4626053
# Numero do processo: 10940.002261/2003-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 302-01.329
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
4619559
# Numero do processo: 13150.000286/96-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE —
Padece de vício formal a notificação de lançamento que não atenda
aos requisitos definidos pelo art. 11 do Decreto n°. 70.235/72, e
reiterada jurisprudência e pacificada pela decisão do Pleno da
Câmara Superior de Recursos Fiscais.
PROCESSO QUE SE ANULA AB INITIO
Numero da decisão: 301-31.085
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do processo ab initio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4625915
# Numero do processo: 10925.004437/96-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 302-00.988
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o, julgamento em
diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
4619248
# Numero do processo: 11128.006932/97-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: II - VISTORIA ADUANEIRA
O recebimento de contêiner pelo depositário contendo mercadoria procedente do exterior, atestado em boletim de descarga por ele emitido, sem o registro de qualquer divergência em relação ao peso registrado nos documentos do transportador, comprova que a carga lhe foi entregue nas condições manifestada.
Torna-se irrelevante a existencia no contêiner de um lacre com numeração idêntica à do original, se parte da mercadoria transportada no seu interior foi encontrada fora do mesmo por ocasião da vistoria aduaneira.
Comprovado pela comissão de vistoria que o extravio ocorreu quando a carga se encontrava sob a custódia do depositário, a este cabe a imputação da responsabilidade pelo crédito tributário apurado em relação à mercadoria extraviada.
Recurso impovido.
Numero da decisão: 303-29.394
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes,Por unanimidade de votos,em negar provimento ao recurso voluntário,na forma do relatório e voto que passam a integrar julgado.
Nome do relator: José Fernandes Do Nascimento
4618958
# Numero do processo: 11050.000751/2005-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO — II
Data do fato gerador: 10/03/2005
Vicio formal. Nulidade. Descabimento
Denominação do Procedimento:
Os procedimentos fiscais de Conferência Final de Manifesto e
Vistoria Aduaneira não se confundem. Ademais, se demonstrado
que o lançamento foi corretamente fundamentado, evidenciando
os elementos de fato e de direito que levaram A sua lavratura, não há que se falar em nulidade em razão suposta denominação de
incorreta do procedimento fiscal.
Prazo de Impugnação:
0 erro na indicação do prazo de impugnação não anula o
procedimento se demonstrado que o sujeito passivo apresentou a
peça que deu inicio â fase litigiosa, em que rebate os elementos
de fato e de direito que fundamentaram a exigência. Inteligência
do Principio da Instrumentalidade das Formas.
Legitimidade Passiva. Agente Marítimo. Solidariedade
0 agente que representa o transportador estrangeiro está
legitimado a figurar no pólo passivo da relação jurídico-tributária,
na qualidade de responsável solidário. Inteligência do art. art. 32 do Decreto-lei n° 37, de 1966, nos termos da redação que lhe deu o Decreto-lei n° 2.472, de 1988.
Falta ou Extravio de Granéis. Limite de tolerância.
0 limite de tolerância para que não se considere ocorrido o fato
gerador pela falta de mercadoria manifestada, no caso dos
granéis, é de um por cento. Superado esse limite, deve ser
tributado o excedente.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.626
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento e de ilegitimidade passiva e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
4619330
# Numero do processo: 11610.001455/00-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES
Período de apura ção: 01/06/1990 a 31/12/1991
FINSOCIAL - PRAZO PARA REQUERER A RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA
0 prazo para que o contribuinte possa pleitear a restitui ção do
tributo ou contribui ção pago indevidamente ou em valor maior do
que o devido inicia-se cinco anos após a ocorrência do fato
gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da
homologação tácita do lançamento.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 302-39.571
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes que dava provimento integral.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: BEATRIZ VERISSIMO DE SENA
4618617
# Numero do processo: 10950.000691/2002-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: Quotas de contribuição sobre exportações de café recolhidas do IBC. Restituição. Decadência.
O direito à restituição de indébitos decai em cinco anos. Nas restituições de quotas de contribuição sobre exportações de café recolhidas ao IBC, o dies a quo para aferição da decadência é 30 de dezembro de 2004, data da publicação da Lei 11.051, sancionada em 29 de dezembro de 2004. Processo administrativo fiscal. Julgamento em duas instâncias. É direito do contribuinte submeter o exame da matéria litigiosa às duas instâncias administrativas. Forçosa é a devolução dos autos para apreciação das demais razões de mérito pelo órgão julgador a quo quando superada, no órgão julgador ad quem, prejudicial que fundamentava o julgamento de primeira instância.
Rejeitada prejudicial de decadência e não conhecidas as demais razões de mérito devolvidas ao órgão julgador a quo para correção de instância.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 303-32.515
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, afastar a prejudicial de decadência, vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto. Designado para "redigir o voto o Conselheiro Tarásio Campelo Borges. Pelo voto de qualidade, determinar o retorno dos autos à autoridade competente para apreciar as demais questões, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, Sérgio de Castro Neves, Marciel Eder Cpsta e Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4660705
# Numero do processo: 10650.001968/99-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR/96. vtn.
O laudo apresenta VTN maior que o considerado no lançamento, o que significaria um acréscimo no crédito tributário. Obviamente, não existe interesse em agir.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-30125
Decisão: Por unanimidade de votos não se tomou conhecimento do recurso voluntário
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4662977
# Numero do processo: 10675.001887/00-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO
Por meio de Embargos de Declaração opostos pela Delegacia da Receita Federal de Uberlândia/MG, constatou-se a omissão, quanto à determinação da área relativa a pastagens, no sentido de ser incluída ou não para o cálculo do grau de utilização do imóvel. Neste diapasão os embargos foram acatados para retificar o voto exarado.
ITR. ÁREA RELATIVA ÀS PASTAGENS. GRAU DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL.
Deve ser seguido o mesmo regime adotado para a fixação do VTN (Valor da Terra Nua), ou seja, deve ser mantido o declarado na DIAT/1997, (500,0 ha), uma vez que, considerando-se existir valor, por via de conseqüência, considera-se existir área, e logo, a mesma deve ser utilizada para cálculo do Grau de Utilização do imóvel.
EMBARGOS ACOLHIDOS PARA RETIFICAR O VOTO EXARADO.
Numero da decisão: 303-33.063
Decisão: DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração e retificar o Acórdão n° 303-30.330, de 10/07/2002, para considerar a área relativa às pastagens no grau de utilização do imóvel, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Marciel Eder Costa
4661910
# Numero do processo: 10670.000117/2001-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSUAL. AUTO DE INFRAÇÃO. BASE LEGAL DA EXIGÊNCIA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.
A inconstitucionalidade ou ilegalidade do fundamento legal da exigência fiscal não constitui causa da nulidade do Auto de Infração.
ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL.
A área de preservação permanente não está mais sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme disposto no art. 3º da MP 2.166/2001 que alterou o art. 10 da Lei nº 9.393/96, cuja aplicação a fato pretérito à sua edição encontra respaldo no art. 106, inciso II, "c", do Código Tributário Nacional.
DECLARAÇÃO. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. MULTA.
A entrega extemporânea da Declaração do ITR sujeita o contribuinte à multa prevista no art. 7º da Lei Nº 9.393/96.
Numero da decisão: 301-30389
Decisão: Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso nos termos do voto do conselheiro relator, vencida a conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar (suplente), que negava provimento.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES