4677569
# Numero do processo: 10845.001103/2001-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO INDEVIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS
DÉBITOS OBJETO DE COMPENSAÇÃO PENDENTE DE DECISÃO.
Foram indevidas as inscrições na DAU dos débitos relacionados como motivação de um precipitado ADE de exclusão. A exigibilidade daqueles supostos débitos estava suspensa desde o início do processo referente ao pedido de compensação.
Na data de expedição do ADE de exclusão não havia a menor certeza da existência dos débitos, e, portanto também não estavam líquidos. Os supostos débitos na data de expedição do ADE de exclusão careciam de certeza e de liquidez, portanto, não eram exigíveis, e não poderiam ter sido inscritos na DAU antes que houvesse decisão final acerca da compensação solicitada. Deve ser
cancelado o ADE de exclusão n° 374.369, de 02/10/2000, reconhecendo-se o direito da recorrente de permanecer no SIMPLES desde sua opção inicial sem solução de continuidade.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.956
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4622691
# Numero do processo: 10183.005184/96-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 303-00.811
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4626474
# Numero do processo: 11050.001268/2004-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 303-01.517
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4725543
# Numero do processo: 13936.000087/98-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RETORNO DE DILIGÊNCIA.
No mérito, o interessado não trouxe aos autos elementos que
pudessem sustentar sua argumentação. Intimado, por determinação
da Resolução 303-0.822, a juntar provas documentais, não
compareceu aos autos.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.466
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4625996
# Numero do processo: 10935.001903/2003-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 303-01.332
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Tarásio Campelo Borges.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
4625779
# Numero do processo: 10907.000861/2002-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 303-01.089
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do
recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4622343
# Numero do processo: 10120.003090/2005-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 303-01.149
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4628694
# Numero do processo: 13971.002451/2002-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 303-01.231
Decisão: RESOLVEM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para confirmar o arrolamento, na forma do relatório e do voto que passam a integrar o presente julgado. Os conselheiros Zenaldo Loibman, Nanei Gama, Sergio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa e Anelise Daudt Prieto votam pela conclusão.
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
4709533
# Numero do processo: 13660.000062/2001-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RERRATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO
SIMPLES. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. Fica impedida a opção pelo SIMPLES enquanto perdurarem débitos junto à PGFN. A opção somente é cabível após a comprovação da quitação dos débitos junto ao referido órgão.
Embargos parcialmente providos.
Numero da decisão: 303-33.969
Decisão: DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para rerratificar o Acórdão n°303-31.916, se 16/03/2005, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
4630694
# Numero do processo: 10314.003760/2001-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO — II
Período de apuração: 14102/1996 a 16/12/1996
Decadência.
A ausência de antecipação do recolhimento do tributo autolançado impede a homologação tácita do lançamento prevista no § 49 do art. 150 do CTN, máxime quando essa omissão está amparada na apresentação de documento falso para prova de quitação.
Pedido diligência.
Não se cogita de nulidade da decisão de 1" Instância que indefere
a realização de diligência quando esta diligência é realizada pelos julgadores ad quem.
Responsabilidade tributária.
Verificado o não recolhimento dos tributos, cabe ao contribuinte
definido em lei providenciar a sua quitação.
Normas gerais de direito tributário. Responsabilidade por
infrações.
O lançamento de multa qualificada somente tem fundamento nos
casos de evidente intuito de fraude. Nas infrações definidas por
lei como crimes ou contravenções, a responsabilidade é pessoal
ao agente, exceto quando praticadas no exercício regular de
administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no
cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito.
Processo administrativo fiscal. Multa de oficio modificada de
150% para 75% na primeira instância administrativa.
Resta configurada usurpação de competência privativa de terceiro
se o órgão judicante de primeira instância administrativa entende
descaracterizada a motivação do aumento da pena básica lançada
com fundamento na Lei 9.430, de 1996, artigo 44, inciso II, e
lança a multa de 75% prevista no artigo 44, inciso , dispositivo
legal sequer citado no auto de infração.
Numero da decisão: 303-34.569
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso de
oficio quanto à decadência, vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Silvio Marcos Barcelos Fiúza, que negavam provimento,sendo que o Conselheiro Marciel Eder Costa votou pela conclusão. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário quanto aos tributos. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso de oficio quanto ao agravamento das multas de oficio, vencido o Conselheiro Luiz Marcelo Guerra de Castro, Relator. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para excluir a imputação da multa de oficio já reduzida pela DRJ a 75%, vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro e Anelise Daudt Prieto, que a mantinham. Designado para redigir o voto o Conselheiro Tarásio Campeio Borges. A Conselheira Nanci Gama declarou-se impedida (RICC, artigo 15, § 10, inciso 11)
Nome do relator: LUIZ MARCELO GUERRA DE CASTRO