4839030
# Numero do processo: 15374.002724/00-54
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. Nos lançamentos de PIS que se lastreiem em fatos que serviram para a constatação de infração à legislação do IRPJ a competência pra julgamento é do Primeiro Conselho de Contribuintes, consoante disposição do art. 20, I, d, da Portaria MF 147/2007 - Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes.
Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 204-03.109
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, para declinar competência em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4832462
# Numero do processo: 13028.000023/2003-17
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000
NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE.
Nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/72, é de trinta dias o prazo para interposição de recurso, cuja perda impõe o não conhecimento da petição
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-03.341
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4818149
# Numero do processo: 10380.000689/00-36
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999
COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS.
Face às normas regimentais, processam-se perante o Terceiro Conselho de Contribuintes os recursos relativos à classificação de mercadorias.
Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 204-03.291
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, para declinar competência em favor do Terceiro Conselho de Contribuintes.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4756783
# Numero do processo: 10980.009621/2003-77
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CAMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF
Ano-calendário: 2000
LANÇAMENTO DE OFICIO. DÉBITOS EXTINTOS. COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA. Deve ser cancelada a exigência de débitos objeto de compensação devidamente homologada pela Secretaria da Receita Federal em processos administrativos próprios.
Recurso de oficio negado.
Numero da decisão: 204-03.240
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio.
Matéria: IOF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
4830415
# Numero do processo: 11065.000584/2002-55
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 2002
BENEFÍCIO FISCAL. QUITAÇÃO OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS.
Comprovada a quitação de suas obrigações tributárias por meio de certidões emitidas pelas autoridades competentes desaparece o motivo da negativa do pleito formulado pela contribuinte, qual seja: redução de 50% do IPI.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 204-03.226
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Igor Nascimento de Souza.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4755365
# Numero do processo: 10580.006997/2004-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Ano-calendário: 2003
PIS. DCOMP. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA COM BASE EM CRÉDITOS
ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL.
Para que o contribuinte possa se compensar de créditos tributários adquiridos mediante cessão de Crédito de terceiros, resultante de decisão judicial transitada em julgado, deve provar os exatos contornos da cessão dos créditos, sua homologação pelo juiz da causa, a liquidez dos valores resultantes daquela decisão e o atendimento ao preceito do § 2° do art. 37 da IN SRF n° 210/2002.
MULTA ISOLADA. ART. 106 DO CTN. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI N° 11.488/07.
Deve-se aplicar retroativamente as disposições relativas a infrações contidas na MP n°351, de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei n° 11.488/07, por ser mais benéfica para o contribuinte, por força do art. 106 do CTN.
Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 204-03.274
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa isolada, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Nayra Bastos Manatta. Esteve presente ao julgamento o Dr. Adriano de Amorim Alves.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
4829947
# Numero do processo: 11030.001382/2004-90
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 2004
COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DEFERIDOS JUDICIALMENTE. OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DOS TERMOS DA DECISÃO PROFERIDA.
Tendo a decisão judicial que reconheceu a validade do benefício fiscal previsto nos arts. 1º e 2º do Decreto-Lei nº 491/69 em relação a exportações ocorridas entre junho de 1989 e outubro de 1990 restringido o seu aproveitamento à compensação com débitos de IPI, assim deve ser exercido o direito, descabendo compensação administrativa com outros tributos.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-03.287
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4834809
# Numero do processo: 13707.002397/2001-58
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/04/1988 a 28/02/1996
NORMAS PROCESSUAIS REPETIÇÃO DE INDÉBITO -PRESCRIÇÃO.
O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data.
AÇÃO JUDICIAL DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.
Existindo ação judicial própria, questionando a inexistência de relação jurídica entre a autora e a União com base em norma inconstitucional, o prazo prescricional para se pleitear a repetição do indébito é de cinco anos contados a partir do trânsito em julgado da ação.
INEXISTÊNCIA DE DIREITO CREDITÓRIO.
Inexistindo valores recolhidos a maior não há direito creditório a ser reconhecido.
DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO.
Cabe à contribuinte comprovar por meio de documentação contábil fiscal o direito creditório por ela arguido.
COMPENSAÇÃO.
O não reconhecimento do direito creditório arguido implica em não homologação das compensações efetuadas.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-03.228
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Rodrigo Bernardes de Carvalho votou pelas conclusões. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Nivaldo de Oliveira.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4818384
# Numero do processo: 10380.013749/2002-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. ÔNUS DA PROVA. Segundo o art. 333 do Código de Processo Civil, é ônus da autoridade fiscal a prova da infração imputada ao contribuinte. Baseando-se a autoridade fiscal em presunção simples, há de demonstrar a inevitabilidade do fato não provado a partir de outro fato demonstrado. A mera descaracterização do retorno de produtos saídos para depósitos não comprova a ocorrência de receita a ser tributada pela contribuição ao PIS.
PIS. FALTA DE RECOLHIMENTO.
Constatada a falta de recolhimento de valores não confessados em DCTF entregue antes do início da ação fiscal, imprescindível o lançamento de ofício com os acréscimos legais previstos para a hipótese. A entrega de DCTF no curso da ação fiscal não surte os efeitos da espontaneidade de que cuida o art. 138 do CTN.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 204-03.168
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento os valores referentes à omissão de receitas não comprovadas.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4756781
# Numero do processo: 10980.009390/2001-30
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSUAIS: PRECLUSÃO
Inadmissível a apreciação em grau de recurso, da pretensão do reclamante no que pertine à multa de oficio aplicada ao lançamento, visto que tal matéria não foi suscitada na manifestação de inconformidade apresentada à instância a quo.
PIS. NULIDADES. A constituição de crédito tributário devido e não recolhido via notificação eletrônica está devidamente prevista em lei e atendida todas as formalidades previstas na norma jurídica relativas à notificação eletrônica, ela é plenamente valida para
constituir o crédito tributário.
A procedência ou não da acusação fiscal não é motivo de nulidade do lançamento, ainda mais quando garantido à contribuinte o pleno exercício de sua defesa através do devido processo legal.
Os valores declarados em DCTF como compensados devem ser objeto de lançamento de oficio com os acréscimos legais previstos em lei caso a compensação não seja confirmada e não tenha sido objeto de processo próprio.
COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. O provimento jurisdicional obtido pela contribuinte em ação judicial própria, interposta após haver sido realizada compensação por conta própria e ao arrepio da orientação da Autoridade Administrativa, não possui o condão de validar o procedimento compensatório efetuado pela contribuinte.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-03.201
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso quanto à matéria preclusa; e II) em negar provimento ao recurso na parte conhecida.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA