4823336
# Numero do processo: 10830.000450/2001-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000
Ementa: compensação. Procedimento.
O contribuinte efetuou a compensação de forma indevida, utilizando-se de procedimento somente criado posteriormente à data da mesma. A compensação de tributos de espécies diferentes depende de procedimento próprio, nos termos da lei vigente à época dos fatos (Lei nº 9.430/96, arts. 71 e seguintes). A posterior apresentação de PER/Dcomp e retificação da DCTF não tem o condão de convalidar o procedimento indevido.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.
Não deve ser aplicada a figura da denúncia espontânea para débitos informados em DCTF sem pagamento ou compensação. Precedentes do STJ. O art. 138 é aplicável mediante o pagamento com a atualização do débito, e não em valores históricos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18.072
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral a Dra. Ana Carolina Scopin Chamet — OAB/SP n 2 208.989, advogada da recorrente.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4824514
# Numero do processo: 10840.003979/93-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS - É inadmissível, por falta de previsão legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07896
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4824206
# Numero do processo: 10835.001107/90-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS - Trata-se de presunção caracterizada pelo fato de não ter sido demonstrada a entrada no estabelecimento de mercadorias adquiridas através de pagamento antecipado com emissão de notas promissórias pelo vendedor, e escrituradas na contabilidade da adquirente autuada. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05096
Nome do relator: ELIO ROTHE
4821672
# Numero do processo: 10725.002160/92-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - ENQUADRAMENTO SINDICAL, PATRONAL E LABORAL. O enquadramento sindical dos trabalhadores rurais deve acompanhar o do empregador (Súmula 196-STF) e este deve contribuir para o sindicato mais específico, conforme sua atividade empresarial preponderante (art. 578 c/c 581, parágrafo 2o., Lei nr. 6.386/76). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07296
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4823291
# Numero do processo: 10825.001469/00-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Anula-se a decisão que não se manifesta sobre todas as matérias relevantes trazidas aos autos pela manifestação de inconformidade, não respeitando o contraditório e preterindo o direito da ampla defesa do contribuinte - inteligência dos arts. 31 e 59, II, do Decreto nº 70.235/72.
Processo anulado.
Numero da decisão: 202-18085
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4819625
# Numero do processo: 10611.000347/92-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ADMISSÃO TEMPORÁRIA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA TESTES
NEGADO. RECURSO ENCAMINHADO AO TERCEIRO CONSELHO. INADMISSIBILIDADE.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Não tem o 3. Conselho de Contribuintes competência para julgar pedido
de reforma de decisão denegatória de prorrogação de prazo para teste
de máquinas sob o regime de admissão temporária, nos termos do Decreto
70.235/72 e Regimento Interno.
A execução de Termo de Responsabilidade deve respeitar ao rito
estabelecido no Decreto n. 70.235/72.
Remessa dos autos para a Coordenadoria Aduaneira para que a mesma, se
entender cabível, proceda ao pedido de reforma da decisão denegatória
de prorrogação de prazo.
Numero da decisão: 302-32837
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4819855
# Numero do processo: 10630.000511/96-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES - I) CNA/CONTAG - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante); II) SENAR - In casu, é de ser afastada para que não seja cumulativa com as Contribuições destinadas ao SENAI e ao SENAC, à vista do disposto no § 1 do art. 3 da Lei nr. 8.315/91. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09770
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4821032
# Numero do processo: 10680.010590/91-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - SUJEIÇÃO PASSIVA - Não logrando o contribuinte comprovar, com elementos hábeis, não ser proprietário ou possuidor a qualquer título de imóvel cadastrado em seu nome, é de ser mantido o lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07812
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4819669
# Numero do processo: 10620.000037/2002-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001
Ementa: RESSARCIMENTO. CRÉDITO BÁSICO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS.
Não geram direito ao crédito de IPI os insumos que, embora se desgastem ou se consumam no decorrer do processo industrial, não se caracterizam como produtos intermediários, nos termos definidos no Parecer Normativo CST nº 65/79.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17597
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antonio Zomer
4822600
# Numero do processo: 10814.002103/93-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CONFERÊNCIA DE MANIFESTO - FALTA DE DOCUMENTO ORIGINAL.
Defesa apresentada intempestivamente.
Não conhecimento do Recurso.
Numero da decisão: 302-32987
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA