4642267
# Numero do processo: 10074.000449/2006-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Data do fato gerador: 01/01/2000, 31/12/2005
CLASSIFICAÇÃO FISCAL. NORMAS ADMINISTRATIVAS E LEGAIS QUE VINCULAM OS PRODUTOS A POSIÇÕES DA NCM.
Havendo na legislação vigente ou em normas regulamentares expedidas no âmbito do Ministério da Fazenda, a vinculação de determinado produto a uma posição específica da NCM, a fiscalização não pode, pela natureza e limites da sua atividade, adotar classificação fiscal diferente daquela posição para o mesmo produto.
RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.846
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
4673449
# Numero do processo: 10830.002163/96-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeitas a ajuste na declaração anual, independentemente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150 § 4º, do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro.
CRÉDITO TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO – DECADÊNCIA - O direito de o sujeito passivo requerer a retificação do lançamento, para restituição do imposto pago a maior, decai depois de transcorridos cinco anos do fato gerador.
Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 102-47.376
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito à retificação da DIRPF, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que não a acolhe.
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
4668119
# Numero do processo: 10746.001075/2004-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004
Ementa: TÍTULOS DA ELETROBRÁS.
COMPENSAÇÃO. Incabível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais, com créditos referentes a Títulos da Eletrobrás, por falta de previsão legal.
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MULTA DE OFÍCIO.
INTUITO DE FRAUDE. Não se pode aplicar a multa de ofício agravada quando não resta comprovado, nos autos, o evidente intuito de fraude, por parte da autuada.
Multa Isolada –Evidente Intuito de Fraude.
Não caracterizado, na hipótese dos autos.
À época dos fatos geradores, a regra levava o julgador à conclusão pela procedência da penalidade prevista (art. 18 da Lei nº 10.833/2003). Esta Lei foi alterada pela Lei nº 11.196/2005 (e, concomitantemente, a IN SRF que tratava do assunto).
A nova Instrução Normativa editada, de nº 600/2005,
em seu art. 31, § 5º, inciso I, estabeleceu que “a multa
isolada sobre o valor total do débito cuja compensação for considerada não declarada será de 75%”, do valor exigido, com exceção dos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos artigos 71, 71 e 73 da Lei nº 4.502/1964”.
Na hipótese dos autos, o contribuinte compensou créditos não admitidos pela legislação – títulos públicos – sem restar comprovado o “evidente intuito de fraude”, razão pela qual não há que ser mantida a penalidade agravada.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 302-38.310
Decisão: ACORDAM os Membros da Erro: Origem da referência não encontrada do
Erro: Origem da referência não encontrada, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora. O Conselheiro Luis Antonio Flora fará declaração de voto.
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
4665744
# Numero do processo: 10680.014400/2004-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Ano-calendário: 1999
DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.
Deve o contribuinte cumprir a obrigação acessória de entrega no
de prazo legal de Declaração de Contribuições e Tributos
Federais (DCTF), sem necessidade de intimação prévia, sob pena
de ser obrigado a recolher a multa prevista na legislação.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-40.098
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: BEATRIZ VERISSIMO DE SENA
4646289
# Numero do processo: 10166.013006/98-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Exercício: 1993
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
A constatação da configuração das hipóteses previstas no art. 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, baixado pela Portaria MF no 147/2007, dá-se o provimento dos embargos de declaração.
EMBARGOS ACOLHIDOS.
Numero da decisão: 302-39.660
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer e acolher os Embargos Declaratórios, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
4699371
# Numero do processo: 11128.002516/00-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: REGIMES ADUANEIROS
Data do fato gerador: 13/04/2000
TRÂNSITO ADUANEIRO MERCADORIA FURTADA. - Tendo sido recuperada parte das mercadorias furtadas e efetivada a conclusão do trânsito aduaneiro destas, não há que se cobrar tributos e multas sobre as mesmas.
RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.619
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
4666488
# Numero do processo: 10711.001138/2001-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Data do fato gerador: 27/06/1997
CLASSIFICAÇÃO FISCAL.
Tanques de aço inoxidável para distribuição e armazenagem de líquidos sem qualquer dispositivo que os tornem especialmente concebidos para serem fixados ou amarrados a um veículo terrestre, um veículo aéreo ou um barco seguem o regime da matéria constitutiva - código 7309.00.99.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.630
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes e Marcelo Ribeiro Nogueira.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
4665771
# Numero do processo: 10680.014610/2004-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Ano-calendário: 2002
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO.
Recurso apresentado após decorrido o prazo de 30 dias da ciência da decisão de primeira instância não se toma conhecimento, por perempto.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-39.959
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto, nos termos do 110 voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
4634091
# Numero do processo: 10935.000178/2005-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-18987
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: Não Informado
4734660
# Numero do processo: 18471.000034/2004-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/04/2001 a 31/08/2001
DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO.
Decisão judicial transitada em julgado reconhecendo direitos ao contribuinte, deve ser cumprida à risca pela Autoridade Administrativa, nos limites estabelecidos no comando sentencial.
LANÇAMENTO.
O crédito tributário deve ser constituído com base em elementos
convincentes, inexistindo demonstração do ilícito fiscal praticado pelo
contribuinte, impõe-se o cancelamento do lançamento.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/04/2001 a 31/08/2001
DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO.
Decisão judicial transitada em julgado reconhecendo direitos ao contribuinte, deve ser cumprida à risca pela Autoridade Administrativa, nos limites estabelecidos no comando sentencial.
LANÇAMENTO.
O crédito tributário deve ser constituído com base em elementos
convincentes, inexistindo demonstração do ilícito fiscal praticado pelo contribuinte, impõe-se o cancelamento do lançamento.
Recurso de oficio negado.
Numero da decisão: 3403-000.107
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de o cio, nos ermos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: DOMINGOS DE SÁ FILHO