descaracterizada a infração. Inaplicabilidade da multa
do inciso II, do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-27950
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4822760
# Numero do processo: 10814.007564/92-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DA IMPORTAÇÕES. Não caracteriza
infração ao artigo 526, IX, do Regulamento Aduaneiro divergência,
constatada em ato de conferência, entre a guia de importação e a
mercadoria importada, relativa e país de origem e fabricante.
Ademais, o importador obteve junto a CACEX a emissão de aditivo
sanando as divergências apontadas.
Numero da decisão: 302-32766
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4822669
# Numero do processo: 10814.003755/92-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Multa do inciso III do art. 522 do R.A. Descaracteriza a falta de
manifesto ou falta de declaração quanto à carga através dos
documentos apresentados mesmo após a visita aduaneira a bordo da
aeronave. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-27709
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
4819634
# Numero do processo: 10611.000455/95-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Extravio de mercadoria. Não comprovação da entrada da mercadoria no
território nacional. Vistoria Aduaneira. Procedimento inadequado.
Aplica-se as regras da Conferência Final de Manifesto. Nulo o
processo.
Numero da decisão: 302-33513
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4821569
# Numero do processo: 10715.005807/91-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 1992
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. A responsabilidade pelos tributos apurados em re
lação à avaria ou extravio de mercadoria é de quem lhe deu causa. No
cálculo do valor dos tributos referentes à mercadoria avariada ou
extraviada não será considerada isenção ou redução de imposto que
beneficie a mercadoria.Recurso negado.
Relatora: Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto.
Numero da decisão: 302-32302
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4822670
# Numero do processo: 10814.003788/91-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal
só se refere aos impostos sobre patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de
direito público interno e às entidades vinculadas estão reguladas
pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste
processo. 3. Negado provimento ao recurso.
Relator: José Theodoro Mascarenhas Menck.
Numero da decisão: 301-27016
Nome do relator: JOSÉ THEODORO MASCARENHAS MENCK
4821326
# Numero do processo: 10711.002945/89-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Conferência Final de Manifesto. Falta de mercadoria. A carta de
correção emitida antes da chegada do navio e entregue na repartição
aduaneira antes do início do procedimento fiscal de apuração da
falta, exclui a responsabilidade do transportador.
Numero da decisão: 302-32030
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
4823326
# Numero do processo: 10830.000124/91-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. A simples divergência entre o declarado e o
constatado em conferência física de mercadoria importada, quanto ao
fabricante ou ao país de origem, não configura infração ao controle
da importação, punível com a multa do Artigo 526, inciso IX do R.A.
Recurso provido.
Relator: Sérgio de Castro Neves.
Numero da decisão: 302-32479
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4824558
# Numero do processo: 10845.000326/93-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: O embaraço aposto pela Guarda Portuária, ao ingresso na Zona Primária
de pessoas autorizadas pela autoridade alfandegária, constitui
infração punível pelo art. 522, inciso I, do Decreto n. 91.030/85.
Recurso negado.
Numero da decisão: 301-27561
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO