4825686
# Numero do processo: 10875.002574/92-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS - DRAWBACK MODALIDADE SUSPENSÃO - INSUMOS ADMITIDOS SEM COBERTURA CAMBIAL. CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. A devolução do crédito-prêmio à exportação recebido com base nas disposições legais e normativas vigentes, decorrente de operação de drawback, modalidade suspensão, conduzida sem cobertura cambial, não pode ser exigida com fulcro em ato administrativo sem divulgação oficial, não estando comprovado nos autos que a interessada dele teve pleno conhecimento. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33687
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4829515
# Numero do processo: 10980.015544/92-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos do art. 7o., parágrafos 2o. e 3o., do Decreto nr. 84.685/80 e IN nr. 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07042
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4827837
# Numero do processo: 10925.001187/94-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PRÊMIOS - SORTEIO - Distribuição ou promessa de distribuição de prêmios, mediante sorteio, sem autorização do Ministério da Fazenda, constitui infração ao art. 4 da Lei nr. 5.768/71, na redação dada pela Lei nr. 5.864/72, sujeitando os infratores a penalidade prevista no art. 12 da citada Lei. Recurso provido, em parte, para reduzir a multa a 20%.
Numero da decisão: 202-08343
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4825468
# Numero do processo: 10865.000780/2001-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA. SÚMULA Nº 2 DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.
O órgão julgador administrativo não pode se manifestar sobre a constitucionalidade de dispositivo de lei, pois apenas o Poder Judiciário recebeu competência constitucional para declarar a inconstitucionalidade de lei.
COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE.
Na apuração da base de cálculo da Cofins não se pode excluir o valor do ICMS pago pela contribuinte. O valor constante da nota fiscal, pelo qual se realiza a operação de venda do produto, configura o faturamento sujeito à Cofins, de modo que, ainda que o recolhimento do ICMS aconteça em momento concomitante à operação de venda, isto não altera o valor da operação de compra e venda.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18732
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Rangel Perruci Fiorin
4827086
# Numero do processo: 10880.089160/92-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06605
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4825038
# Numero do processo: 10850.001593/88-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 1990
Ementa: FINSOCIAL - OMISSÃO DE RECEITA - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL EM DINHEIRO. Não logrando a contribuinte comprovar ou justificar razoavelmente a origem e efetiva entrega do numerário destinado à integralização de capital, coincidente em datas e valores, é de se manter o lançamento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-03.589
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
4828138
# Numero do processo: 10930.002994/99-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.
Impertinente a inclusão dos serviços de industrialização no cálculo do benefício, uma vez que não foram glosados pela fiscalização.
TAXA SELIC.
É imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um “plus”, sem expressa previsão legal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16264
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
4827361
# Numero do processo: 10907.000237/90-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - Impugnação intempestiva. Recurso voluntário que não enfrenta essa preliminar e que dele não se conhece, porque não foi instaurada a fase litigiosa do processo fiscal.
Numero da decisão: 202-04704
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4829191
# Numero do processo: 10980.006294/95-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - RECURSO DE OFÍCIO - Refoge à competência dos Conselhos de Contribuintes o julgamento de recursos de ofício de decisão de primeira instância nos processos relativos à restituição de impostos e contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados ( Lei nr. 8.748/93, art. 3, inciso II, com a nova redação dada pela Medida Provisória nr. 1.542/96, art. 24). Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 202-09103
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4826986
# Numero do processo: 10880.089046/92-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 29 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Apr 29 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Valor Tributável - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06737
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos