7808544
# Numero do processo: 13836.000357/2004-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998
IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO.
Enquanto vigeu o crédito-prêmio à exportação, a prescrição do
direito ao seu aproveitamento se verificava com o transcurso de
cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originou,
consoante art. 1 2 do Decreto n2 20.910/32.
IPI. CRÉDITO-PRÊM10. DL N2 491/69. VIGÊNCIA.
O incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de IPI,
instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, foi extinto em
30/06/83, por força do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.658/79.
RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE.
Ainda que houvesse a possibilidade de ressarcimento decorrente
de crédito-prêmio de IPI, não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos incentivados, visto não se tratar de indébito e sim de renúncia fiscal própria de incentivo, casos em que o legislador optou por não alargar seu beneficio.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2102-000.041
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: MAURICIO TAVEIRA E SILVA
6060990
# Numero do processo: 10280.005042/88-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PIS-FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Tratando-se de
lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo
matriz è aplicável ao julgamento do processo
decorrente, dada a relação de causa e efeito que
vincula um ao outro.
Numero da decisão: 102-30.388
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ursula Hansen
6005424
# Numero do processo: 13707.002957/00-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/07/1988 a 31/12/1995
PIS. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO
O direito de pedir restituição/compensação de contribuição
para o PIS extingue-se em cinco anos, contados do pagamento.
A edição da Lei Complementar n2 118/2005 esclareceu a
controvérsia de interpretação quanto ao direito de pleitear a
restituição do indébito, sendo de cinco anos contados da
extinção do crédito que, no lançamento por homologação,
ocorre no momento do pagamento antecipado previsto no § 12
do art. 150 do CTN.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.
A legitimidade para pleitear repetição de indébito tributário
decorrente de substituição tributaria prevista em lei e sua
utilização em compensações é do substituto tributário.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2102-000.003
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4834879
# Numero do processo: 13708.001807/2004-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 31/01/1994 a 31/12/1997
COFINS E PIS. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. FATO GERADOR. PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 4o, DO CTN.
A decadência do direito de requerer a restituição da Cofins e do PIS segue a regra do art 150, § 1º, do CTN.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81046
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4836756
# Numero do processo: 13855.000164/2002-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/07/1998 a 30/07/1998, 01/01/1999 a 30/04/1999, 01/06/1999 a 30/06/1999, 01/09/1999 a 31/10/1999
Ementa: BASE DE CÁLCULO. RECEITA DE SERVIÇOS.
Integra a base de cálculo do PIS a receita de prestação de serviços.
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO.
Falece competência aos Conselhos de Contribuintes para apreciar e julgar pedido de declaração de extinção de crédito tributário, definitivamente constituído na esfera administrativa.
Numero da decisão: 201-80134
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
4837212
# Numero do processo: 13881.000145/2004-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 14/03/2003, 15/05/2003, 13/06/2003, 15/07/2003, 14/08/2003, 15/09/2003, 14/11/2003, 15/12/2003
Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO, DOLO OU CONLUIO.
A simples apresentação de declaração de compensação com créditos de natureza não tributários não configura hipótese de sonegação, fraude ou conluio, a ensejar a aplicação da multa de ofício qualificada.
MULTA ISOLADA. LEI Nº 11.051, DE 2004. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI MAIS BENÉFICA.
A Lei nº 11.051, de 2004, manteve a aplicação da multa isolada em lançamento de ofício somente nos casos de sonegação, fraude ou conluio, aplicando-se aos fatos anteriores e ocorridos durante a sua vigência, ainda que alterada por legislação posterior.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-79.619
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Vencido o Conselheira Walber José da Silva que dava provimento parcial para restabelecer a multa em 75%. Fez sustentação oral o Dr Ricardo Krakowiaki, advogado da reconerrente.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4837267
# Numero do processo: 13881.000320/2003-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/05/2003 a 30/09/2003
Ementa: INTIMAÇÕES. ENCAMINHAMENTO.
As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer às disposições do Decreto nº 70.235, de 1972, ainda que o procurador do sujeito passivo seja advogado.
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/05/2003 a 30/09/2003
Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. VIGÊNCIA.
O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/05/2003 a 30/09/2003
Ementa: JUROS COMPENSATÓRIOS. RESSARCI-
MENTO DE IPI.
Não incidem juros compensatórios no ressarcimento de créditos de IPI.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79661
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4839517
# Numero do processo: 18471.002359/2002-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL.
A propositura, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto.
COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. INCIDÊNCIA.
A partir de 01/02/1999, os créditos presumidos do ICMS integram a base de cálculo da Cofins.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
Procede a cobrança de encargos de juros com base na taxa Selic, porque se encontra amparada em lei, cuja constitucionalidade não pode ser aferida na esfera administrativa.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79596
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
4838114
# Numero do processo: 13923.000028/90-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - Não faz jus a redução de imposto à empresa que tem débito em relação aos exercícios anteriores. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67984
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
4834619
# Numero do processo: 13688.000202/95-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - EXERCÍCIO DE 1994 - O Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte e que serviu para base de cálculo do ITR poderá ser contestado pelo mesmo desde que trago aos autos provas incontestes que foi cometido equívoco ao informá-lo e o meio próprio para tal é o laudo técnico emitido na forma prevista no art. 3, § 4 da Lei nr. 8.847/94. Recurso que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-71037
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO