4829520
# Numero do processo: 10980.015583/92-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Estando demonstrado, nos autos, que o imóvel, ao contrário do que erroneamente constou na Declaração Anual de Lançamento efetuado a partir daquela informação. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02014
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4828600
# Numero do processo: 10945.004970/95-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Decadência. Não se configura quando efetivada medida preparatória à
autuação fiscal, antes do decurso do qüinqüênio legal.
Numero da decisão: 303-28457
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES
4825033
# Numero do processo: 10850.001545/90-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - RECOLHIMENTO COMPROVADO - FALHA DO çRGÃO LANÇADOR, RELATIVAMENTE AO CçDIGO DO IMçVEL - Comprovado o recolhimento através do "Certificado de Cadastro e Guia de Pagamento 1.990", devidamente quitado, há que ser anulado outro lançamento no mesmo exercício e referente ao mesmo imóvel rural. Na espécie dos autos, a duplicidade de lançamento decorreu de falha do órgão lançador ao consignar o código do imóvel. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00344
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4826766
# Numero do processo: 10880.088612/92-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01995
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4819952
# Numero do processo: 10640.000036/90-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Levantamento judiciário quantitativo. Omissão de receitas apuradas mediante esse expediente fiscal, autorizado em lei, constitui fato gerador também do FINSOCIAL/Faturamento, consoante forte jurisprudência deste Colegiado. Na mesma classificação incluem-se as omissões de volumes de compras, que resultaram na omissão de receitas pela venda dos volumes correspondentes. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-00479
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4822834
# Numero do processo: 10814.011305/92-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Existindo o manifesto correspondente aos volumes descarregados
apresentado por ocasião de descarga, a não apresentação deste
documento no momento da visita não caracteriza, por si só, a infração
punida na forma do art. 522 do Regulamento Aduaneiro.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-28211
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4822281
# Numero do processo: 10783.005881/93-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. Rejeitada preliminar de cerceamento do direito de defesa. A referência a um artigo em determinada posição abrange o artigo incompleto ou inacabado, desde que apresente as características essenciais do artigo completo ou acabado. Aplica-se Lei nova, que comina pena menos severa, nos processos não definitivamente julgados. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-28789
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4823089
# Numero do processo: 10820.000829/92-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - Sendo o FINSOCIAL tributo, conforme a atual Constituição Federal, não poderá incidir sobre operações relativas a combustíveis líquidos e gasosos, impedido que está pelo que preceitua o parágrafo 3º do art. nº 155, também da Constituição Federal. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00633
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4820589
# Numero do processo: 10675.001779/92-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - REVISÃO DE LANÇAMENTO - Cabe ao contribuinte a comprovação da ocorrência de erro de fato ou omissão na declaração do ITR, mediante documentação hábil e pertinente. Lançamento mantido. Nego provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-02682
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4822343
# Numero do processo: 10783.020637/91-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 1993
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRAZOS - REVELIA - É intempestiva a impugnação a presentada após o vencimento do ITR, constante da notificação de lançamento do imposto. Recurso desconhecido, por falta de objeto.
Numero da decisão: 203-00615
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF