4817575
# Numero do processo: 10283.000865/93-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: -Importação-Avaria. A responsabilidade tributária, por avaria de
mercadoria, é de quem lhe deu causa. Quando houver avaria externa, o
transportador é o responsável, "ex vi" do art. 478, parágrafo 1o.,
inciso III do RA.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 301-27796
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
4817248
# Numero do processo: 10215.000260/95-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - LAUDO DE AVALIAÇÃO - A apresentação de Laudo Técnico afeiçoado aos termos do § 4 do artigo 3 da Lei nr. 8.847/94, enseja a revisão do lançamento para efeito de alterar a base de cálculo do ITR. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71916
Nome do relator: Não Informado
4819371
# Numero do processo: 10580.002576/96-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: DECISÃO - NULIDADE - É nula toda decisão de primeira instância que não fizer referência expressa a todas as razões de defesa suscitadas pelo impugnante. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 201-71281
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4817069
# Numero do processo: 10183.002557/95-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - LAUDO - Tendo sido apresentado, pelo contribuinte, laudo confeccionado por profissional devidamente habilitado, contendo as informações suficientes para definir a base de cálculo do tributo, é de ser revisto o lançamento, com base no § 4 do artigo 3 da Lei nr. 8.847/94. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-70727
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4817108
# Numero do processo: 10183.004015/92-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Ressarcimento em espécie de crédito do IPI empregado em material de embalagem empregado na fabricação de bens remetidos com isenção para a Zona Franca de Manaus. Cabível conforme previsto no art. 104 do RIPI/82 e na IN SRF nr. 125/89. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-69577
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4819143
# Numero do processo: 10510.000489/90-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA. Razões de recurso com vistas unicamente ao coeficiente a aplicar na determinação de base de cálculo do IRPJ, sob a modalidade de lucro presumido, nada se alegando no sentido de infirmar a denúncia fiscal. omissão de receitas dos registros fiscais e, pois, da base de cálculo da contribuição social. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-68255
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4819476
# Numero do processo: 10580.007700/94-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - EXIGÊNCIA FUNDADA NOS DECRETOS-LEIS Nº 2.445 E 2.449, DE 1988 - A Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88, em função de inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. Cancela-se a exigência da Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS calculada com supedâneo naqueles diplomas legais. Recurso a que se dá provimento para declaraar a nulidade do lançamento por estar embasado em legislação declarada inconstitucional.
Numero da decisão: 201-72891
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
4816711
# Numero do processo: 10166.002022/86-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 1989
Ementa: IPI - Zona Franca de Manaus - Suspensão do Imposto. 1 - Modificacões introduzidas no veículo objeto da autuacão ensejam a alteracão da classificacão. 2 - A desinternacão do bem da Zona Franca de Manaus torna exigível o imposto tendo como responsável o recebedor. Art. nr. 35 parágrafo único, I do RIPI/82. 3 - Exclui-se da exigência a parcela referente ao valor do ICM aditada para efeito da base de cálculo do IPI. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 201-65028
Nome do relator: Mário de Almeida
4817012
# Numero do processo: 10183.001849/88-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - A) Receitas de venda de mercadorias: Denúncia Fiscal não contestada. B) omissão nos registros fiscais de receitas operacionais: 1) saldo credor de caixa e omissão de registro na escrita comercial de aquisição de bens - Esses fatos autorizam presunção de que houve liquidação de obrigações com receitas à margem dos registros fiscais, ressalvado ao contribuinte fazer prova da inexistência dessa presunção. Por outro lado, esses fatos autorizam presumir redução da base de cálculo da contribuição em tela. 2) diferença de valores constatados pelo confronto da receita operacional registrada na escrita fiscal e comercial e os valores de receita indicados na Declaração de Rendimentos - Pessoa Jurídica: esse fato, se pode influir na mensuração nessa Declaração do IRPJ, não autoriza presunção, por si só, que os valores registrados nos livros fiscais e comerciais não foram submetidos à incidência da contribuição ou que eles não representam a verdade, se os valores registrados são inferiores aos indicados na mencionada Declaração de Rendimentos. O modismo de atribuir ao administrativo relativo ao IRPJ, fundado em omissão de receita, não pode criar exigência de tributo ou de contribuição social, por analogia. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-68290
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4816946
# Numero do processo: 10168.018270/83-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 1984
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 1984
Ementa: IOF - ADIANTAMENTO A DEPOSITANTES - Consoante pacífico entendimento deste Eg. Conselho, tendo ocorrido a devolução dos cheques, caracteriza-se a figura do adiantamento a depositante, sujeito á incidência do IOF, prescidindo-se, nessa hipótese, de cobrança, ou não, de encargos. Recurso não provido.
Numero da decisão: 201-62765
Nome do relator: Carlos Eduardo Caputo Bastos