4688956
# Numero do processo: 10940.001231/2001-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES.
EXCLUSÃO POR PENDÊNCIAS JUNTO À PGFN.
O art. 9º, inciso XV, da Lei nº 9.317/96 veda a opção e/ou permanência no SIMPLES de empresas que possuam débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa.
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35839
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4689561
# Numero do processo: 10950.000251/00-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaraçao de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Não havendo análise do pedido anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo anulado a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 202-14545
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
4691421
# Numero do processo: 10980.007144/95-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PASEP - IMPOSSIBILIDADE DE SUA EXIGÊNCIA - Auto de Infração eivado de vícios, por ter base em dispositivos legais, considerados inconstitucionais pelo STF e por terem suspensa a sua execução pelo Senado Federal.
Recurso Provido.
Numero da decisão: 202-10.023
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4690245
# Numero do processo: 10954.000008/2001-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. ENERGIA ELÉTRICA.
A energia elétrica utilizada como fonte de energia térmica no processo produtivo de obtenção do silício metálico não se insere no conceito jurídico de insumos estabelecido pela legislação do IPI.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19193
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. Esteve presente ao julgamento a Dra. Daniela Gallo Tenan, advogada da recorrente. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Não Informado
4689673
# Numero do processo: 10950.000879/95-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DCTF - MULTA - A falta de apresentação da Declaração de Contribuições e Tributos Federais, obriga o contribuinte a pagar multa, cujo o valor é de 69,20 UFIR por mês de atraso. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10775
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4690989
# Numero do processo: 10980.004495/2002-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PDV - Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 1983
Ementa: PROGRAMA DE DEMISSÃO VOUNTÁRIA — VERBA NÃO SUJEITA À
INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA
As verbas pagas a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntário — PDV, não estão sujeitas à incidência do imposto de renda. O fato da Receita Federal do Brasil não dispor em seus registros dos comprovantes de recolhimento da época não
impede que se restituam ao contribuinte os valores que incidiram a titulo de imposto de renda sobre a parcela paga a título de PDV.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.868
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso,
nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
4692259
# Numero do processo: 10980.011000/99-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe a alínea "a" do inciso XII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que realize operações relativas à importação de produtos estrangeiros. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12645
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4690647
# Numero do processo: 10980.002437/2005-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRF – NÃO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO – MULTA DEVIDA – É legítima a multa, no percentual de setenta e cinco por cento, aplicada em caso de lançamento de ofício decorrente do não recolhimento do Imposto de Renda na Fonte (artigo 44, I, da Lei n° 9.430, de 1995).
CORREÇÃO MONETÁRIA – TAXA SELIC - Em conformidade com o artigo 39, § 4°, da Lei n° 9.250, de l995, a partir de 1º de janeiro de 1996, incide sobre os créditos tributários a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, calculada a partir da data do vencimento do tributo, cabendo à fiscalização, quando da execução do acórdão, efetuar a atualização do valor principal do crédito.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.058
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
4689258
# Numero do processo: 10945.003570/00-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE - Não é da competência dos órgãos judiciantes da Administração Pública Direta declarar a inconstitucionalidade de norma jurídica. DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - O lançamento por homologação caracteriza-se pela disposição legal que determina ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento da obrigação legal, em não o fazendo, prevalece a regra do art. 173, inciso I, do CTN.
Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 202-14.162
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Monteio e Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
4690656
# Numero do processo: 10980.002489/2004-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.
A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento legal no artigo 5º, pragrafo 3º do Decreto-lei nº 2.124, de 13/06/84, não violando, portanto, o princípio da legalidade. A atividade de lançamento deve ser feita pelo Fisco uma vez que é vinculada e obrigatória.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
Não é aplicável às obrigações acessórias a exclusão de responsabilidade pelo instituto da denúncia espontânea, de acordo com art. 138 do CTN.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37181
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: DANIELE STROHMEYER GOMES