4836252
# Numero do processo: 13836.000773/91-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - CRÉDITO INDEVIDO - FALTA DE AMPARO LEGAL - Crédito lançado no Livro de Apuração do IPI de suposta diferença verificada no resgate de Bônus do Tesouro Nacional - BTN, emitidos nos termos do artigo 5º da Lei nº 7.777/89, carece de amparo legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06372
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4835793
# Numero do processo: 13818.000154/2001-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Exercício: 1988, 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE.
Nos termos ao art. 33 do Decreto nº 70.235/72, é de trinta dias o prazo para apresentação de recurso voluntário no processo administrativo fiscal.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-19532
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4838475
# Numero do processo: 13971.000045/90-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RECEITA: Suprimento de caixa e integralização de capital em dinheiro - Os valores registrados a título de empréstimos pelos sócios e de integralização do capital social, em dinheiro, quando a efetividade da entrega e dos recursos supridos ou integralizados não forem comprovadamente demonstrados, presume-se, facultado prova em contrário, que esses recursos decorrem de receitas operacionais à margem da escrita fiscal e que se exteriorizam com esses registros. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-05367
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4834753
# Numero do processo: 13707.000082/91-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Imposto pago na aquisição de produtos que não é aceito como crédito porque não comprovado que os produtos foram empregados na industrialização de produtos tributados ou foram objeto de operações que equiparassem o estabelecimento a estabelecimento industrial. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04952
Nome do relator: ELIO ROTHE
4838105
# Numero do processo: 13921.000236/2001-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPENSAÇÃO. PROCESSO JUDICIAL.
A competência para verificar a origem dos créditos e a exatidão das compensações realizadas é do Fisco. A decisão judicial dita a interpretação da norma legal para fins de apuração do indébito tributário, bem como autoriza a compensação, porém, não efetua os cálculos, nem procede à liquidação da sentença nestes casos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.234
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4837878
# Numero do processo: 13897.000124/96-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - É nula a decisão proferida com preterição do direito de defesa (Decreto nr. 70.235/72), artigo 59, inciso II). Processo que se anula a partir de decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 202-09106
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4835866
# Numero do processo: 13819.002799/95-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - RECURSO DE OFÍCIO. Cabe ressarcimento em dinheiro na área do IPI, na forma e condições asseguradas em lei, a título de estímulos fiscais, o crédito excedente ou na impossibilidade de sua compensação. Recurso de Ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08387
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4838926
# Numero do processo: 14052.004301/92-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Não se comprovando a perda da posse, é de ser indeferida a impugnação que se fundamenta em tal fato. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07989
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4837093
# Numero do processo: 13873.000146/96-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - Falece competência ao Conselho de Contribuintes julgar recursos de ofício de decisão de primeira instância nos processos relativos à restituição de impostos e de contribuições e ao ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados por força da MP nr. 1.542 de 18.12.96. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-09098
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4835520
# Numero do processo: 13807.011802/2001-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Anos-calendários: 1997, 1998, 1999, 2000
Ementa: MULTA DE OFÍCIO. cabimento.
A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos.
Taxa SELIC. CABIMENTO.
Legítima a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic, para a cobrança dos juros de mora, como determinado pela Lei nº 9.065/95.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18009
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso