4832291
# Numero do processo: 13005.000156/93-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - INFRAÇÃO QUALIFICADA - NOTA CALÇADA - PENA BÁSICA (330%) - Com a edição da Lei nr. 8.218/91, em seu artigo 32, a multa básica disposta no artigo 80 da Lei nr. 4.502/64 (art. 364, III, RIPI/82) ficou agravada de 150% para 300%, não tendo este Conselho de Contribuintes competência para reduzir ou excluir multa básica. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07295
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4831871
# Numero do processo: 11618.002571/00-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000
Ementa: Ementa: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE PESSOAS FÍSICAS.
A mens legis do incentivo teve por finalidade a desoneração tributária dos produtos exportados, via ressarcimento das contribuições sociais incidentes sobre os insumos que elenca, o que não significa restituir tributos sobre insumos que não os suportaram. A presunção é da alíquota incidente e não da base de cálculo do incentivo. Descabe incluir na referida base as aquisições efetuadas de pessoas físicas e de não contribuintes da contribuição para o PIS e da Cofins, por extrapolar o conteúdo da norma.
DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO.
A apresentação de Dcomp retificadora com a finalidade de excluir parcela do crédito tributário efetivamente devida deve ser indeferida.
MULTA DE MORA. COMPENSAÇÃO EFETUADA EM DATA POSTERIOR AO VENCIMENTO DO TRIBUTO.
É devida a multa de mora quando o encontro de contas entre débitos e créditos é efetuado em data posterior ao vencimento do tributo.
RESSARCIMENTO DE IPI. JUROS DE MORA. DESCABIMENTO.
Não há previsão legal para a incidência de juros de mora sobre valores oriundos de ressarcimento de IPI, de vez que esse instituto não se enquadra no tipo legal de restituição. O direito à compensação é decorrente do direito de restituição ou ressarcimento reconhecido pela autoridade administrativa competente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18751
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4830025
# Numero do processo: 11040.000669/90-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - Nulidade inexistente, preliminar rejeitada. Industrialização por encomenda. Incidência do IPI. Inexistência de suspensão e de bitributação.
Nega-se provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 202-04.345
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,em negar provimento
ao recurso. Ausente o Conselheiro ALDE SANTOS JÚNIOR
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4833583
# Numero do processo: 13558.000524/2001-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000
Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. GLOSA DE INSUMOS.
Não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Assim, glosam-se os créditos relativos a materiais intermediários que não atendam aos requisitos do Parecer Normativo CST nº 65, de 1979.
ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE. OBSERVÂNCIA DE ATOS NORMATIVOS PELOS JULGADORES DE 1ª INSTÂNCIA.
O julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem assim o entendimento da Secretaria da Receita Federal (SRF) expresso em atos tributários e aduaneiros.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17510
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4831512
# Numero do processo: 11080.013658/92-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - INCENTIVO FISCAL DO DECRETO - LEI Nr. 1.136/70 - Máquinas e equipamentos relacionados na Portaria-MF nr. 349/80, mesmo que empregados na substituição de outros de características iguais, pelo estabelecimento que os adquiriu, desde que os produtos substituídos tenham sido transferidos para outros estabelecimentos da empresa e concorrido para a ampliação de seu complexo industrial, fazem jus ao benefício fiscal, dada a sua natureza de incentivo financeiro dirigido à empresa como um todo. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07683
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4831369
# Numero do processo: 11080.009113/93-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - MULTA DO ART. 368 DO RIPI. Estando o adquirente do produto sujeito às mesmas penas cominadas ao industrial ou remetente, pela falta apurada, e tendo sido dado provimento ao recurso deste, pela mesma falta, dá-se provimento ao recurso do adquirente. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08360
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4829592
# Numero do processo: 10983.004460/90-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS -A consignação de valores diferentes nas diversas vias de uma mesma nota fiscal caracteriza evasão do tributo mediante expediente chamado "nota calçada", e quando comprovada, legitima a exigência fiscal de pagamento do tributo não recolhido, com acréscimos legais. Infração qualificada. DECADÕNCIA: Por ser contribuição, o lapso de tempo decadencial é de 10 (dez) anos, conforme dispõe o Decreto-Lei nº 2.052/83. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05417
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4831336
# Numero do processo: 11080.008019/00-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. EXIGÊNCIA. Comprovada a falta de recolhimento da Cofins, esta deve ser exigida de acordo com a legislação de regência.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16.662
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4831477
# Numero do processo: 11080.012598/91-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - REDUÇÃO DE IMPOSTO - Não há possibilidade de redução do imposto de que tratam as alíneas a e b do parágrafo 5 do art. 50 da Lei nr. 4.504/64, com a nova redação da Lei nr. 6.746/79, que não se aplica ao imóvel, quando na data do lançamento, não se encontra com o imposto de exercícios anteriores em dia. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07579
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4833885
# Numero do processo: 13608.000158/91-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - É feito à vista do informado pelo contribuinte. Os valores lançados relativamente a outros imóveis não servem de base de questionamento do tributo lançado. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06197
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro